sociedade empresarial
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. APURAÇÃO DE HAVERES. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. SOCIEDADE EMPRESARIAL E SÓCIOS REMANESCENTES. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento. Demanda de apuração de haveres. Litisconsórcio passivo necessário. Sociedade empresarial e sócios remanescentes. Jurisprudência. ... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. SOCIEDADE EMPRESARIAL. PRESSUPOSIÇÃO DE LUCRO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. SÚMULA 481/STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Agravo de instrumento. Gratuidade da Justiça. Pessoa jurídica. Sociedade empresarial. Pressuposição de lucro. Imprescindível a inequívoca comprovação da necessidade da benesse, ausente no caso. Súmula 481/Egrégio STJ. Manutenção da decisão que indeferiu o benefício. ... (Continua)

3 - TJSP SIMULAÇÃO. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESARIAL. APURAÇÃO DE HAVERES. RECONVENÇÃO NÃO JULGADA. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS PELA APELANTE. PERTINÊNCIA. JULGAMENTO DA LIDE NO ESTADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CARACTERIZAÇÃO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.

Dissolução de sociedade empresarial. Apuração de haveres. Reconvenção não julgada. Pedido de produção de provas, sobretudo a pericial. Pertinência. Julgamento no estado. Caracterização do cerceamento de defesa. ... (Continua)

4 - TJSP DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE EMPRESARIAL. DIREITO POTESTATIVO DO SÓCIO. LEGITIMIDADES ATIVA E PASSIVA. EVENTUAL DISCUSSÃO ENVOLVENDO INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL, PAGAMENTOS, EMPRÉSTIMOS E AFINS, A SER LEVANTADA NA FASE DE APURAÇÃO DE HAVERES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Dissolução parcial de sociedade empresarial sem prazo determinado. Direito potestativo do sócio. Legitimidades ativa e passiva. Eventual discussão envolvendo integralização de capital social, empréstimos e pagamentos deverá ser levantada na fase subsequente, de apuração de haveres, para deliberação oportuna, se o caso. Sentença mantida. ... (Continua)

5 - TJSP Responsabilidade. Dano material. Refluxo de esgoto em estabelecimento empresarial. Sociedade que atua no ramo alimentício. Queda no faturamento bruto da sociedade empresarial comprovada. Indenização mantida. Recurso improvido neste aspecto.

6 - TJSP Penhora. Incidência sobre cotas sociais. Sociedade empresarial constituída

7 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Dissolução parcial de sociedade. Legitimidade passiva da sociedade empresarial e dos sócios remanescentes. Litisconsórcio passivo necessário.

«1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que, na ação de apuração de haveres de sócio, a legitimidade processual passiva é da sociedade empresarial e dos sócios remanescentes, em litisconsórcio passivo necessário. ... (Continua)

8 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de exigir contas. Decisão que julgou procedente a primeira fase, determinando que o réu prestasse as contas desde 26.12.2012. Inconformismo do réu. Não acolhimento. Direitos e deveres decorrentes da relação societária que não são flexibilizados pelo regime de bens existente à época do casamento entre as partes. O regime de bens não serve de escudo para continuar a manter sócia (ex-esposa) distante de informações relevantes (contas) sobre a sociedade empresarial, pois isso contraria a probidade e a boa-fé esperada nos negócios jurídicos (art. 113, § 1º, III, e art. 422, do CC). Se os recursos da sociedade empresarial eram, de fato, totalmente revertidos em proveito da família, basta que as contas demonstrem isso. Decisão mantida. Recurso desprovido

9 - STJ Direito empresarial. Ação de reconhecimento de sociedade empresarial de fato. Recurso especial. Deserção. Intimação para complementação. Prova documental. Flexibilização.artigos analisados. CCB/2002, art. 987.

«1. Ação de reconhecimento de dissolução sociedade empresarial de fato proposta em 15/6/2007. Recurso especial, concluso ao Gabinete em 21/10/2011, no qual se discute a deserção do recurso de apelação, bem como a imprescindibilidade de prova documental. ... (Continua)

10 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA - INSTRUMENTO CONTRATUAL DE TRANSFERÊNCIA DE COTAS DE SOCIEDADE EMPRESARIAL - PARCIAL PROVIMENTO - TÍTULO JUDICIAL CONSTITUÍDO - PRETENSÃO DE REFORMA PELO CORRÉU - DESCABIMENTO -

Cessão das cotas sociais pelo corréu apelante em favor de terceiros que não extingue a obrigação contratual pretérita assumida por referida parte perante o autor, concernente ao pagamento dos valores estabelecidos pela venda de cotas de sociedade empresarial, cujo contrato é objeto da presente ação, até porque inexiste alguma comprovação nos autos de que o autor apelado, em virtude da transferência posterior das cotas do apelante em favor de terceiros, tenha eximido o corréu recorrente da obrigação de pagamento prevista no referido contrato do qual participaram as partes da presente ação, que permanece intacta, sendo irrelevante o fato desses pagamentos terem sido inadimplidos após a saída do recorrente da sociedade empresarial em questão, porquanto permanece a sua responsabilidade perante ao autor posteriormente a tal marco. Negócio firmado entre o apelante e terceiros que vincula somente as partes respectivamente envolvidas. Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios... (Continua)

11 - TJSP Apelação - Ação de dissolução de sociedade empresarial limitada - Sentença de procedência que decreta a dissolução parcial da sociedade e determina a apuração de haveres - Inconformismo do réu - Descabimento - Cerceamento de defesa inexistente - Provas ora e pericial desnecessárias para a decretação da dissolução parcial da sociedade, sobre a qual não há resistência - Questões sobre lucros, prejuízos e eventual transferência ilícita de bens pelo autor para outra sociedade são apuráveis na fase de liquidação - Sentença mantida - Recurso desprovido

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE EMPRESARIAL POR EXCLUSÃO DE SÓCIO MINORITÁRIO POR JUSTO MOTIVO C/C PEDIDO LIMINAR E APURAÇÃO DE HAVERES. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC/2015, art. 300. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

13 - STJ Família. Civil. Processual civil. Recurso especial. Casamento em regime de comunhão universal de bens. Pedido de quebra de sigilo bancário de sociedade empresarial da qual o ex-cônjuge é sócio. Possibilidade.

«I. Diploma legal incidente: Código Civil de 2002. ... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESARIAL DE FATO C.C. APURAÇÃO DE HAVERES COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PROVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 987 DO CC. JURISPRUDÊNCIA. DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE NÃO SE PRESTAM A COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE EVENTUAL SOCIEDADE ENTRE AS PARTES. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. R. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO

15 - TJSP Apelação - Ação declaratória de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato ou em comum cumulada com pedido de apuração de haveres - Sentença de procedência - Insurgência dos réus - Réus que não tiveram os benefícios da justiça gratuita - Apelação que comporta conhecimento, pois as partes são representadas pelo mesmo advogado e a requerida Ruth teve o benefício da justiça gratuita deferida em seu favor - Apelo interposto por litisconsortes em única peça processual - Ausência do preparo recursal que acaba por não ter qualquer resultado prático para o conhecimento do recurso - Alegação de violação do princípio da dialeticidade - Rejeição - Razões recursais que permitem concluir pelo ao inconformismo dos apelantes quanto à conclusão adotada na sentença - Mérito - Não acolhimento - Prova documental e testemunhal que comprovam a existência de sociedade empresarial de fato entre as partes e que o de cujus participava ativamente das atividades de empresa - Procuração outorgada pelo réu Gabriel que conferia amplos poderes ao falecido - Réu empresário que deveria ter o discernimento necessário e conhecimento relevante do que assina, não sendo crível que tenha assinado a procuração por mera ingenuidade e confiança no de cujus - Microempresa instalada em imóvel locado pelo falecido que celebrara contrato de locação com o proprietário do bem - Sociedade empresarial de fato configurada - Precedentes das Câmaras Reservadas - Sentença mantida - RECURSO IMPROVID

16 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Agravo interno contra decisão colegiada. Ausência de previsão legal. Erro grosseiro. Agravo interno da sociedade empresarial não conhecido.

1 - O agravo interno somente é cabível contra decisão monocrática, nos termos dos arts. 1.021 do CPC/2015 e 258 do Regimento Interno do STJ, sendo manifestamente inadmissível sua interposição contra decisão colegiada. ... (Continua)

17 - TJSP Apelação - Ação de exigir contas - Sentença de improcedência - Insurgência do requerente - Não acolhimento - Impossibilidade de prestação de contas pelos demais sócios quando há administração conjunta da sociedade empresarial - Contrato social que assegura o ingresso dos herdeiros na sociedade - Art. 1.028, I, do Código Civil dispõe que os herdeiros poderão ingressar na sociedade limitada, caso autorizados pelo contrato social - Sócia falecida que possuía poderes de administração da sociedade - Ausência de previsão no contrato social de administração isolada do sócio remanescente, de modo que o herdeiro também assume a administração da sociedade - É ônus do sócio investido na administração comprovar que foi exonerado desse poder ou impedido de acessar os livros e documentos da sociedade, do qual o autor não se desincumbiu - Precedentes desta 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Autor que ingressou na sociedade em 26/08/2019 - Impossibilidade de exigir a prestação de contas relativa a período anterior ao seu ingresso na sociedade - Precedentes - Sentença mantida - Honorários majorados - RECURSO IMPROVIDO

18 - TJRJ Estelionato. Crime praticados por supervisor administrativo, contra a sociedade empresarial que o empregava. CP, art. 171.

«Utilização do ardil de criar notas fiscais com operação denominada «devolução de vendas, cujas mercadorias referentes às vendas fraudulentamente desfeitas jamais retornaram aos estoques do empregador. Conduta que caracteriza o crime de estelionato. Pedido de absolvição por insuficiência de provas de autoria. Impossibilidade. Prova oral contundente.... (Continua)

19 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação declaratória de reconhecimento e dissolução de sociedade empresarial de fato, cumulada com apuração de haveres. Gratuidade de justiça. Inexistência de prova inequívoca abrangendo a alegada hipossuficiência. Natureza do negócio, ademais, que afasta a propalada condição de necessitada da parte para fins processuais. Dificuldade financeira, por si só, não autoriza a concessão do benefício, mesmo porque, ausentes elementos de prova a demonstrar o encerramento da atividade empresarial. Indeferimento do benefício é de rigor. Agravo desprovido

20 - STF Tributário. ISS. Tributação fixa. Pretensão afastada. Sociedades «uniprofissionais. Natureza empresarial da sociedade. Recolhimento sobre o valor econômico da prestação. Decreto-lei 406/68, art. 9º, §§ 1º e 2º. Incidência.

«Hipótese diversa da examinada pelo Plenário no julgamento dos RREE 236.609 e 220.323, quando se decidiu pela validade, em face da CF/88, dos §§ 1º e 2º do Decreto-lei 406/1968, art. 9º. Fundou-se, no caso, o acórdão recorrido em que o regime de tributação dos citados dispositivos legais não incide em se tratando de sociedade empresarial, fundamento de natureza infraconstitucional, não infirmado, de resto, pela recorrente. RE não conhecido.... (Continua)

21 - STF Tributário. ISS. Tributação fixa. Pretensão afastada. Sociedades «uniprofissionais. Natureza empresarial da sociedade. Recolhimento sobre o valor econômico da prestação. Decreto-lei 406/68, art. 9º, §§ 1º e 2º. Incidência.

«Hipótese diversa da examinada pelo Plenário no julgamento dos RREE 236.609 e 220.323, quando se decidiu pela validade, em face da CF/88, dos §§ 1º e 2º do Decreto-lei 406/1968, art. 9º. Fundou-se, no caso, o acórdão recorrido em que o regime de tributação dos citados dispositivos legais não incide em se tratando de sociedade empresarial, fundamento de natureza infraconstitucional, não infirmado, de resto, pela recorrente. RE não conhecido.... (Continua)

22 - STF Habeas corpus. Constitucional e penal militar. Uso de guia de recolhimento de FGTS falsificada. Sociedade empresarial contratada por instituição militar. Interesse típico e direto da ordem administrativa militar. Não configuração.

«1. É da jurisprudência desta Corte o entendimento de que a submissão de civil, em tempo de paz, à Justiça Militar é excepcional, que só se legitima quando a conduta delituosa ofender diretamente bens jurídicos tipicamente associados às funções das Forças Armadas (CF/88, art. 142). Interpretação restritiva do CPM, art. 9º, III. ... (Continua)

23 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação monitória. Violação do CPC, art. 535, de 1973 ausência. Desconsideração da personalidade jurídica. Simples dissolução irregular da sociedade empresarial. Insuficiência. Agravo não provido.

«1. Não se constata a alegada violação ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil de 1973, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, inexiste omissão no aresto recorrido, porquanto o Tribunal local, malgrado não ter acolhido os argumentos suscitados pela parte recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de reconhecimento de sociedade empresarial de fato c/c dissolução e apuração de haveres. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Legitimidade passiva. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio prejudicado.

1 - Ação Declaratória de Reconhecimento de Sociedade Empresarial de fato c/c Dissolução e Apuração de Haveres.... (Continua)

25 - STJ Direito empresarial. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de destituição de sócio da gerência. Dissolução parcial da sociedade empresarial. Necessidade de demonstrar quebra do vínculo jurídico empresarial e justa causa. Súmula 83/STJ. Hipótese em que o tribunal estadual concluiu não persistirem os fundamentos usados para romper a sociedade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que, para exclusão do sócio, há necessidade de demonstrar a quebra do vínculo jurídico empresarial e a presença de justa causa. Precedentes. ... (Continua)

26 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Dissolução parcial de sociedade empresária. Quebra da affectio societatis. Demonstração dos prejuízos sofridos pela sociedade empresarial. Análise. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não configurado.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

27 - TJSP Embargos de declaração - Apelação - Ação de dissolução de sociedade empresarial e reconvenção - Pretensão das partes de exclusão do outro sócio pela prática de falta grave - Sentença de improcedência - Manutenção - Alegada fundamentação em premissa equivocada e omissão - Inocorrência - Questões controvertidas expressamente dirimidas no julgado que dispensa qualquer aclaramento - Embargos de declaração com finalidade eminente e exclusivamente infringente - Descabimento - Hipóteses do CPC, art. 1.022 não verificadas - Prequestionamento implícito - Embargos de declaração rejeitados

28 - STJ tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. ISS. Alíquota fixa. Sociedade empresarial caracterizada. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem, ao analisar o conjunto fático probatório, entendeu que a sociedade recorrente tem caráter empresarial, não fazendo jus à alíquota fixa para recolhimento do ISS. ... (Continua)

29 - TJSP Sociedade por quotas (ltda). Responsabilidade limitada. Ação de reconhecimento de sociedade de fato e apuração de haveres. Improcedência. Alegada existência de sociedade empresarial de fato não comprovada. Empresa formalmente constituída, tendo contrato social e alterações registrados na Junta Comercial. Exercício de gerência ou mandato que não se confunde com a qualidade de sócio cotista. Apelo da autora improvido.

30 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelo nobre com base no dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação do dispositivo de Lei. Ausência de cotejo analítico. Súmula 284/STF. Fundamentação deficiente. Agravo interno da sociedade empresarial a que se nega provimento.

«1 - A Corte Especial deste Tribunal Superior já decidiu que a interposição do Recurso Especial, tanto pela alínea a quanto pela «c, com fundamento no dissídio jurisprudencial, não dispensa a indicação do dispositivo de Lei ao qual o Tribunal de origem teria dado interpretação divergente daquela firmada por outros tribunais. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Honorários advocatícios. Arbitramento em percentual inferior a 1% do valor atribuído à causa. Peculiaridades do caso concreto. Dissenso jurisprudencial não comprovado. Agravo interno da sociedade empresarial não provido.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, em regra, são incabíveis Embargos de Divergência interpostos com o objetivo de discutir a questão da irrisoriedade ou exorbitância do valor arbitrado a título de honorários de sucumbência, cuja aferição depende das particularidades de cada caso concreto. A propósito, são os seguintes julgados da Corte Especial: AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/12/2020, DJe 18/12/2020; AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/12/2020, DJe 07/12/2020. ... (Continua)

32 - TJSP Penhora. Intimação. Sociedade empresarial coexecutada e de coexecutado que também é representante legal daquela e inventariante do espólio titular de bem hipotecado e penhorado. Desnecessidade. Instrumentalidade do processo e boa-fé objetiva processual. Recurso improvido.

33 - TJRJ Sociedade empresarial. Sociedades comerciais com identidade nomenclatural e que operam em áreas específicas para atender a um objetivo comum. Caracterização de grupo societário de fato. Saída de sócio minoritária formalmente ligada, por contrato social, a uma das sociedades. Apuração de haveres que deve levar em conta a relação da sócia com o grupo empresarial.

«Partilhando as sociedades comerciais o mesmo elemento nuclear do nome «Approach, estando sediadas no mesmo local, desenvolvendo atividades específicas e complementares com um propósito comum e possuindo controle único, caracteriza-se um grupo empresarial de fato em atenção à teoria da aparência. 2. Havendo a retirada de uma das sócias do grupo societário, necessário que se faça a apuração de seus haveres abrangendo a parte do grupo empresarial em que atuava, porém observando-se o percentual de sua cota de participação no capital.... (Continua)

34 - TJSP Recurso Inominado. Ação de cobrança. Mútuo verbal. Empréstimo de R$56.000,00 realizado pelo autor ao réu. Pagamento parcial. Sentença de procedência. Cobrança de dívidas contraídas por sociedade empresarial. Responsabilidade solidária dos sócios, legitimando-se qualquer um deles a ser demandado pelo débito. Litisconsórcio necessário não verificado. Prova documental apresentada pelo autor Ementa: Recurso Inominado. Ação de cobrança. Mútuo verbal. Empréstimo de R$56.000,00 realizado pelo autor ao réu. Pagamento parcial. Sentença de procedência. Cobrança de dívidas contraídas por sociedade empresarial. Responsabilidade solidária dos sócios, legitimando-se qualquer um deles a ser demandado pelo débito. Litisconsórcio necessário não verificado. Prova documental apresentada pelo autor suficiente à comprovação do mútuo e de sua inadimplência. Sentença mantida. Recurso improvido.

35 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelo nobre com base no dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação clara e precisa do dispositivo de Lei. Ausência de cotejo analítico. Súmula 284/STF. Fundamentação deficiente. Agravo interno da sociedade empresarial a que se nega provimento. CPC/2015, 1.029.

«1. A Corte Especial deste Tribunal Superior já decidiu que a interposição do Recurso Especial, tanto pela alínea «a quanto pela alínea «c, com fundamento no dissídio jurisprudencial, não dispensa a indicação clara e precisa do dispositivo de Lei ao qual o Tribunal de origem teria dado interpretação divergente daquela firmada por outros tribunais. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de indicação do dispositivo de Lei objeto de interpretação controvertida nos tribunais. Deficiência de fundamentação recursal. Incidência do óbice da Súmula 284/STF. Agravo interno da sociedade empresarial a que se nega provimento.

1 - Nas razões do recurso especial, não há indicação de qual seria o dispositivo de Lei objeto de interpretação controvertida nos tribunais, providência exigida por esta Corte Superior para o conhecimento dos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea c da CF/88, art. 105, III. Incide no caso, assim, a Súmula 284/STF, por analogia. Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 5/10/2020, DJe 9/10/2020; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/9/2019, DJe 18/10/2019. ... (Continua)

37 - TJSP Agravo de Instrumento - Tutela de urgência - Matéria referente à deliberação em assembleia quanto a desligamento de associados - Cooperativa - Sociedade empresarial prevista no art. 982 CC - Matéria afeita ao C. Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial (art. 6º da Res. 623/2013 do c. Órgão Especial do TJSP) - Recurso não conhecido, com determinação.

38 - TJPE Agravo regimental em agravo de instrumento. Dissolução sociedade empresarial. Ônus da prova. CPC/1973, art. 333, I. Quebra da affectio societatis.

«1. Segundo dispõe o CPC/1973, art. 333, inciso I, incumbe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito. ... (Continua)

39 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Legitimidade passiva da sociedade empresarial e dos sócios remanescentes. Ação de cobrança em que se trata de apuração de haveres. Litisconsórcio passivo necessário da sociedade. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE SOCIEDADE DE FATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES. ÔNUS DA PROVA. NÃO DESINCUMBÊNCIA. PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS PREJUDICADO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação. Declaratória de sociedade empresarial de fato. Ausência de comprovação das alegações pelo autor, que tinha o ônus da prova. Prova documental que em nada corrobora a tese inicial. Dilação probatória inoportuna. Pedido de reparação de danos prejudicado.... (Continua)

41 - STJ Processual Civil e Tributário. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Imunidade de entidade beneficente. Preenchimento dos requisitos. Revisão. Matéria fático probatória. Inviabilidade nesta seara recursal, a teor da Súmula 7/STJ. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Mero inconformismo da parte embargante. Embargos de declaração da sociedade empresarial rejeitados.

1 - A teor do disposto no CPC/2015, art. 1.022, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não se verifica no caso dos autos, porquanto o acórdão embargado dirimiu todas as questões postas de maneira clara, suficiente e fundamentada. ... (Continua)

42 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de repetição de indébito. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prazo prescricional para a execução do título judicial. Súmula 150/STJ. Agravo interno da sociedade empresarial a que se nega provimento.

1 - É pacífico o entendimento desta Corte Superior de que é de cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória, o prazo prescricional para a propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública, mesmo nos casos de ação repetitória de tributo sujeito a lançamento por homologação. Precedentes: AgRg nos EDcl no REsp 1.520.468/DF, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe 5.8.2016; EDcl nos EAREsp 631.260/DF, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 9.11.2015). ... (Continua)

43 - TJSP Imposto. Serviços de qualquer natureza. Admitido o regime especial para recolhimento do ISS quando se tratar de sociedades cujos profissionais são habilitados ao exercício da mesma atividade e com prestação de serviços de forma pessoal, em nome da sociedade, assumindo responsabilidade pessoal nos termos da legislação específica, revestindo-se auditores independentes em sociedade, dos atributos inerentes a uma sociedade empresarial e prevendo contrato social distribuição de lucros, patente a necessidade do afastando do direito à benesse da tributação fixa do ISSQN. Decisão de improcedência do pedido de declaração de inexistência de relação jurídico tributária mantida. Recurso da sociedade não provido.

44 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de declaração incabíveis não são aptos a interromper ou suspender prazo para veiculação de recursos ulteriores. Agravo interno da sociedade empresarial a que se nega provimento.

«1 - Este Sodalício já sedimentou que a interposição de recurso manifestamente incabível contra decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial, como no caso dos Embargos de Declaração, não suspende ou interrompe o prazo para interposição de outros recursos, salvo em caso de erro material ou quando a fundamentação da decisão atacada é genérica, inviabilizando a utilização do Agravo. ... (Continua)

45 - TJSP TUTELA ANTECIPADA -

Dissolução parcial de sociedade empresarial - Antecipação pretendida na instância singular para afastamento do Réu da atividade empresarial - Deferimento em primeiro grau - Pertinência - Embora adotada nas Câmaras Reservadas Empresariais cautela na apreciação de pedidos semelhantes, a hipótese concreta autoriza a solução excepcional - Pretensão recursal do Agravante de recondução à atividade que é incompatível com os pedidos de dissolução total formulados extrajudicialmente e também no ajuizamento de demanda conexa - Afastamento que, ademais, se mostra recomendável se considerada a medida protetiva concedida em favor da Autora e recente atuação do Réu em prejuízo da sociedade empresarial - Posicionamento singular mantido - Agravo não provido. ... (Continua)

46 - TJSP Interesse processual. Ação de dissolução de sociedade empresarial. Alegação de carência superveniente em razão da exclusão do autor do quadro societário, decidida em reunião dos sócios cotistas. Descabimento. Constatação da existência de litígio em torno da deliberação excludente. Extinção do processo não decretada. Recurso desprovido.

47 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Recuperação judicial. Penhora de bem em execução fiscal. Sociedade empresarial executada que não foi incluída na recuperação judicial das suscitantes. Ausência de conflito de competência. Inviabilidade de discussão acerca da propriedade do bem penhorado na via do conflito. Agravo interno desprovido.

«1 - Constatando-se que a execução fiscal, na qual foram penhorados os 100.289 (cem mil, duzentos e oitenta e nove) litros de álcool, foi ajuizada em desfavor da sociedade empresarial AR Transportes Ltda. que foi expressamente excluída do plano de recuperação judicial pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Araçatuba/SP, não há que se falar em conflito de competência a ser sanado por esta Corte Superior. ... (Continua)

48 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito empresarial e processual civil (CPC/2015). Societário. Dissolução parcial de sociedade empresarial. Pagamento de haveres. Valores incontroversos reconhecidos pela instância ordinária. Pretensão recursal que demanda o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Vedação. Súmula 7/STJ.

1 - Pretensão recursal que envolve questão eminentemente fática, de modo que acatar os argumentos expostos no recurso especial demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos presentes autos, bem como dos autos originários, o que se mostra inviável, a teor do enunciado da Súmula 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. ... (Continua)

49 - TJSP Penhora. Incidência sobre cotas de sociedade empresarial. Constrição judicial cabível. Obrigação do devedor responder como todos os bens para o cumprimento de sua obrigação. Artigo 591 e 646 do CPC/1973. Sujeição das cotas sociais do executado à atuação do Estado na ausência de outros bens. Recurso parcialmente provido.

50 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Pretensão de dissolução de sociedade empresarial. Agravo de instrumento. Fundamento constitucional suficiente para manter o acórdão recorrido. Recurso extraordinário não interposto. Súmula 126/STJ. Não provimento.

1 - «É inadmissível o recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário (Súmula 126/STJ. ... (Continua)