coleta provas
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Habeas corpus. Homicídio. Prisão preventiva. Grupo de extermínio. Elevada periculosidade. Fundado temor. Coleta de provas. Prejuízo. Fuga. Lastro concreto e idôneo. Persistência. Excesso de prazo. Instrução finda. Superação. Súmula 52, STJ.

«1. O juízo primevo decretou a prisão preventiva de todos os acusados, tendo por esteios a evidência de atuação em forma de grupo de extermínio; a elevada periculosidade atribuída ao grupo criminoso; o temor infundido na comunidade local, obstando a coleta de provas; e a circunstância de estarem os acusados foragidos do distrito da culpa. ... (Continua)

2 - TJSP Prova. Produção. Considerada despicienda pelo magistrado a coleta de novas provas para o deslinde da controvérsia, não há que se falar em cerceamento de defesa pelo indeferimento do pedido, tida como absolutamente irrelevante a dilação. Preliminar afastada. Recurso não provido.

3 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Ausência de tratamento. Repetição de indébito. Serviços de coleta de esgoto prestados. Ausência de tratamento de esgotos que não exclui a possibilidade de cobrança de tarifa como contraprestação pelos serviços de fornecimento de água e de coleta de esgoto. Prova pericial comprovou que os serviços de coleta de esgoto são efetivamente prestados aos autores, atendidos pela rede pública de coleta de esgotos. Cobrança das tarifas calculada com base nos esgotos coletados, e não tratados. Impossibilidade de restituição da quantia paga. Recurso dos autores conhecido em parte, e na parte conhecida, não provido.

4 - TST Adicional de insalubridade. Higienização e coleta de lixo em banheiro público. Revolvimento do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 126/TST.

«Esta Corte, nos termos da Súmula 448/TST sedimentou o entendimento de que as atividades laborais de limpar banheiros e coletar o respectivo lixo somente autorizam o pagamento do adicional de insalubridade (grau máximo), conforme o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE no 3.214/78, quando desenvolvidas em instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, não se equiparando, assim, à limpeza em residências e escritórios. No caso, o Tribunal Regional apenas registrou que «a coleta de lixo em salas, escritórios e banheiros, não se enquadrada no anexo 14 da Norma Regulamentadora 15 no conceito de coleta de lixo urbano, para efeito de atividade insalubre, não assentando qualquer informação acerca do número de pessoas que utilizavam os banheiros higienizados pela Reclamante. Portanto, não há como se aferir violação do CF/88, art. 7º, XXIII, sem o revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado nesta esfera recursal extraordinária, a teor do que estabelece a Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

5 - STF Direito tributário. Taxa de coleta de lixo do município de manaus. Indivisível. Limpeza pública. Inconstitucional. Reexame fatos e provas. Súmula 279/STF. Acórdão recorrido publicado em 01/07/2011.

«A análise da ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo demandaria a reelaboração da moldura fática delineada na origem, inviável em sede recursal extraordinária, em face do óbice da Súmula 279/STF. ... (Continua)

6 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Tributário. Taxa de coleta domiciliar de lixo. Fato gerador. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.

«1 - Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos e da legislação infraconstitucional. Incidência da Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. ... (Continua)

7 - STJ Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Coleta de material para exame de dna. Ausência injustificada. Presunção juris tantum de paternidade. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

8 - TJSP Competência. Foro. Declinação de ofício. Possibilidade. Racionalização na distribuição do serviço. Foro do domicílio do autor que enseja facilidade na coleta de provas e proporciona proximidade do juiz com os fatos da causa. Decisão mantida. Recurso improvido.

9 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Resíduos sólidos de saúde. Serviço de coleta. Natureza jurídica da contraprestação. Acórdão cuja conclusão não pode ser revista sem exame de provas e sem interpretação da legislação local. Inadmissibilidade.

«1 - Conforme enunciados das Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF, não se conhece de recurso especial quando, além de necessário o reexame de provas, também há necessidade interpretação de lei local para análise da pretensão recursal. ... (Continua)

10 - STJ Administrativo. Serviço de coleta e tratamento de esgoto sanitário. Ausência de omissão no acórdão. Serviço de esgoto não prestado. Incabível cobrança. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe a este Tribunal rever entendimento do Tribunal a quo, que, com base no conjunto probatório dos autos, assenta que não há prestação pela recorrente do serviço de esgotamento sanitário no Município, razão por que é indevida a cobrança de contraprestação.... (Continua)

11 - TJSP Prova. Produção. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa pela ausência de produção de provas testemunhais e pericial. Desacolhimento. Diligência inútil ou desnecessária. Faculdade do magistrado, destinatário da prova, de determinar a prova eficiente à instrução do processo. Preliminar rejeitada.

12 - TJSP Prova. Meios. Não existe violação a normas constitucionais e legais, se o Ministério Público ao deixar de promover suas próprias investigações, ao constatar a necessidade de acréscimo de provas, solicita o retorno dos autos à polícia para que promova a coleta de dados tidos como indispensáveis à solução da lide. Preliminar rejeitada.

13 - TJRS Processual penal. Inquirição antecipada da vítima. Direito de presença da acusada. Violação. Nulidade. Embora certo que a legislação processual alberga a possibilidade de coleta antecipada das provas em relação às quais haja receio de perecimento (CPP, art. 225), é imprescindível que tal coleta se dê nos moldes do devido processo legal, ou seja, pelo procedimento que lhe seria empregado na coleta ao tempo oportuno. Nos termos do que decidido pelo STF nos autos do HC 86.634, é consectário lógico do devido processo legal o direito de o acusado acompanhar todos os atos probatórios realizados no juízo da causa. Nulidade superada, em razão do resultado meritório mais favorável.

«2. ECA, art. 244-A. Submissão de menor à prostituição: «submeter significa compelir, subjugar, impor a alguém o exercício da prostituição, de modo que a figura típica não se satisfaz com a simples «conivência com a prostituição alheia, ainda que se trate de menor. Demonstrado nas provas que a vítima exercia a prostituição por vontade própria, livre de qualquer constrangimento, resta desfigurada a hipótese denunciada, pela ausência de elementar do tipo penal. Precedentes. ... (Continua)

14 - STJ Habeas corpus. Suposta tentativa de roubo circunstanciado. Prisão em flagrante. Alegação de ausência de fundamentos para a prisão. Pedido de revogação da constrição. Motivação concreta na conversão da preventiva. Preparação da ação criminosa. Tentativa de comprometer a coleta de provas. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. A decisão que converteu o flagrante em preventiva não está ausente de fundamentos, pois trouxe fatos concretos, que justificam a constrição do paciente. Foi dado realce pelo Magistrado à antecedência na preparação da ação criminosa, dividindo as funções entre os integrantes do grupo, contando ainda com o concurso de adolescentes. Além disso, também foi destacada a tentativa de comprometer a coleta da provas na instrução criminal. Tais circunstâncias, na esteira da jurisprudência desta Corte Superior, enseja a necessidade de manutenção da prisão preventiva. ... (Continua)

15 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Juiz sentenciante entendeu pela desnecessidade da coleta de provas. Livre convencimento. Questão travada envolve matéria de direito, a dispensar a produção de prova testemunhal. Produção de prova para a demonstração de pagamento dos cheques levados a protesto. Prova pretendida de total inutilidade. Pagamento só se prova com recibo. Sentença mantida. Recurso improvido.

16 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito tributário. Taxa de coleta de lixo. Constitucionalidade.

«1 - É ônus do recorrente impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. ... (Continua)

17 - TRT3 Adicional de insalubridade. Lixo. Adicional de insalubridade. Coleta de lixo em ambiente público.

«Os elementos de prova permitem concluir que a reclamante laborou exposta a agentes biológicos durante todo o período contratual, em atividades de limpeza e higienização das instalações sanitárias de uso público dos frequentadores do Restaurante Popular Citrolândia, incluindo a coleta do lixo dos banheiros de uso coletivo, bem como a realização desses mesmos serviços na cozinha, na qual se dava a coleta de lixo contendo restos de alimentos dos usuários do restaurante. Aplicação do item II da Súmula 448/TST.... (Continua)

18 - STJ Administrativo. Serviços de esgoto sanitário. Inexistência de prestação do serviço de coleta pela concessionária. Hipótese distinta da abrangida pelo Resp1.339.313/RJ, julgado pelo rito do CPC/1973, art. 543-C. Incabível cobrança de tarifa. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Devolução do valor pago. Cabimento. Decisão mantida.

«1. «À luz do disposto no Lei 11.445/2007, art. 3º e no art. 9º do Decreto regulamentador 7.217/2010, justifica-se a cobrança da tarifa de esgoto quando a concessionária realiza a coleta, transporte e escoamento dos dejetos, ainda que não promova o respectivo tratamento sanitário antes do deságue (REsp Repetitivo 1.339.313/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 21/10/2013). ... (Continua)

19 - TJPE Embargos de declaração. ISS. Coleta de material biológico. Local de prestação do serviço. Inexistência de omissão ou contradição. Recurso improvido.

«1. A fundamentação da decisão recorrida é clara e exauriente, inexistindo, assim, as omissões ou contradições apontadas pelo embargante. ... (Continua)

20 - TJSP Prova. Meios. Coleta de depoimentos com o uso de recursos audiovisuais magnéticos. Admissibilidade. Obrigatoriedade de degravação do material coletado. Inexistência. Obediência judicial a determinação legal, direcionada à agilização dos trabalhos afastadas eventuais censuras. Observância. Recurso não acolhido neste aspecto.

21 - STJ Processual civil. Administrativo. Contrato administrativo. Prestação de serviços de coleta de lixo. Reajuste. Cobrança. Improcedência do pedido. Pretensão de reexame dos fatos e provas e de interpretação de cláusulas contratuais. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Limpatech Serviços e Construções Ltda. contra o Município de Rio das Ostras, objetivando o pagamento de reajuste na prestação de serviço público de coleta de lixo.... (Continua)

22 - STJ Revelia. Suspensão do processo. Produção antecipada de prova testemunhal. Ato discricionário do magistrado. Hipótese em que são dois réus sendo conveniente uma única solenidade para coleta de prova. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 366.

«Suspenso o processo pela revelia do acusado, conforme o disposto no CPP, art. 366, a decisão sobre a produção antecipada de provas é ato discricionário do magistrado. Na hipótese vertente, a decisão foi fundamentada, explicada a situação, em razão de não ser o recorrente o único réu no processo, sendo conveniente uma única solenidade para a coleta de prova para os dois feitos.... (Continua)

23 - TJPE Habeas corpus. Homicídio. Prisão preventiva. Ausência de provas. Indícios insuficientes. Cognição inviável. Decreto. Réus apontados como afeitos ao tráfico de drogas e à prática de homicídios. Antecedentes criminais fartos. Ordem pública. Garantia. Possibilidade de interferência na coleta de provas e de evasão do distrito da culpa. Motivação contundente não infirmada. Excesso de prazo. Feito complexo. Pluralidade de réus. Justificativa. Instrução finda. Superação. Súmula 52, STJ. Razões finais defensivas não ofertadas. Contribuição. Súmula 64, STJ. Coação ilegal ausente. Prioridade recomenda ao juízo.

«1. A escorreita via do habeas corpus não comporta o revolvimento de provas indispensável à aferição da pertinência da alegada falta de indícios suficientes de autoria, tema afeto ao mérito da ação penal. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio tentado. Prisão preventiva. Requisitos preenchidos. Prisão cautelar devidamente fundamentada. Declínio de endereço inverídico à autoridade policial. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ausência de fundamentação válida para a determinação de coleta antecipada de provas. Inovação recursal. Não conhecimento. Agravo regimental desprovido.

1 - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... (Continua)

25 - TJPE Família. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Negativa de autoria. Cognição inviável. Preventiva. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Periculosidade. Drogas. Tráfico. Envolvimento. Reiteração delitiva. Ordem pública. Garantia. Réus temidos. Família da vítima e testemunhas. Ameaças. Coleta de provas. Conveniência. Condições pessoais. Irrelevância.

«1. É inviável, no âmbito da cognição estreita do habeas corpus, perquirir sobre a inocência ou não do réu, dada a necessidade de ampla dilação probatória, incompatível com o objeto do mandamus. ... (Continua)

26 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Coleta domiciliar de lixo. Quantidade acima do limite fixado na legislação. Lei municipal 10.315/1987 e Decreto 35.657/1997 Lei local. Súmula 280/STF. Análise de fatos e provas. Súmula 279/STF.

«1. Nos termos da orientação sedimentada na Súmula 280/STF, não cabe recurso extraordinário quando a verificação da alegada ofensa à Constituição Federal depende de análise prévia da legislação infraconstitucional pertinente à matéria em discussão. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inocorrência de violação do CPC/1973, art. 535. IPTU. Taxa de coleta de lixo e incêndio. Alegada quitação dos tributos. Hipótese em que o tribunal de origem consignou a insuficiência das provas apresentadas para comprovação do pagamento. Inversão do julgado que demanda reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.

«I - Da leitura atenta do acórdão hostilizado depreende-se que o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia. Assim, não há como acolher a alegada violação do CPC/1973, art. 535, visto que a lide foi solvida com a devida fundamentação, ainda que sob ótica diversa daquela almejada pela parte agravante. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Fornecimento de água e coleta de esgoto sanitário. Enquadramento tarifário como entidade assistencial para fazer jus à redução de tarifa. Ausência de prequestionamento. Inadmissibilidade do cancelamento do benefício. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Impõe-se o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, entendido como o indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

29 - STJ Administrativo. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Regime de economias. Classificação do imóvel. Única economia. Ausência de recadastramento para alteração de classificação. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não conhecida. Ausência de omissão no acórdão.

«1. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado no acórdão embargado, que se encontra suficientemente fundamentado e em consonância com a jurisprudência desta Corte. ... (Continua)

30 - TRT3 Agente biológico. Adicional de insalubridade. Agentes biológicos. Limpeza de banheiros e esgotos e coleta de lixo em escola pública.

«Embora a Orientação Jurisprudencial 04, item II, da SBDI-I do TST estabeleça ser indevido o adicional de insalubridade em se tratando de limpeza em residência e escritórios, bem como a respectiva coleta de lixo, não se pode ampliar esta estrita tipicidade para não comprometer a proteção normativa da NR-15 da Portaria no 3.214/1978 do Ministério do Trabalho, aumentando os riscos e malefícios provocados pelos agentes nocivos presentes no ambiente de trabalho. Restando demonstrado pela prova pericial que a autora procedia à limpeza de banheiros e coleta de lixo, bem como à limpeza dos esgotos de escola pública, é devido o adicional de insalubridade, no grau máximo, por contato com agentes biológicos, nos termos da norma regulamentadora.... (Continua)

31 - TJSP FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO -

Pretensões declaratória de inexigibilidade de débito e de indenização de dano moral julgadas procedentes - Nulidade da sentença não reconhecida - Abusividade do corte do fornecimento de água ancorada no reconhecimento de que a ré não comprovou que a autora foi previamente comunicada da interrupção, como impõe a Lei 13.460/17, art. 5º, XVI - Apelação que não ataca tais fundamentos - Prova da regularidade da medição realizada posteriormente ao corte do fornecimento de água não apresentada pela ré - Termo de responsabilidade assinado pela autora que não implica na renúncia ao direito de revisão da tarifa de esgoto - Faturamento irregular satisfatoriamente demonstrado - Suspensão indevida do fornecimento de água - Dano moral caracterizado - Apelação não provida... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. INSEMINAÇÃO SÊMEN DE BOI. PRODUTO INAPTO. PERÍCIA. DETERIORAÇÃO APÓS COLETA.

Ação julgada improcedente, em primeira instância. ... (Continua)

33 - TJSP Prova. Ação de cobrança. Prestação de serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Prova de quitação. Ausência. Valor devido. Ação procedente. Recurso provido.

34 - TJSP FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO.

Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais. Corte indevido no fornecimento de água. Débito pretérito. Impossibilidade. Entendimento pacificado pelo STJ. Sentença de procedência. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Abalo na estrutura de imóvel residencial. Indenização por dano moral e material. Legitimidade ativa. Acórdão fundado em premissas fáticas. Alteração. Revolvimento de provas. Súmula 7/STJ. Necessidade de indicação de dispositivos tidos por violados. Súmula 284/STF.

«1. Não há como se analisar recurso especial que demande incursão na seara probatória, nos termos preconizados pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

36 - STJ Administrativo e processual civil. Coleta de esgoto. Tarifação proporcional ao volume de água faturada. Alegada ofensa ao CPC, art. 535. Não ocorrência. Decreto estadual 41.446/1996. Pretensão de exame de direito local. Incidência da Súmula 280/STF. Divergência jurisprudencial não demonstrada, nos termos do CPC, art. 541, parágrafo únicoe do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. Demonstração de erro no pagamento. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária de repetição de indébito ajuizada pelo recorrente, apontando cobrança indevida dos serviços prestados pela recorrida, especificamente quanto à remuneração dos serviços de coleta de esgotos, alegando não ser lícita a equiparação do volume de esgoto coletado ao consumo de água em seu imóvel. ... (Continua)

37 - TST Adicional de insalubridade. Diferenças. Grau médio para o máximo. Atividades de gari de varrição. Coleta de lixo urbano. Configuração. Súmula 126. Não provimento.

«O egrégio Tribunal Regional, soberano na análise dos fatos e provas produzidas nos autos, incontestes à luz da Súmula 126, registrou que as atividades desenvolvidas pelo reclamante envolviam a varrição e a coleta de lixo urbano. ... (Continua)

38 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Coleta de esgotos. Cobrança. Questão que trata da utilização de outras instalações que levariam a água servida do consumidor à rede de coleta da concessionária, durante o período em que ele, supostamente, não mais se utilizava de quaisquer serviços. Consumidor confessa que continuou a utilizar clandestinamente serviço de coleta de esgoto, após término das relações com a concessionária. Infração à boa-fé. Pretensão à produção de prova pericial para determinar a proporção da vazão entre dutos e fossa. Impossibilidade. Manutenção da decisão de parcial procedência da cobrança, baseada em critérios razoáveis e ponderadas as situações do caso concreto. Artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.

39 - TST Insalubridade. Adicional. Grau máximo. Hospital. Atividades de higienização de sanitários e coleta de lixo em ambiente hospitalar (posto de saúde). Súmula 296/TST. CLT, art. 189.

«O Regional, com suporte na prova pericial, consignou que a reclamante, dentre outras atividades, procedia à higienização de sanitários e coleta de lixo em ambiente hospitalar (posto de saúde). Portanto, não se pode cogitar de contrariedade à Orientação Jurisprudencial 4/TST-SDI-I, II, tampouco de divergência jurisprudencial válida e específica, em virtude de tratar-se de situação fática diversa da que se evidenciou no presente caso. Incidência da Súmula 296/TST. Não conhecido.... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Execução de reparos necessários ao pleno e adequado funcionamento do sistema de coleta de esgoto na localidade onde residem os agravados. Direito individual dos agravados distinto do interesse coletivo. Legitimidades passiva e ativa devidamente configuradas. Dano moral caracterizado. Fixação. Valor razoável. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado no acórdão embargado, o qual encontra-se suficientemente fundamentado e em consonância com a jurisprudência desta Corte. ... (Continua)

41 - STJ Administrativo. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Regime de economias. Alegação genérica de omissão no acórdão. Classificação do imóvel. Única economia. Ausência de recadastramento para alteração de classificação. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não conhecida.

«1. Pleiteia o agravante a devolução de valores cobrados a maior pela SABESP, referentes à tarifa de água e esgoto, decorrente de alegada classificação indevida do condomínio no regime tarifário. ... (Continua)

42 - TRT3 Adicional de insalubridade. Lixo. Coleta de lixo urbano. Adicional de insalubridade.

«Comprovado por meio da prova técnica realizada no presente feito que a autora, dentre as atividades desenvolvidas em prol dos reclamados, tinha como atribuição a coleta de lixo gerado nos banheiros de uso coletivo, resta caracterizada a insalubridade em grau máximo (40%), dado o inequívoco contato com agentes biológicos, assim classificados e assimilados como lixo urbano. Cabe ressaltar que o contato com agentes biológicos decorrentes da limpeza de banheiros encontra enquadramento no Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78, nocividade que é prevista na norma em avaliação qualitativa. Assim, o risco de contágio se faz emergente do contato, sendo inevitável na execução das tarefas próprias do encargo, com excrementos humanos (fezes e urinas), papel higiênico, caracterizadores, por origem, do lixo urbano definido no Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78 como causador de insalubridade em grau máximo. Vale destacar, inclusive, que, nos termos da Convenção 120 da OIT, sobre higiene no comércio e nos escritórios, promulgada pelo Brasil por intermédio do Decreto 66.498 de 27.4.70, há a seguinte previsão que deve ser seguida pelos empregadores: «Art. XI - Todos os locais de trabalho assim como pontos de trabalho deverão ser organizados de tal maneira que a saúde dos trabalhadores não seja exposta a qualquer efeito nocivo. Art. XVII - Os trabalhadores deverão ser protegidos por medidas apropriadas e praticáveis contra as substâncias e processos incômodos, insalubres ou tóxicos ou perigosos, seja qual for a razão. Quando a natureza do trabalho o exigir, a autoridade competente deverá prescrever a utilização de equipamentos de proteção individual. Diante do exposto, firma-se o entendimento de que a autora, em face das condições de trabalho a que estava sujeita, tem direito a receber o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, merecendo reforma a v. sentença, neste aspecto.... (Continua)

43 - TST RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. RITO SUMARÍSSIMO. LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS. COLETA DE LIXO. DESCONFIGURADA A GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS (NÃO SUPERIOR A 30, CFR.

SbDI-1). VERBETE SUMULAR PRESERVADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Prevalece neste Tribunal Superior o entendimento consubstanciado na Súmula 448, II, no sentido de que a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo, de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo, urbano. 2. Em relação ao conceito de «grande circulação do aludido verbete, a SBDI-1 pronunciou-se no sentido de que a limpeza e coleta de lixo urbano de banheiro utilizado por cerca de até 30 empregados não pode ser equiparada à «higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, não ensejando, pois, o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo previsto no anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/78 do MTE. Precedentes. 3. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamada para excluir da condenação o pagamento de diferenças de adicional de insalubridade em grau máximo. Com base nas provas constantes nos autos, sobretudo a prova oral, registrou que o acervo probatório não beneficia o reclamante. Asseverou que, apesar de limpar instalações sanitárias na reclamada e fazer a respectiva coleta de lixo, a atuação do reclamante não pode ser considerada como em área de grande circulação, capaz de gerar o pagamento do adicional de insalubridade em seu máximo grau. Conquanto a Corte Regional não tenha registrado quantas pessoas utilizavam o local higienizado pelo autor, verifica-se que respectiva decisão apontou julgados de Turmas do TST, nos quais se considerou como instalações sanitárias de uso público ou coletivo, de grande circulação, aquelas utilizadas por 25, 30, 40, 50 e 60 pessoas. O Tribunal Regional, porém, afinal, não foi instado a consignar tão relevante circunstância quantitativa, por meio de embargos de declaração, o que leva a se concluir que a jurisprudência trazida, ainda que parcialmente em sintonia com esta Corte Superior, indica que a circulação de pessoas seria inferior a 25. 4. Nesse contexto, para se concluir de forma diversa, no sentido de que trabalhava em condições insalubres, como pretende o recorrente, far-se-ia necessário proceder ao reexame dos fatos e provas do processo, o que não se admite nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126. Incólumes, portanto, o CF/88, art. 7º, XXIII, bem como a Súmula 448, II. 5. Desse modo, não observados os requisitos do CLT, art. 896, § 9º, fica afastada a transcendência da causa, o que inviabiliza a análise da questão controvertida no recurso de revista e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos do §1º do CLT, art. 896-A. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

44 - TJSP Agravo de instrumento. Prova. Produção. A inexistência de coleta de determinada prova ou, até mesmo, a sua produção, não implica num julgamento favorável ou desfavorável à parte. Recurso improvido.

45 - TJSP Execução por título extrajudicial. Exceção de préexecutividade. Alegação de novação do débito, decorrente da aprovação do plano de recuperação judicial. Requerimento de suspensão da execução. Impossibilidade, nos termos da Lei 11.101/2005. Impugnação dos juros e demais acessórios cobrados pelo exeqüente. Matéria que não deve ser alegada em exceção, em que não é admissível abertura de fase destinada à coleta de provas. Decisão mantida. Recurso desprovido

46 - TRT3 Adicional de insalubridade. Trabalho de coveiro em cemitério, coleta de lixo urbano, limpeza de boca de lobo e limpeza de córregos. Caracterização.

«Nenhum reparo merece a r. sentença recorrida, por ter firmado o seu livre convencimento fundamentado na prova pericial produzida nos autos, e ter concluído pela existência de trabalho insalubre diante das circunstâncias fáticas de que o reclamante trabalhou no cemitério da cidade de Cachoeira Escura, como coveiro, na abertura de covas e em enterros, também tendo trabalhado na coleta de lixo na área urbana, assim como, também, na limpeza de boca de lobo e na limpeza de córrego, no mesmo município. Tal entendimento encontra respaldo na atual redação do item II da ex-O.J. 04 da SDI-1 do TST, que foi convertida na Súmula 448, dando enquadramento jurídico a essas atividades públicas e coletivas no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE 3.214, de 1978.... (Continua)

47 - TST Adicional de insalubridade. Limpeza de banheiro de uso público. Coleta de lixo urbano.

«1. O Tribunal Regional consignou que «considerando as informações extraídas do laudo supramencionado, considero suficientemente evidenciado que a obreira, na condição de gari, era responsável pela higienização do sanitário feminino localizado na Praça Saldanha Marinho. Entretanto, diversamente da conclusão exarada pelo expert, entendo, assim como o Juízo a quo, que a obreira, no exercício de suas atribuições, ficava exposta à nocividade de agentes insalubres, não tendo a demandada logrado êxito em produzir nenhuma outra prova capaz de infirmar a conclusão ora ratificada. Como visto, a demandante realizava a higienização de sanitários de uso público e o recolhimento de lixo, o que, sem dúvida, caracteriza a insalubridade em grau máximo. ... (Continua)

48 - STJ Recurso especial. Administrativo. Serviço de esgotamento sanitário. Prestação de algumas etapas. Coleta e escoamento de dejetos. Inexistência de tratamento. Tarifa. Legalidade da cobrança. Precedentes de ambas as turmas.

1 - A discussão travada no recurso é essencialmente jurídica e, portanto, independe do revolvimento de fatos e provas. São fatos incontroversos que a recorrente, ao prestar o serviço de esgotamento sanitário no Município de Três Rios, realiza a coleta e o transporte de dejetos, mas não o tratamento final dos efluentes. A controvérsia resume-se, portanto, em definir se é devida, ou não, a tarifa de esgotamento sanitário quando a concessionária realiza apenas a coleta e o transporte dos dejetos, sem promover o seu tratamento final. ... (Continua)

49 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Água e esgoto. Obrigação de fazer de natureza declaratória cumulado com restituição de pagamentos indevidos. Critério de tarifação que considera para os serviços de coleta de esgoto o mesmo volume do fornecimento de água, sem considerar as perdas existentes na utilização da água. Inadmissibilidade. Usuário que deverá pagar apenas pelo serviço efetivamente prestado. Princípio da modicidade das tarifas. Inexigibilidade dos valores cobrados pela Sabesp por coleta e tratamento de esgoto, que superem o volume coletado, segundo percentual apurado pela prova pericial. Repetição do indébito desde a citação até a cessação da cobrança em excesso. Devolução em dobro. Não cabimento. Juros compensatórios. Inaplicabilidade. Prescrição. Orientação do STJ. (art. 543-C-CPC/1973) Aplicação do Código Civil, CCB, art. 2028. Recurso da ré improvido e da autora provido parcialmente. Voto convergente.

50 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Serviços de coleta e tratamento de esgoto. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Reexame dos pressupostos fáticos de existência do serviço. Impossibilidade. Aplicação da súmula 7/STJ.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamentos suficientes, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535.... (Continua)