plantao a distancia
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Jornada de trabalho. Plantão à distância. Inexistência de limitação a liberdade de locomoção do trabalhador. Hermenêutica. Analogia com o sobreaviso de ferroviário. Descabimento. CLT, arts. 8º e 224.

«Analogia (CLT, art. 8º) frente ao art. 244 consolidado (sobreaviso de ferroviário) descabe quando o laborista está desobrigado de permanecer em sua residência no aguardo de eventual e incerta chamada para o serviço, eis que limitação em sua liberdade de locomoção aqui não há. O chamado «plantão à distância não enquadra analogicamente o trabalhador no art. 244, § 2º, do Código Social de 1943.... (Continua)

2 - TJSP Seguridade social. Recurso. Interesse recursal. Previdência social. Ipesp. Contribuição previdenciária. Servidor público estadual, sob a Lei 500/74. Integração dos valores recebidos a título de prêmio de incentivo, plantão e plantão à distância sobre os valores devidos sob a rubrica de férias e 13º salário. Não se conhece do recurso de apelação interposto pela Fazenda Pública estadual. Ausência de interesse recursal. Improcedência do pedido com relação à incorporação dos benefícios sob a base de cálculo do 13º salário e 1/3 de férias.

3 - STJ Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. Hospital que disponibiliza médico anestesista em regime de plantão à distância. Hemorragia pós parto. Impossibilidade de realização de cirurgia por ausência imediata do anestesista. Frustração da expectativa legítima de atendimento por equipe médica completa. Defeito na prestação do serviço de atenção à saúde de urgência e emergência. Configurado.

«1 - Ação ajuizada em 02/07/01. Recurso especial interposto em 22/11/16 e concluso ao gabinete da Relatora em 22/11/16. Julgamento: CPC/1973. ... (Continua)

4 - TJSP Seguridade social. Apelação com revisão. Servidor público estadual. Pretensão voltada à declaração de ilegalidade dos descontos previdenciários incidentes sobre os valores recebidos a título de «plantões e «plantões a distância, desde o início da vigência da LC nº. 839/97 até a efetiva cessação de tais descontos, além da restituição pertinente, bem como a integração daquelas importâncias e do «prêmio incentivo no cálculo do 13º salário e do acréscimo de 1/3 de férias. Improcedência dos pedidos pronunciada em primeiro grau. Decisório que não merece subsistir. Inafastável a repetição dos descontos previdenciários sobre os «plantões e «plantões à distância. LC nº. 839 que expressamente exclui tais valores da base de cálculo da contribuição previdenciária (v. Parágrafo único do art. 9º), não se podendo então cogitar da incidência dos percentuais previstos nas lc’s ns. 180/78 e 943/03. Plantões em causa que, aliás, podem ser confundidos com a remuneração relativa a trabalhos executados além da jornada normal (horas extras). Art. 4º da LC nº. 943/3 que define justamente a não incidência da contribuição previdenciária mensal a que se refere esse texto normativo sobre gratificações pela prestação de serviços extraordinários. Também tem lugar a integração do «prêmio incentivo, bem como dos valores pagos a título de «plantão e «plantão à distância, no cálculo do 13º salário e do acréscimo de 1/3 de férias. Autor que vem percebendo habitualmente o chamado «prêmio incentivo, devendo então integrar a remuneração para todos os efeitos

5 - TJSP Apelação - Ação cominatória - Plano de saúde - Sentença de parcial procedência - Apelo de ambas as partes -

6 - TJSP Ação penal. Pública incondicionada. Trancamento. Denúncia que imputa a Delegado de Polícia os crimes de falsidade de documento público e prevaricação. Boletim de ocorrência lavrado na Delegacia de Polícia, sem a presença da autoridade policial, que o teria assinado posteriormente. Atos funcionais praticados à distância em razão do sistema de plantão policial. Imputação de fatos atípicos. Inexistência de elementos indiciários mínimos a amparar a denúncia. Falta de justa causa para a instauração da persecução penal em juízo. Constrangimento ilegal caracterizado. Trancamento determinado. Ordem concedida.

7 - TST Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Horas extras. Sobreaviso. Regime de plantão. Item II da Súmula 428 desta corte superior.

«Consoante o disposto na parte final do inciso II do CLT, art. 894, não caberá recurso de embargos «se a decisão recorrida estiver em consonância com orientação jurisprudencial ou súmula do Tribunal Superior do Trabalho. Proferida a decisão da Turma em sintonia com o disposto na Súmula 428, item II, desta Corte superior, no sentido de que. considera-se em sobreaviso o empregado que, à distância e submetido a controle patronal por instrumentos telemáticos ou informatizados, permanecer em regime de plantão ou equivalente, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço durante o período de descanso-, resultam incabíveis os presentes embargos. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

8 - TST Embargos do reclamante. Horas de sobreaviso. Uso de bip ou aparelho celular. Regime de plantão. Chamado para o serviço a qualquer momento. Caracterização.

«1. O entendimento que acabou por se consolidar nesta Corte Superior em decorrência da Semana Jurídica do Tribunal Superior do Trabalho foi inicialmente no sentido de que o uso de instrumentos telemáticos ou informatizados fornecidos pela empresa ao empregado, por si só, não caracteriza regime de sobreaviso; porém, por outro lado, considera-se em sobreaviso o empregado que, à distância e submetido a controle patronal por instrumentos telemáticos ou informatizados, permanecer em regime de plantão ou equivalente, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço durante o período de descanso. ... (Continua)

9 - TST Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Horas extras. Sobreaviso. Regime de escala. Item II da Súmula 428 desta corte superior.

«1. Encontra-se pacificado nesta Corte superior, nos termos do item II da Súmula 428, entendimento no sentido de que «considera-se em sobreaviso o empregado que, à distância e submetido a controle patronal por instrumentos telemáticos ou informatizados, permanecer em regime de plantão ou equivalente, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço durante o período de descanso. 2. Uma vez evidenciado, na hipótese dos autos, que o reclamante era submetido a regime de escalas de plantão, permanecendo de prontidão para qualquer atendimento necessário durante o seu período respectivo, tem-se por configurado o regime de sobreaviso, impondo-se o pagamento das horas correspondentes. 3. Recurso de embargos conhecido e provido.... (Continua)

10 - TRT18 Jornada de trabalho. Controle à distância por instrumentos telemáticos ou informatizados. Regime de plantão ou equivalente. Sobreaviso.

«Nos termos consolidados pelo E. TST, o uso de instrumentos telemáticos ou informatizados fornecidos pela empresa ao empregado, por si só, não caracteriza o regime de sobreaviso. Contudo, considera-se em sobreaviso o empregado que, à distância e submetido a controle patronal por instrumentos telemáticos ou informatizados, permanecer em regime de plantão ou equivalente, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço durante o período de descanso, mantendo, assim, constante estado de alerta que lhe impossibilita a plena desconexão.... (Continua)

11 - TJSP Interesse processual. Ação ordinária. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Demanda que versa sobre a inclusão de netos sob a guarda do apelante como dependentes sem mensalidade. Interesse de incapazes. Ausência de intervenção do Ministério Público em primeira instância. Nulidade. Recurso prejudicado.

12 - TRT2 Jornada de trabalho. Horas de Sobreaviso. Permanência em plantão à disposição para realizar atendimentos em horário noturno. Inteligência da Súmula 428, II do TST.

«Aplica-se analogicamente o CLT, art. 244, § 2º, considerando-se em sobreaviso o empregado que, à distância e submetido a controle patronal por instrumentos telemáticos ou informatizados, permanece em regime de plantão ou equivalente, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço durante o período de descanso. Recursos das reclamadas aos quais se nega provimento.... (Continua)

13 - TJSP Competência. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização. Pretendida manutenção no plano de saúde oferecido pelo ex-empregador. Decisão que declinou da competência determinando a remessa dos autos à Justiça do Trabalho. Litígio de natureza cível. Decisão reformada. Tutela de urgência a ser examinada pelo juízo «a quo, sob pena de supressão de instância. Recurso provido.

14 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Pressupondo a concessão da tutela de urgência a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, evidenciada pelo quanto apresentado nos autos necessidade de tratamento a beneficiário de plano de saúde pelo método ABA, ante os riscos existentes à sua saúde em caso de negativa, de rigor a determinação de custeamento por parte da empresa de saúde, não admitida análise de matérias que refogem ao espectro da discussão sob pena de supressão de instância. Recurso do beneficiário do plano provido.

15 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Indenizatória. Responsabilidade Civil. Contrato. Plano de saúde. Avença firmada com entidade que passou por liquidação. Serviços de gerência do plano de saúde que passaram para a apelada. Ação ajuizada contra esta. Extinção do feito, sem julgamento de mérito, ao argumento de ilegitimidade de parte passiva. Invalidade. Responsabilidade solidária e objetiva das pessoas que se envolvem, como fornecedores, na linha de prestação dos serviços. Caso em que a apelada se apresentou ao consumidor, informalmente e para tranqüilizá-lo, como «sucessora das atividades de empresa gestora de plano de saúde que entrou em liquidação. Impossibilidade de se atribuir ao consumidor, parte hipossuficiente, a desconsideração dessa solidariedade. Legitimidade passiva reconhecida. Recurso provido para este fim, determinada a devolução dos autos à primeira instância, para continuidade do processamento do feito e com observação quanto à necessidade de análise do pleito de denunciação da lide.

16 - TST Regime de sobreaviso. Súmula 428, II, do TST.

«Partindo-se da moldura fática da Corte de origem, é possível concluir que: a) o Reclamante era submetido ao regime de sobreaviso em escalas semanais alternadas ou em período superior; b) durante o regime de sobreaviso, o Reclamante não podia se distanciar de sua residência, pois poderia ser chamado a qualquer momento; c) mesmo havendo a limitação do pagamento das horas de sobreaviso até as 23 horas, o empregado poderia ser chamado durante a madrugada. Dentro desse contexto fático, verifica-se que a decisão regional se amolda à nova redação conferida ao item II da Súmula 428/TST, que dispõe: «Considera-se em sobreaviso o empregado que, à distância e submetido a controle patronal por instrumentos telemáticos ou informatizados, permanecer em regime de plantão ou equivalente, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço durante o período de descanso. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.... (Continua)

17 - TJSP Recuperação judicial. Comarca de Poá, Fórum Distrital de Ferraz de Vasconcelos. Plano que, em suas Considerações Finais, previu que «após o cumprimento dos Lei 11101/2005, art. 61 e Lei 11101/2005, art. 63, a recuperanda se comprometia a honrar com os demais pagamentos no prazo e na forma do plano devidamente homologado. Alegação da recuperanda que só está obrigada aos pagamentos das prestações vencidas após os dois primeiros anos da recuperação judicial após o encerramento do processo judicial. Inadmissibilidade. O encerramento da recuperação judicial não se erige em condição suspensiva, porquanto, embora seja evento futuro, não é incerto, e sim certo. Ademais, não podendo a recuperação judicial ser encerrada sem que o mesmo ocorra com os incidentes em primeira e segunda instância, seria interpretação absurda entender que, após os dois primeiros anos, os pagamentos ficariam suspensos, até que se encerrasse o processo, o que pode demorar anos a fio e permanecer indefinidamente. Agravo de instrumento não provido, revogada a liminar.

18 - TJSP Sistema financeira da habitação. Prestações em atraso. Mutuários inadimplentes. Devolução das parcelas pagas. Descabimento. Devedores que usufruíram do imóvel por longos anos desde sua aquisição. Ofensa a Lei 8078/1990 não demonstrada. Legalidade da aplicação da Taxa Referencial (TR), mesmo porque não foi convencionado o reajustamento pelo plano de equivalência salarial, não conhecida a alegação de capitalização porque sequer foi objeto de discussão na primeira instância. Recurso desprovido, na parte conhecida.

19 - TST Recursos de revista das reclamadas. Matérias comuns. Análise conjunta. Horas de sobreaviso. Uso de celular. Súmula 428, item II, do TST

«O empregado que fica aguardando ordens à distância, em regime de plantão ou equivalente, durante o período de descanso e submetido ao controle patronal por intermédio de instrumentos telemáticos e à distância, tem jus às horas de sobreaviso. Inteligência da Súmula 428, item II.... (Continua)

20 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviços de assistência médica. Indicado por médico habilitado, a beneficiária portadora de distonia cervical, tratamento com ministração de toxina botulinica, inadmissível negativa de cobertura por parte de operadora de plano de saúde sob alegação de não cumprimento de diretrizes da Agência Nacional de Saúde, uma vez que cabe ao médico eleger o procedimento adequado, colocando, a recursa, em risco a vida da enferma. Indenização pelo dano moral provocado de rigor. Recurso parcialmente provido.

21 - TJSP Litisconsórcio ativo. Recuperação de empresa. Judicial. Requerimento por empresas distintas, cada uma delas com sede social em comarcas diversas. Inviabilidade. Grupo econômico. Configuração. Inocorrência. Natureza contratual da recuperação judicial. Facilitação da presença dos credores na assembleia-geral para examinar o plano da devedora. Imposição. Distância entre os estabelecimentos principais das empresas requerentes que causa dificuldades incontornáveis à participação dos credores. Princípio da preservação da empresa e da proteção aos trabalhadores, ambos de estatura constitucional que, se em conflito, devem ser objeto de ponderação para a prevalência do mais importante. Tutela dos trabalhadores em razão da hipossuficiência. Manutenção da decisão que repeliu a possibilidade do litisconsórcio ativo, mantida a possibilidade da emenda da inicial para que cada uma das empresas requeira a medida recuperatória individualmente, observada a regra da competência absoluta do artigo 3º da Lei de Recueração e Falências. Precedente. Recurso parcialmente provido.

22 - TRT3 Hora de sobreaviso. Caracterização. Regime de sobreaviso. Caracterização.

«Não é necessário que o empregado permaneça em casa ou tenha a sua locomoção restrita para que se caracterize o regime de sobreaviso, nos termos do inciso II da Sumula 428 do TST. Com a alteração do referido Verbete, ficou pacificado que basta a comprovação do estado de disponibilidade ou de alerta, em regime de plantão, para gerar o direito ao benefício. Nessa toada, encontra-se em sobreaviso o empregado que permanece em regime de plantão, submetido ao controle patronal à distância, por meio de instrumentos telemáticos ou informatizados, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço durante o período de descanso.... (Continua)

23 - TJPE Direito processual civil. Embargos de declaração. Apontamento de duas omissões. Enriquecimento ilícito. Alegação de que não houve pagamento indevido. Inequívoca a cobrança das ligações celulares incluídas no plano «1.200 minutos com base em tarifação indevida. Inexistência de ofensa à vedação do enriquecimento sem causa. Não acolhimento. Ausência de indicação dos parâmetros para atualização do quantum indenizatório devido a título de danos materiais. Acolhimento. Juros a partir da citação e correção monetária a partir dos respectivos desembolsos.

«1. No Acórdão embargado, foi claramente entendida como inequívoca a cobrança das ligações celulares incluídas no plano «1.200 minutos com base em tarifação indevida, o que justifica a emissão de nova fatura com mudanças de tarifa e sustenta a tese de repetição do indébito em dobro. Por tais motivos, não há que se falar em ofensa à vedação do enriquecimento sem causa, estabelecida pelo art. 884, CC. ... (Continua)

24 - TJSP Embargos do devedor. Plano de Recuperação Judicial. Lei nº: 11.101/2005. Deferimento. Suspensão da demanda executiva em relação à re a quem foi deferido o processamento da recuperação e determinação de prosseguimento da demanda executiva e dos embargos à execução em relação à co-ré. Pretensão de que a suspensão seja estendida também a co-ré. Inexistência de fundamento jurídico para o direito reivindicado. Alegação de novação do débito e de falta de interesse de agir. Matérias não enfrentadas em primeira instância. Não conhecimento. Decisão mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida.

25 - TJSP Recuperação de empresa. Judicial. Requisitos. «Cram down (Lei 11101/2005, art. 58, § 1º). Atendimento dos requisitos dos incisos II e III do referido dispositivo legal. Desconsideração, para o cômputo dos quóruns de instalação, deliberação e resultado das votações, dos credores incluídos no disposto no § 3º do Lei 11101/2005, art. 49, que rejeitaram o plano e apresentaram impugnação (ainda pendente de julgamento em primeira instância) buscando a não sujeição aos efeitos da recuperação judicial. Preenchimento também do inciso I com a exclusão de tais credores. Inexistência de ato abusivo ou atentatório à livre concorrência por parte dos credores. «Cram down mantido, assim como a concessão da recuperação judicial. Recurso improvido.

26 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Autora com incapacidade física severa (distonia muscular com uso de marca-passo). Necessidade de tratamento «home care. Empresa ré que se recusa a prestar o tratamento na forma determinada pelo médico. Inadmissibilidade. Condenação da requerida a prestar os tratamentos indicados à autora, devendo ser mantido o atendimento em sistema de «home care enquanto prescrito por profissional médico que acompanha a autora. Exegese da Súmula 90 desta Corte. Submissão do contrato ao regramento do Código de Defesa do Consumidor e da Lei 9656/98. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

27 - TRT3 Hora de sobreaviso. Caracterização. Horas de sobreaviso. Uso de aparelho celular. Indevidas.

«Nos termos da Súmula 428, do TST, «o uso de instrumentos telemáticos ou informatizados fornecidos pela empresa ao empregado, por si só, não caracteriza regime de sobreaviso. Ainda de acordo com a referida súmula, considera-se em sobreaviso o empregado que, à distância e submetido a controle patronal por instrumentos telemáticos ou informatizados, permanecer em regime de plantão ou equivalente, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço durante o período de descanso. No caso dos autos, embora o reclamante utilizasse aparelho celular da reclamada, podendo ser acionado por meio de ligações para eventuais problemas, não há caracterização de horas de sobreaviso, pois o trabalhador não precisava ficar em sua residência esperando o chamado do empregador, em regime de plantão.... (Continua)

28 - TJSP Recuperação de empresa. Judicial. Plano. Empresa em concordata preventiva que apresentou plano de recuperação antes da vigência da Lei nº: 11101/2005. Descumprimento da concordata convolada em falência por sentença. Acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que revoga a quebra e restaura a concordata. Recurso Especial provido pelo Superior Tribunal de Justiça para repristinar a sentença de falência, reconhecida violação ao Decreto-lei nº: 7661/45. Acórdão não publicado. Requerimento de recuperação judicial. Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, em razão da falência da devedora. Reconhecimento de que a empresa não está falida, haja vista a possibilidade de recursos contra o acórdão do Superior Tribunal de Justiça. Possibilidade da apresentação do pedido de recuperação na instância ordinária, com base no art. 192, § 2º da Lei nº: 11101/2005. Inteligência do art. 47 da Lei de Recuperações e Falências cumulado com o art. 5º, da Lei de Introdução ao Código Civi. Princípio da preservação da empresa. Precedentes da Câmara Especializada. Recuperação judicial que ostenta natureza de contrato e não de benefício legal. Soberania da Assembleia-Geral de Credores para deliberar sobre o que é mais conveniente (aprovação do plano ou quebra). Preenchimento dos requisitos do art. 51 da Lei de Recuperações e Falências. Recurso provido para deferir o processamento da recuperação judicial.

29 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Telefonia móvel. Aquisição de titularidade de várias linhas. Adesão à Plano que contemplava «ligações locais, de longa distância, e SMS ilimitados para qualquer operadora do Brasil. Posterior recebimento de fatura referente à suposta utilização acima do contratado «no Brasil. em roaming. ligações de longa distância. Empresa que não se desincumbiu do ônus probatório acerca de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Inexigibilidade do débito reconhecida. Suspensão dos serviços de telefonia pela ré. Inadmissibilidade. Procedência da ação que é de rigor. Sentença proferida e publicada quando já em vigor o Novo Código de Processo Civil. Trabalho adicional realizado em grau de recurso, nos termos do art. 85, § 11, do Novo Diploma Processual, que autoriza a majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor da causa. Recurso não provido.

30 - TRT2 Agravo de petição. Impugnação à sentença de liquidação. I. Restituição das despesas havidas entre a segunda exclusão e a reintegração definitiva. Preclusão. Sentença em execução que não trata do tema. Ausência de oportunos embargos declaratórios. Não conhecimento por supressão de instância. Ii. Cálculo da multa diária por obrigação de fazer. Cálculo. Cumprimento parcial. Alegação sem prova. Improcedência da pretensão.

«I. Não se conhece de Agravo de Petição sobre diferenças de gastos havidos entre a exclusão quedou-se inerte, sem suscitar embargos declaratórios. II. Se a exequente alega que a ordem judicial de reintegração ao plano de saúde deu-se em condições diversas às antes vigentes, no que violaria a ordem judicial, a dinâmica da distribuição do ônus da prova impõe-lhe a comprovação do fato, que é obviamente constitutivo de seu direito. Na omissão probatória reside a improcedência do pedido. Agravo de Petição parcialmente conhecido, a que se nega provimento.... (Continua)

31 - TJSP Rescisória. Violação de literal disposição de lei. Acórdão rescindendo que, mantendo sentença de primeira instância, declarou inconstitucional o Decreto-Lei 2336/1987, art. 13 (Plano Bresser), rejeitando a denominada Tabela de Deflação (Tablita). Constitucionalidade posteriormente reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Admissibilidade da ação rescisória, quando interpretação do Supremo Tribunal Federal, em matéria constitucional, contrariar julgado inferior em sentido oposto. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, superando nessa hipótese a Súmula 343 do Supremo Tribunal Federal. Efeito retroativo ou vinculante «pro futuro do Recurso Extraordinário tomado a título de paradigma rejeitados. Impossibilidade. Controle difuso da constitucionalidade que cabe a todos os órgãos jurisdicionais, na linha hierárquica, com efeitos restritos «inter partes. Suspensão de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal. Competência privativa do Senado Federal, nos termos do CF/88, art. 52, inciso X. Julgados do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, por mais respeitáveis, não podem projetar «efeitos vinculantes para as Cortes Estaduais, dissolvendo a coisa julgada, sob pena de quebra do regime federativo. Ação improcedente.

32 - TST Horas extras. Sobreaviso. Regime de plantão. Item II da Súmula 428 desta corte superior.

«Consoante o disposto na parte final do inciso II do CLT, art. 894, não caberá recurso de embargos "se a decisão recorrida estiver em consonância com orientação jurisprudencial ou súmula do Tribunal Superior do Trabalho". Proferida a decisão da Turma em sintonia com o disposto na Súmula 428, item II, desta Corte superior, no sentido de que «considera-se em sobreaviso o empregado que, à distância e submetido a controle patronal por instrumentos telemáticos ou informatizados, permanecer em regime de plantão ou equivalente, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço durante o período de descanso, resultam incabíveis os presentes embargos. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

33 - TST Recurso de revista. Horas de sobreaviso.

«A decisão Regional contrariou os termos da Súmula 428, item II, do TST: «Considera-se em sobreaviso o empregado que, à distância e submetido a controle patronal por instrumentos telemáticos ou informatizados, permanecer em regime de plantão ou equivalente, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço durante o período de descanso-. ... (Continua)

34 - TST Horas de sobreaviso. Aplicação analógica do CLT, art. 224, § 2º.

«A teor do item II da Súmula 428/TST, «considera-se em sobreaviso o empregado que, à distância e submetido a controle patronal por instrumentos telemáticos ou informatizados, permanecer em regime de plantão ou equivalente, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço durante o período de descanso.- Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

35 - TST Horas de sobreaviso. Aplicação analógica do CLT, art. 224, § 2º.

«A teor do item II da Súmula 428/TST, «considera-se em sobreaviso o empregado que, à distância e submetido a controle patronal por instrumentos telemáticos ou informatizados, permanecer em regime de plantão ou equivalente, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço durante o período de descanso.- Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

36 - TJSP Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Antecipação para determinar cobertura de tratamento a portador de melanoma metastático para osso, nódulos subcutâneos e trato gastrointestinal, com quimioterapia de vemurafenibe, sob pena de incidência de multa diária em caso de descumprimento. Possibilidade. Aspectos relativos à garantia mediante depósito que não podem ser analisados sob pena de supressão de instância. Antecipação mantida. Recurso não provido.

37 - TST Recurso de revista. Horas de sobreaviso. Caracterização. Súmula 428, II, do TST.

«Na diretriz do item II da Súmula 428/TST, «Considera-se em sobreaviso o empregado que, à distância e submetido a controle patronal por instrumentos telemáticos ou informatizados, permanecer em regime de plantão ou equivalente, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço durante o período de descanso. Hipótese em que a decisão regional se amolda aos termos da indigitada Súmula. Recurso de Revista não conhecido.... (Continua)

38 - TST Recurso de revista. 1. Horas de sobreaviso.

«Conforme a nova redação da Súmula nº 428, II, desta Corte Superior, «considera-se em sobreaviso o empregado que, à distância e submetido a controle patronal por instrumentos telemáticos ou informatizados, permanecer em regime de plantão ou equivalente, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço durante o período de descanso. No caso, o quadro fático delineado pelo Tribunal Regional permite concluir que o reclamante permanecia de prontidão, aguardando eventual chamado, o que configura o controle durante o período de descanso. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

39 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Condenação pelo delito da Lei 11.343/2006, art. 34. Utensílios apreendidos não esgotaram a sua potencialidade lesiva na produção do material entorpecente encontrado. Estufa e laboratório domésticos para produção em escala. Inviável reexame fático probatório. Dosimetria. Lei 11.343/2006, art. 33, § 1º, II, em continuidade delitiva. Pena-base. Exasperação. Quantidade da droga. Quantum proporcional. Circunstâncias judiciais favoráveis não se compensam com as desfavoráveis. Tráfico privilegiado. Inaplicabilidade. Prova da dedicação à atividade criminosa. Inviável reexame fático probatório. Crime continuado. Mais de um ciclo de plantio. Revolvimento fático probatório incompatível com a via do writ. Agravo regimental desprovido.

A agravante foi condenada pelo tipo da Lei 11.343/2006, art. 33, § 1º, II (tráfico de entorpecentes na forma de semear, cultivar ou fazer a colheita, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, de plantas que se constituam em matéria-prima para a preparação de drogas) bem como pelo tipo da Lei 11.343/2006, art. 34 (delito de fabricar, adquirir, utilizar, transportar, oferecer, vender, distribuir, entregar a qualquer título, possuir, guardar ou fornecer, ainda que gratuitamente, maquinário, aparelho, instrumento ou qualquer objeto destinado à fabricação, preparação, produção ou transformação de drogas, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar). ... (Continua)

40 - TJPE Civil e processual civil. Agravo legal em apelação (CPC, art. 557, § 1º). Decisão terminativa de 2ª instância que negou seguimento ao recurso de apelatório. Ação de obrigação de fazer c/c nulidade contratual e indenização por danos morais. Procedência dos pedidos da inicial. Plano de saúde. Relação de consumo. Aplicação do CDC (Súmula 469, STJ). Paciente diagnosticada com catarata nos olhos. Solicitação de procedimento cirúrgico com implante de lente intra oculares. Material importado solicitado pelo médico responsável. Negativa da empresa de plano de saúde sob o argumento de inexistir cobertura para tratamento com material importado. Argumentos defensivos carregam evidente abusividade, posto que tentam obstar a prestação de serviço médico e de saúde. Material importado imprescindível ao êxito do procedimento médico. Negativa de cobertura implica no desrespeito ao princípio da boa-fé objetiva, não se harmonizando com a legislação consumerista. Cabível indenização por danos morais em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Precedentes do TJPE. Negado provimento ao agravo legal em apelação. Decisão unânime.

41 - TST Seguridade social. Agravo de instrumento em recurso de revista da terceira reclamada. Oi S/A. Competência da justiça do trabalho. Prescrição. Responsabilidade solidária / subsidiária. Complementação de aposentadoria e pensão. Plano de incentivo. Transação.

«Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 296, item I, 327 e 333 desta Corte, bem como porque não ficou configurada a alegada ofensa aos artigos 5º, inciso XXXVI, 7º, inciso XXIX e 202, caput e § 2º, da Constituição Federal, 6º, 13, 18, caput e § 1º, 32 e 68 da Lei Complementar 109/2001, 189, 265, 840 e 841 do Código Civil e 2º, § 2º, da CLT, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário. ... (Continua)

42 - TJMG Plano de saúde. Mudança de faixa etária como critério de. Reajuste das prestações. Ação ordinária. Legitimidade ativa do autor. Beneficiário titular. Decadência. Inaplicabilidade do CDC, art. 26. Plano de saúde. Reajuste das mensalidades por mudança de faixa etária. Aplicação do CDC e do estatuto do idoso. Contrato firmado antes da entrada em vigor do estatuto do idoso. Irrelevância. Abusividade caracterizada. Nulidade de cláusula. Restituição do valor pago a maior. Repetição em dobro do indébito. Ausência de má-fé. Não cabimento. Danos morais. Não configuração. Honorários advocatícios. Fixação conforme parâmetros do art. 20 do CPC

«- Muito embora a natureza do contrato de plano de saúde em comento seja coletiva, a legitimidade ativa do autor é patente, na qualidade de beneficiário titular do contrato de plano de saúde. ... (Continua)

43 - TJRS Direito público. Mandado de segurança. Concessão. Descabimento. Dano incomprovado. Apelação cível. Direito público não especificado. Mandado de segurança. Edição de Lei municipal que alterou a distância do perímetro urbano e de núcleos habitacionais situados na zona rural do município para instalação de aviários, pocilgas ou outros equipamentos de criação de animais que produzam dejetos. Ausência de comprovação de dano.

«Na hipótese dos autos, o Apelante insurge-se contra a lei municipal de efeito concreto, de aplicação imediata sem interface administrativa, que supõe potencialmente danosa ao meio ambiente e prejudicial ao exercício de sua atividade comercial. A impetração, portanto, não representa ataque direto à norma citada na inicial, mas sim ao efeito concreto dela decorrente. Por isso a ilegitimidade da norma municipal abstratamente considerada constitui apenas o fundamento do pedido, não seu objeto, com o que estaria em princípio delineada a situação individual cuja tutela é reclamada. Em tese, por isso, seria cabível o mandado de segurança. Todavia, não comprovou o Apelante de plano, como era de seu dever e da essência da ação de segurança, que dano, qual dano ou qual sua extensão a decorrer da norma legislativa, em ordem de afetar efetiva ou potencialmente sua esfera jurídica. Por certo a ação de segurança quanto ao mérito estaria fadada ao insucesso. Porém, se dano houver ao meio ambiente ou ao Apelante direta e pessoalmente, por omissão do poder público com não propor ou exigir condutas tendentes ao controle dos resíduos e dejetos poluentes nas imediações, poderá dar ensejo a ação inibitória ou reparatória. Apelo desprovido. Unânime.... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. Decisão de primeira instância que reviu a concessão da tutela liminar anteriormente concedida pelo Plantão Judicial, para afastar a urgência do procedimento, além de determinar que a requerida, ora agravada, possibilite à autora, ora agravante, a realização do procedimento cirúrgico e materiais indicados pela Junta Médica (fls. 251/257) e/ou parecer do especialista de fls. 263/266, por meio do médico de confiança da autora credenciado, caso este assentir, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 5.000,00, com limite inicial no valor R$ 100.000,00. Pleito de reforma. Acolhimento. Presença dos requisitos autorizadores da medida, nos termos do CPC, art. 300. Decisão reformada. Recurso provido.

45 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Pedido de salvo-conduto para cultivar, ter em depósito, transportar e importar maconha para fins medicinais. Matéria não enfrentada pelo tribunal a quo. Análise inviável na via eleita, sob pena de supressão de instância. Inviabilidade do revolvimento do acervo fático probatório. Recurso que não suscita novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Súmula 182/STJ. Inaplicabilidade do novo entendimento da quinta turma do STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - Na espécie, o pedido imediato do habeas corpus originário é a expedição de salvo-conduto para que o recorrente, acometido por síndrome de Tourette, possa cultivar em ambiente doméstico Cannabis sativa, além de ter em depósito, transportar e importar sementes suficientes para a manutenção de oito pés/plantas do vegetal em floração, com fins terapêuticos. ... (Continua)

46 - TST Horas de sobreaviso. Decisão recorrida em consonância com o entendimento do item II da Súmula 428/TST.

«Considera-se em sobreaviso o empregado que, à distância e submetido a controle patronal por instrumentos telemáticos ou informatizados, permanecer em regime de plantão ou equivalente, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço durante o período de descanso (Súmula 428, item II, do TST). FGTS. DIFERENÇAS. ÔNUS DA PROVA. ... (Continua)

47 - TST Agravo de instrumento. Devolução. Descontos indevidos. Plano dentário

«A instância ordinária consignou a ausência de comprovação prévia por parte da Reclamante para os descontos efetuados a título de plano dentário. Assim, correta a decisão regional que manteve a condenação da Reclamada em devolver tais valores. Incidência da Súmula 126/TST. ... (Continua)

48 - TJPE Seguridade social. Reexame necessário e apelações cíveis em ação de cobrança. Descontos previdenciários indevidos. Legitimidade passiva do município de vitória de santo antão. Cargo comissionado. Solidariedade entre o município e a autarquia previdênciária. Termo inicial dos juros moratórios da repetição de indébito a partir do trânsito em julgado da sentença. Aplicação da Súmula 188/STJ. Reexame necessário parcialmente provido.

«1. De proêmio, rejeitou-se a alegação de ilegitimidade passiva arguida pelo Município apelante. Com efeito, da análise dos autos, evidencia-se que o Município de Vitória de Santo Antão promoveu, a título de contribuição à VITORIAPREV (autarquia municipal responsável pelo sistema previdenciário ao qual se submetem, exclusivamente, os servidores efetivos), descontos previdenciários indevidos, uma vez que a servidora comissionada contribuía regularmente para com o Regime Geral de Previdência Social (RGPS). ... (Continua)

49 - TJPE Agravo legal em apelação cível. Decisão terminativa. Plano de saúde. Falecimento do titular. Término do período de remissão. Manutenção do pacto para a dependente nas mesmas condições contratuais. Vedação ao aumento decorrente de alteração de faixa etária aos 60 (sessenta) anos nos contratos vigentes há mais de 10 (dez) anos. Inteligência do parágrafo único do Lei 9.656/1998, art. 15 e do art. 15, § 3º do estatuto do idoso. Inexistência de julgamento extra petita. Pedidos das alíneas «b e «d da exordial. Princípio da ampla tutela jurisdicional. Agravo legal desprovido. Decisão unânime.

«1. A cláusula de remissão prevê, com o falecimento do titular do plano, um benefício aos dependentes, que não encerra a relação contratual, sendo facultado ao dependente continuar com a avença nas mesmas condições e reajustes técnicos e anuais estabelecidos pela ANS. ... (Continua)

50 - TJPE Agravo de instrumento. Direito do consumidor. Plano de saúde. Suspensão da ação em primeiro grau por conta de repercussão geral sobre a aplicação do estatuto do idoso nos contratos anteriores à sua vigência. Inexistência de ordem expressa do c. STF para o sobrestamento de ações que tratem desse tema. Necessário prosseguimento do feito. Reajuste da mensalidade equivalente a 92,6% por mudança de faixa etária. 60 anos. Exorbitância. Abusividade. Aplicação do CDC, art. 51, IV. Recurso improvido.

«- Considerando a hipótese prevista no CPC/1973, art. 543-B, § 1º, merece guarida o pleito do Agravante, pois o simples reconhecimento de repercussão geral da matéria discutida em sede de recurso extraordinário não implica na suspensão do processamento das ações que envolvam o tema em análise pelo C. STF, e sim, e apenas, dos recursos extraordinários a ele referentes. Mantido o efetivo prosseguimento do feito. - É abusiva a cláusula de contrato de adesão que determina unilateralmente o aumento de mensalidade em 92,6%, exclusivamente com fundamento na mudança de faixa etária de segurado. - Deve-se permitir o aumento, porém, observando-se a boa-fé e a dignidade da pessoa humana, não se podendo inviabilizar a cobertura em razão da impossibilidade de pagamento pelo consumidor. - Necessidade de análise, nesta instância, do pedido de tutela antecipada, em face do risco de lesão grave ou de difícil reparação ao segurado Agravante. - Agravo de Instrumento provido, determinando a não incidência do reajuste de 92,6% sobre o contrato objeto da lide, aplicando-se apenas o aumento no percentual autorizado pela ANS (9,04%), sob pena de multa diária no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais).... (Continua)