Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Litisconsórcio ativo. Recuperação de empresa. Judicial. Requerimento por empresas distintas, cada uma delas com sede social em comarcas diversas. Inviabilidade. Grupo econômico. Configuração. Inocorrência. Natureza contratual da recuperação judicial. Facilitação da presença dos credores na assembleia-geral para examinar o plano da devedora. Imposição. Distância entre os estabelecimentos principais das empresas requerentes que causa dificuldades incontornáveis à participação dos credores. Princípio da preservação da empresa e da proteção aos trabalhadores, ambos de estatura constitucional que, se em conflito, devem ser objeto de ponderação para a prevalência do mais importante. Tutela dos trabalhadores em razão da hipossuficiência. Manutenção da decisão que repeliu a possibilidade do litisconsórcio ativo, mantida a possibilidade da emenda da inicial para que cada uma das empresas requeira a medida recuperatória individualmente, observada a regra da competência absoluta do artigo 3º da Lei de Recueração e Falências. Precedente. Recurso parcialmente provido.