provimento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Família. Divórcio direto. Apelação cível. Direito de família. Divórcio direto. Não comprovação da separação de fato por mais de 2 (dois) anos. CF/88 art. 226, § 6º, com a redação dada pela Emenda Constitucional 66/2010. Revogação da legislação infraconstitucional. Inocorrência. Normas legais ordinárias compatíveis com a nova ordem constitucional. Recurso a que se dá provimento

«- O § 6º do CF/88, art. 226, com a redação dada pela Emenda 66/2010, ao dispensar o requisito de «prévia separação judicial por mais de um ano nos casos expressos em lei, ou comprovada separação de fato por mais de dois anos para a obtenção do divórcio, não revogou a legislação civil. ... (Continua)

2 - STF Agravo regimental nos embargos de divergência no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Inviabilidade. Verba honorária majorada em 1%, percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites do CPC/2015, CPC, art. 85, § 2º, § 3º e § 11, com a ressalva de eventual concessão do benefício da justiça gratuita, e multa aplicada no percentual de 1%, conforme CPC/2015, art. 1.021, § 4º CPC. Agravo regimental não conhecido.

3 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Não provimento. Não provimento.

«1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de quinze dias úteis previsto no CPC/2015, art. 219, caput, CPC/2015, art. 994, VIII, e CPC/2015, art. 1.003, § 5º. ... (Continua)

4 - TJMG Arguição de inconstitucionalidade. Provimento derivado. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Lei municipal de ipuiuna. Provimento derivado. Transferência. Inconstitucionalidade

«- É inconstitucional o provimento derivado de servidor decorrente de transferência, por violar a regra geral do concurso público.... (Continua)

5 - TST AGRAVO 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO PROVIMENTO. No presente agravo, embora a parte recorrente demonstre seu inconformismo, reiterando as teses anteriormente esposadas, não apresenta argumentos que demovam a decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento. 2. VÍNCULO DE EMPREGO. ÔNUS DA PROVA. NÃO PROVIMENTO. No presente agravo, embora a parte recorrente demonstre seu inconformismo, reiterando as teses anteriormente esposadas, não apresenta argumentos que demovam a decisão que não conheceu do recurso de revista. Agravo a que se nega provimento.

6 - TJRJ Hermenêutica. Corregedoria-Geral da Justiça. Provimento. Normas administrativas.

«3. As determinações contidas em Enunciados, ou Provimentos e Resoluções desse Tribunal, merecem aplicação no limite em que não se sobreponham aos ditames constitucionais e aos contidos em lei ordinária acerca de determinado tema, porquanto configuram diplomas legais hierarquicamente inferiores, sendo que grande parte delas possui caráter meramente administrativo. Assim é a regra contida no Provimento 50 da Corregedoria Geral de Justiça, que não possui o condão de afastar a competência absoluta em razão da matéria.... (Continua)

7 - TST Embargos de declaração. Omissão. Provimento.

«Constatando-se omissão no julgado, dá-se provimento aos Embargos de Declaração para, imprimindo-lhes efeito modificativo, aperfeiçoar a prestação jurisdicional. ... (Continua)

8 - TJPE Embargos de declaração em agravo de instrumento. Contradição. Parte dispositiva em dissonância com a fundamentação lançada. Correção do vício. Substituição da expressão «negar provimento pelos termos «dar provimento. Recurso provido.

«1 - Assiste razão à embargante ao apontar no dispositivo do acórdão embargado expressão que não condiz com a fundamentação lançada, amparada no voto do Relator, restando caracterizada a contradição aventada. 2 - A fundamentação do acórdão deixa expressamente consignado ser o caso de dar provimento ao agravo de instrumento, com a reforma da decisão agravada para reconhecer a legitimidade do protesto dos títulos em questão, ao passo que na parte dispositiva fez-se constar a expressão «negar provimento. 3 - Trata-se de evidente vício de contradição, o qual deve ser corrigido unicamente para substituir, na parte dispositiva do acórdão embargado, a expressão «negar provimento pelos termos «dar provimento. 4 - Recurso provido.... (Continua)

9 - TJSP Apelação. Crime de receptação simples. Absolvição na origem. Condenação. Possibilidade e necessidade. Provimento ao recurso. Provimento ao recurso

10 - TJSP Progressão - servidor do Poder Judiciário - direito incontroverso - acolhimento da pretensão para adequação dos pagamentos ao tempo da instituição da vantagem - precedentes no mesmo sentido - negado provimento ao recurso interposto pela Fazenda Estadual - provimento do recurso interposto pelo autor - possibilidade de aplicação da Lei 9099/95, art. 46 uma vez que o provimento do recurso do Ementa: Progressão - servidor do Poder Judiciário - direito incontroverso - acolhimento da pretensão para adequação dos pagamentos ao tempo da instituição da vantagem - precedentes no mesmo sentido - negado provimento ao recurso interposto pela Fazenda Estadual - provimento do recurso interposto pelo autor - possibilidade de aplicação da Lei 9099/95, art. 46 uma vez que o provimento do recurso do autor versa apenas sobre a prescrição de parcelas que é ora afastada na forma da jurisprudência consolidada sobre o tema.

11 - STJ Agravo interno. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Transporte internacional de mercadorias. Ação de cobrança. Danos materiais. Indenização. Redução. Multa. Afastamento. Provimento da inicial mantido. Sucumbência. Inversão. Não cabimento. Não provimento.

1 - Mantido o provimento da inicial, em favor da parte ora agravada, descabida a inversão da sucumbência. ... (Continua)

12 - TRT2 Nulidade processual. Cerceamento de defesa intimação de testemunhas pelo «provimento. Faculdade concedida às partes. A intimação de testemunhas pelo provimento prevista no art. 305 do provimento gp/cr 13/2066 é uma faculdade concedida às partes e não pode ser imposta pelo poder judiciário. Cerceamento de defesa reconhecido.

13 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Provimento do recurso especial simultaneamente interposto pela união federal. Prejudicialidade do extraordinário. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - O conhecimento e o provimento do recurso especial trazem como consequência a superveniente perda do objeto do recurso extraordinário simultaneamente interposto, em face da ocorrência do fenômeno processual da substituição de julgado, prevista no CPC/1973, art. 512. Precedente do Plenário: RE 194.382/SP, Rel. Min. Maurício Corrêa. ... (Continua)

14 - TST Não provimento.

«Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.... (Continua)

15 - TJSP Agravo interno contra decisão monocrática que negou provimento a embargos de declaração. Recurso a que se nega provimento.

16 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Embargos a execução. Provimento parcial. Lei 11.232/2005. Vigência. Recurso cabível. Apelação. Não provimento.

«1. A sentença proferida após a entrada em vigor da Lei 11.232/2005, julgando embargos à execução opostos na vigência da redação anterior do CPC/1973, é impugnável pela via da apelação. ... (Continua)

17 - STJ Penal e processo penal. Aresp. Decisão que dá provimento ao agravo para determinar sua autuação como recurso especial. Irrecorribilidade. Art. 258, § 2º, do RISTJ. Agravo interno a que se nega provimento.

«1. É irrecorrível a decisão do relator que dá provimento a recurso de agravo para determinar a conversão do recurso especial inadmitido na origem, a teor do que preceitua o art. 258, § 2º, do RISTJ. ... (Continua)

18 - TST AGRAVO . 1. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA. NÃO PROVIMENTO. NÃO PROVIMENTO. Inviável o processamento do recurso de revista quando a parte não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos que obstaram o regular trânsito do apelo trancado. Agravo a que se nega provimento.

19 - TST I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELOS SINDICATOS SUSCITADOS. MATÉRIA COMUM.DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. PROVIMENTO PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS SEM EFEITO MODIFICATIVO.Conquanto o acórdão embargado não padeça de omissão propriamente dita, merecem provimento os embargos de declaração quando salutar prestar  à parte embargante esclarecimentos com relação à abusividade da greve e ao desconto dos dias parados.Embargos de declaração a que se dá provimento para prestar esclarecimentos, sem alteração do julgado.II - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO SINDIPETRO-RJ. MATÉRIA REMANESCENTE.DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. PROVIMENTO PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS SEM EFEITO MODIFICATIVO.Conquanto o acórdão embargado não padeça de omissão propriamente dita, merecem provimento os embargos de declaração quando salutar prestar  à parte embargante esclarecimentos com relação aos honorários advocatícios em decorrência da sucumbência mínima.Embargos de declaração a que se dá provimento para prestar esclarecimentos, sem alteração do julgado.

20 - TJSP Embargos de Declaração. Pretensão à reforma do Acórdão. Caráter meramente infringente. Contradição inexistente. Não provimento. Recurso a que se nega provimento.

21 - TJSP Indenização por danos morais e matérias. Extravio de bagagem. Sentença de parcial provimento. Valor bem fixado. Negado provimento ao recurso.

22 - TST I- AGRAVO. LITISPENDÊNCIA. COISA JULGADA. AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL. INEXISTÊNCIA. PROVIMENTO.

Evidenciado equívoco na análise do agravo de instrumento, o provimento do agravo para melhor exame do apelo é medida que se impõe. Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO LITISPENDÊNCIA. COISA JULGADA. AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL. INEXISTÊNCIA. PROVIMENTO. Ante a possível violação do CDC, art. 104, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA LITISPENDÊNCIA. COISA JULGADA. AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL. INEXISTÊNCIA. PROVIMENTO. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que, nos termos do CDC, art. 104, aplicável ao microssistema de direitos coletivos, inclusive no âmbito trabalhista, não existe litispendência entre Ação Civil Pública e Ação Individual. Precedentes. Se não há falar em litispendência entre Ação Civil Pública e Ação Individual, a inexistência de coisa julgada torna-se mera decorrência lógica dessa conclusão. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

23 - TJSP Embargos de Declaração. Pretensão à reforma do Acórdão. Caráter meramente infringente. Contradição inexistente. Não provimento. Recurso a que se nega provimento.

24 - TJSP Embargos de Declaração. Pretensão à reforma do Acórdão. Caráter meramente infringente. Omissão inexistente. Não provimento. Recurso a que se nega provimento.

25 - STJ Agravo regimental no recurso extraordinário. Concurso público. Posse decorrente de provimento judicial de natureza precária. Teoria do fato consumado. Inaplicabilidade. Tema 476/STF. Agravo regimental a que nega provimento.

«1. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Tema em Repercussão Geral 476, transitado em julgado em 07/05/2015, decidiu pela inaplicabilidade da teoria do fato consumado na hipótese de candidato não aprovado que toma posse em cargo público em decorrência de provimento judicial de natureza precária, supervenientemente revogado ou modificado. ... (Continua)

26 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Revisão do julgado. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Não provimento. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Não provimento.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

27 - TST I - AGRAVO . DEPÓSITOS DE FGTS. MULTA DE 40%. PAGAMENTO DIRETO AO EMPREGADO. PROVIMENTO.

Constata-se equívoco no exame do agravo de instrumento, razão pela qual necessário o provimento do agravo para melhor exame do apelo. Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DEPÓSITOS DE FGTS. MULTA DE 40%. PAGAMENTO DIRETO AO EMPREGADO. PROVIMENTO. Diante da possível violação dos arts. 18, caput, e 26-A da Lei 8.036/90, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA DEPÓSITOS DE FGTS. MULTA DE 40%. PAGAMENTO DIRETO AO EMPREGADO. PROVIMENTO. Nos termos dos arts. 18, caput, e 26-A da Lei 8.036/90, os valores relativos ao FGTS e à multa de 40% sobre eles incidentes devem ser depositados na conta vinculada do empregado. A determinação de pagamento de tais valores diretamente ao reclamante ofende os supracitados dispositivos da Lei 8.036/90. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

28 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. União. Anp. Ompetro. Royalties do petróleo. Repasse sem a correção monetária. Ilegalidade da retenção pela União. Parecer do mpf pelo provimento do recurso especial da ompetro e não provimento dos agravos da anp e da União. Agravos regimentais a que se nega provimento.

«1. A discussão travada nos autos diz respeito ao enriquecimento ilícito da UNIÃO, por meio da ANP, em transferir a partilha dos royalties aos entes municipais, sem a devida correção monetária. ... (Continua)

29 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Negado provimento ao recurso inominado - Não condenação ao pagamento de honorários advocatícios - Contradição existente - Recurso a que se dá provimento.

30 - TST Agravo de instrumento bancário. Horas extraordinárias. Divisor aplicável. Provimento.

«Constatada possível violação da CLT, art. 64, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. ... (Continua)

31 - TST Agravo de instrumento bancário. Horas extraordinárias. Divisor aplicável. Provimento.

«Constatada possível contrariedade à Súmula 124/TST, II, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. ... (Continua)

32 - TST Agravo de instrumento bancário. Horas extraordinárias. Divisor aplicável. Provimento.

«Constatada possível contrariedade à Súmula 124/TST, II, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. ... (Continua)

33 - TST Agravo de instrumento bancário. Horas extraordinárias. Divisor aplicável. Provimento.

«Constatada possível contrariedade à Súmula 124/TST, II, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. ... (Continua)

34 - TST Agravo de instrumento bancário. Horas extraordinárias. Divisor aplicável. Provimento.

«Constatada possível contrariedade à Súmula 124/TST, II, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. ... (Continua)

35 - TST Agravo de instrumento bancário. Horas extraordinárias. Divisor aplicável. Provimento.

«Constatada possível contrariedade à Súmula 124/TST, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. ... (Continua)

36 - TST Agravo de instrumento. Bancário. Horas extraordinárias. Divisor aplicável. Provimento.

«Ante possível contrariedade à Súmula 124/TST, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. ... (Continua)

37 - TST Agravo de instrumento bancário. Horas extraordinárias. Divisor aplicável. Provimento.

«Constatada a possível contrariedade à Súmula 124/TST, II, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. ... (Continua)

38 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Acórdão embargado que negou provimento ao agravo interno mantendo a negativa de provimento dos embargos de divergência. Omissão. Ocorrência. Agravo interno. Negativa de provimento. Fundamento diverso. Insurgência da embargante.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022. 1.1. No caso dos autos, os aclaratórios merecem acolhimento para sanar omissão, sem efeitos modificativos, mantendo-se, por conseguinte, a negativa de provimento ao agravo interno, por fundamento diverso. 2. Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão, sem efeitos modificativos. ... (Continua)

39 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Parcial acolhimento somente para corrigir erro material do dispositivo e respectiva ementa quanto ao «Provimento do recurso. Honorários advocatícios sucumbenciais que somente são devidos na hipótese de improvimento do recurso (Lei 9.099/95, art. 55). RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

40 - STF Agravo regimental. Recurso extraordinário com agravo. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental a que se nega provimento. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - Nos termos da orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, cabe à parte agravante impugnar todos os fundamentos da decisão agravada, o que não ocorreu no caso. ... (Continua)

41 - TJSP Embargos de Declaração. Pretensão à reforma do Acórdão. Caráter meramente infringente. Contradição ou omissão inexistentes. Não provimento. Recurso a que se nega provimento.

42 - TST Agravo. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Conduta culposa. Ausência de prova. Provimento.

«Ante o equívoco no exame do agravo de instrumento, dá-se provimento ao agravo. ... (Continua)

43 - TST Agravo de instrumento. Responsabilidade subsidiária. Dono da obra. Provimento.

«Diante de possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial 191/TST-SDI-I, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. ... (Continua)

44 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. FOLHA 186 CONSTANDO QUE FORA DADO PROVIMENTO AO RECURSO, AO PASSO QUE NO RESTANTE DO DECISÓRIO VERGASTADO NÍTIDA E EXPRESSAMENTE FORA NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA CORREÇÃO DO ERRO MATERIAL, PASSANDO A CONSTA NA TIRA DE JULGAMENTO: «NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO V.U. DE CONFORMIDADE COM O VOTO DO RELATOR, QUE INTEGRA ESSE ACÓRDÃO. Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. FOLHA 186 CONSTANDO QUE FORA DADO PROVIMENTO AO RECURSO, AO PASSO QUE NO RESTANTE DO DECISÓRIO VERGASTADO NÍTIDA E EXPRESSAMENTE FORA NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA CORREÇÃO DO ERRO MATERIAL, PASSANDO A CONSTA NA TIRA DE JULGAMENTO: «NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO V.U. DE CONFORMIDADE COM O VOTO DO RELATOR, QUE INTEGRA ESSE ACÓRDÃO. NO MAIS, MANTÉM-SE A DECISÃO RECORRIDA EM SEUS EXATOS TERMOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. Luciano Francisco Bombardieri Relator Assinatura Eletrônica

45 - TST AGRAVO 1. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTERVALO INTRAJORNADA. MULTA DO CLT, art. 477, § 8º. FÉRIAS. AUSÊNCIA DA RECLAMADA NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. PENA DE CONFISSÃO. VIOLAÇÃO DO CLT, art. 818. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. No presente agravo, embora a parte recorrente demonstre seu inconformismo, não apresenta argumentos que demovam a decisão denegatória do agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento. 2. DIÁRIAS DE VIAGEM. INAPLICABILIDADE DE CONVENÇÃO COLETIVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO PROVIMENTO. No presente agravo, embora a parte recorrente demonstre seu inconformismo, não apresenta argumentos que demovam a decisão denegatória do agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento. 3. CONFISSÃO FICTA. VIOLAÇÃO DOS arts. 818 E 844, I E IV, DA CLT. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. No presente agravo, embora a parte recorrente demonstre seu inconformismo, não apresenta argumentos que demovam a decisão denegatória do agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.

46 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Atribuição do recorrente preenchimento correto da guia DARE, a teor do Provimento CG 33/13, deixando de informar a natureza da ação e o número do processo, descumprindo a exigência prevista nas Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, não reúne o recurso condições jurídicas de provimento. Não provimento decretado.

47 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Decisão de inadmissibilidade de recurso especial. Agravo. Único recurso cabível. Provimento do agravo. Conversão em recurso especial. Não cabimento de regimental. Art. 258 do RISTJ. Não provimento.

«1. É assente nesta Corte, nos termos do art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, de que é irrecorrível a decisão que dá provimento ao agravo de instrumento tão somente para determinar a subida de recurso não admitido. Igual posicionamento adota-se no tocante à decisão que dá provimento ao agravo apenas para determinar sua autuação como recurso especial. ... (Continua)

48 - TST Responsabilidade subsidiária. Ente público. Conduta culposa. Ausência de prova. Provimento.

«Ante uma possível violação do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. ... (Continua)

49 - TJSP Sucumbência. Ônus. Decaimento proporcional das litigantes. Aplicação do CPC/1973, art. 21 provimento em parte do recurso da autora-reconvinda; negado provimento ao recurso da ré-reconvinte.

50 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Negativa de provimento por decisão monocrática, com suporte em jurisprudência dominante. Possibilidade. Súmula 568/STJ. .

«1. A decisão singular que negou provimento ao agravo em recurso especial encontra suporte na Súmula 568/STJ, que autoriza o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, a dar ou negar provimento a recurso quado houver jurisprudência dominante acerca do tema (Corte Especial, DJe 17/3/2016). Precedentes. ... (Continua)