processo administrativo fiscal embargos
Jurisprudência Selecionada

1 - TRF4 Tributário. Embargos à execução fiscal. DCTF. Retificação. Necessidade de processo administrativo e notificação de lançamento.

«Quando o contribuinte promove a quantificação do débito e o declara através de DCTF, é despicienda a instauração de processo administrativo para a apuração do débito pelo Fisco. ... (Continua)

2 - TJPE Processo civil e administrativo. Embargos de declaração. Inexistência de violação a Lei 8.212/91. Comprovação de regularidade fiscal. Exigência editalícia e da Lei de licitações. Rediscussão da matéria. Impossibilidades. Aclaratórios improvidos.

«1. Apesar do Lei 8.212/1991, art. 47, dispensar a indicação de finalidade, aceitando certidões omissas quanto a este ponto, uma vez constante uma das finalidades dispostas na Instrução Normativa 971 da Receita Federal, esta deve ser rigorosamente observada, vez que o documento foi expedido observando-se requisitos específicos. ... (Continua)

3 - STJ Administrativo. Agravo interno nos segundos embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Auditor fiscal da agefis. Nulidades no processo administrativo. Ausência.

«1 - O autor impetrou mandado de segurança contra ato do Governador do Distrito Federal, consistente na publicação do Decreto de 21/2/2017, no qual lhe foi aplicada a penalidade de demissão do cargo de Auditor Fiscal da AGEFIS. ... (Continua)

4 - TJPE Processo civil e administrativo. Embargos de declaração. Execuçao fiscal virtual. Prescrição. Demora na citação do executado imputada à Fazenda Pública. Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ rediscussão da matéria. Impossibilidade. Inexistência de omissão. Recurso improvido.

«1. Na hipótese dos presentes autos, verifica-se que apesar dos créditos tributários serem de 1998/1999/2000 e a ação de execução fiscal ter sido distribuída em 2003, a fazenda municipal apenas enviou o processo físico à Vara competente em agosto de 2008, conforme certidão exarada pela Secretaria do foro, deixando, assim, transcorrer o prazo prescricional dos próprios créditos tributários, não podendo ser justificada a demora na citação do executado por culpa do Poder Judiciário. ... (Continua)

5 - STJ Processo civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Adesão ao parcelamento fiscal. Interposição de embargos à execução fiscal em momento posterior. Extinção dos embargos à execução fiscal sem Resolução de mérito. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, os efeitos da adesão ao parcelamento fiscal aderido anteriormente aos embargos à execução fiscal é a extinção deste sem resolução do mérito, em face da ausência de pressuposto do desenvolvimento válido e regular do processo, ou seja, por ausência de interesse processual, a teor do disposto no CPC/2015, art. 267, IV. Nesse sentido: REsp 1.226.726/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17/5/2011, DJe 30/5/2011; REsp 1.004.987/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 12/8/2008, DJe 8/9/2008. ... (Continua)

6 - TJPE Processo civil e administrativo. Embargos de declaração. Execuçao fiscal virtual. Prescrição. Demora na citação do executado imputada à Fazenda Pública. Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ rediscussão da matéria. Impossibilidade. Inexistência de omissão. Recurso improvido.

«1. Apesar de o lançamento de ofício dos créditos ter ocorrido em 2002/2004 e a distribuição virtual do feito ter-se dado em dezembro de 2005, a Fazenda Municipal apenas enviou o processo físico à Vara competente em junho de 2009, quando já transcorrido mais de 05 (cinco) anos da constituição dos referidos créditos, não podendo ser justificada a demora na citação do executado por culpa do Poder Judiciário. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Embargos do devedor. Execução fiscal. Processo administrativo-fiscal. Produção de cópias. Ônus do embargante. Presunção de certeza e de liquidez da cda. Questão eminentemente jurídica.

«1. Inicialmente, não se pode conhecer novamente do pleito pela retenção do Recurso Especial, uma vez que a agravante se limitou a reiterar o aludido requerimento, mas não impugnou especificamente a fundamentação apresentada na decisão agravada (Súmula 182/STJ). ... (Continua)

8 - STJ Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. Decadência arguida nas razões da apelação. Matéria de ordem pública. Ausência de preclusão. Juntada do processo administrativo fiscal apenas com a interposição da apelação. Produção da prova documental de modo extemporâneo. Inadmissibilidade.

«1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que as matérias de ordem pública, tais como prescrição e decadência, nas instâncias ordinárias, podem ser reconhecidas a qualquer tempo, não estando sujeitas à preclusão. ... (Continua)

9 - TJPE Processo civil e administrativo. Embargos de declaração. Ação de nulidade de débito fiscal. Agência reguladora estadual. IPTU. Imunidade tributária. Termo inicial da data da aquisição e não da data do requerimento administrativo de averbação da transferência patrimonial. Elemento puramente formal. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Inexistência de omissão. Recurso improvido.

«1. As normas relativas à imunidade tributária são regras que delimitam a competência tributária dos entes políticos, vedando, desta forma, a possibilidade de cobrança de impostos, mesmo quanto àqueles cujo fato gerador já tenha se implementado em momento anterior à aquisição do imóvel pela entidade imune. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos à execução fiscal. Ressarcimento ao sus. Prescrição intercorrente do processo administrativo. Acórdão com fundamento constitucional. Conhecimento do recurso especial inviável. Competência do STF.

«1 - Cuida-se, na origem, de Embargos à Execução Fiscal de débito relacionado a ressarcimento ao SUS de que trata a Lei 9.656/1998, art. 32. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Embargos à execução fiscal. Auto de infração e processo administrativo. Nulidade. Reexame fático probatório. Inviabilidade.

1 - Não se configura ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, mesmo que em sentido contrário ao postulado, circunstância que não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... (Continua)

12 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Processo administrativo fiscal. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Data da decisão final do processo administrativo fiscal. Reexame de prova. Óbice da Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.

«1. O recurso especial não merece ser conhecido em relação a questão que não foi tratada no acórdão recorrido, sobre a qual nem sequer foram apresentados embargos de declaração, ante a ausência do indispensável prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, por analogia). ... (Continua)

13 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Multa administrativa. Prescrição intercorrente, no processo administrativo. Lei 9.873/99. Ocorrência de causas interruptivas. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 07/08/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

14 - STJ Tributário. Processo administrativo-fiscal. Decisão administrativa substituída por outra mediante provocação dos agentes fiscais que lavraram os autos de infração, sem a oitiva prévia do contribuinte. Ofensa ao contraditório.

«Exarada uma decisão administrativa, outra que lhe substitua por provocação dos agentes fiscais que lavraram os autos de infração não pode ser proferida sem que o contraditório seja observado. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Embargos à execução fiscal. Curador especial de devedor revel citado por edital. Pedido de cópias de autos de processo administrativo fiscal. Ônus do embargante. Lei 6.830/1980, art. 41. Impossibilidade de instar o fisco a fazer prova contra si mesmo, haja vista a presunção de certeza e liquidez da CDA a ser ilidida pela parte contrária. CTN, art. 204.

«1. Discute-se nos autos se é lícito ao juízo determinar a apresentação de cópias de autos de processo administrativo fiscal, a pedido do curador especial do devedor revel citado por edital, para fins de possibilitar o contraditório e a ampla defesa em autos de embargos à execução. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Embargos à execução fiscal. ISS. Alegação de nulidade, por ausência de cópia do processo administrativo. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal (ISS). A sentença julgou improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil e direito tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo em embargos à execução fiscal. Exibição de documento. Dados de parcelamento e cópia do processo administrativo fiscal. Descabimento. Inexistência de sigilo fiscal. Súmula 7/STJ e Súmula 182/STJ. Aplicação.

«1 - O Agravo contra o indeferimento da produção de provas requerido pelo agravante - em Embargos à Execução oriundos de execução fiscal contra a VASP - não foi provido. Rejeitaram-se os Embargos de Declaração. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Embargos à execução fiscal. Multa ambiental. Queima de palha de cana. Nulidade do título executivo. Cerceamento de defesa no âmbito administrativo. Inocorrência. Reexame de processo administrativo e dos requisitos da cda. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Na hipótese dos autos, o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame de autos de processo administrativo e de Certidão de Dívida Ativa, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental. Embargos à execução fiscal. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Entrega da declaração pelo contribuinte. Notificação. Prévio processo administrativo. Lançamento. Desnecessidade. Taxa selic. Legalidade. Precedentes.

1 - Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, como o caso dos autos (ICMS), é despicienda a instauração de prévio processo administrativo ou notificação para que haja a constituição do crédito tributário, tornando-se exigível a partir da declaração feita pelo contribuinte.... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Execução fiscal. Recurso administrativo. Prazo prescricional. Suspensão enquanto pendente o processo administrativo. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Administrativo. Embargos à execução fiscal. Efeito suspensivo. Multa. Processo administrativo. Atos administrativos. Improbidade administrativa. Feriado local. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal, com pedido de concessão de efeito suspensivo, referente à multa arbitrada no processo administrativo. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)

22 - STJ Penal. Agravo regimental em embargos de declaração em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Recurso em sentido estrito. Recebimento da denúncia. Alegação de ilegalidade ocorrida processo administrativo fiscal. Ofensa ao contraditório administrativo. Descabimento da discussão esfera criminal.

«1 - Esta Corte possui entendimento sentido de que o juízo penal não é sede própria para a discussão de existência de nulidade procedimento administrativo-fiscal que, uma vez verificada, não é capaz de fulminar o lançamento tributário em prejuízo da Fazenda Nacional. Consequentemente, não deve o juízo criminal estender sua jurisdição sobre matéria que não lhe compete. Precedentes. ... (Continua)

23 - TJMG Registro público. Tributário. Administrativo. Processo civil. Execução fiscal. Embargos. Serventia extrajudicial. Ilegitimidade passiva ad causum. Honorários de sucumbência. Redimensionamento. Descabimento. Lei 6.015/1973, art. 21. Lei 6.015/1973, art. 28.

«- A serventia extrajudicial não possui personalidade jurídica própria para figurar no polo passivo de execução fiscal. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 3/STJ. Suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Tributário. Execução fiscal. Processo administrativo fiscal. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário e do prazo prescricional para o ajuizamento da execução fiscal, nos termos do CTN, art. 151, III. Precedentes do STJ.

«1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Tributário. Nulidade de intimação do processo administrativo fiscal. Reiteração do ato intimatório. Mácula de todo processo administrativo inexistente. Omissão inexistente. Inconformismo com a tese firmada. Deturpação da função recursal dos declaratórios.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no acórdão, o que não ocorre na espécie. ... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CONTRATO ADMINISTRATIVO - MULTA POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL -

Inobservância do devido processo legal na esfera administrativa - Alegação da embargante de que não foi devidamente notificada da penalidade, tendo cerceado seu direito de apresentar defesa - Embargada que não se desincumbiu do ônus de demostrar que a embargante fora devidamente notificada para apresentar defesa - Impossibilidade de carrear à embargante a produção de «prova diabólica" - Nulidade verificada - Sentença de improcedência reformada - Acolhimento dos embargos com extinção da execução. Recurso provido.... (Continua)

27 - STJ Processo civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Pedido de parcelamento fiscal indeferido. Termo a quo do reinício do prazo prescricional após a decisão administrativa. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1. «O STJ possui orientação pacificada no sentido de que, instaurado o contencioso administrativo, a exigibilidade do crédito tributário fica suspensa até a decisão final (REsp 1.144.962/SC, Relator. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/05/2010, DJe 01/07/2010). ... (Continua)

28 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos à execução fiscal. Cobrança de multa aplicada pelo Procon. Alegação de vício no processo administrativo. Revisão do valor da multa. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, no sentido de que não se constatou qualquer vício apto a macular a legalidade do processo administrativo, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

29 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -

Multas administrativas/PROCON - Município de Campinas - Reclamações em processos administrativos dirigidas ao PROCON - Falta de impugnação robusta em sede administrativa a ilidir os fatos narrados pelos consumidores - Imposição de multa administrativa, através de execução fiscal - Multa com fundamento no, I do art. 18 e § 1º do art. 46, ambos do Decreto 2.181/1997 - Fatos narrados no processo administrativo, trazidos aos autos, que demonstram a violação aos dispositivos do Código Consumerista - Embargante não provou, nem nesta sede recursal, apenas alegou e se limitou a reproduzir os artigos do CDC, com a alegação de não tê-los infringido - Correta as capitulações infringidas do CDC apontadas no processo administrativo, ante a falta de prova a ilidi-las - Multa não merece redução - Feição preventiva para evitar descumprimento da obrigação - Sentença mantida - Apelo da embargante não provido... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Embargos à execução fiscal. Requisição de processo administrativo. Suspensão da execução. Excesso de execução. Embargos improcedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal opostos por Cerâmica Chiareili S/A. - em recuperação judicial contra a União Federal, objetivando a requisição do processo administrativo, a suspensão da execução em razão da recuperação judicial ou o reconhecimento de excesso de execução. Na sentença, julgaram-se improcedentes os embargos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

31 - STJ Tributário. Processo civil. Processo administrativo fiscal. Depósitos bancários sem comprovação de origem. Conta corrente de titularidade conjunta. Ausência de intimação, no processo administrativo fiscal, de cotitular. Nulidade. Recurso especial. Tese de insuficiência das provas. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Efeitos da revelia. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

I - Na origem, a Fazenda Nacional ajuizou execução fiscal contra pessoa natural, com valor de causa atribuído em R$ 2.533.636,50 (dois milhões e quinhentos e trinta e três mil e seiscentos e trinta e seis reais e cinquenta centavos), em agosto de 2018. Na sentença, extinguiu-se a execução fiscal, declarando-se a nulidade da certidão de dívida ativa. No Tribunal Regional Federal da 3ª Região, negou-se provimento à apelação interposta. ... (Continua)

32 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Embargos rejeitados. Sonegação fiscal. Consumação. Lançamento definitivo. Trânsito em julgado do processo administrativo tributário. Justa causa. Súmula Vinculante 24/STF. Prescrição. Inocorrência.

«1 - Rejeitam-se os embargos de declaração quando a parte não aponta omissão, contradição ou obscuridade a macular o aresto embargado, revelando apenas a intenção de rejulgamento da matéria. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental. Embargos à execução fiscal. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prévio processo administrativo. Entrega da declaração pelo contribuinte. Lançamento. Desnecessidade. Taxa selic. Legalidade. Encargo de 20% do Decreto-Lei 1.025/69. Exigibilidade. Precedentes.

1 - Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, é despicienda a instauração de prévio processo administrativo ou notificação para que haja a constituição do crédito tributário, tornando-se exigível a partir da declaração feita pelo contribuinte.... (Continua)

34 - STJ Processual civil e administrativo. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Execução fiscal. Processo administrativo. Juntada. Desnecessidade. CDA. Requisitos. Reexame de prova. Impossibilidade.

1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. ... (Continua)

35 - STJ Administrativo. Embargos à execução fiscal. Regularidade da intimação no processo administrativo fiscal. Regularidade da CDA. Recurso especial. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Regularidade da intimação fiscal feita por via postal no domicílio fiscal do contribuinte. Alegação de irregularidade da CDA, por ausência de certeza e liquidez, que demanda reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal com valor de causa indicado de R$ 22.571.912,55 (vinte e dois milhões, quinhentos e setenta e um mil, novecentos e doze reais e cinquenta e três centavos), em março de 2016. Na sentença os embargos foram julgados improcedentes. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. ... (Continua)

36 - TJSP Direito Administrativo. Apelação. Embargos a execução fiscal. Multa administrativa. Exercício de 2021. Descumprimento de postura municipal (art. 3º, II, do Decreto Municipal 10.539/2016). Alinhamento e retirada de cabos de postes de energia elétrica. Fiscalização por empresa privada. Ilegal delegação do poder de polícia. Falta de notificação da embargante. Nulidade do processo administrativo. Recurso denegado.

37 - TJSP Direito Administrativo. Apelação. Embargos a execução fiscal. Multa administrativa. Exercício de 2021. Descumprimento de postura municipal (art. 3º, II, do Decreto Municipal 10.539/2016). Alinhamento e retirada de cabos de postes de energia elétrica. Fiscalização por empresa privada. Ilegal delegação do poder de polícia. Falta de notificação da embargante. Nulidade do processo administrativo. Recurso denegado.

38 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Taxa de serviço metrológico. Processo administrativo. Notificação irregular. Ausência de prazo para impugnação. Nulidade do lançamento. Desrespeito ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório.

«– A regularidade do lançamento tributário é uma garantia do contribuinte e constitui condição de eficácia do ato praticado pela administração, figurando, em verdade, como pressuposto para a exigibilidade do crédito. ... (Continua)

39 - STJ Administrativo. Processual civil. Processo disciplinar. Servidor estadual. Auditor fiscal. Demissão. Fraude tributária. Dano ao erário. Embargos de declaração. Alegações de omissão. Ausência de vícios. Rediscussão do mérito. Impossibilidade.

«1. Cuida-se de embargos de declaração interpostos contra acórdão que negou provimento ao recurso ordinário no qual se postulava a anulação de processo administrativo disciplinar com base em vários alegações de vícios formais; são reiterados temas que foram explicitamente tratados no acórdão embargado, com o fito de rediscutir o mérito da impetração. ... (Continua)

40 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Tese de nulidade de processo administrativo. Rejeição por monocrática. Interposição de agravo de instrumento. Superveniência de sentença de improcedência. Pretensão recursal prejudicada.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

41 - STJ Execução fiscal. Desistência. Parcelamento administrativo do débito. Honorários advocatícios embutidos no valor parcelado. Verba indevida no processo judicial. CPC/1973, arts. 20, § 4º e 26. CTN, art. 171.

«Se o contribuinte obtém administrativamente o parcelamento do débito, pagando verba que só se justifica como honorários de advogado, a Fazenda Pública não pode exigir honorários de advogado na execução fiscal correspondente; duplicidade intolerável, à vista de que o processo de cobrança dos créditos tributários é um só, ainda que tenha etapas administrativa e judicial, sendo desarrazoado que o acordo levado a efeito numa esfera não se reflita na outra. Embargos de declaração rejeitados.... (Continua)

42 - STJ Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. Contribuições da empresa sobre folha de salários por obras de construção civil. Responsabilidade solidária do órgão público. Necessidade de notificação pessoal. Nulidade da cda pelo vício do processo administrativo. Devido processo legal e ampla defesa. Acórdão que dirimiu a controvérsia com fundamentação constitucional. Apreciação pelo STJ. Inviabilidade.

«1. O acórdão recorrido consignou que «para a constituição do crédito fiscal é necessário que o responsável solidário seja regularmente notificado para que possa exercer a sua defesa no processo administrativo, sob pena de ofensa aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa (Constituição Federal. Artigo 5º, LIV e LV), conforme previsto no artigo 37, parágrafo único (atual § 1º), da Lei 8.212/91, providência que não foi cumprida no caso em análise, em que a constituição do crédito se deu por NFLD encaminhada apenas à empresa construtora responsável direta pela obra, que não apresentou defesa administrativa e, assim, gerou a execução fiscal proposta diretamente contra ambas - construtora e Prefeitura contratante da obra de construção civil. ... (Continua)

43 - TJSP Execução fiscal. Certidão da dívida ativa. Embargos à execução fiscal. Ação visando à reposição de vencimentos recebidos indevidamente por servidora estadual exonerada. Sentença de procedência dos embargos em face da nulidade da certidão de dívida ativa. Impugnação. Desacolhimento. Falta de comprovação de notificação no processo administrativo. Cerceamento de defesa configurado. Ausência dos requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade. Sentença mantida. Recurso improvido.

44 - STJ Embargos de declaração no mandado de segurança. Auditor fiscal do trabalho. Nomeação tornada sem efeito em processo administrativo. Segurança concedida. Ausência de vício de omissão. Pretensão de reexame. Não cabimento.

«1. Não se prestam os embargos de declaração ao reexame da matéria que se constitui em objeto do decisum, porquanto constitui instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pela decisão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, consoante reza o CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Enunciado administrativo n 2/STJ. Execução fiscal. Embargos à execução. Matéria de cunho exclusivamente de direito. Necessidade do reexame do conjunto fático probatório dos autos. Necessidade de apresentação do processo administrativo fiscal. Existência de fundamento autônomo não impugnado nas razões recursais. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

«1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC, art. 535. ... (Continua)

46 - STJ Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Ilegalidade no processo administrativo fiscal. Ofensa ao contraditório administrativo. Descabimento da discussão na esfera criminal. Ausência de justa causa. Inépcia da denúncia. Superveniência de sentença. Cognição exauriente. Prejudicialidade. Suposto bis in idem entre fixação do valor mínimo indenizatório contemplado em crédito tributário. Inovação recursal. Agravo conhecido parcialmente e desprovido.

1 - Caso em que se supõe a prévia constituição do crédito tributário, inclusive com o trânsito em julgado na via administrativa antes da ação penal correspondente; obstando o reexame da matéria em sede especial, por demandar a revisão de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ ... (Continua)

47 - STJ Administrativo. Embargos de declaração no mandado de segurança. Auditor-fiscal da Receita Federal. Demissão decorrente da conclusão da segunda comissão disciplinar. Inexistência de nulidade na constituição de nova comissão disciplinar. Lei 8.112/1990, art. 168 e Lei 8.112/1990, art. 169. Alegação de julgamento do processo administrativo antes da conclusão das ações fiscais. Dilação probatória. Incompatibilidade com a ação mandamental. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade.

«I - A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no acórdão embargado, materializada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via dos embargos de declaração (EDcl no RHC 41.656/SP. Rel. Ministra Laurita Vaz. Quinta Turma. DJe de 3/6/2014). ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Dívida ativa não tributária. Agência nacional de saúde suplementar. ANS. Processo administrativo. Fase pré-processual. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Negativa de cobertura. Aplicação da penalidade. Desprovimento. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Ausência e prequestionamento.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal objetivando a extinção de CDAs constituídas pelos processos administrativos fiscais. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Recurso especial parcialmente provido. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Execução fiscal. Embargos. Prazo prescricional. Suspensão. Processo administrativo vigente. Prescrição afastada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)

50 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. ICMS. Lei Complementar 160/17. CONVÊNIO CONFAZ 190/17. «GUERRA FISCAL".

Autuação por crédito indevido, referente a ICMS destacado em notas fiscais de entrada de mercadorias, recebidas em operações interestaduais por transferência de estabelecimento filial. Valor não cobrado anteriormente no Estado de origem, nos termos do art. 155, § 2º, XII, g, da CF/88, e art. 1º, parágrafo único, IV, art. 2º, e Lei Complementar 24/1975, art. 8º, I e II. Autora que, administrativamente, antes da sentença, renunciou expressamente a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial, nos termos da Cláusula Oitava do Convênio ICMS 190/17 e art. 2º da Resolução Conjunta SFP/PGE 01/2019. Remissão e cancelamento do crédito decorrente da renúncia, e não com fundamento no Tema 490 do STF. Fato extintivo do direito que deve ser considerado pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão. Recurso não conhecido. Extinção do processo, com resolução de mérito, com fulcro no CPC, art. 487, III, «c. Condenação da autora aos ônus da sucumbência, nos termos do CPC, art. 90. ... (Continua)