repeticao indebito
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição indébito e indenização por danos morais. Ré que promoveu descontos indevidos no benefício previdenciário da Autora. Sentença que declarou inexigível o débito e determinou a repetição indébito, que não foi objeto de insurgência das partes. Insurgência da Autora quanto ao não arbitramento do dano moral, considerado como caracterizado e arbitrado em R$ 3.000,00, diante da realização de apenas três descontos. Honorários sucumbenciais arbitrados em R$ 1.300,00 (art. 85, § 8º e 11, do CPC). Recurso parcialmente provido

2 - TJSP Recurso Inominado. Repetição Indébito. ITBI. Pagamento indevido do tributo à Municipalidade. Inteligência da Lei Estadual  9.591/1966. Legitimidade da Fazenda Estadual. Prescrição. Ocorrência. A pretensão de restituição se encontra prescrita, com fundamento no art. 168, I do CTN. Ultrapassado o prazo quinquenal desde a data do pagamento indevido. Ajuizamento de Ementa: Recurso Inominado. Repetição Indébito. ITBI. Pagamento indevido do tributo à Municipalidade. Inteligência da Lei Estadual  9.591/1966. Legitimidade da Fazenda Estadual. Prescrição. Ocorrência. A pretensão de restituição se encontra prescrita, com fundamento no art. 168, I do CTN. Ultrapassado o prazo quinquenal desde a data do pagamento indevido. Ajuizamento de pedido administrativo de restituição não interrompe o prazo prescricional, conforme determinado pela Súmula  625 do STJ. O prazo prescricional para ajuizamento de ação anulatória de decisão administrativa denegatória de restituição é de dois anos (CTN, art. 169). Sentença reformada. Recurso provido.

3 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição indébito e indenização por danos morais. Pedido de gratuidade processual afastada. Oportunidade para o recolhimento do preparo não atendida. Deserção caracterizada. Honorários sucumbenciais majorados. Recurso não conhecido

4 - TJSP Sentença com fundamentos suficientes para acolhimento dos pedidos. Ausência de contratação. Desconto indevido. Repetição indébito simples. Dano moral caracterizado. Montante fixado a título reparatório que se pautou dentro dos princípios da significância, razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso improvido.

5 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição indébito e indenização por danos morais. Ausência de nulidade, por não designada audiência de conciliação. Ré que promoveu desconto indevido no benefício previdenciário da Autora. Sentença que declarou inexigível o débito, que não foi objeto de insurgência das partes. Insurgência da Autora quanto ao valor arbitrado da indenização, a título de dano moral, mas mantido em R$ 3.000,00, como adequado à hipótese. Repetição do indébito determinada em dobro, segundo precedente do STJ. Sentença parcialmente reformada. Honorários sucumbenciais ora adequados. Recurso parcialmente provido

6 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDEBITO - ITBI

e IPTU - Indeferimento da petição inicial por inépcia - Descabimento porque não concedido prazo para emendar ou complementar a peça inaugural, com indicação exata da falta a ser corrigida ou completada - CPC/2015, art. 321 - Necessidade de concessão de prazo para o autor sanar as falhas - Sentença anulada... (Continua)

7 - STJ Prazo prescricional. Ação de repetição indébito proposta contra ELETROPAULO - Eletrecidade de São Paulo S.A.

«Não se aplica a prescrição quinqüenal, prevista no Decreto 20.910/1932, art. 1º, e no Decreto-lei 4.597/1942, art. 2º, à referida empresa, segundo jurisprudência desta Corte. Recurso especial conhecido e provido.... (Continua)

8 - TJSP Recurso Inominado. Repetição indébito. Imposto de Renda descontado sobre auxílio transporte. Verba de natureza tributária. Controvérsia sobre atualização monetária e juros de mora. Vigência da Emenda Constitucional 113/2021 a partir de 09/12/2021. Para as parcelas referentes a pagamentos indevidos ocorridos anteriormente a 09/12/2021, aplicar-se-á o IPCA-E desde o pagamento indevido até Ementa: Recurso Inominado. Repetição indébito. Imposto de Renda descontado sobre auxílio transporte. Verba de natureza tributária. Controvérsia sobre atualização monetária e juros de mora. Vigência da Emenda Constitucional 113/2021 a partir de 09/12/2021. Para as parcelas referentes a pagamentos indevidos ocorridos anteriormente a 09/12/2021, aplicar-se-á o IPCA-E desde o pagamento indevido até 08/12/2021 e, a partir de 09/12/2021, aplicar-se-á a taxa SELIC, acumulada mensalmente, uma única vez. Para parcelas referentes a pagamentos indevidos ocorridos após 09/12/2021, aplicar-se-á desde o pagamento indevido, a taxa SELIC, acumulada mensalmente, uma única vez. Trânsito em julgado após 09/12/2021. Irrelevante a data do trânsito em julgado para fins de juros de mora, uma vez que a taxa SELIC já engloba correção monetária e juros de mora. Sentença mantida. Recurso desprovido.

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO INDÉBITO. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE PROCESSUAL REVOGADO EM 1º GRAU. DESISTÊNCIA EXPRESSA.

Petição da parte agravante requerendo a desistência do recurso. Ato de disposição da parte. Desistência do recurso homologada. CPC, art. 998. RECURSO PREJUDICADO... (Continua)

10 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição indébito e indenização por danos morais. Ré que promoveu descontos indevidos no benefício previdenciário da Autora. Sentença que declarou inexigível o débito e determinou a restituição indébito. Insurgência da Autora quanto ao não arbitramento da indenização, a título de dano moral. Dano moral caracterizado e arbitrado em R$ 4.000,00, considerada a realização de oito descontos. Sentença parcialmente reformada. Honorários sucumbenciais ora adequados. Recurso parcialmente provido

11 - STJ Tributário. Adicional imposto de renda. Lei estadual julgada inconstitucional. Repetição indébito. Extratos bancários têm valor probante. Precedentes do STJ.

«Hodiernamente, vigora nesta Corte Superior o entendimento de que os documentos ou extratos fornecidos pelas instituições bancárias têm valor probante nas ações em que se pleiteia pela repetição de indébito dos valores recolhidos a título de adicional de imposto de renda. Julgados antigos que refletem entendimento diverso daquele não se prestam a infirmar os fundamentos da decisão agravada.... (Continua)

12 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição indébito e indenização por danos morais. Ré que promoveu descontos indevidos no benefício previdenciário da Autora. Sentença que declarou inexigível o débito, que não foi objeto de insurgência das partes. Insurgência da Autora quanto ao valor arbitrado, a título de dano moral. Dano moral caracterizado e mantido em R$ 1.000,00, considerada a realização de dois descontos. Repetição do indébito determinada em dobro, segundo precedente do STJ. Sentença parcialmente reformada. Honorários sucumbenciais adequados. Recurso parcialmente provido

13 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição indébito e indenização por danos morais. Ré que promoveu descontos indevidos no benefício previdenciário da Autora. Sentença que declarou inexigível o débito e determinou a restituição indébito, que não foi objeto de insurgência das partes. Insurgência da Autora quanto ao não arbitramento da indenização, a título de dano moral. Dano moral caracterizado e arbitrado em R$ 2.000,00, considerada a realização de apenas três descontos. Sentença parcialmente reformada. Honorários sucumbenciais ora adequados. Recurso parcialmente provido

14 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição indébito e indenização por danos morais. Ré que promoveu descontos indevidos no benefício previdenciário do Autor. Sentença que declarou inexigível o débito e determinou a restituição indébito, que não foi objeto de insurgência das partes. Insurgência do Autor quanto ao valor arbitrado, a título de dano moral. Dano moral caracterizado e majorado para R$ 6.000,00, considerada a realização de dezessete descontos. Sentença parcialmente reformada. Honorários sucumbenciais majorados. Recurso parcialmente provido

15 - TJSP CONTRATO FINANCIAMENTO - REPETIÇÃO INDÉBITO - TARIFAS INDEVIDAS - SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA - VENDA CASADA BEM EVIDENCIADA - DEVOLUÇÃO SIMPLES QUE SE MOSTRA CORRETA - RECURSO IMPROVIDO - Sentença confirmada por seus próprios fundamentos - Lei 9099/95, art. 46 - art. 252 do RITJSP aplicável por analogia.

16 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição indébito e indenização por danos morais. Processo extinto, de ofício, pelo Juízo de origem, em razão do reconhecimento da prescrição. Insurgência. Não acolhimento. Inteligência do CDC, art. 27. Termo inicial. Data do último desconto. Precedentes. Sentença mantida. Sem majoração dos honorários sucumbenciais, pois não arbitrados pelo Juízo de origem. Recurso não provido

17 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição indébito e indenização por danos morais. Insurgência da Ré quanto à não caracterização do dano moral e, subsidiariamente, com pleito de sua redução. Dano moral caracterizado, mas reduzido para R$ 2.000,00, considerada a realização de apenas dois descontos. Sentença parcialmente reformada. Honorários sucumbenciais sem majoração. Recurso parcialmente provido

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição indébito e indenização moral. Alegados descontos indevidos em benefício previdenciário. Assistência judiciária. Indeferimento monocrático. Insurgência recursal. O ajuizamento da demanda em comarca distinta do domicílio do consumidor não é causa, por si só, de negativa da benesse. Hipótese na qual demonstrada carência de recursos, suficiente para caracterização da hipossuficiência. Gratuidade concedida. RECURSO PROVIDO... (Continua)

19 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição indébito e indenização por danos morais. Rés que promoveram descontos indevidos na conta bancária da Autora. Sentença que declarou inexigível o débito e determinou a restituição indébito, que não foi objeto de insurgência das partes. Insurgência da Autora quanto ao valor arbitrado por danos morais, com pleito de majoração. Dano moral caracterizado e mantido em R$ 5.000,00, corrigido monetariamente a partir do arbitramento (Súmula 362, STJ), e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar do primeiro desconto indevido (Súmula 54/STJ), considerada a realização de apenas dois descontos. Verba honorária sucumbencial corretamente estabelecida. Sentença mantida. Sem alteração na verba honorária. Recurso não provido

20 - TJSP DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. COM REPARAÇÃO DE DANOS C.C. REPETIÇÃO DE INDEBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

i. caso em exame ... (Continua)

21 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição indébito e indenização por danos morais. Insurgência das partes quanto ao arbitramento do dano moral. Dano moral caracterizado e arbitrado no valor de R$ 1.000,00, considerada a realização de apenas um desconto. Repetição de indébito determinada em dobro, segundo precedente do STJ. Insurgência do Réu contra o valor da astreintes. Acolhimento, de forma inclusive a não suplantar o valor atribuído a título de dano moral. Sentença parcialmente reformada. Honorários sucumbenciais ora adequados. Recursos parcialmente providos, considerado como efetuado o prequestionamento

22 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de revisão contratual c/c repetição indébito, em dobro - Empréstimo de crédito para capital de giro - Sentença «extra petita - Inexistência de pedido de declaração de abusividade na cobrança de valores de prestação de serviços por terceiro - Recurso provido... (Continua)

23 - STF Constitucional. Tributário. Empréstimo compulsório. Incidência na aquisição de veículos automotores. Decreto-lei 2.288/1986. Inconstitucionalidade repetição do indébito. CTN, art. 51. CTN, art. 110.

«Declarada a inconstitucionalidade das normas instituidoras do empréstimo compulsório incidente na aquisição de automóveis (RE Acórdão/STF), surge para o contribuinte o direito à repetição indébito, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido. ... (Continua)

24 - TJSP Apelação - Ação revisional, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais - Contrato de empréstimo 13º Salário - Sentença de improcedência - CDC - Incidência - Súmula 297 do E. STJ - Encargos financeiros - Abusividade das taxas de juros previstas no contrato não evidenciada - Inocorrência de conduta ilícita apta a ensejar na condenação de repetição indébito e indenização por danos morais - Sentença mantida - Recurso do autor improvido.

25 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição indébito e indenização por danos morais. Ré que promoveu desconto indevido no benefício previdenciário do Autor. Sentença que declarou inexigível o débito, que não foi objeto de insurgência das partes. Insurgência do Autor quanto o valor do arbitramento do dano moral, ora mantido em R$ 3.000,00, considerada a realização de um único desconto. Devolução em dobro que deverá ser atualizada, desde a data do respectivo desembolso e acrescido de juros legais de 1% a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ). Sentença parcialmente reformada. Honorários sucumbenciais ora ajustados (R$ 1.300,00). Recurso parcialmente provido

26 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição indébito e indenização por danos morais. Rés que promoveram descontos indevidos na conta bancária do Autor. Sentença que declarou inexigível o débito e determinou a restituição indébito, que não foi objeto de insurgência das partes. Insurgência do Autor quanto ao valor arbitrado da indenização, a título de dano moral. Dano moral caracterizado e mantido em R$ 5.000,00. Súmulas 54 do STJ observada na r. sentença. Sentença parcialmente reformada em relação aos honorários sucumbenciais, ora adequados. Recurso parcialmente provido

27 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição indébito e indenização por danos morais. Ré que promoveu descontos indevidos no benefício previdenciário do Autor. Sentença que declarou inexigível o débito e determinou a restituição indébito, que não foi objeto de insurgência das partes. Insurgência do Autor quanto ao não arbitramento da indenização, a título de dano moral. Dano moral caracterizado e ora arbitrado em R$ 4.000,00, considerados aqui os descontos por dez meses. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência que passa ser exclusiva da Ré. Honorários sucumbenciais majorados. Recurso parcialmente provido

28 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXEGIBILIDADE DE DÉBITO, COMBINADA COM REPETIÇÃO DE INDEBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Descontos indevidos efetuados em benefício previdenciário da autora - Ação julgada procedente em parte, para declarar a inexigência do débito trazido ao debate, condenar a ré a restituir os valores debitados indevidamente do benefício previdenciário da autora, afastado, contudo, o dano moral - Recurso da autora - - Descabimento - Ausência de comprovação de que a situação tenha afetado a sua honra objetiva ou subjetiva - Descontos injustificados em benefício previdenciário de valor diminuto, e por curto período que, por si só, não implicam em ocorrência de lesão moral à beneficiária - Dano moral não configurado - Sentença mantida - RECURSO IMPROVID... (Continua)

29 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição indébito e indenização por danos morais. Ré que promoveu descontos indevidos no benefício previdenciário do Autor. Sentença que declarou inexigível o débito, que não foi objeto de insurgência das partes. Insurgência do Autor quanto ao valor arbitrado da indenização, a título de dano moral. Dano moral caracterizado e mantido em R$ 5.000,00, considerado que os descontos se deram por apenas quatro meses. Repetição do indébito determinada em dobro, segundo precedente do STJ. Pleito de condenação da Ré por litigância de má-fé. Não acolhimento. Sentença parcialmente reformada. Honorários sucumbenciais sem majoração. Recurso parcialmente provido

30 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição indébito e indenização por danos morais. Ré que promoveu desconto indevido no benefício previdenciário da Autora. Sentença que declarou inexigível o débito, que não foi objeto de insurgência das partes. Insurgência da Autora quanto ao não arbitramento do dano moral, que se entende por caracterizado e ora arbitrado em R$ 2.000,00, considerada a realização de apenas dois descontos. Devolução em dobro que deverá ser atualizada, desde a data dos respectivos desembolsos, e acrescida de juros legais de 1% a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ). Honorários mantidos como estabelecidos, diante da baixa complexidade da ação e sua rápida solução. Recurso parcialmente provido

31 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória c/c repetição indébito - Contrato de cartão de crédito - Pagamento integral do saldo devedor - Cobranças posteriores - Falha na prestação do serviço - Retorno das partes ao estado anterior - Devolução do valor pago pelo Autor - Juros de mora incidente desde a citação - Honorários advocatícios corretamente arbitrados - Negado provimento ao recurso... (Continua)

32 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição indébito e indenização por danos morais. Pleito de concessão da gratuidade processual realizado, em contrarrazões, pela Ré. Não acolhimento. Ré que promoveu descontos indevidos no benefício previdenciário da Autora. Sentença que declarou inexigível o débito e determinou a restituição indébito, que não foi objeto de insurgência das partes. Insurgência da Autora quanto ao valor arbitrado, a título de dano moral, considerado como caracterizado e mantido em R$ 5.000,00, considerada a realização apenas um desconto, a não comportar majoração. Sentença parcialmente reformada. Honorários sucumbenciais ajustados. Recurso parcialmente provido

33 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição indébito e indenização por danos morais. Preliminar do Autor, com pleito de concessão da gratuidade processual. Acolhimento. Ré que promoveu descontos indevidos no benefício previdenciário do Autor. Sentença que declarou inexigível o débito e determinou a restituição indébito, dos valores indevidamente descontados, que não foi objeto de insurgência das partes. Insurgência do Autor quanto ao não arbitramento do dano moral, que restou caracterizado e é ora arbitrado em R$ 4.000,00, considerada a realização de descontos por cinco meses. Sentença parcialmente reformada. Honorários sucumbenciais majorados. Recurso parcialmente provido

34 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição indébito e indenização por danos morais. Ré que promoveu descontos indevidos no benefício previdenciário da Autora. Insurgência da Ré alegando a legalidade dos descontos, contudo, sem apresentar qualquer documento comprobatório da contratação. Não acolhimento. Insurgência da Ré quanto à não caracterização do dano moral e, subsidiariamente, com pleito de sua redução. Dano moral caracterizado e reduzido para R$ 3.000,00, considerada a realização de cinco descontos. Sentença parcialmente reformada. Honorários sucumbenciais mantidos. Recurso parcialmente provido

35 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição indébito e indenização por danos morais. Insurgência da Ré alegando a legalidade dos descontos, contudo, sem apresentar qualquer documento comprobatório da contratação. Não acolhimento. Ré que promoveu descontos indevidos no benefício previdenciário do Autor. Insurgência das partes quanto ao valor do arbitramento do dano moral. Dano moral caracterizado e reduzido para o valor de R$ 2.000,00, considerada a realização de apenas um desconto. Sentença parcialmente reformada. Honorários sucumbenciais adequados. Recurso parcialmente provido

36 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição indébito e indenização por danos morais. Insurgência da Ré alegando a legalidade dos descontos, contudo, sem apresentar qualquer documento comprobatório da contratação. Não acolhimento. Ré que promoveu descontos indevidos no benefício previdenciário da Autora. Insurgência quanto o arbitramento do dano moral. Dano moral caracterizado e reduzido para o valor de R$ 2.000,00, considerada a realização de quatro descontos. Litigância de má-fé. Não caracterização. Sentença parcialmente reformada. Honorários sucumbenciais mantidos. Recurso parcialmente provido

37 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição indébito e indenização por danos morais. Pleitos da Ré, em contrarrazões, que deveriam ter sido arguidos por meio de recurso próprio. Não conhecimento. Ré que promoveu descontos indevidos no benefício previdenciário do Autor. Insurgência do Autor quanto ao não arbitramento da indenização, a título de dano moral. Dano moral caracterizado e arbitrado em R$ 4.000,00, considerada a realização de sete descontos. Sentença parcialmente reformada. Honorários sucumbenciais adequados. Recurso parcialmente provido

38 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição indébito e indenização por danos morais. Insurgência da Ré alegando a legalidade dos descontos, contudo, sem apresentar qualquer documento comprobatório da contratação. Não acolhimento. Ré que promoveu descontos indevidos no benefício previdenciário do Autor. Insurgência à quanto à não caracterização do dano moral e de seu valor. Dano moral caracterizado, mas ora reduzido para R$ 3.000,00, considerada a realização de quatro descontos. Sentença parcialmente reformada. Honorários sucumbenciais mantidos. Recurso parcialmente provido

39 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição indébito e indenização por danos morais. Insurgência da Ré alegando a legalidade dos descontos, contudo, sem apresentar qualquer documento comprobatório da contratação. Não acolhimento. Ré que promoveu descontos indevidos no benefício previdenciário da Autora. Insurgência da Ré quanto à não caracterização do dano moral. Dano moral caracterizado e reduzido para R$ 2.000,00, considerada a realização de quatro descontos e o pronto cancelamento como associada. Sentença parcialmente reformada. Honorários sucumbenciais mantidos. Recurso parcialmente provido

40 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição indébito e indenização por danos morais. Insurgência da Ré alegando a legalidade dos descontos, contudo, sem apresentar qualquer documento comprobatório da contratação. Não acolhimento. Ré que promoveu descontos indevidos no benefício previdenciário da Autora. Insurgência da Ré quanto a não caracterização do dano moral e, subsidiariamente, com pleito de sua redução. Dano moral caracterizado e reduzido para R$ 4.000,00, considerada a realização de dez descontos. Sentença parcialmente reformada. Honorários sucumbenciais mantidos. Recurso parcialmente provido

41 - TJSP APELAÇÃO -

Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c Repetição Indébito c.c reparação por danos materiais e morais. - Empréstimo consignado firmado sem anuência da autora, conforme restou comprovado em perícia grafotécnica. - Responsabilidade da instituição ré, conforme preceitua o CDC, art. 14. - Aplicabilidade da Súmula 479/STJ. - Falha nas prestações de serviços configurada. - Necessidade de ressarcimento das quantias indevidamente descontadas em dobro, conforme previsão do art. 42, §único do CDC. - Danos morais fixados no montante em R$8.000,00. - Sentença mantida. - APELO DESPROVIDO.... (Continua)

42 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição indébito e indenização por danos morais. Insurgência da Ré para sustentar a legalidade dos descontos, contudo, sem apresentar qualquer documento comprobatório da contratação. Não acolhimento. Ré que promoveu descontos indevidos no benefício previdenciário da Autora. Insurgência das partes quanto ao valor do arbitramento do dano moral. Dano moral caracterizado e reduzido para o valor de R$ 4.000,00, considerada a realização de cinco descontos. Sentença parcialmente reformada. Honorários sucumbenciais ajustados. Recursos parcialmente providos

43 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição indébito e indenização por danos morais. Insurgência da Ré alegando a legalidade dos descontos, contudo, sem apresentar qualquer documento comprobatório da contratação. Não acolhimento. Ré que promoveu descontos indevidos no benefício previdenciário do Autor. Insurgência da Ré quanto à não caracterização do dano moral e, subsidiariamente, com pleito de sua redução. Dano moral caracterizado e reduzido para R$ 2.000,00, considerada a realização de quatro descontos. Sentença parcialmente reformada. Honorários sucumbenciais mantidos. Recurso parcialmente provido

44 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição indébito e indenização por danos morais. Insurgência da Ré alegando a legalidade dos descontos, contudo, sem apresentar qualquer documento comprobatório da contratação. Não acolhimento. Ré que promoveu descontos indevidos no benefício previdenciário da Autora. Insurgência da Ré quanto a não caracterização do dano moral e, subsidiariamente, com pleito de sua redução. Dano moral caracterizado e reduzido para R$ 1.000,00, considerada a realização de apenas um desconto. Sentença parcialmente reformada. Honorários sucumbenciais mantidos. Recurso parcialmente provido

45 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição indébito e indenização por danos morais. Ré que promoveu descontos indevidos no benefício previdenciário da Autora. Sentença que declarou inexigível o débito, matéria que não foi objeto de insurgência das partes, de modo que já se encontra acobertada pela coisa julgada. Insurgência da Autora quanto ao valor arbitrado de indenização por dano moral, ora majorado para R$ 5.000,00, considerada a realização de quinze descontos. Pleito da Apelante de devolução em dobro, acolhido. Sentença parcialmente reformada. Honorários sucumbenciais sem majoração. Recurso parcialmente provido

46 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXEGIBILIDADE DE DÉBITO, COMBINADA COM REPETIÇÃO DE INDEBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Descontos indevidos efetuados em benefício previdenciário da autora - Ação julgada procedente, para declarar a inexigência do débito trazido ao debate, condenar a ré a restituir, em dobro, os valores debitados indevidamente do benefício previdenciário do autor e ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00, - Insurgência da ré - Cabimento em parte - Reconhecimento da prescrição da pretensão condenatória - Aplicação da prescrição trienal, nos termos do art. 206, § 3º, IV e V do CC à pretensão condenatória e indenizatória, por se tratar de pretensão de ressarcimento de pagamento de parcela supostamente indevida e reparação civil - - Pretensão declaratória de reconhecimento de inexistência de relação jurídica entre as partes que é imprescritível - Sentença mantida neste ponto - RECURSO PROVIDO EM PARTE, com redistribuição dos ônus de sucumbência... (Continua)

47 - TJSP Apelação. Ação declaratória de rescisão contratual c/c repetição indébito e indenização por danos morais. Cobranças indevidas. Mensalidades de plano odontológico. Cancelamento de contrato. Necessidade de devolução em dobro dos valores. Irrelevância do elemento volitivo. Dano moral configurado. Desvio do tempo produtivo. Sentença reformada. Recurso da autora provido.

48 - TJSP APELAÇÃO - ISS -

Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico Tributária com Repetição Indébito - Sentença procedente - Obras de ampliação da estação de tratamento de esgoto - Serviços relacionados ao saneamento básico - Subitens 7.14 e 7.15, da Lista Anexa à Lei Complementar 116/03, vetados por ocasião da sua promulgação - Não enquadramento no item 7.02 - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Retenção efetuada pelo tomador, cujo valor foi descontado do preço pago pelo serviço - Ônus financeiro suportado pela autora - Precedentes do STJ e TJSP - Decisão mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, REPETIÇÃO INDÉBITO E TUTELA DE URGÊNCIA. TELEFONIA.

Autora que pretende a imediata cessação das cobranças realizadas pela empresa ré, assim como restabelecimento da linha telefônica e proibição de inscrição de seu nome em órgãos de cadastro de inadimplentes. Tutela indeferida. Ausência de preenchimento dos requisitos elencados no CPC, art. 300, em especial a probabilidade do direito. Possibilidade de cobrança regular. Necessidade de instauração do prévio contraditório. Decisão mantida. Recurso desprovido. ... (Continua)

50 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição indébito e indenização por danos morais. Insurgência da Ré alegando a legalidade dos descontos, contudo, sem apresentar qualquer documento comprobatório da contratação. Não acolhimento. Ré que promoveu descontos indevidos no benefício previdenciário do Autor. Insurgência da Ré quanto à não caracterização do dano moral e, subsidiariamente, com pleito de sua redução. Dano moral caracterizado e reduzido para R$ 4.000,00, considerada a realização de descontos por cinco meses. Honorários sucumbenciais mantidos, mas sem majoração. Recurso parcialmente provido