1 - TJSP Direito Penal. Apelação Criminal. Indeferimento De Indulto. Decisão Mantida. Extinção Da Punibilidade Da Pena De Multa. Condições De Hipossuficiência Do Agravante.
I. CASO EM EXAME 1. O agravante recorreu da decisão que indeferiu seu pedido de indulto com base no Decreto 11.846/23, alegando hipossuficiência e impossibilidade de arcar com a multa penal, sem poder penhorar valores indispensáveis ao sustento da família. 2. O agravante foi condenado a 6 anos e 4 meses de reclusão e ao pagamento de 1034 dias-multa, no mínimo legal. 3. A Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo não provimento ao recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. A questão central é a possibilidade de extinção da punibilidade da pena de multa em razão da hipossuficiência do agravante. 2. Verifica-se a vedação ao indulto a condenados por tráfico de drogas conforme o Decreto 11.846/23. 4. É necessário analisar se a multa deve ser paga para a extinção da punibilidade, considerando a condição financeira do agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O Decreto 11.846/1923 veda a concessão de indulto a condenados por tráfico de drogas, não se aplicando o art. 2º, X, a tais casos. 2. A pena de multa mantém sua natureza penal, mesmo após as alterações legislativas, e deve ser considerada como sanção penal. 3. O STJ estabeleceu que o inadimplemento da pena de multa não obsta a extinção da punibilidade para o condenado hipossuficiente. 4. O agravante teve parte do valor da multa bloqueado, sendo necessário que se permita ao Ministério Público busque outros valores IV. DISPOSITIVO E TESE 1. negado provimento ao recurso. ____________________________________________________________________ Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Legislação: Decreto 11.846/23, art. 1º, I e XVII; Lei 9.268/96, CP, art. 51; LEP, art. 164. Jurisprudência: STJ, Tema 931; STF, ADI 7.032(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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2 - TJSP Agravo em Execução Penal. Recurso defensivo. Pleito de extinção da pena de multa independentemente do pagamento, sob a alegação de hipossuficiência econômica do condenado. Superveniente decisão judicial que extinguiu a pena de multa imposta ao agravante Perda superveniente do objeto. Agravo prejudicado.
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3 - TJSP Agravo em Execução Penal. Recurso defensivo. Pleito de extinção da pena de multa independentemente do pagamento, sob a alegação de hipossuficiência econômica do condenado. Pretensão superada. Superveniente decisão judicial que extinguiu a pena de multa imposta ao agravante. Perda superveniente do objeto. Agravo prejudicado.
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4 - TJSP Agravo em Execução Penal - Pretendida reforma de decisão que determinou a sustação cautelar do regime aberto e a expedição de mandado de prisão pelo descumprimento das condições - Alegação de necessidade prévia oitiva - Superveniência decisão que, após as declarações do agravante e as manifestações das partes, reconheceu a falta disciplinar de natureza grave e decretou a regressão do agravante ao regime semiaberto - Perda do objeto recursal por fato superveniente - Agravo não conhecido.
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5 - TJSP Agravo em Execução Penal. Recurso defensivo. Pleito de extinção da pena de multa independentemente do pagamento, sob a alegação de hipossuficiência econômica do condenado. Pretensão superada. Superveniente decisão judicial extinguindo a pena de multa imposta ao agravante, após diligências frustradas para satisfação do crédito e concordância do Ministério Público. Perda superveniente do objeto. Agravo prejudicado.
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6 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - Recurso interposto pela companheira do reeducando contra r. decisão proferida pelo MM. Juiz Corregedor dos Presídios, que indeferiu pedido de visita fora do parlatório - Alegação de que a visita é direito do preso e sua vedação afronta o princípio da dignidade da pessoa humana - Não conhecimento - Ilegitimidade da companheira para interposição de recurso - Agravante que não integra a relação processual da execução penal - Precedentes - Agravo não conhecido.
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7 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. COMPENSAÇÃO. ATENUANTE DA CONFISSÃO E AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. RECURSO DESPROVIDO.
Caso em exame: apelação criminal interposta contra sentença que condenou o apelante às penas de 02 (dois) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 10 dias-multa, pela prática de furto qualificado, previsto no art. 155, § 4º, II, do CP. Réu que subtraiu, mediante fraude, o cartão bancário de Raoni Miranda Maddalena, utilizando-se de artifício ao se passar por vendedor de bebidas em um bloco de carnaval. A defesa requereu a compensação integral da confissão espontânea com a reincidência, além da redefinição do regime aberto para o cumprimento da pena corporal. II. Questão em discussão: há duas questões em discussão: (i) se é possível a compensação integral entre a atenuante de confissão espontânea e a agravante de reincidência; (ii) se o regime inicial de cumprimento de pena deve ser alterado [de semiaberto para aberto], mesmo sendo o réu reincidente. ... ()
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8 - TJSP Agravo em Execução Penal. Decisão que indeferiu pleito de prisão domiciliar.
1. Alegação de que a agravante faz jus à prisão domiciliar por possuir filhos menores de 12 anos de idade. Medida cabível para sentenciados que cumprem pena em regime aberto, com fundamento na LEP, art. 117. Inviabilidade de concessão do benefício à sentenciada, que cumpre pena em regime semiaberto. 2. Possibilidade de concessão do benefício a sentenciados que cumprem pena em regime mais gravoso, desde que a excepcionalidade da situação assim o recomende. Precedente do STJ. Imprescindibilidade da medida não demonstrada. Ausência de provas de que os filhos da agravante estejam desamparados. 3. Inviabilidade da aplicação do CPP, art. 318, uma vez que a sentenciada cumpre pena definitiva. 4. Recurso conhecido e improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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9 - TJSP Agravo em Execução Penal. Insurgência contra a decisão que indeferiu pleito de prisão domiciliar formulado pela defesa.
1. Alegação de que a agravante faz jus à prisão domiciliar por possuir filho menor de 12 anos de idade. Medida cabível para sentenciados que cumprem pena em regime aberto, com fundamento na LEP, art. 117. Inviabilidade de concessão do benefício à sentenciada, que cumpre pena em regime semiaberto. 2. Possibilidade de concessão do benefício a sentenciados que cumprem pena em regime mais gravoso, desde que a excepcionalidade da situação assim o recomende. Precedente do STJ. Imprescindibilidade da medida não demonstrada. Ausência de provas de que o filho da agravante esteja desamparado. 3. Inviabilidade da aplicação do CPP, art. 318, uma vez que a sentenciada cumpre pena definitiva.4. Recurso conhecido e improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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10 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENAS. ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO DECRETO 11.846/23. RECURSO DESPROVIDO.
1.Concessão de comutação de penas negada em relação ao agravante. ... ()
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11 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO DE PENAS. ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO DECRETO 11.846/23. RECURSO DESPROVIDO.
1.Concessão de indulto de pena negada em relação ao agravante. ... ()
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12 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO E RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE PENAS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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13 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO DE PENAS. ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO DECRETO 11.846/23. RECURSO DESPROVIDO.
1.Concessão de indulto de pena negada em relação ao agravante. ... ()
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14 - TJSP Prova. Perícia. Falta disciplinar de natureza grave. Instauração de sindicância apuratória. Alegação de que a ausência de perícia macula a comprovação da materialidade. Insubsistência, uma vez que em se tratando de processo administrativo, este não exige o mesmo formalismo do processo penal, sendo possível, ademais, a substituição da perícia pelos depoimentos que, no caso, corroboram a tentativa do dano perpetrada pelo agravante. Recurso não provido.
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15 - TJSP Agravo em execução penal - Alegação de inconstitucionalidade da execução provisória -- Execução provisória que, até mesmo no caso concreto, se apresentou benéfica - Sentenciado que, apesar de não ter sua situação processual definida, viu-se beneficiado com a progressão ao regime aberto - Inocorrência de inconstitucionalidade - Supremo Tribunal Federal que firmou o entendimento, em sede de ADCs 43, 44 e 45, pela inconstitucionalidade da execução provisória da pena privativa de liberdade, salvo em caso de prisão preventiva devidamente fundamentada nos termos do CPP, art. 312 - Agravante que se encontra preso preventivamente com base em elementos concretos e na garantia da ordem pública e aplicação da lei penal - Compatibilidade da prisão preventiva e o regime aberto, desde que observadas as regras do referido regime - Precedentes - Agravante que se encontra cumprindo regularmente a pena no regime aberto - Permanência dos requisitos ensejadores da prisão preventiva - Impossibilidade de revogação da custódia cautelar ou suspensão da execução provisória - Decisão mantida - Recurso não provido
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16 - TJSP Agravo em Execução Penal. Prática de falta disciplinar grave. Preliminar de nulidade. Alegação de ausência de oitiva de justificação. Inocorrência. Oitiva do agravante realizada na presença de defensor. Norma que visa dar oportunidade ao agravante de justificar sua conduta, de modo que preservados os principios do contraditório e ampla defesa. No mérito, busca a absolvição ou desclassificação. Subsidiariamente, requer o afastamento da perda dos dias remidos ou que se dê no mínimo legal. Teses afastadas. Conduta suficientemente comprovada. Perda dos dias remidos bem fixada e justificada. Necessidade de interrupção do lapso para progressão de regime. Agravo improvido
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17 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO DE PENA. ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO DECRETO 11.846/23. RECURSO DESPROVIDO.
1.Concessão de indulto de pena negada em relação ao agravante. ... ()
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18 - TJSP Agravo em execução penal. Pretendida concessão de regime aberto domiciliar. Impossibilidade. Alegação de que a presença do agravante é necessária para prestar cuidados a parentes. Não demonstração de situação excepcional que justifique, por ora, a concessão do benefício. Requisitos da LEP, art. 117 não atendidos. Regime semiaberto harmonizado. Impertinência. Sentenciado em vaga adequada ao regime semiaberto. Agravo não provido.
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19 - TJSP Agravo. Indeferimento de prisão em regime domiciliar. Alegação de ser imprescindível ao cuidado do filho menor. Agravante cumprindo pena em regime fechado. Inteligência da LEP, art. 117 - LEP. Agravo improvido
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20 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO INTEGRAL DE PENA POR TRABALHO E ESTUDO. CONCLUSÃO PELA ABSOLVIÇÃO DE FALTA GRAVE.
I.Caso em exame ... ()
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21 - TJSP EXECUÇÃO PENAL.
Decisão que indeferiu pedido de retificação de cálculo de penas e de progressão ao regime semiaberto. Recurso defensivo para tal fim, ao argumento de comprovação de condição especial prevista no art. 112, § 3º, V, da LEP. Alegação de que a agravante tem um filho de oito anos de idade e cumpriu mais de 1/8 da pena. Sentenciada beneficiada com a progressão ao regime semiaberto. Novo cálculo de penas homologado judicialmente após manifestação favorável da defesa. Perda do objeto do recurso. Agravo prejudicado... ()
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22 - TJSP Direito Processual Penal. Agravo em Execução Penal. Indulto (DECRETO 11.846/202322). Recurso Não Provido.
CASO EM EXAME: Indeferimento de Indulto. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: Alegação que a vedação Constitucional da concessão de graça, anisitia e Indulto, bem como a constantanto no Decreto em comentos dos Crimes hediondos e equiparados não alcalçam as penas de multa, visando tão somente as penas privativas de liberdade, fazendo o agravante jus ao benefício. RAZÕES DE DECIDIR: Condenação por crime considerado causa impetiviva da benesse - art. 5º, XLII da COnstituição Federal e Art. 1º, XVII do Decreto 11846/2023. A pena de multa, apesar de ser considerada dívida de valor para fins de execução, mantém sua natureza punitiva, conforme o CP, art. 51. Por consequência, a multa não pode ser separada do crime de tráfico de drogas para afastar os impedimentos constitucionais e legais previstos no Decreto 11.846/2023. DISPOSITIVO: Recurso não provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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23 - TJSP Agravo de Execução Penal - Pleito de progressão de regime prisional - Insurgência contra o indeferimento fundamentado na ausência do requisito objetivo - Agravante reincidente em crime doloso que cumpre penas privativas de liberdade unificadas por crimes de receptação e tráfico de drogas - Alegação do implemento do lapso temporal necessário pelo desconto de um sexto das penas - Impossibilidade - Penas relativas a crimes comum e equiparado a hediondo, praticados sob a vigência Lei 13.964/2019 («Pacote Anticrime), que trouxe alterações ao 112 da Lei 7.210/1984 - Não cumprimento de 40% da pena relativa ao crime equiparado a hediondo, consistente no tráfico de drogas, e de 20% do crime comum (receptação) segundo o cálculo de penas corretamente realizado e homologado - Indeferimento da progressão mantida - Recurso improvido.
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24 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENAS. ALEGAÇÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO DECRETO 11.846/23. RECURSO DESPROVIDO.
1.Concessão de comutação de penas negada em relação ao agravante. ... ()
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25 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - PRELIMINARES DE ANULAÇÃO DA DECISÃO POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO E DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO PELA NÃO OITIVA JUDICIAL DO SENTENCIADO - DESNECESSÁRIA A ANÁLISE DESSAS MATÉRIAS, POIS A DECISÃO, NO MÉRITO, É FAVORÁVEL AO AGRAVANTE - MÉRITO - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO - ACOLHIMENTO - FALTA NÃO CARACTERIZADA - VEDAÇÃO À IMPUTAÇÃO COLETIVA - RECURSO PROVIDO, PREJUDICADO O EXAME DA MATÉRIA PRELIMINAR
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26 - TJSP Agravo. Indeferimento de prisão em regime domiciliar. Alegação de ser imprescindível aos cuidados da esposa acometida de doença grave. Agravante cumprindo pena em regime fechado. Inteligência da LEP, art. 117 - LEP. Agravo improvido
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27 - TJSP Agravo. Indeferimento de prisão em regime domiciliar. Alegação de ser imprescindível aos cuidados da genitora e dos filhos. Agravante cumprindo pena em regime semiaberto. Inteligência da LEP, art. 117 - LEP. Agravo improvido
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28 - TJSP Agravo em Execução - Agravante que cumpre pena por tentativa de homicídio qualificada, tentativa de homicídio (simples) e «tráfico privilegiado - Pleito de comutação de penas, formulado com base no Decreto 11.846/2023, indeferido em Primeiro Grau - Decisão mantida - Requisito objetivo não alcançado pelo insurgente - Alegação de erro no cálculo afastada - Recurso desprovido
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29 - TJSP EXECUÇÃO PENAL.
Conversão das penas restritivas de direitos em pena privativa de liberdade, com a fixação do regime fechado estabelecido na sentença penal condenatória. Alegação de violação da ampla defesa, diante da não intimação do sentenciado para audiência de justificação. Pedido de manutenção das penas restritivas de direitos até a oitiva judicial do sentenciado. Impossibilidade. Agravante não encontrado no endereço por ele declinado. Ademais, hipótese em que o magistrado determinou diligências para sua localização, mas novamente ele não foi encontrado pelo oficial de justiça em endereço constante dos registros policiais. Prescindibilidade de prévia oitiva judicial do sentenciado que, não encontrado, deixou de manter seu endereço atualizado perante o Juízo das Execuções. Correta a decisão, nos termos da LEP, art. 181 e do CP, art. 44, § 4º. Decisão mantida. Agravo improvido.... ()
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30 - TJSP Pena. Fixação. Subtração ou inutilização de processo. Reincidência. Afastamento dessa agravante. Admissibilidade. Dosimetria penal reduzida. Recurso provido em parte.
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31 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE RECONHECEU A FALTA GRAVE COMETIDA PELO SENTENCIADO - ALEGAÇÃO, EM PRELIMINAR, DE NULIDADE DA DECISÃO POR CERCEAMENTO DE DEFESA E PELA AUSÊNCIA DE OITIVA JUDICIAL DO SENTENCIADO - NO MÉRITO, PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS.
PRELIMINARES REJEITADAS - DECISÃO JUDICIAL VÁLIDA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO CAUSADO À DEFESA DO AGRAVANTE - AGRAVANTE FOI OUVIDO NA FASE ADMINISTRATIVA, BEM COMO TODOS OS DEPOIMENTOS SE DERAM NA PRESENÇA DE DEFENSORES, RESPEITANDO OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. MÉRITO - FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE CONFIGURADA - COMPROVAÇÃO POR MEIO DE PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO REGULARMENTE EFETUADO - DE RIGOR A IMPOSIÇÃO DAS SUAS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS, AS QUAIS NÃO FORAM QUESTIONADAS PELA DEFESA - NEGADO PROVIMENTO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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32 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Homologação de falta grave. Recurso defensivo. Preliminar de anulação do procedimento, pela não oitiva judicial do sentenciado. No mérito, pretensão de absolvição, por insuficiência probatória. Alegação de vedação às sanções coletivas. Pedidos subsidiário de redução da perda dos dias remidos. Acolhimento do pleito absolutório, prejudicada a preliminar. Conduta do agravante que não foi individualizada por nenhuma das vítimas. Estas, em suma, apontaram como seus agressores os habitantes da Cela 1, sem mencionar o nome do agravante. Inviável impor punição indiscriminada a todos os que habitavam a cela em questão, prescindindo-se de demonstração minimamente específica da participação de cada qual, sob pena de consagração da responsabilidade objetiva. Recurso provido... ()
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33 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DE INDULTO DA PENA DE MULTA. CONDENAÇÃO POR CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023. APLICABILIDADE RESTRITA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo em execução penal interposto contra decisão da Vara das Execuções do Foro de Jundiaí, que indeferiu o pedido de indulto da pena de multa, fundamentando-se na condenação por tráfico de drogas, crime equiparado a hediondo, o que impede a concessão do benefício nos termos do Decreto 11.846/2023. A Defesa argumenta que a multa, sendo autônoma, não estaria vinculada à natureza do crime e que a agravante é hipossuficiente, o que tornaria inócua a execução da multa. ... ()
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34 - STJ Processo penal. Agravo regimental da decisão que julgou prejudicados os embargos de declaração. Alegação de violação à ampla defesa. Pedido de acesso integral aos elementos de informação colhidos no inquérito. Integralidade das mídias disponibilizada ao agravante. Tese de sonegação de informações. Ausência de argumentos plausíveis. Agravo regimental desprovido.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. ... ()
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35 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. VÍTIMA IDOSA. CONTINUIDADE DELITIVA. COMPENSAÇÃO ENTRE AGRAVANTE DE CRIME CONTRA IDOSO E A ATENUANTE DA CONFISSÃO. REGIME INICIAL ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Caso em exame: apelação criminal interposta pela defesa da ré contra sentença que a condenou às penas de 03 (três) anos e 09 (nove) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 18 (dezoito) dias-multa, pela prática de furto-qualificado (art. 155, § 4º, II, CP), por nove vezes, em continuidade delitiva, na forma do CP, art. 71, em prejuízo de vítima idosa. A defesa requer a aplicação das penas no mínimo legal, compensação da agravante do crime contra idoso com a atenuante da confissão, o regime aberto para o desconto da carcerária e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. ... ()
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36 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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37 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO DE PENA. ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO DECRETO 11.846/23. RECURSO PROVIDO.
1.Concessão de indulto de pena negada em relação ao agravante. ... ()
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38 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL -
Execução da pena de multa - Alegação de ilegitimidade do Ministério Público - Não ocorrência - Escoamento do prazo de 90 (noventa) dias que não impede a propositura da execução pelo Parquet - Agravante que pretende, ainda, a extinção da punibilidade, no que se refere à pena de multa, independentemente do pagamento, diante da alegada hipossuficiência econômica - Impossibilidade - Decisão bem fundamentada - Precedentes desta Câmara Criminal - Revisão da tese do Tema 931, nos REsp. Acórdão/STJ e 2.090.454/SP, que só tem aplicabilidade aos casos em que o sentenciado, condenado às penas privativa de liberdade e de multa cumulativamente, já cumpriu a carcerária, o que não é o caso do recorrente - Recurso não provido... ()
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39 - TJSP Direito Penal E Processual Penal. Agravo Em Execução. Concessão De Prisão Domiciliar. Alegação De Falta De Vaga Em Regime Semiaberto. Existência De Vaga Comprovada. Intimação Prévia. Desnecessidade. Recurso Desprovido.
I. CASO EM EXAME 1. Agravo interposto por Tiago dos Santos contra decisão que indeferiu seu pedido de concessão de prisão domiciliar por alegada falta de vaga em regime semiaberto, bem como contra a expedição de mandado de prisão sem intimação prévia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão consiste em definir se a falta de intimação prévia para expedição de mandado de prisão é justificável e se o agravante faz jus à prisão domiciliar por suposta ausência de vaga em regime semiaberto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A existência de vaga no regime semiaberto foi devidamente comprovada pela Secretaria de Administração Penitenciária, afastando a incidência da Súmula Vinculante 56/STF e a necessidade de intimação prévia do agravante antes da expedição do mandado de prisão. 4. A decisão agravada determinou que o cumprimento da pena privativa de liberdade do agravante ocorra em regime semiaberto, com a impossibilidade de cumprimento em regime fechado, o que garante o respeito aos direitos do sentenciado. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A comprovação da existência de vaga em regime semiaberto afasta a necessidade de intimação prévia do condenado para expedição de mandado de prisão e a concessão de prisão domiciliar. _______________________________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: Súmula Vinculante 56/STF; Resolução CNJ 474/2022(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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40 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA. I.
Caso em exame 1. Agravo em Execução Penal interposto por Lucas Querobim dos Santos contra decisão que indeferiu pedido de extinção da punibilidade em razão da hipossuficiência econômica. 2. O agravante foi condenado a 6 anos, 2 meses e 15 dias de reclusão, além de 530 dias-multa, em razão de tráfico de entorpecentes. 3. O pedido de extinção da pena de multa foi fundamentado na alegação de hipossuficiência, com apresentação de declarações e defesa pela Defensoria Pública. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a hipossuficiência econômica do agravante é suficiente para a extinção da pena de multa, mesmo sem o pagamento. 5. Há duas questões em discussão: (i) a possibilidade de extinção da punibilidade em razão da hipossuficiência; e (ii) a necessidade de cumprimento da pena privativa de liberdade para a extinção da pena de multa. III. Razões de decidir 6. O entendimento do STJ permite a extinção da punibilidade pela hipossuficiência, mas exige o cumprimento da pena privativa de liberdade. 7. O agravante ainda cumpre pena. 8. A decisão que indeferiu o pedido está em conformidade com a jurisprudência do STJ e não apresenta violação a dispositivos legais. IV. Dispositivo e tese 9. Nego provimento ao recurso. 10. Tese de julgamento: «A extinção da punibilidade pela hipossuficiência econômica requer o cumprimento integral da pena privativa de liberdade. ... ()
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41 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO DA PENA DE MULTA. VEDAÇÕES QUE SE RESTRINGIRIAM À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO DESPROVIDO.
1.Indeferimento da concessão do indulto da pena de multa ao agravante. ... ()
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42 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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43 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO DESPROVIDO.
Caso em Exame ... ()
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44 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Roubo majorado. Corrupção de menores. Dosimetria. Insurgência quanto afastamento da agravante de reincidência. Acórdão da apelação. Contradição. Inexistência. Caracterização da agravante. Verificação. Inviabilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Não há contradição no acórdão proferido na apelação. O Tribunal a quo expôs com clareza os motivos pelos quais entendeu que a ausência de precisão nos registros da Folha de Antecedentes, sobre o desfecho dado a determinada ação penal, bem assim acerca de qual condenação se referia uma anotação de execução penal, obstava a certeza necessária para se concluir que se cuidavam de registros aptos a caracterizar a agravante da reincidência. Ausência de ofensa ao CPP, art. 619. ... ()
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45 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PENA DE MULTA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAMETrata-se de agravo em execução penal interposto por Rikael José dos Santos contra a decisão que indeferiu o pedido de extinção da punibilidade independentemente do pagamento da multa. ... ()
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46 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO DE PENA DE MULTA. ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO DECRETO 11.846/23. RECURSO PROVIDO.
1.Concessão de indulto de pena de multa negada em relação ao agravante. ... ()
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47 - TJSP EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INDULTO PREVISTO NO Decreto11.302/2022. COMANDO NORMATIVO DO art. 11, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO DEVE SER APLICADO INDEPENDENTEMENTE DE SE TRATAR DE CONCURSO DE CRIMES EM UMA MESMA CONDENAÇÃO OU DE UNIFICAÇÃO DE PENAS. 1.
Insurgência contra decisão que indeferiu indulto ao agravante sob o fundamento de que as penas decorrentes dos crimes de tráfico de drogas e de roubo impedem que seja concedido o indulto à pena referente ao furto. 2. Além do delito de furto, o agravante também cumpre pena por tráfico de drogas e roubo, crimes impeditivos do benefício, segundo o Decreto 11.302/2022, art. 7º, I, II e VI. 3. Alegação de desnecessidade do cumprimento prévio das penas dos crimes impeditivos, por não terem sido praticados em concurso com o crime indultável. Não acolhimento. Aplicação conjunta dos arts. 5º e 11 do Decreto Presidencial. Necessidade de finalizar o cumprimento das penas dos crimes impeditivos para fazer jus ao benefício. Inteligência do art. 11, parágrafo único, do decreto, que deve ser aplicado independentemente de se tratar de concurso de crimes em uma mesma condenação ou de unificação de penas. Controvérsia jurisprudencial solucionada pelo Tribunal Pleno do STF no julgamento da Suspensão de Liminar 1698. Precedentes no c. STJ e neste E. Tribunal de Justiça. 4. Decisão mantida. Recurso improvido... ()
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48 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. art. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA. INVIABILIDADE. AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA. MANUTENÇÃO. REGIME SEMIABERTO. APELO DESPROVIDO.
1.A defesa apelou, requerendo absolvição, desclassificação para receptação culposa, afastamento da agravante de reincidência e regime mais brando. ... ()
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49 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Recurso defensivo postulando a reforma da decisão que indeferiu a extinção da punibilidade da pena de multa. Impossibilidade. Alegação de hipossuficiência desprovida de qualquer comprovação. Inaplicabilidade do Tema 931 do STJ, uma vez que o agravante ainda cumpre pena privativa de liberdade imposta nos mesmos autos em que condenado à pena de multa executada. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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50 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Recurso defensivo postulando a reforma da decisão que indeferiu a extinção da punibilidade da pena de multa. Impossibilidade. Alegação de hipossuficiência desprovida de qualquer comprovação. Inaplicabilidade do Tema 931 do STJ, uma vez que o agravante ainda cumpre pena privativa de liberdade imposta nos mesmos autos em que condenado à pena de multa executada. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
