delegado da policia civil
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL. QUESTÕES DA PROVA PREAMBULAR. PRETENDIDA ANULAÇÃO. INADMISSIBILIDADE.

Recurso tirado contra sentença que denegou a segurança pretendida em ordem a obter a anulação das questões 47 e 58 relativas à prova preambular do concurso público para delegado da polícia civil DP1/2023 e, consequentemente, obter a passagem à fase escrita. Desprovimento. Na quadra da sindicabilidade dos atos administrativo em ambiente de concursos públicos, a intervenção judicial somente é franqueada em casos de patente ilegalidade ou inconstitucionalidade em exame conforme entendimento solidado pela Suprema Corte, quando da apreciação do RE 632.853 - Tema 485. Inexistência destes pressupostos para o caso concreto. Precedentes. Sentença de origem mantida. Recurso desprovido... (Continua)

2 - STJ Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Crime de concussão. Policial militar na função de delegado de polícia civil. Competência da justiça comum. 2. Recurso em habeas corpus improvido.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça possuem jurisprudência assente no sentido de que «situação de atividade ou assemelhado, que justifica a competência da Justiça Castrense, refere-se ao efetivo exercício da função militar. Dessa forma, a imputação do crime de concussão a policial militar no exercício de função de delegado da polícia civil, em contexto não relacionado ao exercício funcional nem em local sujeito à administração militar, não atrai a competência da Justiça Militar. ... (Continua)

3 - STF Servidor público. Administrativo. Concurso público. Investigação social. Delegado da polícia civil. Inquérito policial. Exclusão do certame. Violação do princípio da presunção de inocência. Precedentes do STF. CF/88, art. 5º, LVII e 37, II.

«O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que viola o princípio constitucional da presunção de inocência a exclusão de candidato de concurso público que responde a inquérito ou ação penal sem trânsito em julgado da sentença condenatória.... (Continua)

4 - TJSP RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL - GRATIFICAÇÃO POR ACÚMULO DE TITULARIDADE (GAT) PRETENSÃO DE NÃO CONSIDERAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO POR ACÚMULO DE TITULARIDADE PARA FINS DE ABATIMENTO DOS VENCIMENTOS QUE SUPEREM O TETO CONSTITUCIONAL. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO ANTERIOR SOBRE A NATUREZA INDENIZATÓRIA DA VERBA, CONFORME DECISÃO NO PUIL 0000016-85.2022.8.26.9021. Ementa: RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL - GRATIFICAÇÃO POR ACÚMULO DE TITULARIDADE (GAT) PRETENSÃO DE NÃO CONSIDERAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO POR ACÚMULO DE TITULARIDADE PARA FINS DE ABATIMENTO DOS VENCIMENTOS QUE SUPEREM O TETO CONSTITUCIONAL. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO ANTERIOR SOBRE A NATUREZA INDENIZATÓRIA DA VERBA, CONFORME DECISÃO NO PUIL 0000016-85.2022.8.26.9021. CONSIDERAÇÃO PARA PARA FINS DE CÁLCULO DO REDUTOR DE VENCIMENTOS PARA ADEQUAÇÃO AO TETO CONSTITUCIONAL. Juízo de retratação. Sentença reformada. Recurso provido.

5 - STJ Administrativo. Servidor público estadual. Delegado da polícia civil. Incorporação de quintos. Lei complementar estadual 68/92. Impossibilidade.

«1. A questão nos autos indaga saber se é possível ao Policial Civil do Estado de Rondônia incorporar quintos, em razão do exercício da função de titular de delegacia, nos termos do Lei Complementar 68/1992, art. 100 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia). ... (Continua)

6 - STJ Administrativo. Concurso público. Delegado da polícia civil do estado de rondônia. Vida pregressa e investigação social. Informações inverídicas prestadas pelo candidato. Omissão de anterior condenação criminal. Exclusão do certame.

«1. A sindicância, instaurada para apurar dissonância nas informações prestadas pelo candidato, prescinde da observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por se tratar de procedimento de natureza inquisitorial. Precedentes. ... (Continua)

7 - TJSP DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO - GRATIFICAÇÃO POR ACÚMULO DE TITULARIDADE (GAT) - DESCONTOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA (IAMSPE) - INADMISSIBILIDADE - LCE 1.020/2007, art. 3º - NORMA ESPECÍFICA QUE DEVE PREVALECER - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DA FAZENDA DESPROVIDO.

8 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Delegado da polícia civil. Indenização em razão de substituição. Lei complementar estadual 114/2005. Ausência de matéria constitucional. Súmula 280/STF.

«Em casos análogos, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afastou o cabimento de recurso extraordinário, tendo em vista depender o deslinde da controvérsia do exame prévio da legislação local aplicável à espécie (Súmula 280/STF). Precedentes. ... (Continua)

9 - TJPE Agravo. Decisão terminativa. Concurso delegado da polícia civil. Anulação de questão. Assunto não previsto no edital. Recurso desprovido. Decisão unânime.

«1. A ação ordinária foi proposta visando a anulação das questões de números 49 e 68 da Prova Objetiva Tipo 07 no concurso realizado em 2006 para o cargo de Delegado de Polícia, alegando que a de número 49 exigiu assunto que não consta no edital e a de número 68 não tinha resposta correta. ... (Continua)

10 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Delito de associação criminosa e peculato. Delegado da polícia civil. Perda do cargo público. CP, art. 92, I, «b. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Agravo regimental não provido.

1 - A tese acerca da não apresentação de fundamentação para a declaração da perda do cargo, com base no CP, art. 92, I, «b, não foi objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento. Incidem ao caso as Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. ... (Continua)

11 - STJ Administrativo. Concurso público. Delegado da polícia civil do estado do Ceará. Afastamento da teoria do fato consumado. Acórdão recorrido em divergência com a jurisprudência do STJ.

«I - A teor do RE 837.311/PI, julgado sob o regime da repercussão geral, como regra o candidato aprovado em cadastro de reserva não é titular de direito público subjetivo à nomeação, não bastando para a convolação da sua expectativa o simples surgimento de vagas ou a abertura de novo concurso, antes exigindo-se ato imotivado e arbitrário da Administração Pública. ... (Continua)

12 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Expressão «com exclusividade do art. 4º da Lei complementar catarinense 453/2009. Atribuições de delegado da polícia civil. Precedentes. Ação julgada parcialmente procedente.

«1 - Inocorrência de inconstitucionalidade formal da Lei Complementar catarinense 453/2009. As normas relativas ao reconhecimento de atribuições do cargo de delegado de polícia, de polícia judiciária e de apuração de infrações penais não versam sobre matéria processual penal. A circunstância de as atividades, em tese, conduzirem a futura instauração de inquérito penal não altera a natureza administrativa da matéria tratada na norma impugnada. ... (Continua)

13 - STJ Improbidade administrativa. Veículo adulterado utilizado por delegado de polícia. Dolo comprovado. Sanções cuja aplicação observou a ausência de enriquecimento ilícito e de dano ao erário. Razoabilidade e proporcionalidade. Súmula 7/STJ.

«1. Na origem, o recorrente foi condenado com a perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, proibição de contratar e multa civil de cinco vezes o valor de sua última remuneração, por ter-se comprovado que, na condição de Delegado da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, transitava e mantinha veículo com elementos de identificação adulterados. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Administrativo. Preliminares rejeitadas. Policial civil. Vinculação a vencimentos de delegado e procurador estadual. Suspensão de liminar deferida pelo STF. Direito líquido e certo ausente.

«1. O tema do presente mandamus está adstrito à omissão na implementação de uma reposição de cargos e de vencimentos. Tal omissão se reitera no tempo e, assim, não há falar em decadência. Precedentes. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público estadual. Delegado da polícia civil. Incorporação de quintos. Lei complementar estadual 68/92. Possibilidade.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que o art. 100 da Lei Complementar Estadual 68/92 assegurava ao servidor público do Estado de Rondônia, investido em cargo em comissão ou função gratificada por período superior a 5 (cinco) anos, a incorporação, a título de vantagem pessoal, e à razão de 1/5 (um quinto) por ano subsequente de exercício, da diferença entre o vencimento básico do cargo efetivo e a remuneração do cargo comissionado. Precedentes. ... (Continua)

16 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Delegado da Polícia Civil do Estado do Paraná. Concessão de licença especial. Suposta afronta ao Estatuto da Polícia Civil do Estado do Paraná. 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

17 - STJ Agravo regimental. Recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo. Delegado da polícia civil do distrito federal. Enquadramento na carreira. Aplicação da Lei vigente à época da nomeação. Ausência de direito adquirido.

1 - A jurisprudência dos Tribunais Superiores é uniforme no sentido de que o vínculo funcional entre o servidor e a Administração Pública é de direito público, não havendo direito adquirido a regime jurídico.... (Continua)

18 - STJ Mandado de segurança. Delegado da polícia civil do estado do Amazonas. Processo administrativo disciplinar. Alegados nulidade, cerceamento de defesa e ausência de provas não evidenciados. Ausência de direito líquido e certo. Prescrição. Não ocorrência. Histórico da demanda.

«1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por ex-delegado da Polícia Civil do Estado do Amazonas contra ato do Governador do Estado, Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, Delegado-Geral da Polícia Civil do Estado do Amazonas, Secretário de Estado da Administração e Gestão e da Comissão Permanente de Disciplina da Polícia Civil que ensejou a demissão do impetrante, nos temos dos arts. 36, III, IV, VIII, IX, 39, XXI, 40, XXV, XXXIII, da Lei estadual 2.271/1994 combinados com a Lei 9.455/1997, art. 1º, em virtude de agressão física praticada contra duas acusadas de roubo. ... (Continua)

19 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Delegado da polícia civil do distrito federal. Classe inicial. Alteração. Lei 11.134/2005. Nomeação posterior. Direito adquirido. Inexistência. Precedentes. STJ e STF.

«1. De acordo com o CPC/1973, art. 535, os embargos de declaração são cabíveis para aclarar obscuridade, dirimir contradição ou sanar ponto omisso. ... (Continua)

20 - STF Direito administrativo. Promoção de delegado da polícia civil. Eventual ofensa reflexa não enseja recurso extraordinário. Necessidade de interpretação de legislação local. Aplicação da Súmula 280/STF. Acórdão recorrido publicado em 08.3.2013.

«1. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 280/STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Delegado da polícia civil. Processo penal contra o impetrante. Suspensão do processo administrativo disciplinar. Impossibilidade. Independência das esferas administrativa e criminal.

1 - No agravo interno, o recorrente que, na condição de delegado e polícia, está respondendo processo administrativo disciplinar sustentado nos mesmos fatos que ensejaram ação penal; consequentemente, com base nos princípios do juiz natural e da presunção de inocência, defende a suspensão do processo administrativo. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Delegado da polícia civil do distrito federal. Classe inicial. Alteração. Lei 11.134/2005. Nomeação posterior. Direito adquirido. Inexistência. Precedentes. STJ e STF.

«1. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o provimento inicial na carreira se dá na classe e padrão da lei vigente na data da nomeação, ainda que o edital do certame estabeleça de forma diversa. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Administrativo. Concurso público. Carreira de delegado da polícia civil do estado do Ceará. Edital do certame. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não demonstrada. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Lei estadual 14.998/2011. Lei local. Súmula 280/STF. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Regras do edital. Súmula 5/STJ.

«1. Tratam os presentes autos de Mandado de Segurança impetrado na origem contra suposto ato comissivo imputado aos Impetrados, mormente a inobservância do Edital às normas previstas na Lei que rege a Carreira de Delegado da Polícia Civil do Estado do Ceará (Lei estadual 12.124/1993 alterada pela Lei estadual 14.998/2011). ... (Continua)

24 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Delegado da polícia civil de Sergipe. Horas extras. Forma de cálculo. Embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário. Recurso incabível. Agravo intempestivo.

«1. A tempestividade constitui requisito recursal de admissibilidade indispensável, razão pela qual o recorrente deve obedecer aos prazos previstos no Código de Processo Civil. ... (Continua)

25 - STF Agravo interno no recurso extraordinário. Administrativo e constitucional. Anulação de questão objetiva de concurso público. Cargo de delegado da polícia civil do estado de alagoas. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório carreado aos autos e de cláusulas do edital. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Recurso extraordinário interposto sob a égide do novo CPC. Majoração dos honorários de sucumbência. CPC/2015, art. 85, § 11. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Manifesto intuito protelatório. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno desprovido.

26 - STF Direito administrativo. Concurso público. Delegado de polícia. Curso de formação. Nota mínima. Exclusão. âmbito infraconstitucional do debate. Eventual violação reflexa da CF/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 14/10/2010.

«Divergir do entendimento do acórdão recorrido acerca da validade do ato administrativo que excluiu, o ora agravante, do Curso de Formação para Delegado da Polícia Civil, por não ter obtido a nota mínima necessária, exigiria a análise de normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie - Edital 001/2003 e do Regimento Escolar da Academia de Polícia Civil de Rondônia. ... (Continua)

27 - TJSP Apelação e reexame necessário. Mandado de segurança. Ex-Delegado da Polícia Civil. Emissão de PPP e LTCAT. Possibilidade. Certidão para esclarecimento de situação pessoal prevista no CF/88, art. 5º, XXXIII, e no art. 114 da Constituição Estadual. Dever de emissão de PPP e LTCAT que se impõe inclusive à Administração Pública, nos termos da Instrução Normativa do Ministério da Previdência Social 1/2010. Controvérsia que não se cinge ao direito à conversão do tempo ou mesmo ao direito à aposentadoria especial. Interpretação das certidões que fica a cargo do INSS. Sentença concessiva da segurança mantida.

28 - STJ Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Delegado da polícia civil. Estado do tocantins. Remoção ex officio. Desvio de finalidade. Motivação. Necessidade de dilação probatória. Descabimento.

«1. A remoção de ofício é ato discricionário da Administração Pública, atribuindo-se nova lotação ao servidor, considerando-se a necessidade do serviço e a melhor distribuição dos recursos humanos para a eficiente prestação da atividade administrativa, estando respaldada no interesse público. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público para provimento do cargo de delegado de polícia civil do acre. Limite máximo de idade para ingresso no cargo de delegado de polícia. Rejulgamento. Acórdão submetido a juízo de retratação. CPC/1973, art. 543-B, § 3º. Inexistência de contrariedade ao que ficou decidido no ARE 678.112-RG/MG/STF.

«1. Retornam estes autos para novo julgamento, por força do § 3º do CPC/1973, art. 543-B: Julgado o mérito do recurso extraordinário, os recursos sobrestados serão apreciados pelos Tribunais, Turmas de Uniformização ou Turmas Recursais, que poderão declará-los prejudicados ou retratar-se. ... (Continua)

30 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. ENTENDIMENTO RECÉM UNIFORMIZADO A SER OBSERVADO. Questão de direito tratada nos autos de origem (n. 1017355-64.2021.8.26.0068): servidor(a) estadual em atividade, delegado da polícia civil/SP, que pleiteia o reconhecimento do seu direito à inclusão do abono de permanência na base de cálculo da sexta-parte que lhe é devida e, por conseguinte, a Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. ENTENDIMENTO RECÉM UNIFORMIZADO A SER OBSERVADO. Questão de direito tratada nos autos de origem (n. 1017355-64.2021.8.26.0068): servidor(a) estadual em atividade, delegado da polícia civil/SP, que pleiteia o reconhecimento do seu direito à inclusão do abono de permanência na base de cálculo da sexta-parte que lhe é devida e, por conseguinte, a condenação da Fazenda Pública estadual ao pagamento das diferenças remuneratórias pretéritas pleiteadas, observada a prescrição quinquenal. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Alegada divergência entre o teor do acórdão recorrido e outras decisões prolatadas por Turmas Recursais deste estado (SP). Existência de prévio entendimento uniformizado acerca da questão de direito objeto do presente pedido. Acórdão recorrido cujo teor não está de acordo com a tese jurídica firmada no julgamento do PUIL 0000028-09.2022.8.26.9051; qual seja: «O abono de permanência em serviço, dado o seu caráter transitório e específico, não deve ser considerado (incluído) na base de cálculo da sexta-parte devida aos servidores públicos estaduais, à luz da inteligência do art. 129 da Constituição estadual (SP) e tese firmada no julgamento do PUIL 0000037-53.2015.8.26.9006". Devolução dos autos à Turma Recursal de origem para adequação do acórdão recorrido, consoante a disposição do art. 9º, §3º, da Resolução 589/12 do Órgão Especial do TJ/SP. Observância do §5º do art. 6º, e inteligência do §1º do art. 10, ambos dispositivos da Resolução 553/11 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo. Pedido de uniformização (PUIL) prejudicado com determinação de devolução dos autos à Turma Recursal de origem para que proceda ao juízo de adequação.

31 - STJ Administrativo, recurso em mandado de segurança. Delegada da polícia civil do estado de roraima. Concurso de promoção. Cômputo de atividade policial para fins de desempate. Previsão na constituição estadual (art. 178) de que apenas o tempo de serviço exercido por policial de carreira (concursado) seria considerado de «atividade policial. Exercício da função de delegado de forma comissionada. Critérios estabelecidos pela administração pública estadual. Decreto 14.529-e. Ausência de direito líquido e certo a ter computado mais 247 dias na categoria «tempo de serviço de atividade policial. Cômputo nos critérios «experiência profissional e «tempo de serviço público. Princípio da isonomia entre os candidatos. Não ferimento.

«1. Cuida-se, na origem, de ação mandamental, na qual busca a impetrante o reconhecimento de seu direito líquido e certo de ser promovida pelos critérios previstos no Edital de Promoção na carreira de Delegado da Polícia Civil do Estado de Roraima 002/2012, em razão de não ter sido contabilizado 247 dias de tempo de serviço de atividade policial por ela exercidos, de forma comissionada, no período de 1/7/2003 a 8/3/2004. ... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CERTAME DELEGADO - AUSÊNCIA NULIDADE DE QUESTÕES - TEMA 485 DO STF

Insurgência do agravante contra decisão que não permitiu o retorno do candidato ao concurso de Delegado da Polícia Civil e participação nas demais etapas, atribuindo-lhe provisoriamente a pontuação das questões impugnadas. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Provimento do recurso. Art. 557, § 1º-A, do CPC/1973. Observância. Jurisprudência dominante. Concurso público. Provimento do cargo de delegado da polícia civil do acre. Candidato eliminado na entrevista multidisciplinar. Ilegalidade. Inexistência de argumentos aptos a ensejar a reforma da decisão.

«1. Não há ofensa ao art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil quando o Relator dá provimento a recurso ordinário, se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. Precedentes. ... (Continua)

34 - STJ Administrativo. Servidor público distrital. Exercício no cargo de delegado. Decisão judiciária precária posteriormente revogada. Requisitos de aposentadoria atendidos durante o exercício no cargo de delegado. Aplicação de cassação de aposentadoria. Impossibilidade. Aposentadoria calculada no cargo exercido anteriormente. Inaplicabilidade. Manutenção da aposentadoria no cargo de delgado. Excepcionalidade do caso concreto. Precedente do STJ proferido em caso semelhante ao dos autos. MS 20.558.

1 - A controvérsia recursal é a possibilidade de o agravado ter a sua aposentadoria de delegado mantida. A esse respeito, tem-se que é incontroverso nos autos que: I) ele era agente de polícia civil do Distrito Federal; II) foi nomeado no cargo de delegado da Polícia Civil do Distrito Federal em 22/04/1998 por força de decisão judicial liminar; III) na ação em que foi proferida a liminar, se discutia a legalidade da reprovação do servidor no concurso público de delegado; IV) o servidor/recorrente permaneceu no exercício do cargo de delegado até a sua aposentadoria em 27/05/2011; V) a decisão judicial liminar foi revogada porque a ação principal foi julgada improcedente e transitou em julgado apenas depois da concessão do benefício previdenciário; VI) a Administração Pública cassou sua aposentadoria para que essa seja calculada, exclusivamente, no cargo de agente da polícia civil do Distrito Federal. ... (Continua)

35 - TJSP JUÍZO DE READEQUAÇÃO -

Tema 1.019/STF - Aposentadoria especial - Delegado da polícia civil - V. acórdão que deu provimento ao recurso do apelado, concedendo a segurança para fins de aposentadoria especial, com paridade e integralidade - Desnecessidade de readequação, visto que a tese fixada nos Temas ns. 1.019/STF e 1.307/STF foram observadas - Manutenção do julgado... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS NA CARREIRA DE DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Recurso tirado contra decisão que indeferiu medida liminar em ordem a assegurar a posse no cargo de Delegado da Polícia Civil do Estado de São Paulo por suposta demissão sofrida pelo impetrante em 10.02.2020 quando atuava como Investigador de Polícia no Estado de Minas Gerais. Requisitos postos pela Lei 12.016/2009, art. 7º, III. Controvérsia amplamente discutida na seara judicial perante a e. Corte Mineira. Sem embargo de seu desfecho favorável não se encontrar albergado pela imutabilidade da coisa julgada, pois desafiado por apelação pendente de julgamento, não se ignora que a ratio decidendi do julgado ancora-se em tese jurídica fixada pelo e. TJMG no âmbito do IRDR 1.0000.16.038002-8/000, dotado, por princípio, de eficácia vinculante, pois pendente de julgamento somente agravo contra despacho denegatório de recurso especial desmuniciado de efeito suspensivo, o suficiente para, ao menos no âmbito de tutoria provisória, ter-se por presente o requisito da probabilidade do direito invocado. À parte a relevância do julgamento, tem-se presente, por igual, o risco de ineficácia do provimento final, ponderada a exigência de formação técnico-profissional, cuja frequência mínima deve ser adequadamente atendida para o desempenho das funções pertinentes ao cargo em voga. Tutela provisória que, ao depois, não apresenta contornos de irreversibilidade, haja vista que, se julgada improcedente a pretensão inicial, para logo estará restaurada a eficácia do ato administrativo vergastado. Por se vislumbrar elementos que evidenciem o direito líquido e certo do impetrante, ao menos nesta fase processual, o caso é de se conceder a almejada medida liminar até deliberação final pelo juízo da causa. Recurso provido... (Continua)

37 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Trancamento de investigação instaurada no âmbito do Ministério Público visando a apurar a prática dos crimes de tortura, abuso de autoridade, lesões corporais, homicídio tentado, homicídio qualificado, porte ilegal de arma de fogo, disparo de arma de fogo em lugar público e crimes contra a administração pública, por parte de delegado da policia civil. Afastamento do cargo. Pedido de recondução à referida função pública. Impossibilidade. Inexistência de constrangimento à liberdade ambulatorial do recorrente. Teses de inconstitucionalidade do procedimento investigatório criminal instaurado pelo Ministério Público e excesso de prazo. Improcedência. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. Súmula 694/STF. CPP, art. 10.

«1. Não cabe, na via do writ, a análise da medida cautelar que impôs ao Investigado o afastamento de cargo público, pois inexiste, no ponto, qualquer efetiva ou possível coação à sua liberdade ambulatorial. Vale inclusive relembrar, no ponto, o entendimento sedimentado na Súmula 694/STF: «não cabe habeas corpus contra imposição da pena de exclusão de militar ou perda de patente ou função pública, que se aplica, mutatis mutandis, à espécie. ... (Continua)

38 - STF Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Isonomia entre delegados da polícia civil e procuradores do estado. Exigência de Lei específica. Precedentes. Súmula Vinculante 37/STF.

«1. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de ser necessária a edição de lei específica para a implementação da equiparação, segundo os ditames do CF/88, art. 39, § 1º, na sua redação original. Precedentes. ... (Continua)

39 - STJ Administrativo. Concurso público. Delegado de polícia do estado do Amazonas. Impossibilidade de restabelecimento. Tutela antecipada revogada expressamente na sentença. Interposição de apelação. Ausência de omissão, CPC, art. 535, II.

«1. Não se configura a ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental. Recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo. Concurso público. Delegado da polícia civil do distrito federal. Lei 11.135/05. Pretensão de ingresso em padrão intermediário. Impossibilidade. Enquadramento na classe inicial da carreira. Legalidade. Ressalva do ponto de vista do relator. Recurso desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça consolidou-se no sentido de que o provimento originário de cargos públicos deve se dar na classe e padrão iniciais da carreira, conforme a lei vigente na data da nomeação, ainda que o edital do certame contivesse previsão de ingresso em outro padrão da carreira e de vencimento (RMS 25.670/DF, Rel. p/ acórdão Min. LAURITA VAZ, DJe 09.11.2009).... (Continua)

41 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Concurso público para o provimento de cargo de delegado da polícia civil. Reprovação na prova oral. Alegação negativa de acesso aos critérios utilizados na avaliação e ausência de motivação. Teses rechaçadas pela corte de origem a partir do exame do acervo probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.

«1 - As candidatas ajuizaram ação com objetivo de questionar sua eliminação do concurso para o cargo de Delegado de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, alegando que não houve a divulgação das notas de cada examinador da Banca, impedindo, assim, a impugnação de eventual erro no somatório das notas. Além disso não teria sido apresentada a motivação das notas atribuídas, o que impediu a impugnação do mérito das questões em seus recursos administrativos. ... (Continua)

42 - TJSP DELEGADO DE POLICIA. GRATIFICAÇÃO POR ACÚMULO DE TITULARIDADE - GAT. SUBMISSÃO AO TETO CONSTITUCIONAL. OBRIGATORIEDADE. 1. Conforme Tema 377 do Supremo Tribunal Federal, somente quando se tratar de cargos acumuláveis afasta-se a submissão ao teto remuneratório constitucional. 2. O cargo de delegado de policia não é acumulável, nos termos da CF/88, art. 37, XVI, portanto deve Ementa: DELEGADO DE POLICIA. GRATIFICAÇÃO POR ACÚMULO DE TITULARIDADE - GAT. SUBMISSÃO AO TETO CONSTITUCIONAL. OBRIGATORIEDADE. 1. Conforme Tema 377 do Supremo Tribunal Federal, somente quando se tratar de cargos acumuláveis afasta-se a submissão ao teto remuneratório constitucional. 2. O cargo de delegado de policia não é acumulável, nos termos da CF/88, art. 37, XVI, portanto deve submeter-se ao teto constitucional. Sentença reformada. Recurso provido.

43 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação civil pública de improbidade administrativa. Delegado da polícia civil de são josé dos campos/SP que, envolvido em esquema organizado com outros policiais civis, exigia e recebia vantagem econômica para manter a exploração de jogo ilícito por comerciantes locais, deixando de apreender as máquinas de caça-níqueis e sendo proprietário de algumas delas (Lei 8.429/1992, art. 9º. «caput e 11, «caput II). Suspensão de direitos políticos por 8 anos e perda da função pública imposta em sentença e mantida pelo tribunal de origem. Alegação de ofensa aos arts. 458, I e II e 535, I e II do CPC/1973, bem como do CCB/2002, art. 232. Ausência de demonstração do em que consiste as violações mencionadas. Fundamentação recursal deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. Interceptações telefônicas legítimas. Questão exaustivamente examinada e plenamente decidida pelo tribunal de origem, tanto no recebimento da petição inicial quanto em sede de agravo de instrumento, em sentença e na apelação. Legitimidade do Ministério Público para requerer diligências investigatórias. Matéria pacificada pela corte suprema e por este egrégio STJ. Ressalva do ponto de vista do relator. Agravo regimental desprovido.

44 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Administrativo. Demissão de delegado da polícia civil. Averiguação quanto à apropriação indevida de valores de fianças arbitradas pela própria autoridade policial. Regularidade do processo administrativo disciplinar. Ausência de direito líquido e certo. Desprovimento do agravo interno, manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando a segurança para anular a pena de demissão que fora imposta em desfavor do impetrante, determinando-se a sua reintegração ao cargo efetivo que originalmente exercia no Estado da Bahia, com o consequente pagamento retroativo das remunerações que deixou de perceber em razão do afastamento do cargo. O Tribunal a quo denegou a segurança pleiteada. ... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA.

Concurso público. Pretensão de anulação ou alteração do gabarito das questões de números 47, 50 e 58 do concurso para provimento do cargo de Delegado da Polícia Civil (Edital DP 1/2023). Impossibilidade de revisão dos critérios utilizados pela Banca Examinadora, salvo em casos de patente ilegalidade ou erro grosseiro da banca examinadora. Inteligência do Tema 485/STF. Ausência de ilegalidade no caso concreto. Impetrante que não se desincumbiu de provar os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, CPC). Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

46 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. DELEGADO DE POLICIA. COBRANÇA. GRATIFICAÇÃO POR ACUMULO DE TITULARIDADE (GAT). SUBMISSÃO AO TETO CONSTITUCIONAL. RECURSO DA PARTE RÉ PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso Inominado interposto pela Administração Pública contra sentença que julgou procedente o pedido de pagamento da Gratificação por Acúmulo de Titularidade (GAT) a delegado de polícia designado para responder cumulativamente pelo comando de mais de uma unidade. ... (Continua)

47 - STJ Seguridade social. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Policial civil. Abono de permanência. Aposentadoria especial. Cômputo do tempo de serviço laborado junto à aesp/CE. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão não configurada. Recurso que se funda tão somente nessa alegação. Agravo interno do estado do Ceará a que se nega provimento.

«1 - A leitura atenta das razões invocadas no Recurso Especial e do quanto alegado por ocasião da interposição dos Embargos de Declaração revela que a pretensão da parte recorrente não se alinha à função dos Aclaratórios, uma vez que a Corte de origem se manifestou legitimando ao agravado a percepção do abono de permanência, por haver completado mais de 30 anos de serviço, e que exerceu atividade policial de risco, na qualidade de Delegado da Polícia Civil, concomitantemente ao tempo em que esteve exercendo a função de Diretor da Academia Estadual de Polícia Civil (AESP/CE). ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Ação rescisória. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Demissão de delegado da polícia civil. Descrição minuciosa do ilícito administrativo. Não necessidade. Independência entre responsabilidade penal e administrativa. Punição pelo residual administrativo. Ausência de erro de fato e de manifesta violação de norma jurídica. Ação rescisória improcedente.

1 - O requerente narra sua demissão no cargo de Delegado de Polícia Civil do Estado da Bahia. Assevera que lhe foi imputada a conduta de admitir a prática de funções privativas de agentes de polícia por indivíduos não policiais (os quais, inclusive, teriam portado armas). Defende a ilegalidade da sanção administrativa, pois: i) a acusação de conduta indevida foi genérica e imprecisa; e ii) a instrução em PAD não comprovou a prática de infrações administrativas. Suscita o provimento da ação rescisória por violação da Lei Estadual 6.667/1994, art. 1º e da CF/88, art. 5º, LV por violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. ... (Continua)

49 - STJ processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público para provimento do cargo de delegado da polícia civil do distrito federal. Não comprovação de prática jurídica. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ.

1 - A decisão monocrática assentou: «(...) No mais, incidem os óbices das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, uma vez que a questão (Lei 9.784/99, art. 2º) não foi examinada pela Corte de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para tal fim. Dessa forma, ausente o indispensável requisito do prequestionamento. (...) Além disso, incide o óbice da Súmula 283/STF, uma vez que a parte deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente para manter o julgado, qual seja: (...) Nesse sentido: A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula 283/STF (fls. 435-441, e/STJ). ... (Continua)

50 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança impetrado na corte de origem. Concurso público para delegado da polícia civil do distrito federal. Negativa de acesso aos critérios utilizados na correção da prova subjetiva. Ausência de motivação da banca examinadora acerca dos recursos administrativos contra referida prova. Violação ao Lei 9.784/1999, art. 50. Recursos especiais providos. Agravo regimental desprovido.

«1.A motivação, nos recursos administrativos referentes a concursos públicos, é obrigatória e irrecusável, nos termos do que dispõe o Lei 9.784/1999, art. 50, I, III e V, §§ 1º e 3º, não existindo, neste ponto, discricionariedade alguma por parte da Administração. ... (Continua)