rescisao contratual danos materiais
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - RESCISÃO CONTRATUAL - DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Celebrado contrato de assessoria entre as partes para a obtenção de aposentadoria - Demonstrada a demora da Requerida entre a contratação e a adoção das providências perante o INSS - Por outro lado, ausente o prejuízo ao Autor (que somente depois de 2020 cumpriu os requisitos para a obtenção de aposentadoria) - Rescisão tácita do contrato - Requerida não formulou pedido reconvencional para a cobrança da multa contratual - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DO AUTOR IMPROVID... (Continua)

2 - TJSP PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO CONTRATUAL - DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Inconteste o atraso na entrega do imóvel - Cabível a rescisão contratual, com a restituição dos valores pagos (retorno das partes ao status quo ante) - Comprovados os danos materiais, relativos aos custos incorridos pelo Autor com a locação de outro imóvel (em razão do inadimplemento contratual da Requerida) - Presente o dano moral - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para declarar a rescisão contratual e para condenar a Requerida (i) à restituição dos valores pagos, em parcela única, no valor de R$ 35.520,00; (ii) ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 17.600,00; e (iii) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 - Não caracterizado o dano moral - RECURSO DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO, para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morai... (Continua)

3 - TJSP Valor da causa. Rescisão contratual cumulada com dano moral e material. Critério para sua fixação. Existindo a cumulação de pedidos, o valor da causa deve representar o resultado econômico perseguido pelo autor, ou seja, deve corresponder à somatória dos pedidos de rescisão contratual (danos materiais), além da indenização por dano moral, nos termos do CPC/1973, art. 259, inciso II. Recurso provido.

4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Rescisão contratual. Danos materiais. Indenização. Prova oral. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Afastamento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Não provimento do recurso.

«1. Inviável o recurso especial cuja análise das razões impõe reexame da matéria fática da lide, nos termos da vedação imposta pelo enunciado 7 da Súmula do STJ. ... (Continua)

5 - TJSP COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL - RESCISÃO CONTRATUAL - DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Autor adquiriu «câmera IP Wi-fi A8 da Requerida - Produto não entregue ao Autor - Cabível a rescisão do contrato, com a restituição (simples) dos valores pagos - Dano moral caracterizado - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida à restituição do valor pago pelo Autor e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, além das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios (fixados em R$ 5.511,73) - Excessivo o valor dos honorários sucumbenciais - Incabível a fixação por equidade - RECURSO (APELAÇÃO) DA REQUERIDA PROVIDO E RECURSO (ADESIVO) DO AUTOR IMPROVIDO, para fixar os honorários advocatícios do patrono do Autor em 15% do valor da causa, mantidos, no mais, os termos da sentenç... (Continua)

6 - TJSP COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - VÍCIO DO PRODUTO - RESCISÃO CONTRATUAL - DANOS MATERIAIS -

Autora adquiriu veículo (usado) da Requerida Cabral Multimarcas, com a celebração de contrato de financiamento com o Requerido Banco - Incumbe à adquirente (Autora), previamente à compra, tomar as cautelas necessárias para o fim de verificar a qualidade do veículo usado - Caracterização da relação de consumo e a inversão do ônus probatório não afastam o dever da Autora de apresentar prova, ainda que sumária, acerca dos fatos alegados na petição inicial - Documentos apresentados evidenciam apenas gastos de manutenção decorrentes da utilização normal do veículo - Não caracterizado o vício oculto - Descabida a rescisão dos contratos - Ausente o dever de indenizar - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DA AUTORA IMPROVID... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. 1. Condomínio. Rescisão contratual. Danos materiais e morais. Necessidade de interpretação de cláusula contratual e reexame de prova. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ 2. Agravo improvido.

«1. A convicção a que chegou o acórdão acerca do desfazimento do contrato de promessa de compra e venda, da extinção do condomínio, da demolição da obra edificada, bem como da condenação do réu ao pagamento de indenização extrapatrimonial decorreu da análise de cláusulas contratuais e do quadro fático-probatório dos autos. Assim sendo, o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial à luz das Súmulas 5 e 7 deste Tribunal. ... (Continua)

8 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Rescisão contratual. Danos materiais. Comprovação. Ausência. Dano moral. Valor. Revisão. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ).... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de prestação de serviços. Rescisão contratual. Danos materiais. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos e interpretação das cláusulas contratuais. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1 - O recurso especial não comporta a interpretação de cláusulas contratuais, nem o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... (Continua)

10 - TJSP LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL - RESCISÃO CONTRATUAL - DANOS MATERIAIS -

Inconteste que celebrados dois contratos de locação de bens móveis, referentes aos equipamentos «bomba dágua Towers TW e «compactador Husqvarna LT6005 - Bens locados foram roubados no estabelecimento da Requerida (locatária), durante o período da locação - Contratos deixam clara a existência de condições gerais integrantes do documento - Condições gerais estabelecem a responsabilidade exclusiva da Requerida em caso de roubou ou furto dos equipamentos locados - Roubo não constitui hipótese de caso fortuito ou força maior - Descumprimento do dever de vigilância - Devido o reembolso do valor de mercado dos bens locados - Cabível a cobrança dos aluguéis vincendos até a data do reembolso do valor dos equipamentos - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para declarar rescindido o contrato celebrado entre as partes, condenar a Requerida ao pagamento dos valores de R$ 23.809,66, a título de ressarcimento dos bens móveis, e de R$ 5.850,00, a título de locação dos equipamentos, além dos «aluguéis que se vencerem até o reembolso do valor total dos bens (acrescidos da multa prevista na cláusula 5.3 do contrato) - Requerida assumiu a responsabilidade pelos eventuais prejuízos decorrentes de roubo dos equipamentos - Ausente violação ao direito de informação - Não caracterizado o vício de consentimento - Irrelevante o fato de a Requerida ter contratado empresa de vigilância para garantir a segurança da obra - RECURSO DA REQUERIDA IMPROVID... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Rescisão contratual. Danos materiais e morais. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - O acolhimento da pretensão recursal, sobre a inexistência do dever de indenizar, exigiria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1-

Pretensões recursais: (a) anulação da sentença recorrida por cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado do feito sem permitir a produção de prova oral, expedição de ofício e chamamento ao processo do antigo proprietário do automóvel e porque os pedidos de rescisão contratual e restituição de valores não foram apreciados; (b) reforma da sentença por ficar provado que os réus vendedores não entregaram o documento necessário para a transferência do automóvel para o nome da autora compradora que experimentou danos materiais e morais. 2- Cerceamento de defesa não caracterizado. Autora que, em nítida inobservância à regra do CPC, art. 434, não apresentou qualquer documento que pudesse demonstrar a despesa de R$ 11.000,00 alegada. Conjunto fático probatório desvelou que a autora foi notificada pelos vendedores acerca da disponibilidade do documento necessário para transferência do automóvel antes da propositura da própria ação. Produção de outras provas que se mostrou inadequada e desnecessária diante da análise do arcabouço probatório bem apreciado pelo Juízo de primeiro grau, que deu à lide um julgamento completo, justo e adequado. 3- Danos materiais não comprovados pela autora. Intelecção do art. 373, I do CPC. 4- Danos morais não configurados. 5- Litigância de má-fé. Ausência injustificada em audiência de tentativa de conciliação exige aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Ausência de boa-fé processual e de cooperação. Aplicabilidade do art. 334, § 8º do CPC. Partes intimadas da audiência de tentativa de conciliação pelo CEJUSC. Advertência acerca das consequências da ausência injustificada. Não comparecimento deliberado injustificado. 6- Majoração da verba sucumbencial honorária devida pela apelante sucumbente, nos termos do art. 85, § 11º do CPC e do Tema 1059 do STJ. 7- Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso de apelação não provido... (Continua)

13 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de rescisão contratual. Danos materiais e morais. Lucros cessantes. Súmula 284/STF. Divergência não comprovada. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - Em síntese, cuida-se de ação declaratória de rescisão contratual cumulada com indenização por danos e lucros cessantes, objetivando a rescisão de contrato de compra e venda de bens móveis, maquinários e outras avenças, a imediata retomada das atividades pela parte autora e a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais, incluindo a cláusula penal, por lucros cessantes e por danos morais. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno em recurso especial. Civil. Serviços educacionais. Curso técnico em contabilidade. Propaganda enganosa. Omissão. Informação. Registro. Conselho regional de contabilidade. Impossibilidade. Lei 12.249/2010. Rescisão contratual. Danos materiais e morais. Não configuração. Tribunal de origem. Ação improcedente. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015, Código de Processo Civil (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Rescisão contratual. Danos materiais e morais. Lucros cessantes. Instrumento particular de compromisso de compra e venda de imóvel. Ilegitimidade de parte passiva afastada. Lucros cessantes afastados. Incompatibilidade com a rescisão do contrato. Dano moral. Não caracterizado. Sentença reformada. Pretensão recursal. Atraso na entrega. Culpa do vendedor. Lucros cessantes. Prejuízo. Presunção. Resolução do contrato. Restituição integral. Danos morais. Cabimento. Situação excepcional configurada. Restabelecimento da condenação contemplada na sentença. Parâmetros de cálculo dos lucros cessantes. Preclusão. Agravo interno não provido.

1 - Nos termos da Súmula 543/STJ, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao CDC, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. Esta Corte Superior já firmou entendimento de que, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes, havendo presunção de prejuízo do promitente- comprador. ... (Continua)

16 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Embargos de declaração. Recurso especial. Omissão. Contrato de compromisso de compra e venda e contrato de concessão comercial de veículos. Revocatória procedente. Dolo bilateral. Impossibilidade de transferência do imóvel para o comprador. Rescisão contratual. Danos materiais. Dano moral. Penalidade do Lei 6.729/1979, art. 26.

«1. São cabíveis embargos de declaração para apreciar questões relevantes à solução da controvérsia omitidas no julgado embargado. ... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO - RESCISÃO CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS -

Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo - Venda fraudulenta de imóvel - Responsabilidade solidária dos réus - Utilização de conta bancária da apelante para aperfeiçoamento do golpe («conta laranja) - Narrativa de desconhecimento da apelante quanto aos depósitos é inverossímil - Ressarcimento dos valores depositados indevidamente - Impossibilidade de enriquecimento ilícito. ... (Continua)

18 - TJSP Agravo de Instrumento. Fase de cumprimento de sentença. A análise dos autos, dá conta de que de fato, o pleitos formulados na ação de conhecimento pelo ora exequente e agravado, foram acolhidos, visto que a demanda foi julgada inteiramente procedente e esta C. Câmara confirmou na íntegra, a r. decisão. Outrossim, os pedidos deduzidos pelo exequente, foram: i) rescisão do contrato; ii) reembolso do valor pago, das prestações quitadas e valor investido no carro; iii) lucros cessantes, e; iv) danos morais. A parte líquida da r. sentença (rescisão contratual, danos materiais e danos morais) já foi resolvida, frisando-se que o autor/exequente, já efetuou o levantamento da quantia correspondente. Porém, considerado o acolhimento do pedido de lucros cessantes formulado pelo exequente, foi instaurada a liquidação de sentença, como determinado por esta C. Câmara. E, nesse aspecto, é irrelevante, que o exequente tenha indicado uma estimativa de ganhos (R$ 5.000,00) na petição inicial da ação de conhecimento. Isso porque, a estimativa deveria ter sido por ele demonstrada, na fase de liquidação de sentença, tal como aliás, por ele mesmo requerido. Lucros cessantes, nos termos do CCB, art. 402, equivalem ao que o credor «razoavelmente deixou de lucrar, razão pela qual não é suficiente, à sua demonstração, a mera estimativa. Destarte, a ausência de elementos probatórios dos lucros cessantes permite a conclusão de que a hipótese cuida de liquidação de resultado zero. Vale dizer, considerando a assertiva do próprio exequente, de que não possui documentos contábeis hábeis a apurar a ocorrência dos lucros cessantes, outra solução não há, senão o reconhecimento da liquidação zero. Como já assentado em abalizada doutrina e iterativa jurisprudência, a decisão que declara ser zero o quantum debeatur não ofende a coisa julgada do processo de conhecimento. De rigor, portanto, a reforma da r. decisão agravada, ante a ausência da prova dos lucros cessantes. Recurso provido.

19 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Sentença de parcial procedência - Irresignação do banco réu e recurso adesivo por parte do autor - Inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do diploma consumerista não se opera automaticamente - Prova suficiente da existência do débito - Autor que não logrou demonstrar ter recebido oferta diversa dos termos contratuais - Cobrança como exercício regular de um direito da ré - Inexistência de dano material a ser reparado - Por prejudicialidade lógica determinativa, danos materiais ou morais não configurados - Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos iniciais - Recurso de apelação provido e recurso adesivo desprovido... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Atraso na entrega de unidade imobiliária. Inadimplemento contratual. Dano moral não configurado.

«1 - Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e compensação por danos morais, devido a atraso na entrega de unidade imobiliária. ... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL - REVELIA - RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO - MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - O

mero inadimplemento contratual, por si só, não configura dano moral indenizável, sendo necessário demonstrar que houve ofensa significativa à honra objetiva da pessoa jurídica, o que não restou comprovado no caso concreto - DANOS MATERIAIS - DIFERENÇA DE PREÇO EM AQUISIÇÃO DE NOVOS PRODUTOS - Não há nexo causal direto entre o inadimplemento contratual da ré e a variação de preço decorrente das condições de mercado - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - LOCAÇÃO COMERCIAL - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - OBRIGAÇÃO DE INSTALAÇÃO ELÉTRICA NÃO CUMPRIDA PELO LOCADOR - RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DO LOCADOR - CONDENAÇÃO EM MULTA CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - BENFEITORIA ÚTIL - RESSARCIMENTO DE DESPESA - DESERÇÃO DO RECURSO DA AUTORA POR FALTA DE PREPARO - O

termo de vistoria assinado pela locatária não exime o locador de suas obrigações contratuais, especialmente em relação à instalação elétrica do imóvel, cuja ausência impediu a utilização plena do bem e deu causa à rescisão contratual. A existência de contas de energia elétrica não comprova a adequação da instalação elétrica para fins comerciais, sendo insuficiente para afastar a responsabilidade do locador pela falta de condições de habitabilidade do imóvel. A benfeitoria realizada pela locatária, consistente no fechamento de parte do telhado, foi necessária para a utilização do imóvel, caracterizando-se como benfeitoria útil, passível de ressarcimento. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO DO LOCADOR DESPROVIDO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA AUTORA... (Continua)

23 - TJSP RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Aquisição imobiliária por meio de cooperativa - Imóvel entregue sem a transferência da propriedade por longo período - Procedência parcial do pedido - Inconformismo das partes - Acolhimento parcial dos recursos - Relação de consumo - Recurso da ré - Atividade desenvolvida com nítido cunho empresarial, figurando os cooperados como destinatários finais dos serviços e produtos vendidos - Ausência de prazo contratual para a outorga da escritura deixando o consumidor em desvantagem exagerada - Rescisão por culpa da ré - Restituição integral dos valores pagos - Aplicação da Súmula 2 deste Egrégio Tribunal e da Súmula 602/Colendo STJ - Pretensão da ré de indenização de 30% ao Fundo Habitacional pela fruição - Descabimento, considerando a culpa exclusiva pela rescisão - Inversão da multa contratual de 10% sobre o valor pago que extrapola os limites da demanda - Afastamento - Recurso do autor - Comprovação de gastos com benfeitoriais no imóvel - Restituição que se impõe - Multa de 20% das contribuições do sócio ao Fundo Habitacional - Inaplicabilidade - Penalidade que não guarda nenhuma relação com a tese firmada pelo referido tribunal superior (Tema 971) - Dano moral não configurado - Honorários contratuais - Impossibilidade de ressarcimento - Sentença parcialmente reformada para afastar a condenação da ré no pagamento da multa contratual invertida de 10% sobre o valor pago pelo autor e para condenar a ré no pagamento de indenização material decorrente dos gastos com benfeitorias no imóvel - Recursos providos em parte.... (Continua)

24 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de parcial procedência. Insurgência da parte autora, pleiteando a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Descabimento. Preliminar de nulidade da sentença afastada, uma vez que não há violação ao princípio da identidade física do juiz, que sequer se encontra contemplado no vigente CPC/2015. Em relação ao mérito, o descumprimento contratual, por si só, não gera dano moral indenizável. Mero aborrecimento. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

25 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisão contratual, cumulada com indenização por danos materiais, compensação por danos morais e revisão contratual. Produtor rural. Inaplicabilidade do CDC.

«1 - Ação de rescisão de contrato de compra e venda de insumos agrícolas, cumulada com compensação por danos morais, indenização por danos materiais e revisão contratual. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual com indenização por danos materiais. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.

1 - Ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais ... (Continua)

27 - TJSP *AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

Contratos de prestação de serviços. Fornecimento e instalação de esquadrias de alumínios e vidro e serralheria. Empresa demandante que pede a declaração da rescisão contratual por culpa da Empresa ré, cobrando as multas compensatórias previstas contratualmente, além de indenização material. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO só da autora, que insiste no integral acolhimento do pedido inicial, para a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais no montante de R$ 127.424,87, além da elevação das multas contratuais para a quantia total de R$ 75.890,60. EXAME: ausência de discussão recursal quanto ao inadimplemento e à culpa pela rescisão contratual, atribuídos pela autora à ré. Acervo probatório, formado por documentos e prova oral, em cotejo com as manifestações das partes, indicativo de que o descumprimento dos contratos por parte da ré corresponde à soma de R$ 275.350,00. Circunstância que autorizava a incidência das multas compensatórias previstas contratualmente, mas que devem ser calculadas apenas sobre o valor inadimplido e não sobre o preço total do contrato, tendo em vista os parâmetros da proporcionalidade e da razoabilidade. Inteligência do art. 413 do Código Civil e do entendimento pacífico do C. STJ. Desembolso para lavratura de Ata Notarial que não pode ser carreado à parte contrária, por consubstanciar meio de prova eleito pela parte para a prova do fato constitutivo de seu direito e que não está abrangida na definição de «despesas prevista no CPC, art. 84. Sentença parcialmente reforma. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

28 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DANOS MATERIAIS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL.

Exequente busca o pagamento de danos materiais devidos em razão de má prestação de serviços de empreitada. Decisão interlocutória que, ante a ausência de impugnação, homologou o valor apresentado pela exequente e determinou o prosseguimento do feito. Apelo dos executados. Descabimento. Recurso de apelação interposto contra decisão interlocutória. Provimento jurisdicional que não pôs fim à fase executiva, devendo ser atacado por meio de agravo de instrumento. Inteligência do art. 1.015, parágrafo único, do CPC. Ausência de dúvida objetiva acerca da natureza do provimento jurisdicional. Erro grosseiro, a afastar a aplicação da fungibilidade recursal. Precedentes. Recurso não conhecido... (Continua)

29 - TJSP COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência. Ausência de elementos que evidenciem o perigo de dano, consoante disposição do CPC, art. 300, sendo imprescindível aguardar o prazo de defesa, oportunizando o contraditório. Questão que demanda ampla cognição exauriente. Decisão agravada mantida. ... (Continua)

30 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO DIGITAL - RESCISÃO CONTRATUAL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Evidenciada a culpa exclusiva da Autora pela resolução do negócio jurídico (apresentadas reclamações pelos usuários do serviço do transporte contra a Autora) - Relação contratual que se submete ao princípio da autonomia da vontade (o que desobriga a Requerida de manter vínculos contratuais com prestadores de serviços que não têm conduta compatível com os objetivos sociais da empresa) - Ausente o dever de indenizar - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DA AUTORA IMPROVID... (Continua)

31 - TJSP RESCISÃO CONTRATUAL E DANOS MATERIAIS.

Não se confundem «recolher e «comprovar o recolhimento do preparo. Distinção. Inteligência do CPC, art. 1.007. Precedentes do STJ, da Corte e desta Câmara. Leilão de bem móvel. Liberação do lote que ocorreu nove meses após a arrematação, em total descumprimento às balizas do edital. Quadro que justifica a resolução do ajuste, na forma do art. 475 do CC. Decaimento mínimo da autora, que não apelou da r. sentença, com relação à multa. Sucumbência recíproca originária mantida, mínima a do polo ativo. Honorários majorados. Recurso desprovido... (Continua)

32 - TJSP *AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Contrato de locação de bem imóvel para fins residenciais. Ação ajuizada pelos locatários com pedido de reconhecimento da rescisão por culpa do locador demandado, além de indenização por prejuízos materiais e morais, em razão da constatação de vícios no imóvel, com comprometimento da regular habitabilidade. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO só dos autores, que insistem no pedido de indenizações material e moral. EXAME: Prova dos autos que confirma a existência dos vícios indicados no imóvel, envolvendo alagamento por inundação decorrente de água da chuva. Circunstâncias que demonstram a ausência de condições de habitabilidade do bem. Rescisão antecipada por culpa do locador demandado bem configurada. Danos materiais referentes ao colchão e à «cama box não comprovados. Autores que não se desincumbiram do ônus de provar o fato constitutivo do alegado direito. Aplicação do CPC, art. 373, I. Dano moral indenizável bem evidenciado, que comporta arbitramento na quantia de R$ 5.000,00 ante as circunstâncias específicas do caso concreto e os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. Correção monetária que tem incidência a contar deste julgamento, «ex vi da Súmula 362/STJ. Juros de mora que devem ter incidência a contar da citação, «ex vi do CCB, art. 405, por versar o caso de relação contratual. Verbas sucumbenciais que devem ser arcadas integralmente pelo requerido, ante a sucumbência mínima dos demandantes, arbitrada a honorária devida ao Patrono dos autores em dez por cento (10%) do valor da condenação, «ex vi do art. 85, §2º, do CPC. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.*... (Continua)

33 - TJSP RECURSO INOMINADO. Ação de indenização por danos morais e materiais. Parte Autora que contrata o serviço de empréstimo da Empresa Ré visando o pagamento de sua fatura do cartão de crédito. Montante contratado de R$ 3.800,00, que seria pago em 10 parcelas de R$ 477,33. Aporte que não foi realizado. Autora sustenta diversas frustrações e prejuízos, por ter permanecido ainda mais endividada após o ocorrido. Variadas tentativas de solucionar o caso, por distintos meios, todas infrutíferas. Sentença de parcial procedência. Incontroversa a não realização do aporte. Falha na prestação de serviços financeiros. Necessidade da rescisão contratual e devolução dos valores pagos pela autora. Condenação ao pagamento dos danos morais. Recurso da parte Ré alegando culpa exclusiva da Autora, já que transacionou um dia antes do vencimento da fatura, tendo prévio conhecimento de que a liquidação poderia demorar até 3 dias úteis. Alegação de não observância dos termos de uso por parte da Autora e impugnação à condenação por danos morais. Sentença mantida. Independentemente do prazo necessário para a realização do aporte, este jamais foi realizado. Inadimplemento do contrato patente. Rescisão caracterizada. Danos materiais referentes aos valores pagos pela Autora (parcelas dos empréstimos). Dano material referente aos encargos cobrados pelo cartão de crédito - impossibilidade de mensuração, como apontado na sentença recorrida. Danos extrapatrimoniais indenizáveis em razão do prejuízo ocasionado ao planejamento financeiro da Autora, que experimentou um cenário de débito ainda maior ao que experimentava, situação que evidencia a falha na prestação dos serviços que foram oferecidos pela instituição ré. Valor da indenização que atendeu aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso improvido.

34 - TJSP RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

Autores pretendem a rescisão de contrato de cessão de direito de uso de imóvel em sistema de tempo compartilhado, com a devolução das quantias pagas. Sentença de procedência. Apelo dos autores. Recurso desacompanhado do devido preparo no ato da interposição. Recolhimento correto do preparo recursal determinado, sob pena de não conhecimento do recurso, sem que tenha a recorrente cumprido a ordem. Deserção verificada. Recurso não conhecido... (Continua)

35 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

Negociação de veículo usado. Sentença de improcedência. Comprador que não tomou as cautelas necessárias antes da conclusão do negócio, aceitando o automóvel no estado que se encontrava. Inconvenientes que poderiam ter sido facilmente detectados. Risco assumido pelo autor. Veículo que contava com mais de 10 anos de fabricação ao tempo da compra. Desgaste natural. Vendedora corré que realizou por duas vezes reparos no veículo após a reclamação do consumidor. Ausência de prova de que novos problemas tenham sido detectados. Responsabilidade civil não configurada. Precedentes. Recurso desprovido... (Continua)

36 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

Sentença de parcial procedência. Recurso do corréu «Banco Daycoval". Pretensão de reforma. ADMISSIBILIDADE. Contrato de empréstimo consignado. Regularidade comprovada. Falta de falha no dever de informação. Inexistência de vício de consentimento. Transferência de valores pela autora a terceiro. Configuração de fortuito externo. Ausência de nexo causal entre a conduta do banco e o dano alegado. Aplicação do art. 14, §3º, II, do CDC. Sentença reformada para julgar improcedente a ação em relação ao banco corréu. Mantida a decisão em relação ao litisconsorte. ... (Continua)

37 - TJSP RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

Autora pretende a rescisão de contrato firmado para a compra e instalação de elevadores, por culpa da ré, bem como a devolução dos valores pagos. Sentença de procedência. Apelo da ré. Recurso desacompanhado do devido preparo. Pedido de concessão da gratuidade da justiça indeferido nos autos, após verificada a ausência de elementos que permitissem aferir a capacidade da ré para suportar os encargos processuais. Inércia após determinação de recolhimento das custas devidas. Deserção. Recurso não conhecido... (Continua)

38 - TJSP COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

Compra, venda e financiamento de veículo automotor usado. Vícios redibitórios. Hipótese em que o veículo financiado apresentou problemas frequentes logo após a aquisição. Sentença de procedência parcial dos pedidos, que rescindiu os contratos de compra e venda, e condenou a demandada ao pagamento de indenização por danos materiais. Apelação da vendedora ré e da autora. Responsabilidade por vícios no bem. Dicção do CDC, art. 51, I. Vícios de qualidade não sanados tempestivamente. Direito à rescisão e restituição dos valores. Inteligência do art. 18, § 1º, II, do CDC. Acordo de quitação não comprovado. Responsabilidade objetiva e solidária dos fornecedores. Restituição de valores liberados à revendedora pela instituição financeira. Possibilidade. Consequência lógica da rescisão dos contratos, que é o retorno das partes ao status quo ante. Dano moral. Não ocorrência. Mero aborrecimento. Sentença mantida. RECURSOS NÃO PROVIDOS... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

«1 - Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e compensação por danos morais. ... (Continua)

40 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Sentença de procedência em parte - Recurso de apelação do réu - Requisitos de admissibilidade - Deserção - Ocorrência - Não recolhimento do preparo obrigatório - Recurso não conhecido... (Continua)

41 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C RESCISÃO CONTRATUAL -

Autores que contrataram pacote de viagem da empresa Hotel Urbano (Hurb), incluída hospedagem, todavia, toda vez que tentavam realizar o agendamento da viagem, eram solicitadas novas indicações de data, não conseguindo realizar a viagem - Sentença de parcial procedência - Recurso do autores no escopo exclusivo de majoração dos danos morais - Dano moral in re ipsa - Transtornos e aborrecimentos que resultaram em lesão ao Direito da Personalidade - Valor majorado em R$5.000,00, de acordo com os princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade. ... (Continua)

42 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

Empréstimos contratados para débito das parcelas em folha de pagamento e em conta corrente. Limitação de 30% cabível apenas para as hipóteses de empréstimo consignado, observado na hipótese. Entendimento consolidado pelo STJ (Resp. 1.863.973/SP julgado em 9.3.2022, Repetitivo - tema 1.085). Sentença mantida. ... (Continua)

43 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Negociação de veículo usado. Sentença de parcial procedência. Comprador que não tomou as cautelas necessárias antes da conclusão do negócio, aceitando o automóvel no estado que se encontrava. Inconvenientes que poderiam ter sido facilmente detectados. Risco assumido pelo autor. Veículo que contava com mais de 10 anos de fabricação ao tempo da compra. Desgaste natural. Vendedora corré que realizou por duas vezes reparos no veículo após a reclamação do consumidor. Ausência de prova de que novos problemas tenham sido detectados. Responsabilidade civil não configurada. Precedentes. Recurso provido... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Impugnação específica. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e compensação por danos morais. ... (Continua)

45 - TJSP Pretensão de rescisão contratual e obtenção de indenização pelos danos materiais e morais suportados. Pedidos julgados parcialmente procedentes. Recurso inominado desprovido.

46 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Inépcia. Impugnação da decisão agravada. Ausência.

1 - Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e compensação por danos morais. ... (Continua)

47 - TJSP LOCAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECONVENÇÃO.

Autor pretende a rescisão de contrato de locação por culpa dos réus, com aplicação de multa contratual, devolução de caução e indenização por danos morais, já que o imóvel locado, após as primeiras chuvas, apresentou vazamentos que impossibilitavam o exercício de seu ofício de marceneiro; Réus que, por seu turno, pretendem o pagamento pelo reconvindo de danos materiais ocasionados ao imóvel locado e dos alugueis relativos aos meses em que o imóvel esteve ocupado. Sentença de parcial procedência dos pedidos principal e reconvencional. Apelo do autor reconvindo. ... (Continua)

48 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Vícios supostamente ocultos no veículo adquirido. Sentença que julgou o pedido improcedente.... (Continua)

49 - TJSP Embargos de declaração. Apelação. Ação de indenização por danos morais e materiais. Rescisão contratual unilateral. Ação julgada parcialmente procedente. Danos morais afastados.

50 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.

1 - Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. ... (Continua)