alteracao polo passivo
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Alteração. Polo passivo. Impossibilidade. Decisão mantida.

I - Caso em exame... (Continua)

2 - TJDF Agravo de instrumento. Ação rescisão de contrato. Contestação. Alegação de ilegitimidade passiva. Alteração do polo passivo facultada. CPC/2015, art. 338, caput. Opção de alteração para a substituição do réu exercida. Exclusão. Honorários de sucumbência. Devidos.

«1 - Diante da alegação de ilegitimidade passiva, em sede de contestação, e do deferimento ao autor da faculdade de proceder a alteração do polo passivo, em atendimento ao CPC/2015, art. 338, caput, com a opção de substituição do réu exercida pelo autor/agravante, correta a decisão que deferiu a exclusão do agravado. ... (Continua)

3 - STJ Inclusão no do polo passivo. Alteração após o saneamento do processo. Estabilização da demanda. Pedido. Causa de pedir. Não alteração. Possibilidade. Autorização do réu. Desnecessidade.

É possível a alteração do polo passivo da demanda mesmo após o saneamento do processo e sem autorização do réu, desde que não haja alteração do pedido ou da causa de pedir. ... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXERCÍCIOS DE 2014 A 2016 - MUNICÍPIO DE SOROCABA - ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO -

Pedido de alteração do polo passivo da execução fiscal - Impossibilidade de alteração no curso da demanda - Inteligência da Súmula 392 - Precedentes desta C. Câmara em casos análogos - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

5 - TJPE Processual civil. Execução fiscal proposta contra devedor já falecido. Carência de ação. Ilegitimidade passiva. Alteração do polo passivo da execução para constar o espólio. Impossibilidade. Súmula 392/STJ.

«1. Antes de analisar o mérito, no qual se discute a quitação ou não do crédito tributário, há a necessidade de se analisar questão preliminar, acolhida na sentença proferida pelo juízo a quo, que diz respeito à ilegitimidade passiva do executado, Eládio de Barros Carvalho, para figurar no polo passivo da presente execução, uma vez que este já faleceu. ... (Continua)

6 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Fase de execução. Alteração do polo passivo. Inclusão de quem não integrou o polo passivo na fase de conhecimento. Inadmissibilidade. Dicção dos artigos 42 e 568, I, ambos do Código de Processo Civil. Dever de pagamento que continua sendo do condômino inadimplente pelo período em que foi responsável pelo imóvel. Irrelevância da natureza da obrigação («propter rem) para fundamentar a alteração do polo passivo, até porque não há prejuízo para o credor. Possibilidade de constrição dos direitos da agravada sobre o imóvel, originados do compromisso de aquisição. Recurso parcialmente provido.

7 - TJSP TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXERCÍCIO DE 2006 - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO -

Pedido de alteração do polo passivo da execução fiscal - Executado que já constava na certidão de dívida ativa - Inaplicabilidade da Súmula 392 do E. STJ - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)

8 - TJMG Processo civil. Ação de usucapião. Ilegitimidade passiva. Extinção sem resolução de mérito. Intimação da parte autora para alteração do polo passivo. Inexistência. Nulidade. Violação do devido processo legal. CPC/2015, art. 338.

«- Por violação do devido processo legal, é nula a sentença que extingue o processo sem resolução de mérito por ilegitimidade passiva alegada pelo réu em sede de contestação, se, antes de sua prolação, não foi facultada a parte autora a retificação do polo passivo da demanda nos termos do CPC/2015, art. 338 e CPC/2015, art. 339.... (Continua)

9 - TJDF Processual civil. Embargos de declaração. Ilegitimidade passiva. Contestação. Alteração do polo passivo facultada. CPC/2015, art. 338, caput. Preclusão. Inexistência de vício. Rol do CPC/2015, art. 1.022, I a III. Reexame do julgado. Impossibilidade.

«1 - Diante da alegação de ilegitimidade passiva, em sede de contestação, e do deferimento ao autor da faculdade de proceder a alteração do polo passivo, em atendimento ao CPC/2015, art. 338, caput, é inadmissível a inclusão de réu em momento processual posterior, uma vez que operados os efeitos da preclusão consumativa. ... (Continua)

10 - TJSP Execução Fiscal - IPTU do exercício de 2004 - Execução ajuizada contra pessoa jurídica em 2006 - Exequente que, em 2010, requereu a alteração do polo passivo para inclusão de duas pessoas físicas, sem relação de sócio ou administrador da pessoa jurídica - Alteração do polo passivo vedada pela Súmula 392/STJ - Ainda que aceita a alteração do polo passivo, a citação das pessoas físicas só foi requerida em 2010, seis anos após a constituição do tributo, havendo prescrição da cobrança nos termos do CTN, art. 174 - Recurso provido, declarando-se extinta a execução fiscal

11 - TJMG Apelação cível. Ação de ressarcimento. Contestação. Alegação de ausência de responsabilidade pelo prejuízo. Faculdade de substituição do polo passivo. CPC/2015, art. 338. Inobservância. Nulidade da sentença. Reconhecimento.

«Nos termos do CPC/2015, art. 338, arguida a ilegitimidade passiva ou a ausência responsabilidade pelo prejuízo invocado, o Magistrado deve facultar ao autor a substituição do réu. - Não tendo sido oportunizada ao autor a substituição do polo passivo, é imperioso o reconhecimento da nulidade da sentença, já que não foi garantida à parte o exercício de faculdade que é prevista em lei.... (Continua)

12 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de execução de título extrajudicial. Adquirente de imóvel constrito que peticiona seu ingresso no polo passivo da lide, com fulcro no disposto pelo CPC/1973, art. 42, § 1º, aduzindo tratar-se de adquirente de bem litigioso. Descabimento. Hipótese. Verifica-se que tal direito corresponde à obrigação advinda do contrato de locação afiançado pelos executados, e não a qualquer direito inerente ao imóvel alienado ao recorrente. Não havendo transferência da obrigação advinda do pacto locatício, direito que atribui legitimidade passiva aos executados, descabido que o agravante passe a figurar no polo passivo da demanda que visa seu cumprimento, não havendo se falar em alteração do polo passivo ou sucessão processual. Manutenção do entendimento adotado em Primeiro Grau. Recurso improvido.

13 - TJDF Direito processual civil. Ação de cobrança. Alegação de ilegitimidade passiva ad causam. Concessão de prazo para alteração do polo passivo. Necessidade. CPC/2015, art. 338. Despesas e honorários advocatícios. Fixação. Descabimento. Sentença cassada.

«1 – Nos termos do CPC/2015, art. 338, «Alegando o réu, na contestação, ser parte ilegítima ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado, o juiz facultará ao autor, em 15 (quinze) dias, a alteração da petição inicial para substituição do réu. Nesses termos, não pode o Juiz extinguir o Feito, sem resolução do mérito (CPC/2015, art. 485, VI), em razão de ilegitimidade passiva ad causam alegada em contestação, sem antes oportunizar ao Autor a retificação do polo passivo, no prazo de 15 (quinze) dias. Assim, se o Magistrado extingue o Feito sem oportunizar à parte Autora o prazo para substituir o Réu na petição inicial, impõe-se a cassação da sentença proferida, a fim de que a demanda obtenha regular prosseguimento ... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INCLUSÃO DE EMPRESA DEVEDORA SOLIDÁRIA NO POLO PASSIVO -

Feito executivo inicialmente proposto contra a devedora principal pessoa física - Insurgência do exequente contra r. decisão que indeferiu a inclusão das empresas interessadas no polo passivo da demanda - Cabimento - Possibilidade de emenda da inicial da execução de título extrajudicial, mesmo após a citação da executada e independentemente da concordância expressa desta, já que a pretendida ampliação do polo passivo da execução não acarreta prejuízo à executada e também não implica na alteração do pedido ou causa de pedir - Hipótese excepcional do CPC, art. 329 - Responsabilidade solidária expressamente prevista no instrumento contratual, objeto da presente execução - Desnecessidade de incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Responsabilidade direta das empresas em questão - Precedentes - Decisão reformada.... (Continua)

15 - STJ Tributário e processual civil. Pis e Cofins. Repasse da cobrança aos consumidores de serviços telefônicos. Inclusão na fatura mensal de telefonia. Anatel. Ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Precedentes do STJ. Inexistência de alteração jurisprudencial. Lide coletiva. Possível influência na formação do polo passivo da ação. Ausência de prequestionamento. Tentativa de inovação recursal, em sede de agravo regimental. Impossibilidade. Agravo regimental. Improvido.

«I. É assente a jurisprudência do STJ no sentido de falecer legitimidade passiva à ANATEL para figurar, obrigatoriamente, no polo passivo de demanda em que se impugna a legalidade do repasse da cobrança do PIS e da COFINS, nas faturas dos consumidores de serviços de telefonia. Precedente: «A ANATEL é parte ilegítima para figurar no pólo passivo de ação de repetição de indébito, proposta em face de empresa concessionária de telefonia, na qual se pretende o reconhecimento da ilegalidade do repasse dos valores pagos a título de PIS e COFINS aos consumidores do serviço público. Deveras, malgrado as atribuições contidas no inciso VII, do Lei 9.472/1997, art. 19, ressoa evidente a ausência de interesse jurídico da ANATEL no presente feito, uma vez que a eventual condenação na devolução dos valores pagos indevidamente pelos consumidores a título de COFINS e da contribuição destinada ao PIS não encontra repercussão em sua esfera jurídica, mas tão-somente na da concessionária (STJ, REsp 859.877/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 19/11/2009). Em igual sentido: STJ, REsp 1.102.750/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/09/2009. ... (Continua)

16 - TJSP Locação. Bem imóvel comercial. Renovatória de contrato de locação. Substituição processual. Falecimento do réu co-usufrutuário. Substituição pelo cônjuge supérstite beneficiado com o direito de acrescer. Possibilidade. Desnecessidade da regularização da representação do polo passivo por parte do espólio, ou dos próprios herdeiros interessados. Proteção à legitima a ser conferida em eventual processo de inventário e partilha de bens. CPC/1973, art. 42 e CPC/1973, art. 264. Legitimidade passiva da co-usufrutuário reconhecida, determinada a alteração do polo passivo da demanda. Recurso provido em parte.

17 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL. ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. E tributário. Execução fiscal. IPTU. Pedido de alteração do polo passivo. Impossibilidade.

«1. O acórdão recorrido consignou: «Portanto, impossível acolher o pedido da Municipalidade em simplesmente modificar o executado da ação em andamento, posto que já estava viciada desde seu nascedouro, inclusive a CDA constava que não o era. Não se trata de sucessão processual, mas sim de troca de executados por erro quanto ao verdadeiro devedor (fl. 81, e/STJ). ... (Continua)

19 - TRT2 Sucessão no curso do processo. Alteração do polo passivo. Possibilidade. CPC/1973, arts. 41, 42, § 2º, 264 e 568, II.

«OCPC/1973, art. 41 consagra a regra da «perpetuatio legitimationis, que torna imutável a legitimação das partes, ante o princípio geral da estabilidade da instância que objetiva a estabilidade do processo. Onde o artigo diz substituição voluntária das partes, deve ser lido sucessão voluntária das partes, porque substituição é termo técnico adequado a outra hipótese processual. A sucessão voluntária das partes é autorizada nos casos expressos em lei. Um deles é o referido no § 2º do art. 42 do mesmo Código. O processo não limita o direito à disponibilidade no campo do Direito Material, evidentemente, desde que a alienação não ocorra em detrimento do resultado do processo, de forma que os atos de alienação em detrimento dos resultados do processo são ineficazes, porém a sucessão é possível e está prevista tanto pelo CPC/1973, art. 41, quanto pelos 264 e 568, II.... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INCLUSÃO DE PESSOA JURÍDICA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA -

Pedido de substituição processual - Inclusão de outra pessoa jurídica no polo passivo, a título de sucessão processual, no lugar da empresa executada - Impossibilidade - Alegação de confusão patrimonial e fraude - Necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica e a comprovação de seus requisitos legais - Respeitado o devido contraditório à empresa que se pretende incluir - Precedentes - Decisão mantida. ... (Continua)

21 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Alteração do polo passivo após a citação. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

1 - Após a estabilização da lide, não se admite a ampliação subjetiva dos polos da demanda. Precedentes. ... (Continua)

22 - TJMS Agravo de instrumento. Ação de indenização por danos materiais e morais. Alteração do polo passivo. Preclusão inexistente. Ilegitimidade passiva não configurada. Responsabilidade solidária. Recurso não provido. CPC/2015, art. 338.

«A substituição do polo passivo da demanda depende de manifestação da autora, nos termos do CPC/2015, art. 338 e CPC/2015, art. 339, não havendo falar em preclusão quando a parte interessada foi intimada para tanto e cumpriu a medida no prazo estipulado. ... (Continua)

23 - TJMG Execução fiscal. Executada falecida. Apelação cível. Execução fiscal. Executada falecida. Substituição da cda. Alteração do polo passivo. Impossibilidade. Súmula 392/STJ. Sentença mantida

«- A substituição da CDA somente é possível para a correção de erros formais e materiais, não sendo cabível para a alteração do polo passivo da execução fiscal, segundo a Súmula 392/STJ, em razão da morte do executado.... (Continua)

24 - TRT2 Sucessão no curso do processo. Alteração do polo passivo. Possibilidade. CPC/1973, arts. 41, 42, § 2º e 264 e 568, II.

«OCPC/1973, art. 41 consagra a regra da «perpetuatio legitimationis, que torna imutável a legitimação das partes, ante o princípio geral da estabilidade da instância que objetiva a estabilidade do processo. Onde o artigo diz substituição voluntária das partes, deve ser lido sucessão voluntária das partes, porque substituição é termo técnico adequado a outra hipótese processual. A sucessão voluntária das partes é autorizada nos casos expressos em lei. Um deles é o referido no § 2º do art. 42 do mesmo Código. O processo não limita o direito à disponibilidade no campo do Direito Material, evidentemente, desde que a alienação não ocorra em detrimento do resultado do processo, de forma que os atos de alienação em detrimento dos resultados do processo são ineficazes, porém a sucessão é possível e está prevista tanto pelo CPC/1973, art. 41, quanto pelos 264 e 568, II.... (Continua)

25 - TRT3 Embargos de terceiro opostos por sócio que integra o polo passivo da execução. Inadmissibilidade.

«Nos termos do CPC/1973, art. 1.046, os embargos de terceiro podem ser opostos por quem, não sendo parte no processo, sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial, em casos como o de penhora, depósito, arresto, sequestro, alienação judicial, arrecadação, arrolamento, inventário e partilha. A inclusão do embargante na lide, ainda que efetivada apenas na fase de execução, em virtude de sua participação no quadro societário da executada primitiva, não descaracteriza a sua condição de parte no processo originário. Por via de consequência, carece o agravante da qualidade de terceiro, indispensável à admissibilidade da via processual eleita, de forma que as questões deduzidas devem ser discutidas no âmbito do processo principal. Em outras palavras, o instrumento manejado se presta a impedir que terceiro sofra turbação ou esbulho na posse de seus bens, mas não pode ser indiscriminadamente utilizado, para descaracterização do ato que determinou a integração do sócio da empresa executada no polo passivo da relação processual.... (Continua)

26 - TJMG Apelações cíveis. Ação de indenização. Ilegitimidade passiva arguida em contestação. Anuência do autor, com pedido de troca no polo passivo. Admissibilidade. CPC/2015, art. 338. Extinção do feito sem resolução de mérito. Descabimento. Sentença cassada.

«- Ainda que se possa imputar descuido ao autor no ajuizamento da ação contra pessoa sem legitimidade passiva, se o réu argui sua ilegitimidade em contestação e o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, pleiteia a alteração no polo passivo, indicando o novo sujeito a ser citado, cumpre deferir a troca, nos termos do CPC/2015, art. 338, evitando, assim, a extinção do processo sem resolução de mérito. ... (Continua)

27 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Extinção de condomínio. Alteração do polo passivo antes da citação. Ausência de prequestionamento. Súmula 356/STF. Razões dissociadas. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Inclusão de parte no polo passivo. Declaração de ofício. Litisconsórcio necessário. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, tampouco opostos embargos declaratórios para sanar eventual omissão, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, da Súmula 356/STF. ... (Continua)

28 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de Cobrança. Despesas condominiais. Obrigação de natureza «propter rem. Fase de cumprimento de sentença. Inclusão dos adquirentes da unidade condominial no polo passivo da demanda. Possibilidade. Alienação do bem que permite substituição dos integrantes do polo passivo da avença. Inteligência dos artigos 42, § 3º, do CPC/1973, e 1345 do Código Civil. Recurso não provido.

29 - STJ Tributário. Embargos de divergência. ISS. Execução fiscal. Substituição da cda para modificação do polo passivo. Impossibilidade. Súmula 392/STJ.

«1. Embargos de divergência pelos quais se busca dirimir dissenso pretoriano acerca da possibilidade de alteração do sujeito passivo da execução fiscal, mediante emenda da CDA, para cobrar daquele a quem a lei imputa a condição de co-responsável da exação. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Execução de sentença coletiva. Inclusão do instituto nacional do seguro social. INSS no polo passivo da execução. Impossibilidade. Ilegitimidade passiva ad causam. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Alegação de erro material. Ocorrência.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos pela União à execução de sentença, ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado da Bahia, referente ao reajuste de 28,86% aos substituídos pela entidade. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Execução de sentença coletiva. Inclusão do instituto nacional do seguro social. INSS no polo passivo da execução. Impossibilidade. Ilegitimidade passiva ad causam. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Alegação de erro material. Ocorrência.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos pela União à execução de sentença, ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado da Bahia, referente ao reajuste de 28,86% aos substituídos pela entidade. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Tributário. Taxa de fiscalização de estabelecimento. Execução fiscal. Sucessão empresarial. Incorporadora. Polo passivo. Correção. Possibilidade.

I - Na origem, trata-se de exceção de pré-executividade apresentada à execução fiscal ajuizada pelo Município de São Paulo objetivando a cobrança de taxa de fiscalização de estabelecimento do exercício de 2009. Na sentença, julgou-se extinta a execução fiscal. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial, para determinar o seguimento da execução fiscal. ... (Continua)

33 - TJSP Medicamento. Alteração, de Ofício, do polo passivo. CPC/2015, art. 2º. Por força de disposição constitucional, a obrigação de prestar assistência farmacêutica é solidária e concorrente entre os entes da federação, podendo ser acionada qualquer das três esferas de governo. Desnecessidade de alteração do polo passivo da ação. Impossibilidade de substituição da vontade da parte pela do julgador, sob pena de ofensa ao princípio da inércia da jurisdição. Recurso provido.

34 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU A REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO PARA QUE DELE PASSASSE A CONSTAR SOMENTE OS ESPÓLIOS DOS EXECUTADOS. ALEGAÇÃO DO SUCESSOR DE QUE DEVERIA CONTINUAR A FIGURAR NO POLO PASSIVO COMO COEXECUTADO. COBRANÇA DE CAUÇÃO. PATRIMÔNIO QUE CARACTERIZA O ESPÓLIO, NÃO SE JUSTIFICANDO A PERMANÊNCIA DO SUCESSOR COMO EXECUTADO, CONFORME ART. 1.792 DO CC.

Em execução de caução dada em contrato de locação, com precisa indicação do imóvel dado em garantia, o sucessor passa a figurar no polo passivo na condição de representante do espólio, conforme CPC, art. 110. ... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CONDENATÓRIA - RECURSO DO AUTOR - PEDIDO DE INCLUSÃO DA SEGURADORA NO POLO PASSIVO - PEDIDO DESCABIDO - INEXISTÊNCIA DE PRETENSÃO DIRIGIDA À SEGURADORA - MERA ALEGAÇÃO DE QUE ELA SERIA BENEFICIADA COM A CONDENAÇÃO DOS DEMAIS RÉUS - AFERIÇÃO DA LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO PASSA PELO CRIVO DE UM PEDIDO CONTRA A PESSOA - INCLUSÃO TOTALMENTE INADEQUADA - MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO - RECURSO NÃO PROVIDO

pressuposto para figurar no polo passivo de uma demanda que a pessoa tenha contra si uma pretensão exercida pelo autor, caso contrário sua participação no processo não se justifica. ... (Continua)

36 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Não encontrada pessoa jurídica no endereço onde deveria funcionar, de presumir-se dissolvida irregularmente, restando reduzido litisconsórcio passivo necessário aos sócios, prosseguindo a demanda onde discutida alegada ocorrência de fraude na alteração do contrato social da empresa. Retorno dos autos à origem para integração do polo passivo e regular prosseguimento do feito decretado. Exame do recurso de apelação prejudicado.

37 - STJ Tributário. Execução fiscal. IPTU. Pedido de alteração do polo passivo. Impossibilidade. Acórdão proferido no Resp1.045.472/BA. Representativo de controvérsia. Súmula 392/STJ.

«1. Ao apreciar o REsp 1.045.472/BA, pela sistemática do CPC/1973, art. 543-C, a Primeira Seção desta Corte Superior pacificou entendimento no sentido de que «a Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução (Súmula 392/STJ). ... (Continua)

38 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Falecimento do devedor. Regularização do polo passivo. Necessidade. Inteligência dos artigos 265, I, c.c. o 1055, ambos do Código de Processo Civil. Decisão mantida. Recurso desprovido.

39 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO EM RELAÇÃO À NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. TEMA 793 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

Inexistência de omissão. Alegação devidamente abordada e rechaçada no v. Acórdão. Deve a demanda ser processada e julgada pelo Juízo ao qual foi direcionada pelo cidadão, sendo vedada, até o julgamento definitivo do Tema 1234 da Repercussão Geral, a declinação da competência ou determinação de inclusão da União no polo passivo. Recurso que não se mostra a via adequada para rediscussão do mérito em circunstâncias nas quais inexistentes a omissão, obscuridade ou contradição. Exegese do CPC, art. 1.022. ... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO - Execução fiscal - Demanda proposta contra devedor falecido - Nulidade do lançamento - Impossibilidade de alteração do polo passivo - Súmula 392/STJ - Precedentes - RECURSO DESPROVIDO.

41 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Execução fiscal. IPVA. Empresa executada incorporada por outra. Incorporadora responsável pelo débito tributário. Alteração do polo passivo. Impossibilidade. Cédula da dívida ativa não passível de substituição. Súmula 392 do Superior Tribunal de Justiça. Extinção da execução mantida. Recurso não provido.

42 - TJSP Litisconsórcio passivo necessário. Embargos de terceiros. Oposição por exmulher do executado a fim de afastar penhora sobre fração ideal de imóvel indivisível. Alegação de inépcia por não figurar o devedor principal no polo passivo. Descabimento. Executado que não indicou o bem à penhora não é litisconsorte passivo em embargos de terceiro. Preliminar afastada.

43 - STJ Tributário. Cda. Substituição do polo passivo. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte. Incidência da Súmula 392/STJ.

«I - Como a decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, observam-se em relação ao cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade dos recursos, as regras, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, diante do fenômeno da ultratividade e do Enunciado Administrativo 2 do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

44 - TJSP Embargos de Declaração - Alegação de omissão - Inexistência de qualquer vício ensejador do recurso sob luzes - Inclusão da União no polo passivo da lide em que se discute o fornecimento de medicamento de alto custo não padronizado no SUS - Tema 1234 e 793 do STF - No caso não há que se falar, neste momento, em suspensão do processo ou inclusão da União no polo passivo da lide e, Ementa: Embargos de Declaração - Alegação de omissão - Inexistência de qualquer vício ensejador do recurso sob luzes - Inclusão da União no polo passivo da lide em que se discute o fornecimento de medicamento de alto custo não padronizado no SUS - Tema 1234 e 793 do STF - No caso não há que se falar, neste momento, em suspensão do processo ou inclusão da União no polo passivo da lide e, consequentemente, em deslocamento de competência para a Justiça Federal - Pretensão a meros efeitos infringentes - Embargos de declaração não acolhidos.

45 - TJSP Apelação. Execução fiscal. IPTU dos exercícios de 2005 a 2008 e 2010. Sentença que indeferiu pedido de inclusão dos coproprietários do imóvel tributado no polo passivo, e julgou extinta a execução, ante o reconhecimento da impossibilidade de alteração do polo passivo, nos termos da Súmula 392 do C. STJ. Insurgência da municipalidade apenas em relação à extinção do feito em relação à executada original (Sra. Aurora Bertorelli). Pretensão à reforma. Acolhimento. Possibilidade de prosseguimento do feito em relação à executada original. Ilegitimidade passiva da parte que não foi reconhecida pela exequente, tampouco restou demonstrada. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - INCIDENTE DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - JUÍZO - PARCIAL ACOLHIMENTO PARA A INCLUSÃO DE OUTRA EMPRESA NO POLO PASSIVO -

agravante - pretensão - inclusão DOS FILHOS DOS DEVEDORES NO POLO PASSIVO - ALEGAÇÃO - CONFUSÃO PATRIMONIAL E ABUSO DA PERSONALIDADE - ATO - VEDAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO E DOS REQUISITOS DO CODIGO CIVIL, art. 50. ... (Continua)

47 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Cda. Substituição. Alteração do polo passivo. Impossibilidade. Súmula 392/STJ.

«1. Quando o agravo regimental se limita a afirmar que a matéria teria sido prequestionada, sem demonstrar o efetivo exame da questão pelo Tribunal de origem, revela-se deficiente a fundamentação recursal, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

48 - TJSP Despejo. Falta de pagamento. Cumulação com pedido de cobrança de aluguéis. Determinada a inclusão de locatário no polo passivo da demanda. Alegação do autor que aquele não reside mais no imóvel. Inclusão desnecessária. Hipótese de litisconsórcio passivo facultativo. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido.

49 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Ação de cobrança. Dívida de natureza pessoal e não «propter rem. Pedido da parte autora para alteração do polo passivo e juntada de instrumento de confissão de dívida assinado por pessoa estranha aos autos, provavelmente o titular do domínio do imóvel à época do consumo. Homologação ou alteração no polo passivo impossível na atual fase. Decisão reformada para decretar a improcedência do pedido inicial. Recurso provido.

50 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Execução. Determinação de retificação do polo passivo. Firma individual e devedor solidário. Legitimidade, independentemente da existência de patrimônio único. Alteração afastada. Recurso provido.