recurso apelacao absolvicao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Apelação. Absolvição sumária de acusado de adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Não sendo grosseira a falsidade promovida em placa identificadora de veículo automotor, apta a enganar terceiros ou fiscalização eletrônica por parte dos órgãos de trânsito, observada ainda a possibilidade de prejuízo a proprietário de veículo verdadeiramente detentor do número de licença, de rigor se afaste absolvição sumária para que prossiga o processo até final decisão. Recurso ministerial acolhido.

2 - STJ Recurso. Apelação. Absolvição de co-réu. Ausência de interposição pelo Ministério Público. Desmembramento do processo. Interposição por outro promotor com posicionamento diverso. Admissibilidade. CPP, art. 80 e CPP, art. 580. CF/88, art. 127, § 1º.

«Tendo o feito sido desmembrado (CPP, art. 80), o fato de o «Parquet não ter interposto apelação contra a absolvição de co-réu não obsta que outro membro do Ministério Público, tendo diverso posicionamento, interponha recurso contra o paciente, conforme o princípio da independência funcional previsto no CF/88, art. 127, § 1º.... (Continua)

3 - TJMG Mudança no fundamento da absolvição. Possibilidade. Apelação criminal. Denunciação caluniosa. Preliminar ministerial. Ausência interesse recursal. Inocorrência. Preliminar rejeitada. Recurso defensivo. Mudança no fundamento da absolvição. Possibilidade. Recurso conhecido e provido

«- O réu absolvido com fulcro no inciso VII do CPP, art. 386 possui interesse na alteração do fundamento de sua absolvição para a hipótese abarcada em um dos incisos que afastem os efeitos extrapenais decorrentes da sentença recorrida. ... (Continua)

4 - TJSP Recurso. Apelação criminal. Alegação de que o apelante de ver absolvido com base no CPP, art. 386, III. Tese supletiva de absolvição, no que tange à pena pecuniária. Condenação estribada no CP, art. 157, § 2º, II. Caso em que o conjunto probatório não autoriza recepção do pleito defensivo com a amplitude nesse pretendida, mas sim nos moldes do CPP, art. 386, VII, o que torna prejudicado o pedido subsidiário da defesa. Recurso parcialmente provido.

5 - TJSP Furto simples. Existência de nulidade no processo. Ausência de proposta de suspensão condicional do processo. Pena mínima prevista de um ano. Possibilidade de proposta não analisada pelo órgão acusador. Manifesto prejuízo. Impossibilidade de anulação do processo, considerando que o acusado foi absolvido e o recurso é exclusivo do Ministério Público, que não pleiteou o reconhecimento da nulidade. Incidência da Súmula 160 do Supremo Tribunal Federal. Absolvição mantida. Recurso improvido.

6 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Falta de cabimento. Porte ilegal de arma de fogo. Pleito de anulação do acórdão que apreciou a apelação. Utilização de parecer ministerial como razões de decidir. Fundamentação per relationem. Possibilidade. Alegação de ausência da análise das alegações formuladas no recurso de apelação. Improcedência. Ausência de omissão no acórdão que utilizou o parecer. Pretensão de absolvição. Insuficiência probatória. Inviabilidade na via eleita. Inexistência de constrangimento ilegal.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior admite a fundamentação per relationem. Precedentes. ... (Continua)

7 - TJSP Sentença criminal. Condenatória. Homicídio culposo. Culpa por negligência e imperícia médica. Alegação de ausência de apreciação e fundamentação de decisão que deixa de acolher o pedido feito em defesa preliminar, referente à absolvição sumária do denunciado. Inadmissibilidade. Não cabimento de recurso de apelação posto não ser definitiva a decisão, devendo o mérito da ação penal ser enfrentado, em regra, na sentença. Absolvição sumária, nos termos do disposto no CPP, art. 397 é destinada a casos excepcionalíssimos, nos quais é possível adiantar o julgamento do mérito da ação sem necessidade de provas, o que não aconteceu no presente caso. Não encerramento da relação processual, havendo, ao contrário, determinação do seu início, com a citação do acusado. Inexistência, tão-pouco, de julgamento de mérito, condenação ou absolvição. Decisão não passível de impugnação por meio de recurso de apelação. Irreparabilidade da decisão que rejeitou o apelo interposto da decisão. Hipótese. Determinado o regular curso da ação penal. Recurso improvido.

8 - TJMG Recurso. Concurso de pessoas. Interposição por um dos réus. Absolvição. Extensão aos demais co-réus. CPP, art. 580.

«Inexistindo o delito de quadrilha ou bando, deve ser o recorrente absolvido com relação ao mesmo e, de igual modo, estendida a absolvição aos réus que não apelaram, em razão do que dispõe o CPP, art. 580, observando-se a decotação da condenação pelo crime.... (Continua)

9 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Tribunal do Júri. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Anulação da sentença absolutória. Pedido de aplicação retroativa da Lei 11.689/2008. Impossibilidade. Lei processual. Tempus regit actum. 3. Absolvição por negativa de autoria. Possibilidade de anulação do Júri. Ausência de controvérsia. 4. Habeas corpus não conhecido.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e as Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

10 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Indenização. Erro judiciário. Pessoa que foi presa em flagrante e processada, terminando por ser absolvida, por insuficiência de provas. Demanda julgada procedente. Recurso da Fazenda do Estado buscando a inversão do julgado. Admissibilidade. Prisão em flagrante não gera ao Estado obrigação de indenizar o acusado diante de sua absolvição por insuficiência de provas. Dano indenizável deve provir de dolo, fraude ou culpa dos agentes responsáveis pela sua apuração, imputação e julgamento. Recursos oficial, tido por interposto, e voluntário providos para julgar a ação improcedente, prejudicado o exame do apelo do autor.

11 - TJSP Tóxicos. Associação criminosa. Descaracterização. Dúvida insanável quanto à autoria do tráfico em relação a um dos acusados. Absolvido o corréu quanto ao crime de tráfico, perde sua razão de ser a imputação de associação para tal fim. Absolvição mantida. Recurso ministerial improvido.

12 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio simples. Tribunal do Júri. Reconhecimento da materialidade e da autoria delitivas. Única tese defens iva afastada pelos jurados. Contradição nas respostas aos quesitos. Absolvição que contraria as provas dos autos. Violação ao CPP, art. 593, III, «d. CPP. Anulação do julgamento. Necessidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Segundo a jurisprudência firmada pela Terceira Seção deste STJ - STJ no sentido de que «a anulação da decisão absolutória do Conselho de Sentença (relativa ao quesito genérico), manifestamente contrária à prova dos autos, pelo Tribunal de Justiça, por ocasião do exame do recurso de apelação interposto pelo Ministério Público (CPP, art. 593, III, d), não viola a soberania dos veredictos (HC 323.409/RJ, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Rel. p/ acórdão Ministro Felix Fischer, 3ª Seção, DJe 8/3/2018). ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tribunal do Júri. Absolvição. Anulação. Possibilidade. Decisão contrária à prova dos autos. Alegação de existência de respaldo probatório. Revolvimento de provas. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

1 - Conforme orientação da Terceira Seção do STJ, a anulação da decisão absolutória do Conselho de Sentença, manifestamente contrária à prova dos autos, segundo o Tribunal de Justiça, por ocasião do exame do recurso de apelação interposto pelo Ministério Público (CPP, art. 593, III, «d), não viola a soberania dos vereditos. ... (Continua)

14 - TJSP Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Réu absolvido quanto a acusação de tentativa de homicídio simples. Absolvição após resposta afirmativa dos quesitos sobre materialidade e autoria. Soberania dos vereditos do Júri. Jurados que têm liberdade de absolver o acusado por fundamento de foro íntimo. Decisão mantida. Recurso não provido.

15 - STF Júri. Desaforamento. Absolvição do acusado.

«Absolvido o acusado e interposto recurso pelo Ministério Público, sem versar sobre o desaforamento, presume-se a eqüidistância dos jurados no que bisaram o julgamento primeiro, ante a anulação verificada.... (Continua)

16 - TJSP Falsificação de documento particular. Falso inócuo. Delito praticado visando ao crime fim (estelionato), do qual o agente restou absolvido. Absolvição que alcança os atos preparatórios. Aplicação do princípio da absorção. Inteligência da Súmula 17 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido para absolver o réu apelante, nos termos do CPP, art. 386, inciso III.

17 - TJRS Direito criminal. Crime de lavagem ou ocultação de bens. Lavagem de dinheiro. Não caracterização. Conduta atípica. Crime antecedente. Tráfico de entorcente. Absolvição. Apelação crime. «lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores. 1. Robledo da rosa rocha. Co-réu absolvido. Apelo objetivando a devolução de quantia em dinheiro apreendida. Conhecimento.

«Conquanto absolvido, sua insurgência diz com a devolução de quantia em dinheiro apreendida, questão que foi objeto de definição pelo julgador «a quo no ato sentencial. Ofertadas as razões, não foi contra-arrazoado o recurso, o que imprescindível. Julgamento do apelo sobrestado, até regularização do mesmo.... (Continua)

18 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Pad. Penalidade de suspensão por 90 dias em virtude da prática de atos incompatíveis com a função pública caracterizados como transgressão disciplinar. Inadequação de habeas data para correção dos registros funcionais. Falta residual punível. Decisão fundamentada e condizente com os princípios do direito sancionador. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - Embora a absolvição do Servidor em Ação Penal possa levar à anulação da sanção aplicada em Processo Administrativo Disciplinar, tal providência deve ser levada à cabo em ação revisional, não sendo o Habeas Data recurso adequado para alcançar a pretensão do autor. ... (Continua)

19 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Incidência da Súmula 568/STJ. Tribunal do Júri. Autoria e materialidade reconhecidas. Absolvição do réu. Contradição. Inexistência. Absolvição genérica. Quesito obrigatório independentemente da tese defensiva. Agravo regimental não provido.

«1 - Não há falar em ofensa ao princípio da colegialidade em razão de se ter julgado o presente recurso por meio de decisão monocrática, uma vez que, de acordo com a Súmula 568/STJ, o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. ... (Continua)

20 - TJSP Tentativa de homicídio qualificado - Ré absolvida impropriamente, lhe sendo imposta medida de segurança na modalidade de tratamento ambulatorial - Pedido defensivo de absolvição da ré, por ausência de periculosidade com o afastamento da medida de segurança - Inviável - Ausência de previsão legal - Laudo que recomenda o tratamento ambulatorial - Negado provimento ao recurso

21 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO.

Ação indenizatória. Requerente, preso preventivamente, posteriormente absolvido em ação penal. Pretensão de reparação pelos danos morais sofridos em decorrência do encarceramento pelo período de 5 meses e 4 dias. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a prisão cautelar, devidamente fundamentada e nos limites legais, não gera o direito à indenização em face da posterior absolvição por ausência de provas. Inexistência de ilegalidade da prisão no presente caso. Decreto cautelar que não demanda prova cabal da autoria delitiva, mas a existência de indícios suficientes da prática do crime. Dever de indenizar afastado. Precedentes. Apelação provida. Recurso adesivo prejudicado.... (Continua)

22 - TJRS Direito criminal. Crime contra o patrimônio. Furto qualificado. Absolvição. Receptação. Denúncia. Processamento. Princípio do ne bis in idem. Aplicabilidade. Mesmo fato. Ajuizamento de ação. Impossibilidade. Crime contra o patrimônio. Receptação. Réu absolvido pelo delito de furto qualificado e posteriormente acusado de ter, então, receptado os mesmos bens. Duplicidade de imputação pelo mesmo fato. Impossibilidade. Caracterização do bis in idem.

«1. Havendo absolvição anterior pelo delito de furto qualificado, cuja denúncia, expressamente, fez alusão, também, aos bens objeto do delito de receptação, pelo qual o réu foi denunciado no processo em curso, caracterizado está o bis in idem. ... (Continua)

23 - TJRJ Recurso. Apelação criminal. Assistente de acusação. Apelado que foi absolvido da imputação do crime descrito no CPP, CP, art. 155, § 3º, na forma, art. 386, VII. Ministério Público que requereu a absolvição quando das alegações finais. Assistente de acusação que pugna pela condenação. Recurso que não se conhece. Ausência de inércia do Ministério Público. CF/88, art. 5º, LIX. CPP, art. 29 e CPP, art. 598.

«1 - Não há nos autos qualquer inércia do Ministério Público em seu mister constitucional a fim de legitimar a atuação da assistente de acusação. 2 - A atividade do assistente é sempre supletiva, subsidiária, secundária, ou seja, surge sempre quando o MP não faz o que deveria fazer. 3 - Não há o interesse-utilidade necessário para o conhecimento do recurso, pois a pretensão pugnada pela assistente de acusação, qual seja, a condenação, jamais poderá ocorrer nestes autos, uma vez que o Ministério Público, titular da ação penal, requereu a absolvição. 4 - Se o Ministério Público pediu a absolvição, retirando a pretensa acusatória, não cabe o assistente exercê-la em seu lugar. Recurso que não se conhece.... (Continua)

24 - TJSP Apelação Criminal - Desacato - CP, art. 331 - Recurso defensivo voltado à absolvição do apelante e aplicação do princípio in dubio pro reo - Suficiência da prova oral - Narrativas coerentes nas duas fases da apuração - Postura do réu claramente atentatória contra o bem jurídico tutelado - Dosimetria bem feita - Substituição da pena corporal por restritiva de direito - Regime aberto em caso de Ementa: Apelação Criminal - Desacato - CP, art. 331 - Recurso defensivo voltado à absolvição do apelante e aplicação do princípio in dubio pro reo - Suficiência da prova oral - Narrativas coerentes nas duas fases da apuração - Postura do réu claramente atentatória contra o bem jurídico tutelado - Dosimetria bem feita - Substituição da pena corporal por restritiva de direito - Regime aberto em caso de reconversão - Sentença mantida pelos próprios fundamentos - Recurso desprovido.

25 - TJSP AMEAÇA (CP, art. 147) - ré absolvida do crime de ameaça - prova dos autos insuficiente para elucidar a existência de dolo específico, em razão de briga preexistente e desavença em contexto familiar - absolvição mantida, mas com alteração do fundamento para falta de provas e não por atipicidade da conduta - recurso improvido, com observação.

26 - TJPE Penal e processo penal. Apelação criminal. Júri. Homicídio triplamente qualificado. Recurso do Ministério Público contra absolvição. Alegação de julgamento manifestamente contrario à prova dos autos. Ocorrência. Decisão dissociada do conjunto probatório. Sujeição do réu a novo julgamento pelo tribunal popular. Recurso provido.

«1. Em homenagem ao princípio constitucional da soberania dos veredictos, a anulação do julgamento proferido pelo Tribunal do Júri é medida excepcional, tomada unicamente quando o decisum se mostra arbitrário, isto é, sem qualquer amparo no acervo probatório. Portanto a tese acolhida pelo Conselho de Sentença deve ser plausível e está respaldada, sempre, por provas concretas produzidas ao longo da persecução criminal, razão pela qual, constatada a ausência de elementos que viabilizem um veredicto absolutório, impõe-se a anulação deste, com a consequente submissão do réu a novo julgamento. ... (Continua)

27 - STJ Processo penal e penal. Agravo regimental no recurso especial. Tribunal do Júri. Tentativa de homicídio duplamente qualificado por motivo fútil e emboscada. CP, art. 121, § 2º, II e IV. Violação do CPP, art. 619. Não ocorrência. Alegação de nulidade. Absolvição. Anotação no termo de votação. Erro material configurado. Alteração do julgado. Inviabilidade. Súmula7/STJ. Inexistência de questionamentos no ato de lavra turada da ata de sessão do tribunal do Júri. Preclusão. Agravo regimental desprovido.

1 - Não vislumbro ofensa ao CPP, art. 619, pois o Tribunal de origem se pronunciou sobre todos os aspectos relevantes para a definição da causa. Ressalte-se que o julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, bastando que resolva a situação que lhe é apresentada sem se omitir sobre os fatores capazes de influir no resultado do julgamento. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental agravo em recurso especial. Tentativa de latrocínio. Absolvição em sede de apelação. Restabelecimento da condenação. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

«1 - Concluindo o Tribunal a quo, soberano análise das circunstâncias fáticas da causa, que o recorrido deve ser absolvido, chegar a entendimento diverso para restabelecer a sentença condenatória implica revolvimento do contexto fático-probatório, inviável em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

29 - STJ Recurso especial. Penal. Ofensa. Dispositivo da constituição da república. Via inadequada. Apelação. Falta de interesse recursal. Julgamentoextra petita. Não ocorrência. Divergência jurisprudencial não configurada. Ausência de similitude fática. Absolvição por falta de dolo. Preclusão. Ilegalidade manifesta constatada no caso concreto. Roubo simples. Recorrente portador de autismo e síndrome de asperger. Semi-imputabilidade reconhecida pelas instâncias ordinárias. Elemento subjetivo do delito. Ausência. Atipicidade da conduta. Absolvição. Medida de segurança. Questão prejudicada. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. Habeas corpus concedido, de ofício.

1. O recurso especial não é a via adequada para a análise da alegação de afronta a dispositivo da Constituição da República. ... (Continua)

30 - TJSP Apelação Criminal - Desacato - CP, art. 331 - Recurso defensivo voltado ao reconhecimento da prescrição - Subsidiariamente, pela absolvição do apelante e aplicação do princípio in dubio pro reo - Prescrição não ocorrida - Suficiência da prova oral - Narrativas coerentes nas duas fases da apuração - Postura do réu claramente atentatória contra o bem jurídico tutelado - Dosimetria bem feita - Ementa: Apelação Criminal - Desacato - CP, art. 331 - Recurso defensivo voltado ao reconhecimento da prescrição - Subsidiariamente, pela absolvição do apelante e aplicação do princípio in dubio pro reo - Prescrição não ocorrida - Suficiência da prova oral - Narrativas coerentes nas duas fases da apuração - Postura do réu claramente atentatória contra o bem jurídico tutelado - Dosimetria bem feita - Substituição da pena corporal por restritiva de direito - Regime aberto em caso de reconversão - Sentença mantida pelos próprios fundamentos - Recurso desprovido.

31 - TJSP Apelação Criminal - Desacato - CP, art. 331 - Recurso defensivo voltado à absolvição do apelante nos termos do CPP, art. 386, III - Subsidiariamente, pelo afastamento do sursis, por ser medida mais desfavorável ao apelante - Suficiência da prova oral - Narrativas coerentes nas duas fases da apuração - Postura do réu claramente atentatória contra o bem jurídico tutelado - Dosimetria bem Ementa: Apelação Criminal - Desacato - CP, art. 331 - Recurso defensivo voltado à absolvição do apelante nos termos do CPP, art. 386, III - Subsidiariamente, pelo afastamento do sursis, por ser medida mais desfavorável ao apelante - Suficiência da prova oral - Narrativas coerentes nas duas fases da apuração - Postura do réu claramente atentatória contra o bem jurídico tutelado - Dosimetria bem feita - Condenação mantida - Recurso provido em parte, para afastar o sursis e substituir a pena corporal por restritiva de direitos - Regime aberto em caso de reconversão.

32 - TJSP Falso testemunho. Descaracterização. Irrelevantes declarações formuladas por testemunha em sede de ação penal, desprovidas de potencialidade lesiva para a administração da Justiça, absolvido o réu naquele feito por razões outras, diversas do quanto declarado por aquela, inexistente falso testemunho, que deve ter, para caracterização, relevância jurídica com possibilidade de influxo na valoração das provas. Absolvição de rigor. Sentença condenatória reformada. Recurso defensório provido.

33 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Absolvição. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - A alegação de ofensa à Lei presume a realização do cotejo entre o conteúdo preceituado na norma e os argumentos aduzidos nas razões recursais, com vistas a demonstrar a devida correlação jur ídica entre o fato e o mandamento legal. Não basta, para tanto, a menção superficial à leis federais, tampouco a exposição do tratamento jurídico da matéria que o recorrente entende correto, como se estivesse a redigir uma apelação.... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime tributário. Absolvição dos réus. Pedido de anulação da sentença de absolvição sumária. Tese de violação do CPC/2015, art. 10, ante a falta de oitiva do Ministério Público após a resposta à acusação. Falta de prequestionamento. Violação do CPP, art. 619 não verificada.

1 - Não é possível reconhecer prequestionamento se, a despeito da oposição de embargos declaratórios, a causa não foi decidida à luz da legislação federal indicada, de seu conteúdo ou interpretação ao caso concreto. Incide na hipótese a Súmula 211/STJ. ... (Continua)

35 - TJPE Pleito de absolvição. Alegação de insuficiência probatória. Ocorrência. Confissão extrajudicial não corroborada pela prova produzida em juízo. Recurso provido.

«1. Verificando-se que os elementos de prova carreados aos autos são insuficientes para confirmar a efetiva participação dos acusados na prática delitiva, impõe-se a absolvição, em observância ao disposto no CPP, art. 386, VII.... (Continua)

36 - TJPE Penal e processo penal. Apelação criminal. Júri. Homicídio simples. Absolvição. Recurso do Ministério Público. Alegação de julgamento manifestamente contrario à prova dos autos. Anulação. Impossibilidade. Existência de duas versões. Opção dos jurados por uma da teses subsidiada no acervo probatório. Recurso improvido.

«1. Anula-se o julgamento proferido pelo Tribunal do Júri, com fundamento no art. 593, inciso III, alínea d, nas hipóteses em que a decisão do Conselho de Sentença é arbitrária, dissociando-se completamente da prova dos autos. Existindo nos autos duas versões, não é manifestamente contrária à prova dos autos a decisão do Tribunal do Júri que acolhe, com base no conjunto probatório, umas da teses ventiladas. Precedentes. ... (Continua)

37 - TJSP Apelação criminal. LCP, art. 50. Jogos de Azar. Caça-níquel. Sentença condenatória. Pretensão de absolvição por ausência de suficiência probatória. Arguição de inexistência de livre acesso aos caça-níqueis ao público. Alegação de ausência de jogadores. Autoria e materialidade delitivas devidamente comprovadas. Prova testemunhal e laudo pericial consistentes. Afastamento da tese da atipicidade. Ementa: Apelação criminal. LCP, art. 50. Jogos de Azar. Caça-níquel. Sentença condenatória. Pretensão de absolvição por ausência de suficiência probatória. Arguição de inexistência de livre acesso aos caça-níqueis ao público. Alegação de ausência de jogadores. Autoria e materialidade delitivas devidamente comprovadas. Prova testemunhal e laudo pericial consistentes. Afastamento da tese da atipicidade. Condenação mantida. Recurso não provido.

38 - STJ Habeas corpus. Nulidade do julgamento do recurso de apelação. Insurgência apreciada sem a presença do advogado do réu. Pleito de adiamento da sessão de julgamento formulado com antecedência. Comprovação do impedimento de comparecimento ao ato. Réu absolvido em primeira instância. Relevância da sustentação oral da defesa. Prejuízos demonstrados. Coação ilegal configurada. Concessão da ordem.

1 - Embora a realização de sustentação oral não seja ato essencial à defesa e à apreciação da apelação criminal, a comprovação de causa impeditiva de comparecimento do defensor impõe, excepcionalmente, o adiamento da sessão de julgamento. Precedentes do STF. ... (Continua)

39 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio tentado. Tribunal do Júri. Decisão dos jurados manifestamente contrária às provas dos autos. Acórdão que anulou o julgamento pelo Júri. Pleito da defesa para restabelecer a decisão absolutória sob alegação de violação da soberania dos veredictos. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - De acordo com a jurisprudência da Terceira Seção do STJ, «a anulação da decisão absolutória do Conselho de Sentença, manifestamente contrária à prova dos autos, pelo Tribunal de Justiça, por ocasião do exame do recurso de apelação interposto pelo Ministério Público (CPP, art. 593, III, d), não viola a soberania dos veredictos (HC 323.409/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, relator para acórdão Ministro Felix Fischer, Terceira Seção, DJe de 8/3/2018). ... (Continua)

40 - TJSP Apelação criminal. Apropriação de coisa achada - art. 169, parágrafo único, II, do CP. Pretensão de absolvição por atipicidade da conduta sob alegação de que não decorreu o prazo de 15 dias previsto em lei. Prazo dispensado quando o sujeito ativo aliena a coisa, isto é, pratica atos incompatíveis com a intenção de restituição. Precedentes. Materialidade e autoria bem demonstradas. Recurso não Ementa: Apelação criminal. Apropriação de coisa achada - art. 169, parágrafo único, II, do CP. Pretensão de absolvição por atipicidade da conduta sob alegação de que não decorreu o prazo de 15 dias previsto em lei. Prazo dispensado quando o sujeito ativo aliena a coisa, isto é, pratica atos incompatíveis com a intenção de restituição. Precedentes. Materialidade e autoria bem demonstradas. Recurso não provido. Sentença mantida.

41 - TJSP Apelação criminal. Estupro de vulnerável (art. 217-A, caput, do CP). Recurso ministerial. Apelado absolvido na origem por atipicidade da conduta. Impossibilidade. Materialidade e autoria demonstradas. Presunção absoluta de vulnerabilidade da vítima menor de 14 (catorze) anos de idade. Precedentes. Pleito de Reconhecimento do erro de tipo (quanto à idade da ofendida). Acolhimento - Equívoco que se revela plenamente justificável no caso concreto. Circunstância que exclui o dolo, nos termos do CP, art. 20. Absolvição mantida, alterado o fundamento para o, VI, do CPP, art. 386. Recurso parcialmente provido.

42 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Absolvição no terceiro quesito. Decisão contrária às provas dos autos. Anulação pela corte estadual. Agravo regimental não provido.

1 - Ao julgar apelação que pretende desconstituir o julgamento proferido pelo Tribunal do Júri, sob o argumento de que a decisão foi manifestamente contrária à prova dos autos, à Corte de origem se permite, apenas, a realização de um juízo de constatação acerca da existência de suporte probatório para a decisão tomada pelos jurados integrantes da Corte Popular. Se o veredito estiver flagrantemente desprovido de elementos mínimos de prova capazes de sustentá-lo, admite-se a sua cassação. Caso contrário, deve ser preservado o juízo feito pelos jurados, no exercício da sua soberana função constitucional. ... (Continua)

43 - STF Recurso especial criminal. Tentativa de furto. Absolvição fundada em vários fundamentos. Recurso especial da acusação interposto sob fundamento único. Inocorrência. Restabelecimento da condenação. Ausência de ofensa ao princípio tantum devolutum quantum apelatum. CP, arts. 14, II e 155, § 4º, IV. Lei 8.038/90, art. 26.

«1. Tendo o Ministério Público impugnado todos os fundamentos pelos quais a paciente foi absolvida, restabelecendo-se a condenação em recurso especial, não procede a alegação de ofensa ao princípio tantum devolutum quantum apelatum.... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Prazo prescricional. Absolvição em primeiro grau. Condenação em apelação. Marco interruptivo. Acórdão proferido na origem que citou alguns princípios constitucionais. Caráter meramente argumentativo. Não incidência da Súmula 126/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Mesmo antes do advento da Lei 11.596/2007, que alterou a redação do CP, art. 117, IV, a compreensão desta Corte era firme em assinalar que na hipótese do réu ser absolvido em primeiro grau e condenado em segundo, por meio de recurso da acusação, a decisão condenatória proferida em apelação teria o condão de interromper o prazo prescricional. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Processual penal. Homicídio qualificado tentado. Violação do CPP, art. 483, III, § 2º, e CPP, art. 593, III, d. Tribunal de origem que afastou a absolvição por clemência operada pelo conselho de sentença, determinando a submissão do recorrente a novo Júri. Pleito de restabelecimento da sentença absolutória. Corte a quo que não identificou substrato probatório mínimo a justificar a escolha adotada pelo conselho de sentença. Reexame do conjunto fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem, ao entender não haver lastro probatório mínimo a justificar a absolvição do agravante, dispôs os seguintes fundamentos: a soberania dos vereditos não possui caráter absoluto e irrevogável, sendo que a anulação da decisão absolutória do Conselho de Sentença (relativa ao quesito da clemência), manifestamente contrária à prova dos autos, pelo Tribunal de Justiça, por ocasião do exame do recurso de apelação interposto pelo Ministério Público, não viola a soberania dos vereditos, desde que fique demonstrada a total dissociação da conclusão dos jurados com as provas apresentadas em plenário. [...], não cabia espaço para absolvição do Apelado com relação à vítima J M dos S, na medida que, em sede de plenário, a defesa limitou-se a requerer a desclassificação do crime para lesão corporal, e não a absolvição, razão por que a decisão adotada pelo Tribunal Popular não encontra amparo em nenhuma das teses suscitadas pelas partes. Ademais, a absolvição mostrou-se totalmente divorciada do conjunto probatório carreado. [...] fica claro que ao decidir pela absolvição do Réu, o Conselho de Sentença dissociou-se completamente do conjunto fático probatório contido nos presentes autos, tampouco, harmonizou-se com a tese defensiva sustentada, razão por que entendo que o caso concreto se amolda à situação que permite a cassação da decisão anterior e a determinação de novo julgamento, nos termos do CPP, art. 593, III, «d». ... (Continua)

46 - STJ Penal. Processual penal. Embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Revogação da suspensão condicional do processo. Superveniência da absolvição. Recurso prejudicado. Embargos acolhidos.

«I - Nos termos do CPP, art. 619, serão cabíveis embargos declaratórios quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado. Não constituem, portanto, recurso de revisão. ... (Continua)

47 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Apropriação indébita. Alegada inexistência de elementos comprobatórios da materialidade da conduta. Absolivção. Necessidade de reexame do acervo probatório. Vedação da Súmula 7/STJ. Violação genérica de preceitos infraconstitucionais. Súmula 284/STF. Agravo não provido.

«1. É de se destacar que não compete a esse Superior Tribunal de Justiça a substituição do Tribunal a quo na função constitucionalmente estabelecida de Corte revisora. Nesse sentido, a pretensão de transmudar o recurso especial em apelação esbarra na competência de resguardo a Lei, estabelecida no CF/88, art. 105, III e na Súmula 7/STJ, ante a vedação a revolvimento fático-probatório, pretensão estampada no pleito recursal declarativo da sua absolvição. ... (Continua)

48 - STJ Recurso especial criminal. Arma de fogo. Porte de arma com a numeração raspada. Absolvição em sede de apelação. Embargos de declaração rejeitados. Recurso não conhecido. Lei 10.826/2003, art. 16. CPC/1973, art/ 541. Lei 8.038/1990, art. 26. CPP, art. 619.

«I. Hipótese na qual o réu, não obstante portar arma com a numeração raspada, foi absolvido do delito do Lei 10.826/2003, art. 16, em sede de apelação. ... (Continua)

49 - TJPE Penal e processual penal. Apelação criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Autoria não comprovada. Absolvição que se impõe, também para o crime de corrupção de menor. Recurso provido. Unanimidade.

«1. Constatou-se que a prova colhida na fase inquisitiva e judicial não confirma a conduta delituosa do réu, devendo ser afastada a sua condenação pelo delito disposto no art. 33 da Lei de Tóxicos. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio tentado. Tribunal do Júri. Absolvição. Segundo quesito. Tese de inexistência de autoria sustentada em plenário. Decisão em conformidade com as provas dos autos. Anulação pela corte estadual. Indevida incursão valorativa. Violação da soberania dos vereditos. Agravo regimental não provido.

1 - Ao julgar apelação que pretende desconstituir o julgamento proferido pelo Tribunal do Júri, sob o argumento de que o veredito foi manifestamente contrária à prova dos autos, à Corte de origem se permite, apenas, a realização de um juízo de constatação acerca da existência de suporte probatório para a decisão tomada pelos jurados integrantes da Conselho de Sentença. Se o veredito estiver flagrantemente desprovido de elementos mínimos de prova capazes de sustentá-lo, admite-se a sua cassação. Caso contrário, deve ser preservada a conclusão dos jurados no exercício da sua soberana função constitucional ... (Continua)