atualizacao honorarios advocaticios
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Processo civil. Embargos à execução. Voto proferido em sessão. Retratação. Condenação da Fazenda Pública ao pagamento de verbas remuneratórias (vbr). Juros de mora. Aplicação imediata. Tempus regit actum. Vedação de retroatividade. Precedentes. Súmula 69 TJPE. Necessidade de reformulação dos cálculos pelo exequente para fazê-lo de maneira fracionada. Correção monetária. Aplicação da tabela não. Expurgada da encoge para débitos em geral. Honorários advocaticios e demais despesas compensadas entre as partes. Embargos à execução providos em parte, por maioria.

«1. Após a colheita de informações adicionais, verifico a necessidade de adequar o voto anteriormente proferido, para julgar procedente em parte os embargos a execução, aproveitando-se a fundamentação ali contida, a fim de melhor esclarecer a situação posta nos autos. ... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. RECURSO IMPROVIDO.

I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto por concessionária em recuperação judicial contra decisão que fixou a base de cálculo dos honorários advocatícios sobre o valor atualizado da causa. II. Questão em discussão: Discute-se a aplicabilidade da atualização monetária ao valor da causa para o cálculo dos honorários advocatícios, diante da alegação de que o plano de recuperação judicial exigiria o pagamento da dívida sem atualização. III. Razões de decidir: A concessionária sustenta que os honorários advocatícios deveriam seguir o valor nominal da multa contratual, sem atualização. No entanto, tal tese não se sustenta, pois o valor da causa ou da condenação, tratando-se de crédito extraconcursal, não se sujeita aos limites do plano de recuperação. A jurisprudência deste E. Tribunal, amparada pela Súmula 14/STJ, confirma que os honorários advocatícios devem acompanhar a correção monetária do valor da causa. IV. Dispositivo: Recurso improvido... (Continua)

3 - STJ Embargos de declaração. Na origem. Acidente do trabalho. Auxílio-acidente. Laudo pericial claro e conclusivo. Incapacidade parcial e permanente. Nexo causal demonstrado. Benefício devido. Termo inicial do benefício e dos juros de mora. Data da juntada do laudo pericial em juízo. Atualização dos atrasados. Índices econômicos pertinentes. Lei 8.213/91. Juros moratórios legais. Honorários advocaticios. Incidência sobre as prestações vencidas até a sentença. Súmula 111/STJ. Apelo da autarquia. Não recolhimento do porte de remessa e de retorno. Deserção caracterizada. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Segundo o CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material. Ainda que a jurisprudência admita que o termo inicial do benefício acidentário seja fixado na data do recebimento do Comunicado de Acidente de Trabalho - CAT pelo INSS, não há nenhuma informação nos autos a esse respeito, não foi prequestionado de modo algum, conforme consta expressamente no acórdão embargado. O autor pediu, na apelação, porém nada desta matéria foi tratado no acórdão objeto do recurso especial e a parte não opôs embargos de declaração alegando a referida omissão. No recurso especial, por sua vez, a parte requer a fixação «como data inicial do benefício na data do Comunicado de Acidente cio Trabalho - CAT, ocorrido em 07/10/2003, ou, no mínimo, na data da citação (fl. 368), o que lhe foi conferido, ou seja, a partir da citação. ... (Continua)

4 - TJSP TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MUNICÍPIO DE BIRIGUI.

Decisão que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo a existência de excesso de execução, sob o fundamento de que os honorários advocatícios devem ser calculados com base no valor da causa e não na atualização do crédito tributário. Recurso interposto pelo exequente. ... (Continua)

5 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO, MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. CABIMENTO.

Trata-se de apelação interposta contra decisão que versou sobre a majoração de honorários advocatícios em ação declaratória de IPTU referente aos exercícios de 2008 a 2013. A Fazenda Municipal pleiteia a alteração do valor dos honorários, considerando a atualização da causa.  A questão em discussão consiste em saber se é cabível a majoração dos honorários advocatícios, considerando:(i) a aplicação do Tema 1076 do STJ, que prevalece sobre a discussão do arbitramento por equidade;(ii) a possibilidade de fixação dos honorários nos percentuais mínimos sobre as faixas escalonadas do valor atualizado da causa. Os honorários devem ser fixados nos percentuais mínimos sobre as faixas escalonadas do valor atualizado da causa conforme Tema 1076/STJ - Recurso provido para determinar a majoração dos honorários advocatícios fixados nos termos do art. 85, §§2º 3º do CPC... (Continua)

6 - STJ Processual civil e tributário. Concessão de efeito suspensivo a recurso especial. Ausência de demonstração de evidência do direito. Efeito suspensivo indeferido. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Embargos de terceiro. Imóvel. Bem decorrente de herança do cônjuge. Não comprovação. Manutenção da ordem de penhora. Impossibilidade de análise do conteúdo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. CPC/2015, art. 836. Dispositivo sem comando para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Minoração dos honorarios advocatícios. Tese não discutida na instância a quo. Ausência de prequestionamento.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.029, § 5º, admite-se requerimento de concessão de pedido suspensivo a recurso especial. Por sua vez, o CPC/2015, art. 955, parágrafo único assim determina: «A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo provido. Falência. Habilitação de crédito. Honorários advocatícios fixados em percentual sobre o proveito econômico auferido com a causa. Necessidade de atualização da base de cálculo. Precedentes. Agravo provido.

1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, «No agravo interno, a parte agravante pleiteou fosse considerado, para fins de aferição da índole irrisória e da majoração dos honorários advocatícios, o valor atualizado da causa. Tal pretensão mostra-se adequada, na medida em que a correção monetária não é acréscimo, gravame ou acessório, visando apenas a salvaguardar o poder aquisitivo da moeda. Precedentes que utilizam o valor atualizado da causa como parâmetro. (AgInt no AREsp 1151280/DF, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 13/03/2018, DJe 19/03/2018) ... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - COBRANÇA DO ÔNUS SUCUBENCIAL DAQUELA DEMANDA PRINCIPAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM O HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS NOS AUTOS DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -

Cumprimento de sentença ajuizado pela Fazenda Estadual objetivando a cobrança dos honorários advocatícios fixados nos autos da ação anulatória em 15% do valor atualizado da causa - possibilidade - decisão recorrida que acolheu o incidente de impugnação apresentado pela empresa-executada para reconhecer a inexistência de valores a serem pagos à exequente, sob o fundamento de que «falece a parte exequente de interesse em ajuizar incidente de cumprimento de sentença para cobrança de honorários advocatícios devidos por conta de extinção de ação de execução fiscal - o valor exigido no presente cumprimento de sentença diz respeito aos honorários advocatícios sucumbenciais fixados na ação anulatória em desfavor da autora-executada, no valor de 15% do valor da causa atualizado, na qual se pretendia a anulação do AIIM 44515-D8, ao passo que a CDA 1.287.446.468 (originada no AIIM 44515-D8), que foi quitada pela empresa-executada era composta do valor da multa administrativa atualizada (R$ 82.218,09), acrescida de honorários advocatícios no montante de 10% do valor atualizado do débito (R$ 8.221,81), em razão do ajuizamento da execução fiscal 1502285-81.2020.8.26.0650, nos termos da Lei 6.830/80, art. 1º c/c CPC/2015, art. 827 - tratam-se de verbas honorárias provenientes de processos distintos, isto é, uma da execução fiscal e outra da ação anulatória, sendo ambas devidas - decisão agravada reformada - Recurso da FESP provido... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Honorários advocatícios - Controvérsia sobre o termo inicial para atualização do valor da causa sobre o qual incidirão os honorários advocatícios - Verba arbitrada em percentual sobre o valor atualizado da causa - Correção monetária incidente desde o ajuizamento da ação - Súmula 14/STJ - Cálculos do Município apresentam-se corretos - RECURSO PROVIDO... (Continua)

10 - TJSP «AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - ACOLHIMENTO PARCIAL - I - Decisão agravada que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo agravante - II - Agravante que pretende que os honorários advocatícios sejam calculados sem atualização do valor da causa - Descabimento - Acórdão que fixou expressamente honorários sobre valor atualizado - Indicação do valor histórico da causa sem atualização que não implica na impossibilidade de atualização, mas mera indicação do valor inicial da causa - Agravante que defende, ademais, que o importe de 15%, a título de honorários advocatícios fixados em Resp, deve se dar sobre o valor já arbitrado - Decisão agravada que acolheu tal argumento, determinando o percentual de 15% deve ser aplicado sobre o valor já arbitrado - Impugnação corretamente acolhida em parte - Decisão interlocutória suficientemente motivada, mantida nos termos do art. 252 do RITJSP - Agravo improvido".

11 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública - Embargos à execução fiscal - Honorários advocatícios sucumbenciais - Município de Guarulhos -Decisum exequendo que fixou a verba honorária em 2% sobre o valor atualizado da causa - Decisão que acolheu a impugnação, reconhecendo o excesso de execução, determinando que a exequente promova à adequação do cálculo - Base de cálculo - Necessidade de observância do valor histórico da causa atualizado - Impossibilidade de considerar o valor da CDA atualizada, incluindo consectários legais - Excesso verificado - Termo inicial dos juros moratórios - Arbitrados os honorários em percentual sobre o valor da causa, os juros incidem a partir da data da intimação da devedora acerca da apresentação do cálculo da credora, no início do cumprimento de sentença - Correção monetária e juros moratórios - Atualização monetária pelo IPCA-E, em observância ao julgamento do Tema 810 do STF, desde a data do ajuizamento (Súmula 14/STJ) até a publicação da Emenda Constitucional 113/2021, em 9/12/2021, que elegeu a Selic como índice de atualização nas discussões que envolvem a Fazenda Pública, a qual engloba correção e juros - Não ocorrência de omissão - Recurso com caráter infringente - Impossibilidade de se reabrir a discussão sobre ponto já apreciado na solução do litígio - Embargos de declaração rejeitados... (Continua)

12 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios sucumbenciais. Fixação por equidade. Ausência de condenação ( CPC/1973, art. 20, § 4º). Honorários baseados no valor da causa, com atualização monetária nos termos da Súmula 14/STJ. Agravo parcialmente provido.

«1 - A sentença que acolhe os embargos monitórios e julga improcedente a ação monitória não tem conteúdo condenatório, devendo os honorários advocatícios sucumbenciais ser fixados, por equidade, nos termos do CPC/1973, art. 20, § 4º, com observância dos critérios das alíneas a, b e c do § 3º do mesmo artigo, o que dispensa o atendimento dos limites de 10 a 20% indicados no caput desse parágrafo. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Ação de cobrança de honorários advocatícios. Atualização. Selic. Índice de reajuste de créditos tributários. Impossibilidade. Atualização conforme tabela de correção para os débitos judiciais. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.

«1. Para o cálculo dos honorários, o valor do benefício, já fixado, não continuará a ser corrigido com base no índice de reajuste para créditos tributários, a Selic, porque os honorários não constituem crédito tributário, devendo a base de cálculo dos honorários ser atualizada conforme a tabela de correção para os débitos judiciais. ... (Continua)

14 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INCIDÊNCIA DE JUROS E FORMA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. OMISSÃO DO JULGADO. ACOLHIMENTO . Esta Oitava Turma, ao prover o recurso de revista da reclamada, deixou de fixar o índice de correção monetária e os juros de mora aplicáveis à condenação relativa aos honorários advocatícios. Nesse contexto, impõe-se acrescer à parte dispositiva do acórdão embargado o seguinte comando «O valor da causa será atualizado pelo IPCA-E na fase conhecimento e, a partir do trânsito em julgado, haverá incidência de juros de mora calculados com base na taxa SELIC, a qual não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, nos termos da tese vinculante do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria. Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo .

15 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso interposto pela exequente, contra sentença que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo o excesso de execução e julgando extinto o cumprimento de sentença, considerando o pagamento integral do débito pela executada. A exequente busca a reforma da sentença para inclusão de correção monetária e juros de mora sobre os honorários advocatícios sucumbenciais fixados.... (Continua)

16 - TJSP EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Insurgência contra decisão que julgou exceção de pré-executividade, excluindo a atualização monetária da base de cálculo da multa, afastou os juros de mora além da SELIC e fixou honorários advocatícios. Base de cálculo da multa que pode ser atualizada, já que atualização não constitui forma de acréscimo, mas mera forma de manutenção de valor real. Inteligência da Lei 6.374/89, art. 85, § 9º. Decisão reformada neste aspecto. Recurso provido... (Continua)

17 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Honorários advocatícios sobre o valor atualizado da causa - Termo inicial da correção monetária - Para se extrair o valor da execução, necessária a atualização do valor da causa, utilizando-se como índice inicial o mês de ajuizamento da ação - Recurso improvido... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

Base de cálculo e atualização monetária. Honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% do valor da causa, sem mencionar a correção monetária de tal valor. Valor da causa para fins de cálculo dos honorários advocatícios arbitrados em favor do agravante que deve sofrer a devida atualização monetária. Inteligência do Art. 85, § 2º do CPC. Para atualização do valor da causa, a fim de que seja apurado o valor correspondente aos honorários advocatícios, deve ser adotado, como termo inicial, a data de ajuizamento da ação (Súmula 14/STJ). Decisão reformada em parte. Recurso provido.... (Continua)

19 - STF Agravo interno na ação cível originária. Atualização dos valores devidos pela união à título de condenação. Regime de pagamento por precatórios. Competência do juízo do cumprimento de sentença. Fixação de honorários advocatícios. Condenação da Fazenda Pública nos termos do CPC/2015, art. 85, § 3º, I. Fixação de honorários com base no valor atribuído a causa. Manutenção da condenação ao pagamento da verba sucumbencial, fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (ao qual a própria autor atribuiu o valor de R$ 100.000, 00. Cem mil reais). Boa fé-processual. Impossibilidade da venire contra factum proprium. Agravo interno a que se nega provimento.

«1. O CPC/2015 ainda utiliza, mesmo que de forma subsidiária, o valor da causa como critério de quantificação da condenação ao pagamento de honorários advocatícios. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Tributário. Embargos à execução fiscal. Honorários advocatícios arbitrados em montante excessivo. Redução. Cabimento. Proporcionalidade e razoabilidade. Observância.

«I - Este Superior Tribunal aplica, em regra, o verbete sumular 7/STJ aos apelos que objetivem a revisão da verba honorária. Excetuam-se, contudo, as hipóteses nas quais o quantum arbitrado revela-se irrisório ou abusivo. ... (Continua)

21 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que condenou o exequente ao pagamento de custas e honorários advocatícios em função da extinção da execução com relação à agravada. Cabimento.

22 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de seguro obrigatório. DPVAT. Indenização. Base de cálculo. Salário mínimo vigente à época do acidente. Atualização monetária. Honorários advocatícios. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. A indenização decorrente do seguro obrigatório - DPVAT - deve ser apurada com base no valor do salário mínimo vigente na data do evento danoso, atualizada monetariamente até o dia do pagamento. Precedentes. ... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Liquidação de sentença. Valor apresentado pelo agravante como o da comissão a ser indenizada em 1/12 é, por lei, já atualizado monetariamente, cabendo a atualização da r. sentença sobre o valor atualizado. Sentença ilíquida que se sujeitou à liquidação de sentença, e não a cumprimento de sentença. Incidente que tramitou de acordo com os arts. 510 e seguintes do CPC. Homologação do valor apresentado na contestação não pode ser considerada reconhecimento do excesso de execução, eis que ilíquida ainda a sentença. Descabidos honorários advocatícios na hipótese. Recurso provido.... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO. SERVIDORAS PÚBLICAS INATIVAS. LICENÇA-PRÊMIO. INDENIZAÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Cálculo que deve observar o Emenda Constitucional 113/21, art. 3º, a partir de sua entrada em vigor (9/12/2021), que determina que «Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente". Honorários advocatícios que deverão incidir sobre o valor atualizado da condenação (quantum indenizatório corrigido monetariamente, acrescido de juros de mora). ... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS.

Monitória. Nota Promissória. Sentença de parcial procedência. Inconformismo de ambas as Partes. Justiça gratuita indeferida. Preliminares de incompetência territorial e inépcia da Inicial afastadas. No mérito, não configurada a coação, pelo que os títulos são líquidos e exigíveis. Atualização monetária e juros de mora nos termos da r. sentença, que, acertadamente, evidenciou qual o montante devido. Sucumbência recíproca. Honorários advocatícios devidos pelas Incorporadoras Autoras em favor dos Réus em 12% (doze por cento) sobre o benefício econômico com os Embargos Monitórios (12% x R$ 31.618,19), devidamente atualizado, e já majorados, pois o recurso de Apelação das Incorporadoras Autoras não foi provido. RECURSO DAS EMPRESAS AUTORAS CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO DOS RÉUS PARCIALMENTE PROVIDA para fixar os honorários advocatícios devidos pelas Incorporadoras Autoras em favor dos Réus em 12% (doze por cento) sobre o benefício econômico com os Embargos Monitórios (12% x R$ 31.618,19 - devidamente atualizado), e já majorados, pois o Recurso de Apelação das Incorporadoras Autoras não foi provido... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DANOS MORAIS - CUMPRIMENTO DE JULGADO -

Decisão agravada acolheu a impugnação ao cumprimento de julgado, para fixar o valor do débito exequendo em R$ 8.085,99 (atualizado até janeiro de 2024), condenando o Exequente ao pagamento de honorários advocatícios do patrono da Executada (fixados em 10% do «valor correspondente ao excesso), com a determinação de expedição de mandado de levantamento em favor do Exequente - Decisão de mérito transitada em julgado condenou a então Requerida ao pagamento de 4/5 das custas e despesas processuais (arcando a então Autora com a parcela remanescente), com a fixação dos honorários advocatícios dos patronos das partes em 10% do valor da condenação, com igual rateio - Evidente que condenada a então Requerida ao pagamento dos honorários advocatícios do patrono da então Autora (fixados em 4/5 de 10% do valor da condenação) e que condenada a então Autora ao pagamento dos honorários advocatícios do patrono da então Requerida - ora Exequente (fixados em 1/5 de 10%, ou seja, 2% do valor da condenação) - RECURSO DO EXEQUENTE PARCIALMENTE PROVIDO, para determinar que o Exequente apresente planilha de cálculos atualizada do valor de seus honorários sucumbenciais, que correspondem a 2% do valor atualizado do débito exequendo, deduzido o valor levantado (com correção monetária e juros moratórios de 1% ao mês, ambos contados desde o levantamento... (Continua)

27 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.

Caso em Exame ... (Continua)

28 - TJSP Apelação Cível - Responsabilidade Civil.

29 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Embargos à execução de honorários advocatícios. Atualização da base de cálculo. Critérios. Data-base. Utilização dos mesmos parâmetros do crédito da instituição financeira. Impossibilidade.

«1. Controvérsia em torno da atualização da base de cálculo de honorários advocatícios arbitrados em embargos do devedor. ... (Continua)

30 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO -

Sentença ilíquida - Súmula 490 do C. STJ. ... (Continua)

31 - STJ Embargos de declaração. Correção de erro material. Desnecessidade de intimação do embargado. Cerceamento de defesa. Inexistência. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Atualização monetária. Termo inicial.

«I - Faz-se desnecessária a intimação do embargado, quando os embargos de declaração são opostos visando a mera correção de erro material, acerca de matéria debatida desde as razões do especial e em anteriores pedidos declaratórios formulados por ambas as partes, sendo inconsistente a alegação de cerceamento de defesa. ... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO.

Ação ordinária. Superendividamento - juros abusivos. Sentença de procedência. Insurgência da parte Autora. Preliminar de violação a dialeticidade arguida pelo apelado. Descabimento. Recurso contém as razões de fato e de direito que justificam o inconformismo com a r. sentença. Preliminar rejeitada. Marco inicial da atualização monetária a data de assinatura do contrato. Descabimento. Juros de mora legais desde a citação e correção monetária a partir de cada desembolso. Precedentes. Honorários Advocatícios. Necessidade de adequação. Prevalência da regra prevista no CPC, art. 85, § 2º. Fixação por apreciação equitativa autorizada apenas em caso de valor da causa irrisório (Tema 1.076 do c. STJ), o que não é a hipótese. Sentença reformada apenas para fixar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa, ratificada no mais (RITJSP, art. 252). RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Recurso especial. Coisa julgada. Honorários advocatícios. Atualização monetária. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade.

1 - A revisão do entendimento do aresto hostilizado em relação à existência de coisa julgada a amparar a pretensão recursal, no sentido de que o título exequendo previu, expressamente, a atualização monetária dos honorários advocatícios, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

34 - STJ Embargos de declaração em recurso especial provido para declarar a não incidência de contribuição previdência sobre vale-alimentação. Decisão que implicou na procedência da ação anulatória de débito fiscal ajuizada pelo contribuinte. Omissão na fixação dos ônus sucumbenciais. Reconhecimento. Honorários periciais devidos pela Fazenda Pública. Honorários advocatícios fixados em 5% do valor atualizado da causa. Embargos acolhidos.

«1. Merecem ser acolhidos os presentes Embargos Declaratórios, porquanto olvidou-se o acórdão embargado de arbitrar os honorários advocatícios e os demais ônus sucumbenciais, sendo certo que o provimento do Recurso Especial implicou na procedência do pedido da Ação Anulatória de Débito Fiscal. ... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -  

Saldo remanescente de precatório -  Atualização monetária - Após a apresentação da conta de liquidação o débito acidentário é atualizado pelo IPCA-E, afastada, ainda, a aplicação da TR. ... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Município de São Jose do Rio Preto - Controvérsia acerca da forma de atualização do valor da execução fiscal para fins de cálculo dos honorários advocatícios fixados nos embargos à execução fiscal - O valor da execução, que constitui a base de cálculo da verba honorária, deve ser atualizado pelo INPC, de acordo com a Tabela Prática do TJSP, e não pelo índice adotado pelo banco na remuneração do depósito judicial - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

37 - TJSP RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO.

Ocorrência. Execução das verbas de sucumbência devidas pela Fazenda Pública. Honorários advocatícios que devem ser calculados sobre o valor atualizado da causa. Execução que deve ocorrer nos limites estabelecidos no título judicial. Impossibilidade de cisão de períodos na atualização das custas processuais, já que acarreta sobreposição de índices. Decisão que acolheu a impugnação e homologou os cálculos mantida. Recurso desprovido... (Continua)

38 - TRT3 Honorários advocatícios. Atualização monetária cabível e juros de mora inaplicáveis.

«Os honorários advocatícios, na hipótese destes autos em que foram deferidos à agravante com fundamento na litigação de má-fé por parte do agravado, não constituem débito trabalhista propriamente dito, e no seu cálculo aplica-se o critério de atualização monetária fixado com base no Lei 6.899/1991, art. 1º, mas sem incidência de juros de mora.... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Honorários advocatícios de sucumbência. Base de cálculo. Título exequendo que imputou ao Estado de São Paulo, diante de procedência de embargos à execução fiscal e consequente extinção do feito executivo, condenação a pagar honorários advocatícios no importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor da execução. ... (Continua)

40 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que determinou a intimação do devedor para pagamento de diferença em conformidade com a planilha de cálculo apresentada nos autos pelo credor - Inconformismo - Alegação de quitação do débito - Não verificação - Bloqueio efetivado em julho/2022 mediante cálculo atualizado até maio do mesmo ano - Pagamento que deve observar a devida correção para que a dívida seja considerada satisfeita - Penhora de montante apontado em cálculo anterior que não implica em quitação - Atualização necessária - Inclusão de custas, despesas e honorários advocatícios no cálculo de atualização do débito - Possibilidade - Parte beneficiária da gratuidade - Benefício concedido no curso da ação - Efeito ex nunc - Benesse que não alcança os consectários fixados quando do recebimento da execução - Exigibilidade - Decisão mantida - Recurso desprovido

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DO INSS. ALEGAÇÃO DE ERRONIA NA CONTA HOMOLOGADA. NECESSIDADE DE DESCONTO DO VALOR DEPOSITADO, DEVIDAMENTE ATUALIZADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RELATIVOS À FASE DE EXECUÇÃO. AUTARQUIA APRESENTOU IMPUGNAÇÃO. INSTAURAÇÃO DE CONTROVÉRSIA. CABÍVEL O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE EXECUTIVA. ART. 85, §§ 1º E 7º, DO CPC. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INTERLOCUTÓRIA REFORMADA.

Pretensão do agravante ao desconto do valor efetivamente depositado. Saldo remanescente. Homologação de cálculo elaborado pelo exequente, sem abatimento do valor requisitado diretamente ao INSS (RPV). As diferenças devem ser apuradas com atualização das quantias requisitadas pelo IPCA-E, descontando-se o montante efetivamente depositado. Estipulação da verba honorária na fase de execução. Possibilidade. Inteligência dos arts. 85, §§1º e 7º, do CPC. Honorários que não se confundem com aqueles arbitrados na fase de conhecimento e que, por isso, devem ter como base de cálculo o montante controvertido. Jurisprudência do Colendo STJ e do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. Acolhimento. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Cumprimento de sentença. Honorários sucumbenciais. Omissão. Juros de mora. Correção monetária. Embargos de declaração acolhidos.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

43 - TJSP EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Pretensão recursal voltada ao arbitramento de honorários advocatícios sobre suposto excesso de execução. Descabimento. Hipótese em que foi apresentada, pelo exequente, planilha atualizada do débito em que havia mero erro material na base de cálculo. Manifestação da devedora apontando valor diverso, com o qual concordou o credor. Consideração de que sequer foi tentado o bloqueio de valores indevidos. Mera atualização de cálculos, voltada a possibilitar o andamento processual, que não importa em sucumbência de qualquer das partes, mesmo porque não materializado o alegado proveito econômico. Decisão que deixou de arbitrar honorários em favor dos advogados da devedora, mantida. Recurso desprovido. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Incidência de juros de mora sobre honorários advocatícios. Base de cálculo atualizada. Não incidência.

«1 - Não há falar em violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. ... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO.

Ação Ordinária proposta por servidor público municipal, no cargo de agente de limpeza e conservação I, pleiteando adicional de insalubridade em grau máximo (40%), com base no salário mínimo estadual, e atualização monetária pelo IPCA-E. Sentença de procedência condenando a Municipalidade ao pagamento do adicional de insalubridade, com base no salário mínimo, e reflexos salariais, determinando a atualização monetária pelo IPCA-E até a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/21, e a partir de então, pela Taxa Selic. Honorários advocatícios fixados sobre o valor atualizado da causa. Pretensão de aplicação exclusiva do IPCA-E e alegação de inconstitucionalidade da Taxa Selic. Afastadas. Fixação dos honorários de advogado sucumbenciais sobre o valor da condenação. Modificado, pois deve incidir sobre o valor da condenação, mesmo que somente venha a ser conhecido quando liquidado o julgado. Mantida a sentença quanto ao adicional de insalubridade e a aplicação do IPCA-E até a Emenda Constitucional 113/21, seguida da Taxa Selic. RECURSO PROVIDO, EM PARTE... (Continua)

46 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Execução. Exceção de pré-executividade. Honorários advocatícios. Valor da causa atualizado. Incidência de correção monetária desde o ajuizamento da ação. Enunciado sumular 14/STJ. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.

1 - Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a corrigir no julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... (Continua)

47 - TJSP Agravo de instrumento - Honorários advocatícios - Decisão que considerou que não houve impugnação dos cálculos apresentados pelo agravado e determinou a expedição de guia de levantamento - Ordem para que o juízo a quo apreciasse a impugnação - Após análise da impugnação, ela é rejeitada e a decisão é mantida - Depósito realizado em 04/06/2018 não quitou os saldos da ação principal - Correta a atualização dos valores dos honorários e do depósito realizado em sede de ação monitória para abatimento dos valores - Para cálculo dos honorários devidos na reconvenção, o valor da causa deve ser atualizado desde a formulação do pedido, data do protocolo - Juros de 1% ao mês desde o trânsito em julgado até a data do depósito à fl. 492 - Decisão mantida - Recurso desprovido.

48 - TJSP APELAÇÃO.

Execução fiscal. Embargos não acolhidos. ICMS. Débito declarado e não pago. CDA que preenche os requisitos legais, por isso sem motivo de nulidade. Presunção legal de liquidez e certeza. Atualização do débito pela taxa SELIC. Validade. Seção de Direito Público, Enunciado 2. Multa de vinte por cento sem efeito confiscatório. Jurisprudência de Supremo Tribunal Federal. Honorários advocatícios de dez por cento do valor atualizado do débito. Sentença proferida em 2014. Consonância com o CPC, art. 20, § 3º anterior, não se aplicando o atual. STJ, Enunciado Administrativo 07. Recurso não provido.... (Continua)

49 - TJRS Seguridade social. Direito público. Pensão previdenciária. Aposentadoria. Fundação banrisul de seguridade social. Diferenças. Depósito do valor. Correção monetária. Índice. Imposto de renda. Retenção. Responsabilidade pelo pagamento. Honorários advocatícios. Quantum. Fixação. Agravo de instrumento. Previdência privada. Impugnação ao cumprimento de sentença. Atualização monetária sobre o valor judicialmente depositado.

«No que tange à atualização monetária sobre o valor de R$ 14.426,59, quantia incontroversa depositada pela Fundação, absolutamente correta a sentença, haja vista que observou que tal montante, devidamente corrigido e acrescido dos juros de mora, deveria ser abatido do débito da agravante. O valor que eventualmente sobejou na conta judicial ficou à disposição do Juízo, cabendo à agravante pleitear, se assim o quiser, seu resgate, atualizado em face de remuneração pela instituição bancária, para o fim que entender cabível, inclusive para amortização do débito.... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Sentença de extinção da execução, nos termos do CPC, art. 485, VI, sem condenação da apelada ao pagamento de honorários advocatícios em favor da apelante - Pleito de reforma da sentença exclusivamente para a condenação da apelada ao pagamento dos honorários advocatícios - Cabimento - Cabível o arbitramento de honorários advocatícios no âmbito da ação de execução e dos embargos à execução - Embargos à execução que constituem verdadeira ação de conhecimento, que não se confunde com a ação de execução, podendo os honorários advocatícios ser fixados de forma autônoma em cada uma das referidas ações - Inteligência do TEMA 587, de 02/04/2.019, do STJ - Soma dos honorários advocatícios fixados em ambas as ações que deve observar o limite máximo de 20% (vinte por cento) disposto no art. 85, §3º, I, do CPC - Honorários advocatícios em sede de embargos à execução (autos 1001031-03.2021.8.26.0681) já fixados no importe de 12% (doze por cento) sobre o valor da causa atualizado - Cabível a fixação de honorários advocatícios, na presente ação de execução, no importe de até 8% (oito por cento) sobre o valor da causa atualizado, sendo este fixado em 5% (cinco por cento) - Sentença reformada em parte - Apelação provida, para condenar a apelada ao pagamento de honorários advocatícios de 8% (oito por cento) sobre o valor da causa atualizado (R$ 66.538,28 em 29/07/2.021) - Sem majoração dos honorários advocatícios, tendo em vista que atingido o patamar máximo permitido pelo art. 85, §3º, I, do CPC... (Continua)