acao omissao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos declaratórios opostos pelo autor da ação. Omissão - Inocorrência. Caráter infringente do recurso - Descabimento. Recurso ao qual se nega provimento.

2 - 1TACSP Julgamento «citra petita. Contestação que apresenta preliminares de competência, prescrição e falta de documentos indispensáveis à propositura da ação. Omissão, pela sentença, que só aprecia o mérito da demanda. Decisão «citra petita. Anulação.

É citra petita a sentença que, apreciando o mérito da demanda, esquece-se de apreciar as preliminares levantadas em contestação.... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Sucumbência. Causalidade. Omissão do acórdão recorrido. Inexistência.

«1 - O acórdão recorrido foi expresso em afirmar a responsabilidade da entidade federativa pela negativa de tratamento médico, tendo dado causa ao ajuizamento da ação. Omissão inexistente. ... (Continua)

4 - TJSP Honorários de advogado. Medida cautelar de exibição de documentos. Procedência da ação. Omissão ou resistência da instituição financeira em satisfazer espontaneamente a obrigação buscada. Parte que teve que se socorrer da máquina judiciária. Honorários que devem ser carreados à parte que deu causa à extinção da ação, no caso, a instituição financeira. Precedentes. Recurso provido para esse fim.

5 - STJ Reclamação. Finalidade. CF/88, art. 105, I, «f.

«A Reclamação tem por escopo preservar a competência do Tribunal e, bem assim, garantir a autoridade de suas decisões, pelo que é imprescindível a existência de ato - comissivo, omissivo ou retardatório - realizada por juízo diverso, que venha a usurpar a competência deste Superior Tribunal de Justiça ou ato - que também implique em ação, omissão ou retardamento - de desobediência a mandamento emanado por esta Corte.... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS ESTÉTICOS E MORAIS.

Acidente de trânsito. Atropelamento. Criança que invade a pista de rolamento de forma abrupta e descuidada dando causa ao evento lesivo. Comprovada a ruptura do nexo causal entre o dano e a ação/omissão do requerido pela culpa exclusiva da vítima. Sentença de improcedência da ação mantida. RECURSO DOS AUTORES DESPROVIDO... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Decisão mantida. Título executivo. Valor patrimonial da ação. Omissão. Definição em cumprimento de sentença. Ofensa à coisa julgada. Não configuração.

«1. Ausente no título executivo definição quanto ao valor patrimonial da ação, cabível a fixação desse valor com base no balancete mensal da data da integralização, sem que isso represente ofensa à coisa julgada. ... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Insurgência da autora em face do indeferimento da petição inicial. Acolhimento. Tentativa de solução da controvérsia pelas vias administrativas que não é indispensável para o ajuizamento da ação. Omissão da parte que não pode dar azo à extinção do feito sem julgamento do mérito. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Sentença anulada. Recurso provid... (Continua)

9 - TJSP Embargos de declaração. Ação de indenização por danos materiais e morais. Omissão verificada quanto ao pedido deduzido na apelação de modificação do termo inicial da correção monetária da indenização por danos materiais. Laudo pericial que apurou o valor da indenização na data da aquisição do imóvel (julho/2015). Correção monetária que deve ser calculada a partir daquele momento e não da data do laudo ou do ajuizamento da ação. Omissão suprida. Embargos acolhidos, sem efeito modificativo.

10 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Acidente de trânsito. Atropelamento. Vítima que passa atrás do ônibus em movimento e em área destinada ao estacionamento de veículos dando causa ao evento lesivo. Comprovada a ruptura do nexo causal entre o dano e a ação/omissão do requerido por conta da culpa exclusiva da vítima. Sentença de improcedência da ação mantida. RECURSO DOS AUTORES DESPROVIDO... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio simples e aborto provocado por terceiro. Pronúncia. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1 - A desconstituição da premissas fáticas do acórdão - no sentido da ausência do nexo de causalidade entre a suposta ação/omissão dos acusados e o resultado, demandaria revolvimento fático probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544, de 1973). Ação indenizatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da ré.

«1. Inexiste negativa de prestação jurisdicional, visto que a Corte estadual examinou e decidiu, de forma motivada e suficiente, as questões que delimitam a controvérsia. ... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Insurgência da autora em face do indeferimento da petição inicial. Acolhimento. Requerimento administrativo formulado pela requerente junto ao INSS para suspensão ou cancelamento dos descontos efetuados no benefício previdenciário. Documento que não é indispensável para o ajuizamento da ação. Omissão da parte que não pode dar azo à extinção do feito sem julgamento do mérito. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Sentença anulada. Recurso provido... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

Insurgência da autora em face do indeferimento da petição inicial. Acolhimento. Tentativa de solução da controvérsia pelas vias administrativas que não é indispensável para o ajuizamento da ação. Omissão da parte que não pode dar azo à extinção do feito sem julgamento do mérito. Interesse de agir patente. Necessidade e utilidade da tutela jurisdicional invocada. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Sentença anulada. Recurso provido... (Continua)

15 - STJ Processo civil. Embargos de declaração. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição previdenciária sobre horas-extras. Isenção sobre adicional de férias. Limitação da compensação dos créditos tributários. Lei vigente na época do ajuizamento da ação. Omissão. Inocorrência.

«1. Os embargos de declaração supõem omissão, contradição ou obscuridade, nenhum desses defeitos presente no caso. ... (Continua)

16 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Perda de visão de um dos olhos. Procedimento cirúrgico realizado em nosocômio Público Estadual para tratamento de problemas de miopia, dentre outros. Ausência do nexo de causalidade entre ação/omissão e o dano suscitado. Cirurgia que se limitou à retirada de pálpebra do olho direito, não havendo qualquer envolvimento do globo ocular. Acuidade visual que não foi retirada em virtude do referido procedimento cirúrgico. Parte requerente que se negou a colaborar na produção da prova técnica. Indenização descabida. Cerceamento de defesa e litigância de má-fé não configurados. Improcedência mantida. Recursos desprovidos.

17 - STJ Processo civil. Embargos de declaração. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição previdenciária sobre horas-extras. Isenção sobre adicional de férias. Limitação da compensação dos créditos tributários. Lei vigente na época do ajuizamento da ação. Omissão. Inocorrência.

«1. Os embargos de declaração supõem omissão, contradição ou obscuridade, nenhum desses defeitos presente no caso. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Não impugnação de fundamento autônomo da decisão agravada. Inadmissibilidade. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Ação de divisão e demarcação de terras. Indeferimento da inicial. Sentença reformada. Presença das condições da ação. Omissão. Inexistência. Agravo interno conhecido em parte e, na extensão, improvido.

1 - Não se conhece do agravo interno que deixa de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada, na forma do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. ... (Continua)

19 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo (CPC, art. 544, de 1973). Ação indenizatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da ré.

«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC, art. 1.022, Código de Processo Civil. Hipótese em que a negativa de provimento ao agravo interno amparou-se em consolidada jurisprudência do STJ no sentido de que a responsabilidade civil da concessionária de serviço público é objetiva, sendo suficiente à configuração do dever de indenizar, a comprovação da ação/omissão, do dano e do nexo causal. Precedentes. ... (Continua)

20 - TJSP Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Acidente de veículo com caçamba de entulho que se encontrava em via pública. Inexistência de nexo de causalidade entre ação/omissão do Município e os danos experimentados. Ofuscamento da visão por automóvel em sentidocontrário. Fato corriqueiro e não comprovado nos autos. Caçamba sem sinalização refletiva que não foi determinante para a ocorrência do acidente. Horário do acidente em que a via não se encontrava totalmente escura. Via pública, inclusive, que apresenta iluminação. Culpa exclusiva da vítima caracterizada. Ausência de cautela necessária, uma vez que, ao imprimir velocidade consentânea com a via, poderia desviar ou minorar as consequências nefastas que decorreram do sinistro. Sentença de improcedência confirmada. Recurso desprovido.

21 - TJSP Apelação / reexame necessário . RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. Morte de detento em penitenciária. Indenizatória por danos materiais e morais. Nexo de causalidade demonstrado entre o fato e ação omissão do Estado em preservar a integridade física do preso. Responsabilidade do Estado não afastada pelo fato de o ato danoso ter sido praticado pelos outros detentos. CF/88, art. 37, § 6º. Reparação dos danos materiais, todavia, indevida, não comprovada a dependência econômicas dos autores com a vítima fatal. Dever de indenizar os danos morais, tanto ao filho quanto ao pai do falecido. Termo inicial dos juros bem fixado. Lei 11960/2009 que incide sobre os processos ajuizados após a sua vigência. Recurso dos autores parcialmente provido, sendo o reexame necessário e recurso da Fazenda desprovidos.

22 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Cadastro de consumidores. Responsabilidade civil. Danos morais e materiais. Danos ao imóvel. Obras de passagem de esgoto. Ausência de comprovação do nexo causal entre dano e ação/omissão da concessionária ré. Chuvas. Caso fortuito ou motivo de força maior. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O conhecimento do recurso especial, no que se refere à suposta existência de nexo de causalidade entre os danos causados a bem imóvel do autor de demanda indenizatória e a conduta de companhia de saneamento básico apontada como responsável, demanda, no caso concreto, nova incursão fático-probatória, procedimento vedado por incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

23 - TRT3 Dano moral. Responsabilidade. Danos morais. Responsabilidade civil. Requisitos

«A responsabilidade civil traduz o dever de compensação material pela ocorrência de lesão a um bem juridicamente tutelado, no caso de danos morais caracteriza-se pela ofensa aos direitos da personalidade, conforme se infere dos artigos 5º, X, da CF/1988 e 927 do Código Civil. A exposição do trabalhador a situações humilhantes, constrangedoras e vexatórias pelo empregador ou mesmo colegas de trabalho caracterizam o assédio moral. Na prática, são atitudes ríspidas do empregador, feitas de forma continuada e, muitas vezes, em razão de sua posição hierárquica, agindo diretamente ou por seus prepostos. Todavia, de acordo com a sistemática do art. 186 do CC/2002 para configuração da pretensão indenizatória por danos morais são necessários três requisitos, quais sejam: ação ou omissão dolosa ou culposa por parte do empregador^ efetiva existência do dano e nexo causal entre a ação/omissão e o dano sofrido. Ausente qualquer um desses requisitos, torna-se impossível a responsabilização do empregador pela indenização vindicada.... (Continua)

24 - TRT3 Assédio moral. Requisitos. Ressarcimento.

«O assédio moral pode ser definido como a imposição ao trabalhador a situações humilhantes, constrangedoras e vexatórias, por seu empregador. São atitudes que o empregador, de forma direta ou por seu preposto, normalmente pratica de forma continuada muitas vezes em razão de sua posição hierárquica. A responsabilidade civil é um dever de recomposição ou de compensação material por lesão a um bem juridicamente tutelado. No que se refere ao dano moral, ocorre ofensa aos direitos da personalidade. O art. 5º, X, da CF/1988 e o CCB, art. 927, garantem, em contrapartida, o direito de indenização à vítima dos danos morais. Todavia, de acordo com a sistemática do art. 186 do CC/2002, é necessária a presença de três requisitos para a configuração da pretensão indenizatória por danos morais, quais sejam: ação ou omissão dolosa ou culposa por parte do empregador^ efetiva existência do dano e nexo causal entre a ação/omissão e o dano sofrido. Ausente qualquer um desses requisitos, torna-se impossível a responsabilização do empregador pela indenização vindicada.... (Continua)

25 - STJ Direito sancionador. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Ação de improbidade administrativa. Recebimento dos vencimentos por dilargado período sem o desempenho das correlatas funções. Omissão acerca da violação aa Lei 8.429/1992, art. 22 e acerca da carência de ação. Omissão verificada. Necessária integração do acórdão. Recurso parcialmente acolhido.

1 - É suficiente a análise dos argumentos formulados pela parte no sentido do afastamento da improbidade administrativa, tendo sido o dolo e o prejuízo ao erário evidenciados. Inexistência, quanto a tais argumentos, de vícios a serem sanados por meio dos embargos de declaração. ... (Continua)

26 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Pedido de extensão. Crime contra a economia popular. Denúncia geral. Descabimento. Similitude fático processual. Ocorrência. Inteligência do CPP, art. 580. Pleito deferido.

1 - Uma vez verificada a similitude fático processual entre o paciente e o corréu, porquanto incabível sua inclusão na generalidade acusatória, sendo necessário um mínimo de descrição de sua conduta, por ação/omissão, sob pena de maltrato às garantias constitucionais do devido processo, da ampla defesa e do contraditório, além da atribuição de responsabilidade penal a título objetivo, é de rigor a extensão do julgado, nos termos do CPP, art. 580. ... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO E RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA -

Agência de turismo que almeja a restituição de quantias relativas a alegadas multas que considera excessiva e desproporcional - Sentença de improcedência - Insurgência da parte autora - Violação ao princípio da dialeticidade - Inocorrência - Peça recursal que impugnou de forma analítica os fundamentos da sentença - Preliminar alegada pela parte apelada afastada - Alegação de inconsistência no sistema da ré - Ausência de comprovação - Autora que confirma a possibilidade de equívoco nos procedimentos de reemissão das passagens - Impossibilidade de se deduzir a culpa da empresa-ré pelos eventos danosos ou que tenha sido ela negligente ou agido de má-fé na prestação dos serviços - Ação, omissão ou culpa pela ocorrência dos eventos danosos - Não demonstração - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno desse E. Tribunal de Justiça - Ratificação dos fundamentos da decisão recorrida que se impõe - Sentença de improcedência mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ÓBITO - SERVIDOR PÚBLICO - INDENIZAÇÃO DANO MATERIAL E MORAL -

Óbito de Médico por complicações decorrentes de infecção por COVID-19 - Pretensão de compelir ao Município de Carapicuíba ao pagamento indenização pelos danos materiais e morais suportados pela família do servidor falecido - A responsabilidade objetiva, consagrada no CF/88, art. 37, § 6º e no CCB, art. 43, dispensa a prova do elemento culpa, bastando apenas que a vítima demonstre o dano e a relação de causalidade - Município que demonstrou satisfatoriamente que não houve omissão no fornecimento de equipamentos de proteção - Para que a contaminação por Covid-19 se enquadre como moléstia profissional, exige-se a comprovação de que na ocasião o contato com o agente biológico se deu no local de trabalho, o que não ocorreu no caso - Ausência de nexo causal entre qualquer ação/omissão do requerido e o dano suportado (óbito do servidor) - Não caracterização dos elementos necessários para configurar a responsabilidade em indenizar - Sentença de improcedência mantida - Recurso de apelação não provido.... (Continua)

29 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por perdas e danos materiais e morais. Queda de motocicleta seguida de morte em via pública com obra da sabesp. Acórdão que declarou a falta de prova do nexo causal. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Inviabilidade em sede de recurso especial. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.

1 - O Tribunal de origem declarou que não é possível afirmar ter sido a ação/omissão do Município a causa determinante do acidente, de modo que não há como estabelecer nexo de causalidade entre o evento danoso e o comportamento da Sabesp (fls. 777). Ora, entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca de fatos e provas, e não de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o seguimento do Recurso Especial. ... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Acidente com descarga elétrica ocasionado por contato com rede de alta tensão, com óbito da vítima - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - Responsabilidade civil extracontratual do Estado que demanda a prova do nexo causal - Conjunto probatório que indica o não atendimento do distanciamento mínimo de segurança da rede de alta tensão de distribuição de energia elétrica conforme as normas da ABNT - Porém, provas nos autos que confirmam que o contato com a rede de alta tensão ocorreu por culpa exclusiva da vítima que executava reparo em sua residência sem autorização da Prefeitura, sem equipamentos de proteção e com material condutor de energia elétrica (calha metálica), cuja extensão (3 metros) superava o distanciamento de segurança (1,50 metro) - Nexo causal entre o dano e a ação/omissão da concessionária não caracterizado - Excludente de responsabilidade - Lide secundária não examinada - Redistribuição dos ônus sucumbenciais - Sentença reformada - Recurso da concessionária de distribuição de energia elétrica provido - Recurso dos autores prejudicado... (Continua)

31 - STJ Embargos de declaração. Reclamação. Consequência jurídica-processual do julgado dito por contrariado. Extrapolação dos limites de conhecimento desta ação. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Rediscussão do julgado. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1. O magistrado não é obrigado a responder a todas as teses apresentadas pelas partes para fielmente cumprir seu encargo constitucional de prestar a jurisdição, mas tão somente decidir fundamentadamente as questões postas sob seu julgamento. Precedentes desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

32 - STJ Administrativo. Recurso especial. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Fase preliminar. Justa causa. Ausência.

«1 - Hipótese em que a inicial imputa ao réu a prática de ato de improbidade administrativa por haver, na condição de Governador, assinado acordo de pagamento parcelado de débitos do estado, que foi seguido pelo inadimplemento de uma de suas parcelas. ... (Continua)

33 - STJ Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Indenização por danos morais. Regime militar. Tortura. Imprescritibilidade. Inaplicabilidade do Decreto 20.910/1932, art. 1º. Quantum indenizatório. Revisão. Impossibilidade.

«1. As ações indenizatórias por danos morais decorrentes de atos de tortura ocorridos durante o Regime Militar de exceção são imprescritíveis. Inaplicabilidade do prazo prescricional do Decreto 20.910/1932, art. 1º. Precedentes do STJ. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Obscuridade inexistente. Compensação tributária. Regime jurídico vigente à época da propositura da ação. Omissão existente. Ausência no dispositivo da decisão de alguns índices de correção monetária determinados da fundamentação. Saneamento.

1 - Os embargos declaratórios são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no acórdão.... (Continua)

35 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais. Inconformismo contra decisão que indeferiu o pedido de denunciação à lide do empregador do requerente pois, não obstante este estivesse no estabelecimento como representante de vendas (e não como consumidor), não há motivos fáticos e sequer amparo legal para a sua inclusão na lide. Furto de motoclicleta no estacionamento da agravante. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano. Inteligência do CCB, art. 159. Resta patente que a parte agravante é o responsável pelo furto do veículo estacionado em sua propriedade, posto que o fato de ser uma concessão gratuita não o exime do dever de vigilância, independentemente, da parte ser consumidor ou não. No mais, cabe ao agravante dar total apoio e suporte aos seus clientes e principalmente respostas, sendo que o dever de indenizar é objetivo, conforme previsão do CDC, art. 14. O instituto da indenização tem caráter reparatório (para quem sofre) e desestimulante (para quem pratica) de métodos semelhantes, motivo pelo qual não restam dúvidas de que o evento aconteceu, houve ação/omissão do agente, dano, culpa e nexo de causalidade. Denunciação à lide da empregadora do agravado. Neste aspecto, não se justifica a denunciação à lide do empregador do agravado, pois, como bem analisado pelo i. Juízo a quo, não há motivos fáticos e sequer amparo legal para sua inclusão na lide, pois ausentes os requisitos previstos no CPC, art. 125. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO

36 - TJSP Ação cominatória visando à transferência de titularidade de imóvel, cumulada com pedido de pagamento de débitos - Sentença de extinção do feito em razão da perda superveniente do interesse processual, com a condenação do autor ao ônus da sucumbência - Caracterização da perda superveniente do objeto diante da transferência definitiva do imóvel e da liquidação da dívida de IPTU - Subsistência de controvérsia a respeito da culpa pelo ajuizamento da ação - Notificação para lavratura do título aquisitivo enviada a endereço diverso do informado pelo comprador no quadro resumo do negócio, em inobservância aos termos contratuais - Envio de e-mails à ex-esposa do autor, atual proprietária do imóvel por força de partilha - Assunto limitado à regularização de débitos, sem exigência da transferência da propriedade - Conclusão sobre a ausência de notificação válida para o cumprimento da obrigação - Previsão expressa do dever do comprador de liquidar todas as despesas e os encargos fiscais relativos à unidade, devidos a partir da data da entrega das chaves - Inobservância - Liquidação do débito somente após o ajuizamento da ação - Omissão de ambas as partes no cumprimento do contrato, motivando o ajuizamento da demanda - Legitimidade do rateio das despesas do processo - Condenação das partes ao pagamento de honorários ao patrono da parte adversa - Dívida do IPTU em valor baixo - Fixação da verba honorária por equidade - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido, em parte

37 - STJ Processual civil. Administrativo. Responsabilidade da administração. Falta do serviço. Fornecimento de medicamento. Pretensão de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de responsabilidade contra a administração pelo não fornecimento de medicamento. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido. Nesta Corte não se conheceu do recurso diante da incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

38 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Bloqueio judicial de contas bancárias da autora. Sentença de parcial procedência, para condenar o réu a indenizar a autora no valor de R$ 2.146,21, pelos danos morais sofridos. Sucumbência com o réu, fixados os honorários em R$ 800,00. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. CPC, art. 535. Violação. Ocorrência. Matéria relevante.

«1. O Acórdão recorrido rejeitou os Embargos de Declaração da parte autora ao mesmo tempo em que consignou o alcance ampliado do julgado, conforme pretendido nos embargos. Contradição interna não sanada na ocasião própria apesar de opostos Embargos de Declaração com esse fito. Insuperável nulidade do decisum recorrido com fundamento no CPC, art. 535, I, de 1973, diante da dificuldade de compreensão do que foi decidido e da persistência da inadequação lógica entre o dispositivo do julgado e a conclusão adotada no voto condutor. ... (Continua)

40 - STJ Processual. Administrativo. Violação do CPC, art. 535. Inocorrência. Danos morais. Nexo de causalidade devidamente comprovado. Honorários advocatícios. Exorbitância não configurada. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, apenas não adotando a tese vertida pelo agravante. Os fundamentos do aresto a quo são cristalinos. Inexistem, portanto, omissões, contradições, obscuridades ou ausência de motivação a sanar. ... (Continua)

41 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Transportadora. Passageiro de coletivo. Responsabilidade objetiva. Independe de culpa. Dano existente. Nexo de causalidade configurado. Dever de indenizar. Revisão de valor de dano moral. Não cabimento. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva, sendo suficiente à configuração do dever de indenizar a comprovação da ação/omissão, do dano e do nexo causal. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inexistente. Dano material. Prova. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Administrativo. Aclaratórios no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Detento morto após ser recolhido ao estabelecimento prisional. Suicídio. Omissão reconhecida. Existência de nexo de causalidade. Precedentes do STJ e do STF. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos.

«1. Nos termos consignado pelo acórdão ora embargado, foi reconhecida a presença dos requisitos necessários para a responsabilização objetiva do ente público ora embargante tendo em vista a ocorrência de suicídio de detento em unidade prisional. Não obstante, houve omissão no que tange à presença ou não, no caso em concreto, de nexo de causalidade entre suposta ação/omissão estatal que teria resultado a morte de detento em virtude de ato por ele mesmo praticado (suicídio). ... (Continua)

44 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Ação de indenização por danos morais. Passageiro com necessidades especiais. Falha na prestação de serviços. Responsabilidade objetiva do transportador. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Danos morais. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Quantum. Manutenção. Peculiaridades do caso. Sucumbência mantida. Agravo não provido.

1 - Não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. ... (Continua)

45 - TST Recurso de revista adesivo interposto pela reclamada recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Indenização por danos morais. Doença ocupacional. Patologia nos ombros. Nexo concausal demonstrado.

«O Tribunal Regional do trabalho manteve a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais com amparo no laudo pericial, que demonstra a existência de concausa entre as atividades desempenhadas pelo reclamante em prol da reclamada («operador de mistura) e a doença ocupacional (patologia nos ombros). Consignou aquela Corte, instância soberana na análise do conjunto fático probatório dos autos, que «a ação praticada pela empresa de expor o empregado à realização de labor em condições de elevada exigência ergonômica resulta na configuração dos requisitos ação/omissão, nexo causal, culpa lato sensu e dano. Destacou que «cabia, à empresa, a adoção de procedimentos preventivos à ocorrência do dano. Ademais, é possível inferir do acórdão recorrido que a ré não logrou demonstrar a inexistência de culpa no evento danoso, ônus que lhe competia. Conforme se observa, a Corte regional concluiu pela presença dos elementos que comprovam a existência do dano, do nexo causal e da conduta culposa da recorrente. Dessa forma, ao contrário do defendido pela reclamada, ficou demonstrada, na decisão regional, a presença de todos esses elementos necessários a constar sua conduta culposa, além do evidente dano sofrido pelo reclamante e do nexo causal, visto que as lesões sofridas pelo autor decorreram da prestação de serviços à empregadora. Nesse contexto, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o revolvimento da valoração da matéria fático-probatória feita pelas instâncias ordinárias, análise impossível em fase recursal de natureza extraordinária, de acordo com o que dispõe a Súmula 126/TST. ... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL -

Pretensão à condenação do apelado à reparação de danos morais e materiais - Sentença de improcedência da ação - Pleito de reforma da sentença para, em preliminar, reconhecer a nulidade da sentença por cerceamento de defesa e, no mérito, para que seja reconhecida a responsabilidade do apelado pelos danos sofridos pelo apelante - Não cabimento - PRELIMINAR do apelante - Nulidade da sentença - Afastamento - Inutilidade da obtenção de certidão de objeto e pé de ação diversa, proposta pela vítima em face do apelado referente ao acidente ocorrido no «Parque Municipal Sete de Setembro - Supostos danos experimentados pelo apelante que decorrem exclusivamente do acordo de não persecução penal por ele celebrado nos autos do IP 0003576-85.2013.8.26.0538 - MÉRITO - Responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito público, conforme art. 37, §6º, da CF/88- Aplicação da teoria do «risco administrativo - Não configuração do nexo de causalidade entre eventual ação/omissão do apelado e os danos sofridos pelo apelante - Acordo de não persecução penal que é uma espécie de negócio jurídico pré-processual, no qual o MP/SP e o apelante, assistido por defensor, negociaram livremente suas cláusulas, para que o apelante pudesse ser favorecido pela extinção da punibilidade, em decorrência do acidente ocorrido no «Parque Municipal Sete de Setembro, renunciando a oportunidade de provar sua inocência na esfera penal - Acordo aceito por vontade própria e sem qualquer ingerência do apelado - Responsabilidade civil não configurada - Sentença mantida - APELAÇÃO não provida - Majoração dos honorários advocatícios, em segunda instância, em 2%, além dos 10% já fixados em sentença, sobre o valor da causa atualizado (R$ 25.000,00, em 31/01/2.021) em desfavor do apelante, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada a justiça gratuita já deferida.... (Continua)

47 - TJSP ARRENDAMENTO MERCANTIL - RESILIÇÃO CONTRATUAL - AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO DEVEDOR DE MODO EXTEMPORÂNEO - ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO E SANÁVEL A QUALQUER TEMPO - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO C. STJ - CONTROVÉRSIA QUANTO AOS VALORES ATINENTES À OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA - REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL - NECESSIDADE - NOMEAÇÃO DE PERITO E DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DOS RESPECTIVOS HONORÁRIOS PELA PARTE EXECUTADA - OBRIGAÇÃO DE FAZER (RETIRADA DO VEÍCULO OBJETO DA AÇÃO) - OMISSÃO RECONHECIDA - VEÍCULO EM POSSE DO EXEQUENTE - DATA DA RETIRADA DO BEM - PARÂMETRO PARA O CÁLCULO ATINENTE AO VRG - RECONHECIMENTO - EXTINÇÃO AFASTADA - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Conquanto apresentada a impugnação de forma intempestiva, verifica-se que a alegação de excesso de execução, fundada na incidência de juros de mora sobre o valor executado (astreinte), é matéria de ordem pública, podendo ser cognoscível de ofício e sanável a qualquer tempo, conforme entendimento consolidado pelo C. STJ; ... (Continua)

48 - TRT3 Indenização por danos morais

«A Constituição da República Federativa do Brasil, no artigo 7º, inciso XXII, assegurou como direito dos empregados «a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança, sendo que esta última tem por escopo a preservação da integridade física e psicológica do trabalhador. O Reclamado está inserido no contexto do capitalismo como um ente destinado à obtenção do lucro, por isso que, no âmbito do Direito do Trabalho, ele se arroga do poder diretivo, assumindo amplamente os riscos sociais de sua atividade econômica, e se investe da obrigação de garantir a segurança, bem como a integridade física e psíquica dos seus empregados, durante a prestação de serviços. Assim, ao explorar determinado ramo de atividade econômica, o empregador é responsável pelos danos físicos e psicológicos sofridos pelo empregado no exercício de suas atividades laborativas, competindo-lhe a adoção de medidas que, pelo menos, minimizem os riscos e promovam melhores condições de segurança no trabalho. Destarte, restando evidenciado que o Reclamante efetuava o transporte de numerário do banco sem a devida segurança, expondo-se, inegavelmente, a considerável risco durante a prestação das atividades laborais, não há dúvida acerca das conseqüências danosas advindas dos sentimentos de medo e de insegurança pelos quais passava, os quais, indubitavelmente, lhe causaram dor e sofrimento moral. Destarte, presentes os elementos da responsabilidade aquiliana - ação/omissão, dano, nexo de causalidade e culpa lato sensu - deverá o Reclamado responder pelos danos morais sofridos pelo Obreiro, em razão do risco a que se expôs durante a vigência do contrato de trabalho.... (Continua)

49 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Decreto-Lei 1.512/76. Distribuição dos ônus sucumbenciais. Pretexto de rediscutir matéria já decidida. Impossibilidade. Carência da ação. Omissão não configurada.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, nos ditames do art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material.... (Continua)

50 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Indenização. Dano moral. Descabimento. Ofensas proferidas em demanda judicial. Reclamatória trabalhista. Honra. Ofensa. Inocorrência. Advogado. Abuso de direito. Não configuração. Expressões utilizadas. Exercício de um direito. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ofensas. Danos morais. Pressupostos da responsabilidade civil subjetiva. Ausência de comprovação. Ofensas irrogadas em juízo por advogado. Abuso de direito não verificado. Expressões proferidas no âmbito de processo movido na justiça do trabalho. Improcedência do pedido de indenização mantida.. Responsabilidade civil subjetiva

«- O dever de reparar o dano advindo da prática de ato ilícito, tratando-se de ação baseada na responsabilidade civil subjetiva, regrada pelo art. 927 do, CCB/2002 - Código Civil, exige o exame da questão com base nos pressupostos da matéria, quais sejam, a ação/omissão, a culpa, o nexo causal e o resultado danoso. Para que obtenha êxito na sua ação indenizatória, ao autor impõe-se juntar aos autos elementos que comprovem a presença de tais elementos caracterizadores da responsabilidade civil subjetiva. ... (Continua)