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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. EFETIVIDADE DO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. BENEFÍCIO CONCEDIDO.

Irresignação contra a decisão que indeferiu a justiça gratuita. ... (Continua)

2 - TRT2 Justiça gratuita. Condição de pobreza. Simples requerimento. Deferimento obrigatório. Acesso ao Poder Judiciário sem restrições de ordem econômica. Lei 5.584/70, art. 14. CF/88, art. 5º, XXXIV, «a, e LV. Lei 1.060/50, art. 4º. CLT, art. 790, § 3º.

«A ruptura com o modelo vigente no período de exceção, que mesclava autoritarismo, supressão de direitos individuais, e assistencialismo sindical que confinava o acesso gratuito ao Judiciário Trabalhista (Lei 5.584/70, art. 14), se deu com a Carta Magna de 88. A chamada «Constituição Cidadã adotou o novo paradigma da democracia social, com amplo acesso dos trabalhadores ao Judiciário, sem restrições de ordem econômica (CF/88, art. 5º, XXXIV, «a, e LV). A recusa aos necessitados, dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita e a negativa da prestação jurisdicional integral navegam em sentido oposto ao Constitucionalismo Social e ao perfil histórico desta Justiça Especializada. O fato de a lei considerar a concessão como uma faculdade não afasta o dever do magistrado de deferir a Justiça Gratuita sempre que requerida oportunamente e preenchidas minimamente as condições prescritas em lei. A negativa, por vezes voluntariosa e injustificada, acaba por transformar a prerrogativa em capricho, e assim, em fonte de intolerável arbítrio, em detrimento da cidadania e dos preceitos constitucionais que asseguram o direito ao «due process of law. «In casu, a reclamante requereu o benefício afirmando condição de pobreza sob as penas da lei. É o quanto basta para a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita.... (Continua)

3 - TJSP Agravo de instrumento. Ação declaratória cumulada com repetição de indébito. Pedido de justiça gratuita. Ausência de elementos para negar o benefício. Negativa que implicaria vedação do acesso à Justiça. Decisão reformada. Recurso provido

4 - TJSP Agravo de instrumento. Ação declaratória cumulada com repetição de indébito. Pedido de justiça gratuita. Ausência de elementos para negar o benefício. Negativa que implicaria vedação do acesso à Justiça. Decisão reformada. Recurso provido

5 - TJSP Agravo de instrumento. Ação declaratória cumulada com repetição de indébito. Pedido de justiça gratuita. Ausência de elementos para negar o benefício. Negativa que implicaria vedação do acesso à Justiça. Decisão reformada. Recurso provido

6 - TRT18 Benefícios da justiça gratuita. Litigância de má-fé. O benefício da justiça gratuita tem por escopo a garantia de amplo acesso ao poder judiciário às pessoas que, em razão das despesas processuais, não poderiam fazê-lo em face de sua condição de miserabilidade. Nessa medida, revela-se incompatível com a deslealdade processual que evidencia a litigância de má-fé, pois não se pode legitimar o uso desarrazoado da máquina estatal com objetivos escusos.

7 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. Instituição sem fins lucrativos que comprovou a precariedade de sua condição financeira. Não concessão da gratuidade almejada que poderá estabelecer indevido óbice de acesso ao Judiciário. Benefício concedido. Recurso provido.

8 - TJSP Benefício da justiça gratuita - Pessoa jurídica - Indeferimento do benefício - Falta de prova de ausência de receitas e patrimônio que permita reconhecer como precária a situação financeira - Em se tratando de pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos, a comprovação da necessidade do beneficio da justiça gratuita é imprescindível - STJ Súmula 481 - Presunção de veracidade da alegação de insuficiência limitada a pessoa natural - CPC art. 99 § 3º - Prova efetiva da impossibilidade de arcar com os encargos processuais - Ônus do postulante - CPC art. 373, I - Impossibilidade econômica (balanços, extratos bancários, etc) - Não preenchimento dos requisitos legais dos CPC, art. 98 - Pretensão afastada - Ausência de justa causa a permitir se onerar indevidamente o Judiciário que reflete diretamente no resultado final dos serviços prestados aos jurisdicionados - Natureza alimentar da sucumbência que não permite interpretação extensiva do instituto da Assistência Judiciária Gratuita - AJG - Regra de coerência - Observância do equilíbrio e adequada proporcionalidade entre o princípio constitucional de acesso à justiça e o deferimento da AJG aos reais necessitados - Não vinculação do objeto da lide à regra legal - Decisão mantida.

9 - TJSP Seguridade social. Justiça gratuita. Despesas processuais. Requerido o benefício, apresentada a declaração exigida pelo Lei 1060/1950, art. 4º, comprovado que o peticionário é beneficiário da Previdência Social, de rigor a concessão sob pena de se frustrar o direito de acesso à Justiça, constitucionalmente garantido. Recurso provido.

10 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de exigir contas. Benefício da justiça gratuita. Indeferimento a autora agravante. Inconformismo recursal. Juiz deve zelar pela renúncia fiscal que representa a concessão do benefício da justiça gratuita. Autora que percebe benefício previdenciário em valor superior ao equivalente a três salários-mínimos, tendo, assim, melhores condições financeiras de suportar as despesas que qualquer cidadão possui. Contemporização do acesso ao judiciário e o zelo pela renúncia fiscal que representa a gratuidade. Documentos que não espelham a alegada insuficiência financeira. Recurso desprovido.

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - R. DECISÃO QUE NÃO CONCEDEU AO AUTOR OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - INSURGÊNCIA AUTORAL - RECURSO RECEBIDO COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - AUTOR INTIMADO A COLACIONAR DOCUMENTOS QUE COMPROVASSEM SUA SITUAÇÃO ECONÔMICA - INÉRCIA DO REQUERENTE - CARÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA - BENEFÍCIO DESTINADO ÀS PESSOAS QUE, POR ABSOLUTA IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICA, ESTARIAM PRIVADAS DO DIREITO FUNDAMENTAL AO ACESSO À JUSTIÇA CASO INEXISTISSE O FAVOR LEGAL - R. DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - R. DECISÃO DE ORIGEM QUE NÃO CONCEDEU À AUTORA OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - INSURGÊNCIA AUTORAL - RECURSO RECEBIDO COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - AUTORA INTIMADA A COLACIONAR DOCUMENTOS QUE COMPROVASSEM SUA SITUAÇÃO ECONÔMICA - INÉRCIA DA REQUERENTE - CARÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA - BENEFÍCIO DESTINADO ÀS PESSOAS QUE, POR ABSOLUTA IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICA, ESTARIAM PRIVADAS DO DIREITO FUNDAMENTAL AO ACESSO À JUSTIÇA CASO INEXISTISSE O FAVOR LEGAL - R. DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - R. DECISÃO QUE REVOGOU OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDOS AO EMBARGANTE - INSURGÊNCIA DA PARTE - RECURSO RECEBIDO COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - EMBARGANTE INTIMADO A COLACIONAR DOCUMENTOS QUE COMPROVASSEM SUA SITUAÇÃO ECONÔMICA - INÉRCIA - CARÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA - BENEFÍCIO DESTINADO ÀS PESSOAS QUE, POR ABSOLUTA IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICA, ESTARIAM PRIVADAS DO DIREITO FUNDAMENTAL AO ACESSO À JUSTIÇA CASO INEXISTISSE O FAVOR LEGAL - R. DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

14 - TJSP Direito processual civil. Agravo de instrumento. Justiça gratuita. Pessoa física. Concessão integral.

15 - TJSP Agravo de instrumento. Justiça gratuita. Despesas processuais. Ação ordinária ajuizada por servidor público objetivando recálculo de vencimentos. Satisfeita nos autos, a exigência da autodeclaração de pobreza, de rigor a concessão do benefício ao funcionário público, possibilitando o acesso à justiça sem comprometimento significativo da renda ou desapropriação de bens. Recurso provido quanto ao tema.

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - R. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE NÃO CONCEDEU À AUTORA OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - INSURGÊNCIA AUTORAL - RECURSO RECEBIDO COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - AUTORA INTIMADA A COLACIONAR DOCUMENTOS QUE COMPROVASSEM SUA SITUAÇÃO ECONÔMICA - INÉRCIA DA REQUERENTE - CARÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA - BENEFÍCIO DESTINADO ÀS PESSOAS QUE, POR ABSOLUTA IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICA, ESTARIAM PRIVADAS DO DIREITO FUNDAMENTAL AO ACESSO À JUSTIÇA CASO INEXISTISSE O FAVOR LEGAL - R. DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

17 - TJSP Agravo de instrumento. Usucapião. Benefício da justiça gratuita. Indeferimento aos autores. Inconformismo recursal. Juiz deve zelar pela renúncia fiscal que representa a concessão do benefício da justiça gratuita. Soma dos rendimentos das partes que permite, em parte, suportar os ônus do processo. Contemporização do acesso ao judiciário e o zelo pela renúncia fiscal que representa a gratuidade. Recurso provido em parte para deferir abatimento parcial do valor das custas iniciais e dos preparos recursais (autores arcarão com 50% das referidas custas, podendo parcelar o recolhimento). Recurso parcialmente provido

18 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de exigir contas. Benefício da justiça gratuita. Indeferimento ao autor agravante. Inconformismo recursal. Juiz deve zelar pela renúncia fiscal que representa a concessão do benefício da justiça gratuita. Autor que é aposentado e não declara renda. Ao que consta, não vem percebendo os locativos há anos. Contemporização do acesso ao judiciário e o zelo pela renúncia fiscal que representa a gratuidade. Por ora, respeitado entendimento em contrário, fica concedida a gratuidade, a qual poderá ser impugnada pela parte contrária, posteriormente, quando integrar os autos. Recurso provido.

19 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. Demanda novamente proposta. Demonstração de hipossuficiência da parte. Ocorrência. Concessão do benefício. Necessidade. Exigibilidade de recolhimento das custas do processo anterior onde indeferido o pedido de gratuidade. Inadmissibilidade. Inviabilização de acesso à Justiça. Vedação. Recurso provido, determinado o prosseguimento da ação independentemente do recolhimento das custas processuais relativas ao feito que gerou a prevenção.

20 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.

Caso em exame ... (Continua)

21 - TJSP Recurso de agravo de instrumento em ação ordinária. JUSTIÇA GRATUITA. O acesso à justiça é uma garantia constitucional prevista no inciso LXXIV do art. 5º. Presunção de veracidade da alegação de insuficiência da parte para a concessão do benefício, até prova em contrário. Inteligência do disposto no § 3º do CPC/2015, art. 99 (Novo Código de Processo Civil). Decisão reformada. Recurso provido

22 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA.

Deferimento parcial. Presunção de hipossuficiência. Rendimento em valor compatível com a hipossuficiência alegada. Acesso à justiça. Recurso provido para deferir o benefício da justiça gratuita de forma integral... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA - Decisão agravada que indeferiu o benefício. Renda do agravante que supera os três salários-mínimos mensais. Gratuidade indevida. Decisão impugnada que, em vista da natureza da demanda (repactuação de dívidas por superendividamento), diferiu o recolhimento das custas ao final ou, alternativamente, o parcelamento do valor. Medidas suficientes para garantir ao agravante o devido acesso à Justiça.

24 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Justiça Gratuita. Indeferimento. Pessoa jurídica. Verbete 481 da Súmula do STJ. Ausência total de documentos comprobatórios de sua hipossuficiência econômica. Pessoa física. Presunção de hipossuficiência. Art. 99, §3º. Presunção relativa. Valor inferior a três salários-mínimos. Ausentes indicativos de renda elevada. Acesso à justiça.

25 - TRT3 Justiça gratuita. Concessão. Justiça gratuita trabalhista. Dever do estado Brasileiro.

«Os benefícios da justiça gratuita gozam de status constitucional, e devem ser declarados todas as vezes em que a parte afirmar que não pode demandar sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, pois cabe ao Estado promover o acesso à Justiça. Somente se evidenciando nos autos que a parte abusou de sua possibilidade processual é que a censura pode advir. A simples declaração goza de presunção legal.... (Continua)

26 - TJSP Processual. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu parcial provimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Pretensão à reforma.

27 - TRT12 Honorários advocatícios. Arbitramento. Justiça gratuita. Lei 1.060/50, art. 4º, «caput. Concessão.

«A Lei 1.060/1950 demonstra a antiga preocupação do legislador pátrio em garantir o acesso ao Judiciário a todos os que necessitem do Estado, inclusive e principalmente àqueles desprovidos de recursos. Requerendo o trabalhador, já na inicial, a concessão do benefício da justiça gratuita e nela declarando a impossibilidade de arcar com o ônus de uma demanda judicial (Lei 1.060/1950, art. 4º, «caput), ele faz jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita, inclusive aos honorários assistenciais. É o caso dos autos.... (Continua)

28 - TJSP Recurso de agravo de instrumento em ação ordinária. JUSTIÇA GRATUITA. CF/88, art. 5º, LXXIV. O acesso à justiça é uma garantia constitucional prevista no inciso LXXIV do art. 5º. Presunção de veracidade da alegação de insuficiência da parte para a concessão do benefício, até prova em contrário. Inteligência do disposto no § 3º do CPC/2015, art. 99 (Novo Código de Processo Civil). Decisão reformada. Recurso provido

29 - TST Justiça gratuita. Declaração de precariedade financeira apresentada com a inicial.

«A concessão dos benefícios da justiça gratuita permite o livre acesso ao judiciário e decorre da simples afirmação da parte de que não tem condições financeiras de arcar com as despesas processuais e custas, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Nesse sentido, é expressa a Orientação Jurisprudencial 304 da SDI-1 desta Corte. Consoante registra o acórdão recorrido, o reclamante juntou declaração de precariedade financeira, sendo-lhe assegurado o benefício da justiça gratuita. Aplicável a Súmula 333 desta Corte. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

30 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. Não tendo o condão de eximir a necessidade do recolhimento do preparo do recurso o pedido formulado nas razões de apelação, referindo-se, entretanto, o mesmo, ao benefício postulado, admissível o conhecimento evitando-se a negativa da prestação jurisdicional em ofensa ao livre acesso ao Poder Judiciário. Recurso conhecido, negado provimento, determinado o recolhimento das custas.

31 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA.

Deferimento parcial. Pessoa jurídica. Verbete 481 da Súmula do STJ. Documentação apresentada que denota a dificuldade financeira enfrentada. Pessoa física. Presunção de hipossuficiência. Rendimento em valor compatível com a hipossuficiência alegada. Acesso à justiça. Recurso provido para deferir o benefício da justiça gratuita de forma integral... (Continua)

32 - TJSP FALÊNCIA - «ENGEBASA - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - CONCESSÃO -

Credor que apresentou incidente de habilitação de crédito trabalhista e requereu os benefícios da gratuidade de justiça - Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade processual ao habilitante - Ausência de documentos que infirmem a presunção de hipossuficiência financeira - Benefício da gratuidade processual que deve ser concedido - Acesso à justiça - RECURSO PROVIDO... (Continua)

33 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de obrigação de fazer e indenização por danos materiais - Revisional de contrato de plano de saúde - Justiça gratuita indeferida - Agravo da autora - Justiça Gratuita - A concessão da gratuidade judiciária exige comprovação documental da insuficiência de recursos para que se faça jus ao benefício em questão - Inteligência do art. 5º, LXXIV, da CF/88- Princípio da moralidade administrativa -Hipossuficiência financeira caracterizada - Documentos acostados pela autora que demonstram gastos extraordinários em razão do filho, também beneficiário do plano em discussão, ser portador de transtorno do espectro autista - Obstáculo ao acesso à justiça que pode afetar diretamente o menor - Hipótese excepcional que autoriza a concessão do benefício - Benesse concedida -Decisão reformada - Recurso provid

34 - TST RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. CLT, art. 790, § 3º. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA INTERPOSTA APÓS A EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. No caso em tela, o debate acerca da concessão dos benefícios da justiça gratuita nos termos do novel CLT, art. 790, § 4º, em reclamação trabalhista proposta após a eficácia da Lei 13.467/2017, configura a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Transcendência reconhecida. RITO SUMARÍSSIMO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. CLT, art. 790, § 3º. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA INTERPOSTA APÓS A EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. Trata-se de debate acerca da concessão dos benefícios da justiça gratuita a trabalhadora, em reclamação trabalhista ajuizada após a eficácia da Lei 13.467/2017, que alterou o art. 790, § 3º, e incluiu o § 4º na CLT. De acordo com a nova redação, o benefício da justiça gratuita somente será concedido àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social ou no caso de comprovação de insuficiência de recursos. Contudo, tem se firmado nesta Corte Superior o entendimento de que, mesmo após a vigência da Lei 13.467/2017, a declaração de empregado de que não dispõe de recursos suficientes para o pagamento das custas do processo goza de presunção juris tantum de veracidade e se revela suficiente para comprovar tal condição. Viabiliza-se, dessa forma, o pleno acesso do trabalhador ao Poder Judiciário no intuito de dar concretude aos direitos fundamentais inscritos no art. 5º, XXXV e LXXIV, da CF/88. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

35 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.105/2015. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA NATURAL. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA APRESENTADA COM A PETIÇÃO INICIAL. 1. No âmbito da ação rescisória, esta Subseção Especializada firmou entendimento no sentido de que as disposições da CLT relativas à gratuidade da justiça aplicam-se tão somente às reclamações trabalhistas típicas, o que não é o caso da ação rescisória, disciplinada, portanto, pelo CPC. 2. A assistência judiciária gratuita visa garantir à parte o amplo acesso à Justiça por meio da isenção de todas as despesas relacionadas ao processo. 3. Nesse sentir, a concessão do benefício da justiça gratuita para pessoa natural pressupõe a simples declaração da parte no sentido de que não possui condições de suportar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família (CPC/2015, art. 99, § 3º e art. 6º da Instrução Normativa 31/2007 do TST). 4. No caso concreto, constatada a apresentação de declaração de hipossuficiência com a petição inicial da ação rescisória (fl. 20) e inexistindo prova em sentido contrário, impõe-se a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Precedentes. Recurso ordinário conhecido e provido.

36 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.105/2015. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA NATURAL. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA APRESENTADA COM A PETIÇÃO INICIAL. 1. No âmbito da ação rescisória, esta Subseção Especializada firmou entendimento no sentido de que as disposições da CLT relativas à gratuidade da justiça aplicam-se tão somente às reclamações trabalhistas típicas, o que não é o caso da ação rescisória, disciplinada, portanto, pelo CPC. 2. A assistência judiciária gratuita visa garantir à parte o amplo acesso à Justiça por meio da isenção de todas as despesas relacionadas ao processo. 3. Nesse sentir, a concessão do benefício da justiça gratuita para pessoa natural pressupõe a simples declaração da parte no sentido de que não possui condições de suportar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família (CPC/2015, art. 99, § 3º e art. 6º da Instrução Normativa 31/2007 do TST). 4. No caso concreto, constatada a apresentação de declaração de hipossuficiência com a petição inicial da ação rescisória (fl. 55) e inexistindo prova em sentido contrário, impõe-se a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Precedentes. Recurso ordinário conhecido e provido.

37 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA -

Omissão na apreciação da pretensão - Falha que deve atuar em favor da garantia constitucional do acesso à jurisdição, favorecendo-se a parte que requereu o benefício, presumindo-se o deferimento do pedido de gratuidade, principalmente considerando a declaração de pobreza firmada pela autora e o parco benefício previdenciário que percebe - Direito de a autora litigar sob os auspícios da gratuidade processual que não pode ser afastado. ... (Continua)

38 - TJSC Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual c/c indenização por danos morais e reintegração de posse. Decisão de primeiro grau que indeferiu, de plano, o benefício da justiça gratuita. Pluralidade de pleiteantes do beneplácito. Análise individual da capacidade econômica de cada um dos requerentes em razão da natureza pessoal do benefício. Exegese do CPC/2015, art. 99, § 6º. Presença dos elementos exigíveis à concessão da benesse pretendida. Prova documental que revela que os agravantes percebem rendimentos brutos inferiores a três salários mínimos. Recorrentes Que declaram, sob as penas da lei, que são isentos da declaração de imposto de renda. Inexistência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da justiça gratuita. Ademais, ausência de prova apta a derruir a declaração de hipossuficiência. Prevalência da garantia fundamental do amplo acesso à justiça, inteligência da CF/88, art. 5º, XXXV e LXXIV. Benefício da justiça gratuita deferido. Recurso conhecido e provido. CPC/2015, art. 99.

39 - TJSP Justiça gratuita - «Ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse - Apresentada declaração de hipossuficiência financeira, não havendo nada que a infirme - Valor dos proventos de aposentadoria percebidos pelo agravante que é pouco superior a um salário-mínimo - Exigência do recolhimento da taxa judiciária, no valor de R$ 3.300,00, que pode inviabilizar o acesso do agravante à Justiça - Indicação de advogado pelo agravante que não suprime o seu direito à justiça gratuita - Possibilidade de a parte contrária, ao integrar a lide, requerer a revogação do benefício, provando que a parte favorecida não o merece - Art. 100, «caput, do atual CPC - Agravante que faz jus ao favor legal - Agravo provido

40 - TJSP Família. Agravo de instrumento. Justiça gratuita. Despesas processuais. A exigência da Lei 1060/50, para as pessoas físicas, é a simples afirmação em juízo de que não tem condições de arcar com os custos do processo sem prejuízo próprio ou da família. Declaração de pobreza sob as penas da lei. Presunção de pobreza nos termos do art. 4º do referido estatuto. Garantia de acesso à justiça. Benefício concedido. Recurso provido neste aspecto.

41 - TJSP Agravo de instrumento. Justiça gratuita. Despesas processuais. Pedido. Benefício requerido por pessoa jurídica. Admissibilidade, desde que declarada a falta de condições de pagar as custas e despesas processuais. Art. 4º da Lei nº. 1 060/50. Presunção «juris tantum da condição de necessitado. Busca da efetividade do direito de acesso a justiça. Inexistência nos autos de prova a infirmar a declaração de insuficiência de recursos exigida pela lei. Recurso nesta parte provido.

42 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. Arrolamento de bens. Indeferimento dos benefícios da assistência judiciária sob a fundamentação da existência de bens a serem partilhados. Descabimento. Patrimônio de valor insuficiente e que não gera rendimentos. Presunção de veracidade oriunda das declarações de hipossuficiência não elidida. Concessão da benesse que é de rigor para não obstar o acesso ao Judiciário. Decisão reformada. Recurso provido.

43 - TJSP Usucapião. Insurgência do autor contra sentença de extinção. Acolhimento. Autor que cumpriu as providências determinadas pelo juízo para a emenda da inicial. Providências faltantes que podem ser requeridas judicialmente, considerando-se os benefícios da justiça gratuita concedidos ao autor. Decisão combatida que viola o princípio da primazia do mérito e a garantia de acesso à jurisdição. Sentença anulada. Recurso provido

44 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.

Caso em Exame: Cuida-se de agravo de instrumento contra decisão que, em ação declaratória c/c indenização, indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita e determinou o recolhimento das custas iniciais no prazo de 15 dias, sob pena de extinção e inscrição do nome da agravante na dívida ativa. ... (Continua)

45 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. Ação acidentária – Aplicação do disposto no parágrafo único do art. 129 da Lei nº: 8213/91 e Súmula nº: 110 do Superior Tribunal de Justiça para isentar o obreiro de quaisquer custas, despesas processuais e verbas relativas à sucumbência. Necessidade. Acesso ilimitado ao poder judiciário assegurado por lei (11608/03. SP e Constituição Federal). Possibilidade. Juntada de comprovantes de rendimentos do trabalhador para assegurar o benefício. Prescindibilidade. Recurso do obreiro provido.

46 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. No caso em tela, o debate acerca da concessão dos benefícios da justiça gratuita nos termos do novel CLT, art. 790, § 4º, em reclamação trabalhista proposta após a eficácia da Lei 13.467/2017, configura a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Transcendência reconhecida. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS DO art. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS . Trata-se de debate acerca da concessão dos benefícios da justiça gratuita a trabalhadora, em reclamação trabalhista ajuizada após a eficácia da Lei 13.467/2017, que alterou o art. 790, § 3º, e incluiu o § 4º na CLT. De acordo com a nova redação, o benefício da justiça gratuita somente será concedido àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social ou no caso de comprovação de insuficiência de recursos. Contudo, tem se firmado nesta Corte Superior o entendimento de que, mesmo após a vigência da Lei 13.467/2017, a declaração de empregado de que não dispõe de recursos suficientes para o pagamento das custas do processo goza de presunção juris tantum de veracidade e se revela suficiente para comprovar tal condição. Viabiliza-se, dessa forma, o pleno acesso do trabalhador ao Poder Judiciário no intuito de dar concretude aos direitos fundamentais inscritos no art. 5º, XXXV e LXXIV, da CF/88. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

47 - TJSP Apelação. Ação declaratória de nulidade contratual c/c restituição e valores e indenização por danos morais. Sentença de indeferimento da petição inicial com extinção do feito sem resolução do mérito. Recurso da parte autora afirmando a vedação ao acesso à jurisdição e cerceamento de defesa, bem como que faz jus ao benefício da justiça gratuita. Inconformismo parcialmente justificado. Parte autora que tem direito à concessão do benefício da justiça gratuita, diante da prova de seu hipossuficiência econômica. Determinação de emenda à inicial para que a parte autora juntasse documentação atualizada e com reconhecimento de firma referente à procuração e comprovante de residência. Não cumprimento da diligência. CPC, art. 319 e CPC art. 321. Providências determinadas pelo juízo a quo ante a constatação de indícios de advocacia predatória. Inicial não emendada na forma e prazo determinados. Inteligência do, III do CPC, art. 139. Ausente a caracterização de vedação ao acesso à jurisdição e do cerceamento de defesa. Comunicados CG 2/2017, CG 456/2022 e CG 647/2023 do NUMOPEDE, visando coibir a litigância predatória, recomendaram a adoção de uma série de medidas para assegurar a manutenção da efetiva prestação jurisdicional àqueles que realmente necessitam. Entendimento em conformidade com Enunciado firmado por este Egrégio Tribunal. Sentença parcialmente reformada, apenas para conceder o benefício da justiça gratuita para a parte autora.

48 - TJSP Recurso. Deserção. Falta de preparo. Descabimento. Necessidade de recebimento do apelo por esta Corte, desde que tempestivo, independentemente de preparo, sob pena de cerceamento do direito de acesso ao segundo grau de jurisdição. CF/88, art. 5º, inciso LV. Determinação para que o reclamo suba à Corte, devendo o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita ser analisado no momento oportuno. Recurso provido.

49 - TRT3 Justiça gratuita. Sindicato. Sindicato. Justiça gratuita. Não concessão.

«Não se discute que o CF/88, art. 5º, XXXV garante a todos o amplo acesso à justiça para a defesa dos direitos respectivos. Ocorre que a concretização desse princípio fundamental, também denominado Princípio da Ubiquidade, é regulamentado por normas de natureza infraconstitucional. A gratuidade judiciária, na forma do § 3º do CLT, art. 790 e das Leis 5.584/70 e 1060/50, é benefício que só se aplica ao trabalhador que declare a miserabilidade legal ou, em certos casos, ao empregador pessoa física que se encontra na mesma situação, não sendo estendido a pessoas jurídicas, independentemente de sua natureza jurídica, incluindo Sindicatos, sendo esta a hipótese dos autos.... (Continua)

50 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA.

Indeferimento. Pessoa física. Reforma da decisão. Presunção de hipossuficiência. Art. 99, §3º, do CPC. Presunção relativa. Parte comprovou que recebe benefício previdenciário inferior a três salários mínimos. Ausentes indicativos de bens. Acesso à justiça. Recurso provido... (Continua)