agravo de instrumento consignado
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada pela autora - Pretensão de reforma - Descabimento - Mediante cognição não exauriente, verifica-se que a documentação anexada à petição inicial revela a contratação de empréstimo com reserva de margem consignada (RMC) - Ausência de elementos que denotem eventual irregularidade na conduta do agravado - Descontos que se iniciaram há mais de seis anos - Ausência de probabilidade do direito e de perigo de dano (CPC/2015, art. 300) - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREFERÊNCIA DE CRÉDITO DECORRENTE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE CRÉDITO CONDOMINIAL. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DA PREFERÊNCIA.

A despeito de as obrigações propter rem serem satisfeitas mediante o produto da arrematação, a legislação consigna expressamente a necessidade de observância da ordem de preferência dos créditos existentes. Inteligência do art. 908, § 1º do CPC. Os créditos decorrentes de honorários advocatícios, gozam de prioridade em relação aos demais, inclusive os de natureza condominial, ante a sua evidente natureza alimentar. Decisão reformada para que os valores sejam rateados entre os credores privilegiados de mesma natureza. RECURSO PROVIDO... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DECLARAÇÃO DE REVELIA

Trata-se de agravo de instrumento interposto por empresa limitada de empreendimentos imobiliários contra a r. decisão por meio da qual o D. Magistrado a quo, em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público, declarou a requerida, ora agravante, revel. ... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação Declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Bancários. Decisão que indeferiu o pedido liminar visando à suspensão das parcelas referentes ao empréstimo consignado mencionado na Exordial. Inconformismo. Não acolhimento. Necessidade de se analisar a questão de forma mais aprofundada sobre a luz do contraditório. Não preenchidos os requisitos autorizadores para deferimento da medida pretendida. Inteligência do art. 300, I e II do CPC. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

5 - TJSP EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS.

Aplicação do CDC. Falsidade de assinaturas. Perícia grafotécnica. Distribuição do ônus da prova à parte que produziu o documento, que arcará, inclusive, com o custeio dos honorários periciais. Art. 429, II, do CPC. Tema Repetitivo 1.061, do STJ. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO -

Cartão de crédito consignado - Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com indenização por dano moral - Sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito e indeferiu os benefícios da gratuidade da justiça - Recurso da parte autora - Enfrentamento do recurso, no tema preliminar, relativo à gratuidade - Desnecessidade de concessão de prazo para apresentação de documentação complementar, tendo em vista que esta Corte, no julgamento do agravo de instrumento 2062368-74.2024.8.26.0000, anulou decisum anterior do nobre magistrado de origem a fim de propiciar à parte demandante a oportunidade para apresentação de documentação comprobatória de sua hipossuficiência financeira - Faculdade devidamente exercida pela postulante perante a Primeira Instância - Elementos dos autos indicam conduta incompatível com a aventada escassez de recursos - Existência de relevantes valores integrando o capital da autora em decorrência de outros mútuos - Renúncia da autora em ajuizar a demanda no Juizado Especial Cível e na Comarca de seu domicílio (Canoas/RS), tendo dispensado, outrossim, a assistência judiciária gratuita - Contratação de advogado particular - Inexistência de prova de que o profissional trabalhe «pro bono - Circunstâncias que militam contra a alegada vulnerabilidade - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Benefício indeferido - Concessão de prazo de 5 (cinco) dias para comprovação do recolhimento do preparo a fim de que as demais questões devolvidas no recurso possam ser apreciadas, nos termos do CPC, art. 101, § 2º - JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA A FIM DE PROPICIAR À PARTE RECORRENTE O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, NO PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE DESERÇÃO... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Locação. Ação renovatória. Propositura de reconvenção. Fase de cumprimento de sentença. Decisão que consignou que o benefício da gratuidade de justiça foi deferido à exequente com efeitos prospectivos (ex nunc) e determinou que a referida litigante providenciasse o recolhimento da integralidade dos honorários periciais, arbitrados no importe de R$ 37.981,14, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. Inconformismo da exequente. Interposição de agravo de instrumento. Benefício da gratuidade de justiça foi inicialmente requerido pela exequente no dia 19.07.2023, durante a fase de conhecimento da ação principal. O aludido requerimento foi indeferido pelo juiz a quo, ensejando a interposição de agravo de instrumento (processo 2232244-61.2023.8.26.0000), o qual foi provido, para deferir o benefício da gratuidade de justiça. Ainda que os pronunciamentos judiciais proferidos nos autos do processo 2232244-61.2023.8.26.0000 tenham consignado que o benefício da gratuidade de justiça deferido à exequente opera efeitos prospectivos (ex nunc), é preciso consignar que a benesse em questão alcança as determinações posteriores ao requerimento que foi indeferido na origem, mas deferido na fase recursal, em respeito ao efeito substitutivo do recurso. Benefício da gratuidade de justiça deferido à exequente alcança os honorários periciais cujo recolhimento foi atribuído à referida litigante, haja vista que a decisão que determinou a produção de perícia e impôs o recolhimento dos honorários periciais foi proferida no dia 22.08.2023, e, conforme acima mencionado, o requerimento de gratuidade que foi indeferido na origem, mas deferido na fase recursal, foi formulado no dia 19.07.2023, durante a fase de conhecimento da ação principal. Reforma da r. decisão, em conformidade com os fundamentos expostos, para eximir a exequente do recolhimento dos honorários periciais, consignando que o pagamento da referida remuneração se dará na forma do § 3º do CPC, art. 95, em razão de a referida litigante ser beneficiária da gratuidade de justiça, prosseguindo-se o incidente de cumprimento de sentença nos seus ulteriores termos. Agravo de instrumento provido... (Continua)

8 - TJSP Agravo de instrumento. Cartão de crédito consignado. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c cominatória c/c indenizatória. Peticionária aposentada e que se declara sem recursos para custear as despesas do processo. Assertiva verossímil, não infirmada pelos elementos dos autos. Benefício da gratuidade que se defere, sem embargo de eventual impugnação fundada da parte adversária. Anotado, ainda, que a solução atribuída a este recurso implica automática invalidação da ulterior sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, pelo não recolhimento das custas, tenha ou não sido interposto recurso contra tal decisão terminativa. Precedentes.

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. I. CASO EM EXAME:

Agravo de instrumento interposto em sede de Juizado Especial da Fazenda Pública, onde se questiona o indeferimento da gratuidade da justiça. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar se o autor faz jus a gratuidade da justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR: A parte autora recebe quase seis mil reais, com os descontos legais e de empréstimos consignados restam líquidos aproximadamente quatro mil e cem reais, possui condições de arcar com eventuais ônus da sucumbência como consignado em primeiro grau. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso não provido. Tese de julgamento: Parte cujos rendimentos líquidos permitem que arque com as custas e despesas processuais de causa, que não traz valor exorbitante. Demandar exige sacrifício da parte, inclusive do ponto de vista econômico... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Tutela de urgência. Ação anulatória. Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM. Decisão de primeiro grau que concedeu a liminar para: i) Sustar o Protesto - CDA 1361503550, protocolo 384-05/07/2023, data limite 10/07/2023, perante o 1º Tabelião de Notas e Protestos de Letras e Títulos de Embu das Artes-SP; ii) Suspender a inscrição na dívida ativa, referente ao valor objeto destes autos; iii) impedir o fisco, embora preservada a exigibilidade do crédito tributário, de cobrar os encargos moratórios que eventualmente excederem a Taxa Selic, bem como a multa que exceda a 100% do crédito tributário, mantida, no mais, a higidez do crédito tributário. Inconformismo. Acolhimento em parte. ... (Continua)

11 - TJSP Agravo de instrumento - Ação revisional - Contrato de financiamento de veículo - Tutela de urgência - Indeferimento - Pretensão de consignação do valor incontroverso das parcelas do financiamento em Juízo, abstenção de apontamento do nome junto aos cadastros de inadimplentes e manutenção na posse do bem - Situação em que não concorrem os pressupostos elencados no CPC, art. 300 - Depósito que tem respaldo no CPC, art. 330, § 2º - Medida, entretanto, que não inibe a mora - Argumentos que não conduzem ao imediato juízo de probabilidade do direito alegado - Eficácia do contrato até que seja eventualmente revisado - Decisão reformada apenas para autorizar o depósito do valor incontroverso em Juízo, sem efeito liberatório da mora - Recurso parcialmente provido

12 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA.

Contratos bancários. Empréstimos consignados. Limitação dos descontos. Presença dos pressupostos autorizadores. Percentual, contudo, que deverá ser majorado para 35% sobre os rendimentos líquidos para empréstimos com desconto em folha de pagamento e 5% para cartão de crédito. Decisão parcialmente reformada. Multa cominatória. Pedido de exclusão ou redução. Inadmissibilidade. Adequação e proporcionalidade na fixação do quantum. ... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. I. CASO EM EXAME:

Agravo de instrumento interposto em sede de Juizado Especial da Fazenda Pública, onde se questiona o indeferimento da gratuidade da justiça. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar se o autor faz jus a gratuidade da justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR: A parte autora recebe mais de onze mil e trezentos reais, com os descontos legais e de empréstimos consignados restam líquidos aproximadamente cinco mil e quinhentos reais, possui condições de arcar com eventuais ônus da sucumbência como consignado em primeiro grau. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso não provido. Tese de julgamento: Parte cujos rendimentos líquidos permitem que arque com as custas e despesas processuais de causa, que não traz valor exorbitante. Demandar exige sacrifício da parte, inclusive do ponto de vista econômico... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. I. CASO EM EXAME:

Agravo de instrumento interposto em sede de Juizado Especial da Fazenda Pública, onde se questiona o indeferimento da gratuidade da justiça. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar se o autor faz jus a gratuidade da justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR: A parte autora recebe mais de onze mil e duzentos reais, com os descontos legais e de empréstimos consignados restam líquidos aproximadamente cinco mil e novecentos reais. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso não provido. Tese de julgamento: Parte cujos rendimentos líquidos permitem que arque com as custas e despesas processuais de causa, que não traz valor exorbitante. Demandar exige sacrifício da parte, inclusive do ponto de vista econômico... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA -

Determinação de pesquisas INFOJUD e BACENJUD para busca de informações relativas a determinado CPF para o deslinde da questão objeto da liquidação - Insurgência da requerida para o fim de suspender a decisão, eis que feriu o princípio da adstrição ou congruência - Não acolhimento - Ação de conhecimento que objetivou o fornecimento de dados cadastrais de determinado titular de cartão de crédito - Parte ré administradora do cartão - Consignação do magistrado singular de que a então exequente mostrou que tem conhecimento de qual o CPF da pessoa buscada - Determinação de pesquisas nos sistemas judiciais - Mantença - Pretensão de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos - Descabimento neste momento - Referida conversão é uma alternativa autorizada pela lei a se recorrer apenas em última hipótese, quando verificada a impossibilidade de obtenção da tutela específica ou do resultado prático correspondente (CPC, art. 499) - Decisão mentida - Recurso desprovido.... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - DEFERIMENTO -

insurgência em face da decisão pela qual foi deferido o pedido liminar do agravado para suspensão dos descontos relativos ao contrato 55-018733/24, não firmado por ele, pena de multa diária de R$ 2.000,00 - grau de probabilidade do direito invocado suficiente para o deferimento da medida - concorrência dos requisitos do CPC, art. 300 para a concessão da medida liminar, nos moldes em que foi pleiteada - hipótese em que se fazia necessária a estipulação da astreinte, não obstante a intrínseca carga mandamental contida na decisão judicial - manutenção da multa, inclusive quanto ao valor fixado - alteração da forma de incidência - em se tratando de obrigação de não fazer (não efetuar o desconto relativo ao contrato), a cominação deve incidir por ato de desobediência - incidência diária que não pode ser mantida - cominação para a hipótese que deve se dar por ato de desobediência, considerado que a obrigação é de não fazer - recurso parcialmente provido.... (Continua)

17 - TJSP Apelação - Embargos à execução fundada em cédula de crédito bancário - Pretensão à extinção da execução em virtude da ausência de título idôneo ou, alternativamente, afastamento do excesso cobrado - Sentença que indeferiu a inicial em virtude do não recolhimento das custas iniciais após o indeferimento da gratuidade da justiça - Apelo do autor defendendo a impossibilidade de extinção do feito antes da solução definitiva da questão no agravo de instrumento interposto em face da decisão que indeferiu a gratuidade - Inconformismo justificado - Sentença que realmente foi prolatada antes do trânsito em julgado do Acórdão que julgou (improvido) o agravo - Necessidade de concessão de prazo para o autor recolher as custas iniciais no prazo consignado no Acórdão - Sentença anulada.

18 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial (cédula de crédito bancário - empréstimo consignado - refinanciamento) - Exceção de pré-executividade rejeitada - Alegação de nulidade do contrato de renegociação de débito e não exibição da cédula de crédito bancário original, além de excesso de execução - Vícios alegados não verificados «prima facie - Defesa que deveria ser veiculada por meio de embargos à execução, a demandar dilação probatória - Título executivo caracterizado - Recurso desprovido - Decisão mantida

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C AÇÃO CONSIGNATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR ANTECEDENTE -

Insurgência da autora contra decisão que lhe indeferiu o pedido de tutela de urgência para consignação em juízo dos valores que entende incontroversos das parcelas do financiamento de veículo e a manutenção na posse do veículo, bem como que o banco réu se abstenha de inserir seu nome junto aos Órgãos de Proteção ao Crédito - INTEMPESTIVIDADE verificada com base na data da publicação da decisão agravada - Inobservância ao disposto no §5º, do CPC, art. 1.003 - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE CARTÃO CONSIGNADO (RCC), INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

Decisão que indeferiu o pedido de ANTECIPAÇÃO DA TUTELA formulado na petição inicial - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - Descabimento - Não preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Ausência de probabilidade do direito alegado (fumus boni iuris) - Evidenciada a necessidade do desenvolvimento regular do contraditório, com a dilação probatória adequada - Não demonstrado o desacerto da decisão agravada - Questão que poderá ser reanalisada pelo Magistrado a quo por ocasião do julgamento da demanda - Precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. TUTELA DE URGÊNCIA. VEROSSIMILHANÇA NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO IMPROVIDO.

Trata-se de recurso de agravo de instrumento tirado de decisão que rejeitou o pedido de tutela de urgência ao autor, a fim de limitar descontos oriundos dos empréstimos por ele contratados. Verossimilhança das alegações que não se revela presente no caso concreto. Autor, funcionário público, que não teve 35% de seus rendimentos afetados por descontos de empréstimos consignados realizados com os bancos réus. Incidência do art. 1º, caput e §1º, do Decreto Estadual 61.750/2015. Uma vez que os empréstimos consignados firmados com os réus não extrapolaram o limite legal, razão não havia para limitar os descontos de suas parcelas. Aplicação do Tema 1085 do STJ. Requisitos do art. 300, «caput, do CPC, que não restaram preenchidos. Precedentes da Turma Julgadora. ... (Continua)

22 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de repactuação de dívidas - Contratos bancários - Insurgência contra decisão que indeferiu o pleito de antecipação de tutela - Pretensão de limitação dos descontos em 30% dos vencimentos líquidos do autor.

23 - TJSP Agravo de instrumento - Tutela antecipada - Suspensão dos descontos em benefício previdenciário e conta corrente - Empréstimo consignado - Admissibilidade - Comprovação dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência - Contratos prontamente questionados - Empréstimos recebidos e em seguida transferidos para a conta de terceiros, em 15 transferências sequenciais - Probabilidade do direito configurada.

24 - TJSP Cartão de crédito consignado. Ação de rescisão contratual. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção.

25 - TJSP Contratos bancários. Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito. Mútuo feneratício, destinado à aquisição de veículo automotor. Tutela provisória. Alegação de cobrança de juros abusivos, de forma capitalizada, além de outras propaladas ilegalidades. Pretensão de depósito dos valores incontroversos, com afastamento da mora. Indeferimento. Manutenção. Ausência de verossimilhança das alegações. Impossibilidade de descaracterização da mora. Possibilidade, tão-somente, de depósito dos valores incontroversos das parcelas, mas sem elisão da mora.

26 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO A 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS - REQUISITOS PREENCHIDOS EM COGNIÇÃO SUMÁRIA - IMPOSIÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA - MEIO COERCITIVO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - ARBITRAMENTO EM JUÍZO DE RAZOABILIDADE - RECURSO IMPROVID

27 - TJSP Assistência judiciária gratuita. Indeferimento ab initio. Decisão mantida em sede de agravo de instrumento. Pedido de justiça gratuita para fins recursais. Rejeição.

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS.

Ação declaratória de nulidade de contrato cumulada com pedido de indenização. Decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência. Presença dos requisitos legais. Reconhecimento. Há verossimilhança nas alegações deduzidas pelo autor, a partir dos indícios de fraude na portabilidade do contrato de empréstimo consignado. Evidencias de que o segundo empréstimo foi realizado para quitar o primeiro contratado, o que terminou por não ocorrer. Diante da relevância da fundamentação trazida em petição inicial, mostra-se necessária e adequada a determinação para suspensão dos descontos. Se aguardada solução definitiva da ação, o autor ficará privado de parte do seu benefício previdenciário, impactando na verba de natureza alimentar. Ademais, o provimento é reversível. Incidência dos arts. 330 do CPC e 54-G, I e 84, §3º, ambos do CDC. Precedentes desta Turma julgadora. Liminar concedida em segundo grau, para que o banco réu se abstenha de promover desconto do benefício previdenciário, sob pena de multa processual de R$ 500,00 por ato violador, até o limite de R$ 5.000,00. ... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Plano de saúde. Doença cardiológica congênita grave e com risco de óbito fetal e neonatal iminente. Insurgência contra decisão que concedeu tutela de urgência para que o plano de saúde forneça o custeio integral, no prazo de 12 horas, das despesas médico-hospitalares relacionadas às fls. 26/27 já consolidadas, sob pena de multa diária no valor de R$ 5.000,00, no prazo de 48 horas. Pedido de revogação da tutela. Impertinência. Exegese do CPC, art. 300. Perigo de dano demonstrado. Doença grave. Expressa recomendação médica. Medida que se impõe, sob pena de prejuízo ao objeto do próprio contrato (resguardo à saúde do paciente) e à proteção disciplinada pelo CDC. Novel legislação afeta ao rol da ANS, STATUS DE «REFERÊNCIA BÁSICA CONSAGRADO PELA LEI 14.454/22. Decisão mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

30 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZAÇÃO. DECISÃO QUE INDERERIU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.

Decisão que indeferiu a antecipação de tutela para que o agravante se abstenha de efetuar desconto, a título de pagamento de empréstimo consignado, maior do que 35% dos rendimentos da agravante. Necessidade de reforma. ... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS C/C REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Empréstimos consignados em folha de pagamento. Pleito de limitação dos descontos das parcelas em 35% dos vencimentos. Incidência da Medida Provisória 1.006, de 1º de outubro de 2020, que alterou o percentual estabelecido pela Lei 10.820/2003. Descontos que incidem em folha de pagamento que não ultrapassam o limite legal. Não concorrência dos requisitos do CPC, art. 300. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TUTELA PROVISÓRIA.

Tutela de urgência concedida à autora, ora agravada, para determinar a suspensão da exigibilidade do contrato de empréstimo consignado discutido na exordial, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 50.000,00. Juízo de verossimilhança não configurado. Não concorrência dos requisitos do CPC, art. 300 para a concessão da tutela provisória. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

33 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA -

Indeferimento - Inadmissibilidade - Autor é funcionário público, aufere renda mensal líquida em torno de R$ 3.500,00 e tem dívidas expressivas, decorrentes de empréstimos consignados e isso reflete em suas condições financeiras, denotando dificuldade para o pagamento das custas processuais - Benefício concedido - Recurso provido... (Continua)

34 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER- TUTELA DE URGÊNCIA- LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO

Empréstimo- Contrato bancário- Tutela de urgência - Limitação dos descontos a 35% dos vencimentos líquidos - Questão que, em cognição compatível com o momento processual, não revela bom direito por parte da autora- Concessão - Impossibilidade: - Não é possível a concessão da tutela de urgência para limitação dos descontos de mútuo bancário a 35% dos vencimentos líquidos do autor, pois, em cognição compatível com o momento processual, não se verifica violação à margem legal pelos descontos perpetrados em folha de pagamento. Limite aplicável à espécie de 35% dos ganhos líquidos. ... (Continua)

35 - TJSP Agravo de Instrumento. Direito Civil. Arrendamento de imóvel comercial urbano. Ação de consignação em pagamento de aluguel proposta pelo ocupante. Reconvenção proposta pelo proprietário, com pedido de tutela possessória para imediata desocupação do imóvel. Ausentes requisitos para concessão. divergência sobre a natureza da ocupação que exige contraditório e eventual instrução probatória.

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE CONSIDEROU INTEMPESTIVO O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO À PENHORA DO IMÓVEL POR VEÍCULO AUTOMOTOR E ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS, ALÉM DE CONSIGNAR NÃO HAVER ÓBICE Aa LeiLÃO DESIGNADO - INSURGÊNCIA - SUPERVENIÊNCIA DE PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO FORMULADO NOS AUTOS. PEDIDO DE DESISTÊNCIA RECURSAL HOMOLOGADO.

Homologação do pedido de desistência do recurso... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DESCONTOS ADVINDOS DE DOIS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS QUE A AUTORA ALEGA NÃO TER CONTRATADO - TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA PARA DETERMINAR A ABSTENÇÃO DE NOVOS DESCONTOS, SOB PENA DE MULTA DE R$ 200,00 PARA CADA COBRANÇA INDEVIDA, LIMITADA AO VALOR DA CAUSA (R$ 14.752,00) - INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU - DESCABIMENTO - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO EVIDENCIADOS (CPC, art. 300) - OBJETIVO DA MULTA COMINATÓRIA DE COMPELIR A PARTE A ACATAR O COMANDO EXARADO PELO PODER JUDICIÁRIO - VALOR DAS ASTREINTES CONDIZENTES COM A HIPÓTESE EXAMINADA - DECISÃO MANTIDA.

Recurso não provido... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DESCONTOS ADVINDOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE A AUTORA ALEGA NÃO TER CONTRATADO - CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS CONTROVERTIDOS - INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU - CABIMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE CONSTATAR-SE DE PLANO SE OS VALORES COBRADOS SÃO OU NÃO INEXIGÍVEIS, REMANESCENDO CONTROVERSO O QUE FOI DEDUZIDO NA EXORDIAL - CIRCUNSTÂNCIAS DEPENDENTES DE AFERIÇÃO CONTRADITÓRIA - REQUISITOS DO CPC, art. 300 NÃO PREENCHIDOS - DECISÃO REFORMADA.

Recurso provido.... (Continua)

39 - TJSP Agravo de instrumento - Execução fiscal - ISSQN do exercício de 2016 - Dívida decorrente de inadimplemento de parcelamento administrativo - Município de São Paulo - Municipalidade noticiando a falência do executado em 27/09/2018 e requerendo a alteração do polo passivo da ação para constar a massa falida, bem como «a expedição de mandado de citação da Administradora Judicial para o pagamento do débito, sob pena de «penhora/arresto no rosto dos autos do processo de falência - Decisão deferindo os pedidos formulados pelo exequente, mas afastando a possibilidade de cobrança da multa tribuária exigida nas CDA, apoiando-se nos termos das Súmulas números 192 e 565, do E. STF - Insurgência da Municipalidade pugnando pelo provimento do recurso «para fins de reformar a r. decisão de primeiro grau que não reconheceu o direito da Fazenda de preservação da totalidade do crédito cobrado, com respeito a multa moratória tributária nos cálculos, bem como «para o fim de garantir o direito da Exequente a expedição de mandado/ofício de penhora no rosto dos autos com a integralidade dos valores contidos nas CDA (…) sem a necessidade de juntada de novos documentos para sua expedição - Decisão atacada que não condicionou a expedição do mandado de penhora à apresentação de outros documentos pelo credor - Decisão deferindo o pedido de citação do administrador judicial da falida, nos termos requeridos, consignando expressamente que os documentos juntados já são suficientes para o ato, anotando que eventual constrição/penhora de bens que deverá ser realizada somente após decorrido o prazo legal para pagamento, o que está de acordo com o art. 10, da LEF - Recurso interposto pelo Município de São Paulo não conhecido nesse ponto por falta de interesse - Inconformismo recursal que merece ser acolhido na parte conhecida - Possibilidade da cobrança da multa tributária da empresa falida após a entrada em vigor da Lei 11.101/2005 - Lei 11.101/2005, art. 83, II e VII, seja na sua redação originária ou na redação dada pela Lei 14.112/20, que permite expressamente a cobrança das multas tributárias da falida, apenas lhe conferindo posição distinta na ordem de classificação dos créditos - Falência do executado decretada em 27/09/2018, após a entrada em vigor da Lei 11.101/2005 - Súmulas números 192 e 565, do E. STF, aplicáveis às falências anteriores à Lei 11.101/2005 - Precedentes - Decisão parcialmente reformada, determinado-se a continuidade da execução fiscal pela integralidade dos valores pretendidos pelo Município de São Paulo, incluindo a multa tributária - Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, provido

40 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer, consignação em pagamento, indenização e repetição de indébito. Fase de cumprimento de sentença. Decisão agravada reviu posicionamento anterior e reconheceu a compensação dos créditos.

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença em ação declaratória de nulidade de negócio jurídico. Decisão agravada que determinou que a instituição financeira executada cumprisse a obrigação, sob pena de aplicação de multa de R$ 300,00 por dia de descumprimento, limitada a R$ 15.000,00. Recurso tempestivo. Ilegitimidade passiva rechaçada. Cédula de crédito bancário celebrada pelo ora agravado com o Banco Itaú Consignado S/A, que realizou a TED em seu benefício. Legitimidade passiva demonstrada. Responsabilidade pelo cumprimento da obrigação. Fixação de «astreinte que objetiva assegurar o efetivo cumprimento da obrigação imposta à apelada. Limite máximo que se mostrou razoável. Valor mantido. ... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória de nulidade contratual cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. Decisão que indeferiu a antecipação de tutela de urgência para suspender os descontos realizados pelo Banco Réu em benefício previdenciário do Autor. Inconformismo. Acolhimento parcial. Preliminar de nulidade do Julgado afastada. Atendimento ao disposto nos arts. 93, IX, da CF/88, e 489, II do CPC. Presentes os requisitos do CPC, art. 300. Probabilidade do direito. Verossimilhança da tese do Requerente. Contratação de empréstimo consignado entabulada de maneira supostamente fraudulenta. Perigo de dano. Descontos efetuados nos proventos de aposentadoria, de caráter alimentar. Comprometimento de renda do consumidor. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

43 - TJSP Agravo de instrumento. Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c indenizatória. Decisão que, partindo do pressuposto de que cabe ao réu o ônus de demonstrar a autenticidade da assinatura aposta no contrato impugnado pela autora, lhe atribui a responsabilidade pelo adiantamento da remuneração do perito. Irresignação não merecendo ser conhecida. 1. Réu que não se volta, propriamente, contra o tópico da decisão que assentou tocar-lhe o ônus de demonstrar a autenticidade do indigitado documento, o que decorre das regras expressas nos arts. 428, I, e 429, II, do CPC, consoante iterativa jurisprudência cristalizada no repetitivo referente ao chamado Tema 1.061. Normas em questão, por sinal, relacionadas ao ônus ordinário da prova e, não, a hipótese de inversão desse ônus, uma vez que esta se opera «ope judicis, ao passo que aquela, a ordinária, se verifica «ope legis, isto é, decorre do texto expresso da lei, como na situação em exame. 2. Inconformismo se referindo, sim, à passagem da interlocutória que proclamou tocar ao réu o encargo financeiro da prova. Específico tema em questão, no entanto, não se enquadrando no rol do CPC, art. 1.015. Ausência, ademais, de urgência na reapreciação da questão em discussão, só o que justificaria a mitigação da taxatividade do rol do citado art. 1.015, conforme tese fixada em procedimento de recursos especiais repetitivos de que é paradigma o proferido em REsp. Acórdão/STJ (j. 5.12.18 - Tema 988). Situação em que o interessado deve aguardar a prolação de sentença e, em sendo o caso, no âmbito de eventual apelação, discutir a interlocutória em questão, segundo o novo sistema processual.

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA PARA SUSPENSÃO DO DESCONTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. REQUISITOS PREVISTOS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300, «FUMUS BONI IURIS E «PERICULUM IN MORA, NÃO PREENCHIDOS. AGRAVO PROVIDO

45 - TJSP DECLARATÓRIA C.C. COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Rejeitada a impugnação quanto à prescrição e ao alegado equívoco dos valores constantes nas notas fiscais e nas diferenças de comissão. Impossibilidade de rediscussão dos montantes expressamente consignados na r. sentença e devidos pela executada, pena de ofensa à coisa julgada e à segurança jurídica. Prescrição. Após o trânsito em julgado, o título judicial deve ser fielmente executado. Inadmissível a aplicação ou restrição do conteúdo decisório ou qualquer questionamento sobre os paradigmas a serem utilizados no cálculo exequendo, porquanto operou-se a preclusão. Depósito judicial corrigido de acordo com os parâmetros estabelecidos no título executivo judicial e abatido do saldo devedor total. Pleito de condenação da agravante ao pagamento da multa prevista no CPC, art. 81, formulado em sede de contraminuta. Litigância de má-fé não caracterizada. Parte apenas exerceu o seu direito de recorrer. Decisão mantida. ... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que indeferiu tutela de urgência para suspender restrições do nome em órgãos de proteção ao crédito e manter o autor na posse do bem, mas autorizou depósito das parcelas incontroversas do contrato - Prevalência do contrato firmado e sua execução - Necessidade de vencimento do contraditório e de eventual instrução probatória - Ante a inexistência de prova inequívoca da verossimilhança do direito alegado, é medida de rigor o indeferimento da tutela de urgência pleiteada - Consignação permitida, nos termos do art. 330, §§ 2º e 3º, do CPC/2015, mas sem afastar os efeitos da mora, em consonância com a Súmula STJ 380 - Precedentes desta Corte de Justiça - Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

47 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de execução. Decisão que determinou a avaliação de imóvel por perito e impôs à exequente o pagamento dos honorários periciais. Insurgência. Decisão anterior que já havia consignado que, havendo impugnação à avaliação realizada por Oficial de Justiça, seria feita nova avaliação por perito. Exequente agravante que impugnou o valor atribuído pelo Oficial. Determinação de apresentação, pela exequente, de avaliações por corretores. Executada que questionou, apresentando laudo de corretor, os valores atribuídos pelos demais. Avaliação que deve ser feita por perito. Honorários periciais que devem ser rateados entre as partes (CPC, art. 95). Agravo parcialmente provido

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA -

decisão pela qual foi indeferida a tutela de urgência para o fim de suspensão dos descontos realizados pela agravada junto ao benefício previdenciário da agravante, relativo ao contrato de empréstimo indicado na petição inicial - agravante que alega a ocorrência de fraude - verossimilhança das alegações - grau de probabilidade do direito invocado suficiente para o deferimento da medida - presença dos requisitos do CPC, art. 300 para a concessão da tutela de urgência - observação no sentido de que o valor mensal antes descontado deverá continuar sendo computado pela entidade previdenciária para o fim de inserção de novos débitos consignados - recurso provido, com observação.... (Continua)

49 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de Obrigação de Fazer - Limite 30% da margem salarial c/c Tutela Antecipada. Decisão pela qual deferida a tutela provisória de urgência para determinar a adequação dos valores descontados a 30% dos vencimentos líquidos do autor, referente apenas empréstimos consignados, de modo que, caso haja empréstimos pessoais com desconto em conta corrente, estes não se confundem, e somente o empréstimo consignado está sujeito à limitação pretendida, bem como, determinar que as instituições financeiras se abstenham de incluir o nome do autor nos bancos de dados dos órgãos de proteção ao crédito em relação às dívidas dos empréstimos consignados contratados, sob pena de multa de R$ 2.000,00 por negativação indevida. Insurgência do banco réu. Redução dos descontos para garantia do mínimo existencial. Multa cominatória em caso de desconto, arbitrado em valor razoável e proporcional. Inadmissibilidade. Precedente desta C. Câmara.

50 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de Consignação em Pagamento. Decisão que determinou à autora a complementação do valor consignado. Irresignação da autora. Alegação de que o réu não indicou os valores que entende serem devidos em contestação. Inocorrência. Réu que requereu a aplicação de juros de mora e atualização monetária ao valor de face depositado. Consectários legais que devem ser corretamente aplicados. Atualização monetária devida desde a emissão do título e juros de mora desde sua primeira apresentação ao banco. Recurso desprovido, com observação