agravo interno litigancia
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Litigancia de má-fé. Pedido de multa. Omissão verificada. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários recursais. Impossibilidade de majoração no âmbito do agravo interno. Litigância de má-fé. Ausência.

1 - Não cabe a condenação ao pagamento de honorários advocatícios recursais no âmbito do agravo interno. Precedentes.... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Empresarial. Litigancia de má-fé. Ocorrência. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Percentual da multa. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 282/STF. Agravo não provido.

1 - A exclusão da multa por litigância de má-fé depende, na hipótese, da análise do conteúdo fático da demanda, providência que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade da relação contratual. Contrato de empréstimo consignado. Prova da contratação. Realização de perícia. Desnecessidade. Cerceamento de defesa. Reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Condenação por litigancia de má-fé. Verificação. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - O magistrado é o destinatário das provas, cabendo-lhe apreciar a necessidade de sua produção, sendo soberano para formar seu convencimento e decidir fundamentadamente, em atenção ao princípio da persuasão racional. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo interno. Litigância de má-fé. Constatação. Modificação das conclusões do julgado que dependem do revolvimento de fatos e provas. Medida defesa em recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - Na espécie, o acórdão recorrido concluiu pelo cabimento da multa por litigância de má-fé tendo em vista a ocorrência de tumulto processual ocasionado pelos recorrentes ao requererem a distribuição prematura de incidentes para expedição de requisição de pequeno valor (RPV) antes da homologação do valor incontroverso pelo juízo. Ocorre que para alterar tal conclusão, é necessário o revolvimento do suporte fático probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

6 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Agravo interno. Litigância de má-fé. Entendimento da corte de origem baseada na análise de fatos e provas dos autos. Revisão. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que analisar «Os critérios orientadores de fixação da multa por litigância de má-fé implicam análise do conteúdo fático-probatório dos autos, impossível, portanto, sua revisão em Recurso Especial ante a incidência da Súmula 7/STJ. (EDcl no AgRg no AREsp 799.446/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/08/2016, DJe 13/09/2016). ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Pedido de desistência. Viabilidade prevista no CPC/2015, art. 998. Agravo interno. Litigância de má-fé. Multa. Impossibilidade. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Trata-se de agravo interno contra decisão que homologou a desistência do recurso interposto. Interposto agravo interno, foi ele improvido. ... (Continua)

8 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Litigância de má-fé. Inocorrência. Pretensão de aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º, à parte embargada. Vício. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Inexiste qualquer ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada, uma vez que o acórdão embargado explicitou, fundamentadamente, as razões pelas quais manteve a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário. ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022, I, II. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 489. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Princípio da não surpresa. Não violação. Julgamento antecipado da lide. Necessidade de perícia. Hologação de desistência requerida pelo autor. Preclusão consumativa. Contratação de cartão de crédito. Ausência de irregularidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Condenação por litigancia de má-fé. Acervo fático probatório. Reexame. Súmula 7/STJ.agravo interno desprovido.

1 - Inexiste ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando a corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade da relação contratual. Contrato de empréstimo consignado. Prova da contratação. Realização de perícia. Desnecessidade. Cerceamento de defesa. Reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Violação do art. 489, II, e § 1º, IV, do CPC. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não conhecido. Condenação por litigancia de má- fé. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - O magistrado é o destinatário das provas, cabendo-lhe apreciar a necessidade de sua produção, sendo soberano para formar seu convencimento e decidir fundamentadamente, em atenção ao princípio da persuasão racional. ... (Continua)

11 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Litigância de má-fé. Inocorrência. Pretensão de aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º, à parte embargada. Majoração de honorários advocatícios. Cabimento. Embargos parcialmente acolhidos.

1 - A aplicação da multa por litigância de má-fé, bem como daquela prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021, não é decorrência lógica e automática do não provimento do agravo interno em votação unânime, sendo necessário que se evidencie que sua interposição se deu de forma abusiva ou protelatória, o que não é o caso do recurso interposto pela parte embargada, cuja atuação se limitou ao exercício do direito de defesa. Precedentes. ... (Continua)

12 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Litigância de má-fé. Inocorrência. Pretensão de aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º, à parte embargada. Majoração de honorários advocatícios. Cabimento. Embargos parcialmente acolhidos.

1 - A aplicação da multa por litigância de má-fé, bem como daquela prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021 não é decorrência lógica e automática do não provimento do agravo interno em votação unânime, sendo necessário que se evidencie que sua interposição se deu de forma abusiva ou protelatória, o que não é o caso do recurso interposto pela parte embargada, cuja atuação se limitou ao exercício do direito de defesa. Precedentes. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Contrato de compra e venda. Agravo retido. Indeferimento de prova pericial. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Apelação cível. Preliminares de inépcia da inicial. Nulidade da citação. Carência de ação. Rejeição. Mérito. Mora. Ausência de justo motivo. Rescisão contratual. Indenização por perdas e danos. Cabimento. Litigancia de má-fé. Não configuração. CPC, art. 535. Violação. Não ocorrência. Súmulas 7, 283 e 83/STJ.

«1. A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, apenas não adotando a tese vertida pelo Agravante. Inexistência de omissão. ... (Continua)

14 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO.

Pedido de condenação dos apelantes em litigância de má-fé que não foi analisado. Omissão verificada. Litigância de má-fé, todavia, não observada. EMBARGOS ACOLHIDOS, sem efeitos modificativos... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Penalidade administrativa. Pedido de desistência da ação. Agravo interno. Litigância de má fé. CPC/2015, art. 81. Multa. Não cabimento.

I - Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato a ser praticado pelo Ministro de Estado das Relações Exteriores, consubstanciado na publicação da penalidade imposta ao Impetrante em consequência das conclusões do Processo Administrativo Disciplinar 9030.000008/2017-40. O impetrante requereu a desistência da ação, a qual foi homologado por decisão monocrática. A Segunda Turma negou provimento ao agravo interno da União. ... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO.

Decisão monocrática que condenou os agravantes ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Irresignação. Agravantes que referiram decisão que deferiu a gratuidade processual em processo não relacionado ao principal como se proferida neste. Assim, cientes, fizeram afirmação falsa no intuito de furtarem-se ao recolhimento do preparo recursal. Deslealdade processual evidenciada. Litigância de má-fé. Multa devidamente fixada. Recurso desprovido... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Interposição contra decisão monocrática que não conheceu de agravo de instrumento por falta de interesse recursal e violação à dialeticidade. Reiteração, nesta oportunidade, das mesmas alegações de mérito, sem se pronunciar sobre os fundamentos da monocrática. Não acolhimento. A decisão referente à nomeação do perito já está preclusa. Publicação que deu origem ao agravo de instrumento diz respeito ao pedido do próprio plano de saúde para dilação de prazo. Evidente litigância de má-fé. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO, COM CONDENAÇÃO À MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Interposição contra a decisão que negou seguimento a agravo de instrumento por deserção - Agravante que se limitou a insistir no deferimento do pedido de gratuidade processual - Razões recursais que não atacam a decisão guerreada - Não observância do princípio da dialeticidade - Litigância de má-fé da agravante não caracterizada - Agravo interno não conhecido... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Insurgência em face de decisão monocrática que indeferiu o pedido de efeito suspensivo. Ausência de razões que justifiquem a alteração do decidido. Recorrente que apenas reitera as razões do agravo de instrumento. Litigância de má-fé. Ausência de elementos caracterizadores. Decisão mantida. Recurso improvido... (Continua)

20 - TJSP "AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO CONJUNTO.

Decisão monocrática que indeferiu efeito suspensivo ao recurso. Inconformismo. Agravo de instrumento julgado. Perda de objeto do agravo interno. Pedidos de condenação da agravante por litigância de má-fé e de expedição de ofício à OAB que não comportam acolhimento. RECURSO NÃO CONHECIDO. (v. 45297)... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

Insurgência em face de decisão monocrática em agravo de instrumento. ... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão denegatória de seguimento a agravo de instrumento, tirado de decisão que rejeitou exceção de pré-executividade. Recurso que não tece crítica analítica ao acórdão atacado, limitando-se a traduzir inconformismo em face do desate desfavorável. Agravo não provido, com aplicação de multa pela litigância de má-fé... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Agravo de instrumento não conhecido por intempestividade. Alegação no sentido de que houve equívoco sobre qual seria a decisão agravada. Inocorrência. Aplicação de multa por litigância de má-fé. Manutenção, eis que caracterizada a alteração da verdade dos fatos. Decisão mantida. ... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Interposição contra decisão do relator que negou conhecimento ao recurso - Inconformismo - Desacolhimento - Decisão de 1º grau que foi objeto de anterior agravo de instrumento já julgado - Agravante que insiste em pretensão manifestamente improcedente - Litigância de má-fé configurada - Decisão mantida - Recurso desprovido com imposição de multa... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO INTERNO - CONDOMÍNIO EDILÍCIO - AÇÃO INDENIZATÓRIA -

Cumprimento de sentença - Decisão monocrática que negou provimento a agravo de instrumento - Pedido de condenação do executado nas penas de litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça - Indeferimento - Ausência dos pressupostos para o deferimento do pedido - Má-fé não comprovada - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO INTERNO -

interposição em face de decisão monocrática que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, condenou o Agravante ao pagamento de multa por litigância de má-fé no valor equivalente a 5% do valor da causa e determinou a extração de cópia dos autos com encaminhamento à Delegacia da Receita Federal. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Interposição contra decisão do relator que negou seguimento ao recurso - Inconformismo - Desacolhimento - Decisão de 1º grau que condenou o agravante no pagamento de multa por litigância de má-fé no valor de 5% sobre o débito por considerar que a matéria já foi examinada em outra oportunidade - Matéria que já foi objeto das decisões de fls. 168/169 dos autos de 1º grau, integrada pela r. decisão de fls. 183 dos mesmos autos, mantida no julgamento do agravo de instrumento 2161971-91.2022.8.26.0000 (fls. 194/195 dos autos originários). Aliás, também constou da decisão proferida no agravo de instrumento 2331496-37.2023.8.26.0000 (fls. 363/364 dos referidos autos) - Insistência do agravante quanto à matéria já decidida que justifica a condenação no pagamento de multa por litigância de má-fé - Decisão mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO INTERNO CÍVEL.

Interposição contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça ao apelante. Comprovação da alegada necessidade que se faz indispensável para a concessão do benefício quando há elementos de convicção que infirmem o estado de pobreza. Requisitos da concessão do benefício não comprovados. Ausência de demonstração da insuficiência financeira. Decisão mantida. Litigância de má-fé afastada. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Irresignação em face de decisão monocrática que com fulcro no CPC, art. 932, V, «b, deu parcial provimento ao recurso de apelação apenas para reduzir a multa por litigância de má-fé para 10% (dez por cento) sobre o valor da causa - Alegação de ilegitimidade para responder pelos débitos em razão da venda do imóvel - Inadmissibilidade - Venda não registada na matrícula do imóvel - Cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU (Súmula 399/STJ) - Inteligência do CTN, art. 123 - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Agravante que sequer indica o provimento jurisdicional atacado. Não obstante, transcurso do prazo de 15 (quinze) dias para interpor agravo interno contra decisão monocrática que determinou o recolhimento em dobro das custas de preparo. CPC, art. 1.070. Demais acórdãos proferidos pelo órgão colegiado que sequer podem ser recorridos por meio de agravo interno. Manifesta inadequação da espécie recursal, nos termos do CPC, art. 1.021. Recurso manifestamente inadmissível, com inegável intuito protelatório. Má-fé da agravante caracterizada. Aplicação de penalidade prevista no art. 1.021, §4º, do CPC, sem prejuízo de multa por litigância de má-fé. Recurso não conhecido, com determinação de multas... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que indeferiu pedido de assistência judiciária gratuita em grau recursal - Insurgência da apelante - Descabimento - Hipótese em que a requerente não cumpriu integralmente a determinação para que apresentasse documentos capazes de demonstrar a hipossuficiência alegada - Os elementos constantes dos autos não permitem concluir que a agravante faz jus à gratuidade de justiça - Indícios de litigância predatória que autorizam a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

32 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA E COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. ADVOCACIA PREDATÓRIA. MEDIDA PREVENTIVA DE FRAUDE.

Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu o recurso de Apelação e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, em razão do descumprimento da ordem de juntada de procuração com firma reconhecida e comprovante de residência atualizado, com o objetivo de combater indícios de litigância predatória. ... (Continua)

33 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA E COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. ADVOCACIA PREDATÓRIA. MEDIDA PREVENTIVA DE FRAUDE.

Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu o recurso de Apelação e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, em razão do descumprimento da ordem de juntada de procuração com firma reconhecida e comprovante de residência atualizado, com o objetivo de combater indícios de litigância predatória. ... (Continua)

34 - TJSP Civil e processual. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que homologou pedido de desistência de agravo de instrumento, impondo ao agravante multa por litigância de má-fé.

35 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática de não conhecimento do recurso - Insurgência da agravante - Descabimento - Inadmissibilidade do recurso - Violação ao princípio da dialeticidade - Impugnação de astreintes - Multa cominatória inexistente - Cumprimento de sentença em curso que trata de execução de multa por litigância de má-fé, imposta por esta Colenda Câmara Julgadora, em sede de recurso anterior - Agravante que tenta inovar em sua fundamentação, apresentando argumentos que sequer foram apresentados nos autos do recurso principal - Insurgência manifestamente descabida - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO INTERNO CÍVEL.

Plano de saúde. Insurgência contra decisão que converteu o julgamento em diligência para apuração da eventual ocorrência de litigância predatória. Ausência de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, porque justamente as partes serão ouvidas a fim de se apurar a suspeita levantada. Ausência de novas razões a ensejar a reforma da decisão monocrática agravada. Recurso a que se nega provimento... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO INTERNO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO.

Interposição de agravo interno contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de justiça gratuita. Presença de elementos que ilidiram a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência. Ordem para juntada de documentos prevista no art. 99, §2º, do CPC. Documentação incompleta que inviabilizou a análise da real situação financeira do agravante. Pedido de parcelamento que, além de intempestivo, também dependia da prova da impossibilidade do pagamento das custas processuais, ausentes no caso. Efeito suspensivo indeferido. Litigância de má-fé, no entanto, não constatada. Decisão mantida. ... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Ação de Obrigação de Fazer Com Pedido de Tutela de Urgência c/c Indenização Por Danos Morais - Insurgência da agravante contra o V. Acórdão que por Votação Unânime negaram provimento ao recurso da recorrente - Exame: Superveniência de julgamento colegiado do Recurso de Apelação - O recurso de Agravo Interno é interposto somente contra decisões monocráticas do relator, sendo inadmissível para atacar decisões colegiadas - Erro grosseiro, inteligência dos arts. 932, III e 1.021, ambos do CPC - Litigância de má fé afastada, sendo que a boa-fé se presume - Precedentes desta C. 27ª Câmara de Direito Privado - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA.

Pessoa física. Decisão que indeferiu os benefícios concedidos à agravante. Insuficiência de recursos não demonstrada. Documentos que indicam a possibilidade de recolhimento de custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio. Condenação da Agravante às penas por litigância de má-fé. Tentativa de induzimento do juízo com a ocultação de documentos para concessão dos benefícios da justiça gratuita. Multa aplicada no patamar de 2% do valor atribuído à causa. Decisão mantida. Recurso improvido.... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça aos agravantes.   ... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Obrigação de Fazer c/c Indenizatória. Cumprimento provisório de tutela. Interposição contra decisão que indeferiu a atribuição de efeito suspensivo ao recurso de agravo de instrumento, interposto contra decisão do Juízo a quo que impôs à executada multa por litigância de má-fé. Ausência de novas razões a ensejar a reforma da decisão. Inconformismo que será analisado pela turma julgadora. Recurso a que se nega provimento.... (Continua)

42 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA E COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA.

Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que, em sede de Apelação, não conheceu do recurso e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no descumprimento da determinação de juntada de procuração com firma reconhecida e comprovante de residência atualizado, para prevenir possível litigância predatória mediante fraude. ... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO INTERNO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, FUNDADO NA EXTINÇÃO DO PROCESSO ORIGINÁRIO. EQUÍVOCO. PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E ARRESTO DE ATIVO SOCIAL. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS PROBATÓRIOS A SUPORTAR AS ALEGAÇÕES DO AUTOR. RISCO DE DANO OU PERIGO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO NÃO EVIDENCIADO. REQUISITOS DO CPC, art. 300 NÃO CONFIGURADOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AGRAVO INTERNO PROVIDO E AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

Agravo interno. Não conhecimento do agravo de instrumento, fundado na extinção do processo originário. Equívoco. Prolação de sentença em autos diversos. Prosseguimento do julgamento do agravo de instrumento. Tutela provisória de urgência. Produção de prova pericial e arresto de ativo social. Indeferimento. Ausência de elementos mínimos probatórios a suportar as alegações do autor. Risco de dano ou perigo ao resultado útil do processo não evidenciado. Requisitos do CPC, art. 300 não configurados. Litigância de má-fé. Não caracterização. ... (Continua)

44 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA E COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA.

Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que, em sede de Apelação, não conheceu do recurso e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no descumprimento da determinação de juntada de procuração com firma reconhecida e comprovante de residência atualizado, para prevenir possível litigância predatória mediante fraude. ... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. ... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO INTERNO - OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Plano de assistência à saúde - Sentença de procedência - Cirurgia reparadora que deve ser custeada - Insurgência da ré - Decisão monocrática que rejeitou o apelo, com base na tese firmada pelo STJ no Tema Repetitivo 1069 - Inteligência dos arts. 932, IV, «b, e 1.011, I, do CPC - Insurgência da ré - Alegação de que as cláusulas contratuais devem ser observadas e que o procedimento não consta do rol da ANS - Inadmissibilidade - Agravo que não ataca os fundamentos da decisão - Violação ao CPC, art. 1.010, III - Ausência de pressuposto objetivo para conhecimento do recurso - Litigância de má-fé constatada - Incidência da multa prevista no CPC, art. 81 - RECURSO NÃO CONHECIDO, com observação.... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Insurgência contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente a inicial em mandado de segurança, determinando a extinção do processo sem conhecimento do mérito. Agravante que recorre, pleiteando a gratuidade processual. Matéria estranha. Benefícios da assistência judiciária concedidos. Recurso não conhecido com relação a tal aspecto. Mandado de segurança. Impetração em face de sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com reparação por danos morais e condenou a impetrante, ora agravante, na pena por litigância de má-fé. Decisão passível de recurso de apelação. Via processual inadequada. Indeferimento da inicial. Lei 12.016/2009, art. 10º e Súmula 267, do Supremo Tribunal Federal. Processo extinto sem a apreciação do mérito. Decisão monocrática que especificou todas as razões de decidir. Recurso conhecido em parte e desprovido na parte conhecida... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Interposição contra decisão do relator que negou seguimento ao recurso - Inconformismo - Desacolhimento - Inexistência de ofensa ao princípio da colegialidade - Art. 168, § 3º, do RITJSP que confere ao relator a prerrogativa de negar seguimento a recurso manifestamente improcedente - Interposição de agravo interno ou de agravo regimental que afasta, ademais, a alegada violação ao referido princípio - Precedentes do Colendo STJ - Decisão de 1º grau que, na fase de cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação ao bloqueio de valor, deferindo o levantamento de R$ 22.000,00, bem como concedeu à executada o prazo de 5 dias para que comprove o cumprimento da ordem judicial, sob pena de aplicação de multa por litigância de má-fé de 20% sobre o valor da causa, nos termos do CPC, art. 77, IV - Parte agravante que não logrou comprovar o cumprimento da obrigação de fazer, tanto que a clínica informou a suspensão de atendimento a partir de 20/6/2024 pela falta de pagamento a cargo da operadora - Decisão mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

49 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. EFEITO SUSPENSIVO. DESPROVIMENTO.

Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo em agravo de instrumento. ... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que declarou a deserção da apelação e não conheceu do recurso. Sentença que revogou os benefícios da justiça gratuita e julgou improcedente os pedidos, condenando ainda a autora nas penas por litigância de má-fé. Insurgência recursal limitada à improcedência do pedido e à condenação ao pagamento da multa por ato atentatório a dignidade da justiça. Razões recursais que não ventilaram a questão relativa ao benefício da gratuidade de justiça. Decisão monocrática que determinou o recolhimento, em dobro, do preparo recursal. Apresentação de petição, requerendo a reforma do capítulo da sentença que revogou a benesse, sob o título «do pedido superveniente da justiça gratuita". Decisão monocrática que reconheceu a preclusão da matéria e aludiu os efeitos ex nunc de eventual concessão dos benefícios da gratuidade, declarando deserta a apelação. Precedentes desta C. Câmara e desta Corte. Agravo interno que se limita a sustentar que o indeferimento do benefício ocorreu em grau recursal, bem como a necessidade de acesso ao Segundo Grau de jurisdição, não se atentando aos fundamentos da decisão. Decisão monocrática mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)