animais marcados
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Furto de sete cabeças de gado, devidamente marcados, da fazenda do autor, encontrados na propriedade de seu vizinho, ora réu, que se comprometeu a devolvê- las. Ocorrência de subtração das mesmas cabeças de gado, agora da fazenda do réu, pela mesma pessoa que as havia furtado da fazenda do autor. Desídia do réu depositário/guardião dos animais. Dever de reembolsar os prejuízos havidos pelo autor. Indícios que levam à presunção legal da REsponsabilidade civil pelo evento danoso. Inteligência do CPC/1973, art. 335. Dano evidenciado. Indenização devida. Correção monetária desde a data do efetivo prejuízo, além de juros de mora fixados nos termos da Súmula 54/STJ. Recurso provido.

2 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Acidente automobilístico em rodovia. Animais na pista. Responsabilidade. Ausência de prova. Dano moral. Não caracterização. Direito à indenização. Inexistência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

3 - STJ Competência. Meio ambiente. Caça e venda de animais silvestres, sem permissão legal. Possível crime ambiental. Reserva particular de patrimônio natural. Área de interesse público. Competência da Justiça Federal reconhecida. Lei 9.985/00, art. 21, § 1º. CF/88, art. 109, IV. Lei 9.605/98, art. 29, § 4º, V.

«De regra, compete à Justiça Estadual o processo e julgamento de feitos que visam à apuração de crimes ambientais. Contudo, tratando-se de possível venda de animais silvestres, caçados em Reserva Particular de Patrimônio Natural - declarada área de interesse público, segundo a Lei 9.985/2000 - evidencia-se situação excepcional indicativa da existência de interesse da União, a ensejar a competência da Justiça Federal.... (Continua)

4 - TJSP Interesse processual. Medida Cautelar. Cautela Inominada. Poder de Polícia. Entrada no imóvel do apelado com objetivo de remoção de animais e limpeza para controle de zoonose. Liminar deferida. Extinção da ação por falta de interesse de agir ante o caráter satisfativo da medida. Inadmissibilidade. Presença do interesse processual. Comprovação dos fatos narrados na inicial, bem como forma de evitar a repetição da situação. Procedência da medida que se impõe, com a condenação do requerido nas verbas de sucumbência. Recurso provido para estes fins.

5 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de receptação de semoventes, supressão e alteração de marca em animais e associação criminosa. Caso concreto. Tese de violação de domicílio não constatada. Amplo revolvimento fático probatório. Segregação cautelar. Fundamentada. Garantia da ordem pública. Reincidência. Pandemia de coronavírus. Resolução CNJ 62/2020. Inaplicabilidade. No mais, não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo de instrumento. Discussão sobre cabimento ou não da inversão do ônus da prova. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - Conforme consignado na decisão agravada, o Tribunal de origem, ao decidir a controvérsia, destacou (fl. 222, e/STJ): «Desta forma evidente a presença de um dos requisitos que autorizam a aplicação do, VIII do CDC, art. 6º, não havendo o que se falar em contrário. Ademais, evidente que o único meio de prova que pode elucidar os fatos narrados e mensurar a condição precária da moradia dos Recorrentes é a prova pericial, cujas despesas devem ser arcadas pela recorrida. Dessa forma, a decisão que revogou a inversão do ônus probatório merece reforma, arcando a Recorrida com as despesas periciais». ... (Continua)

7 - TJSP Liberdade provisória. Pressupostos. Menor. Posse de entorpecente. Concessão deferida em face de existência de duas versões para os fatos imputados aos agentes. Prisão em flagrante, ademais, ocorrida em circunstâncias marcadas por conduta não exemplar de policiais. Ausência, outrossim, de nomeação de curador ao menor, na fase policial. Ordem deferida.

8 - STJ Habeas corpus. Processo penal. Organização criminosa armada. Latrocínio. Incêndio. Explosão. Operação piratas do caribe. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Fundamentos concretos. Falta de contemporaneidade. Não constatação. Prática delitiva complexa. Constrangimento ilegal. Não ocorrência.

«1 - No caso dos autos, a prisão cautelar encontra-se devidamente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, haja vista a alta periculosidade do agente e a extrema gravidade dos delitos praticados pela organização criminosa armada, revelada, inclusive, pelo modus operandi, pois, praticado o delito com explosão do muro da empresa-vítima, queima de veículos para impossibilitar a passagem, apreensão de diversos fuzis, carros blindados, bloqueadores de sinal de alta potência e outros equipamentos especializados, tudo isso em uma ação criminosa que durou mais de duas horas, período esse marcado por constante tiroteio com policiais militares. ... (Continua)

9 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Ato infracional análogo ao delito de roubo majorado. Pedido de trancamento da ação socioeducativa. Alegação de ausência de provas da autoria. Necessidade de dilação probatória. Via inadequada. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Juízo a quo que, a despeito da intempestividade da peça em questão, permitiu a apresentação de rol de testemunha. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Ausência de coação ilegal. Recurso não provido.

«- O trancamento do processo, por meio de habeas corpus, é medida de índole excepcional, somente admitida quando se denote, de plano, a ausência de justa causa, a inexistência de elementos indiciários demonstrativos da autoria e da materialidade do delito/ato infracional ou, ainda, a presença de alguma causa excludente de punibilidade. ... (Continua)

10 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS - Feito extinto com julgamento de mérito sob o argumento de que dos fatos narrados não decorre a lógica que justifica o pedido - Extinção correta - Ausência de correlação lógica a possibilitar o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa - Hipótese, ademais, que o autor poderá, efetuada a correção pertinente, lançar mão Ementa: DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS - Feito extinto com julgamento de mérito sob o argumento de que dos fatos narrados não decorre a lógica que justifica o pedido - Extinção correta - Ausência de correlação lógica a possibilitar o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa - Hipótese, ademais, que o autor poderá, efetuada a correção pertinente, lançar mão de nova demanda, caso entenda por bem fazê-lo - Decisão mantida - Recurso improvido. Honorários advocatícios de 10% do valor atualizado da causa, ressalvado o disposto no CPC/2015, art. 98, § 3º.

11 - TJSP Habeas Corpus - Alegação de ilicitude de abordagem ou de busca domiciliar supostamente imotivada - Inocorrência - Existência de prévias e fundadas suspeitas da ocorrência de crimes (CPP, art. 244) - Constrangimento ilegal inexistente

12 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. RECURSO IMPROVIDO.

Os fatos narrados na petição inicial são contingências da vida em sociedade, que provocam aborrecimentos, sem causar ofensa a ponto de configurar dano moral, mormente porque configuraram, no máximo, mero inadimplemento contratual. Ademais, não houve negativação do nome da parte autora e foram restituídos os valores pagos equivocadamente. Assim, inexistindo nos autos qualquer prova que indique tenha a parte autora, em razão dos fatos narrados nos autos, sofrido qualquer ofensa de ordem imaterial, quanto à honra objetiva ou subjetiva, impõe-se o indeferimento do pedido de compensação por dano moral... (Continua)

13 - TJSP Agravo de Instrumento - Plano de Saúde - Obrigação de fazer - Deferimento de tutela de urgência para compelir a ré a cobrir exame PET/CT Neurológico com Marcador para Placas Beta-Amiloides prescrito para a autora, visando diagnóstico de doença de Alzheimer - Alegação de não estar previsto no rol da ANS - Rol que é exemplificativo - Requisitos para a tutela de urgência preenchidos - Observância, ademais, ao princípio do cuidado - Decisão mantida - Agravo desprovido

14 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Registro de nome em razão de emissão de cheques sem fundos. Instituições financeiras que em nada contribuíram à anotação desabonadora. Existência, ademais, de muitos outros desabonos anteriores, lançados por outros credores. Improcedência mantida. Recurso improvido.

15 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. PAQUETÁ CALÇADOS. GRUPO ECONÔMICO. CLT, art. 2º, § 2º. CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. I . A 7ª Turma do TST já firmou o entendimento de que é possível a configuração de grupo econômico, nos moldes do CLT, art. 2º, § 2º, por coordenação entre as empresas, mesmo diante da ausência de hierarquia, desde que as empresas integrantes do grupo comunguem dos mesmos interesses. II. No caso concreto, a questão foi dirimida com fundamento no conjunto probatório dos autos, a partir do qual foi possível verificar a existência de grupo econômico, tendo-se constatado, inclusive, que a 2ª reclamada, Paquetá Calçados, figurou como sócia da 1ª reclamada, real empregadora, Via Uno Calçados, quando ainda vigente o contrato de trabalho do reclamante. Ademais, esta Corte Superior, analisando casos envolvendo as mesmas rés deste feito, tem se pronunciado na direção de existência do grupo econômico. III . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.

16 - STJ Habeas corpus substituto do recurso próprio. Crimes ambientais (Lei 9.605/1998, art. 29 e Lei 9.605/1998, art. 32), associação criminosa, receptação qualificada. Crime de perigo para vida ou saúde de outrem, falsificação de documento público, falsificação de selo ou sinal público, falsidade ideológica e corrupção de menor. Prisão preventiva. Fundamentação. Periculosidade social. Risco de reiteração. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

17 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Indevida sustação de cheques. Inocorrência. Lícita a conduta da instituição financeira. Ao estabelecimento sacado não cabe discutir a ordem de oposição. Fatos narrados na inicial, ademais, não encontram amparo em nenhum elemento de prova. Recurso improvido, na parte conhecida.

18 - TJSP Propriedade industrial. Marca. Emprego comum da expressão «real. Afinidade entre os ramos de atuação. Demonstração de confusão de pessoas. Ausência. Risco de induzimento do consumidor não comprovado. Expressão utilizada, ademais, por diversas pessoas jurídicas de variados segmentos. Ação improcedente. Recurso não provido.

19 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Alegação de ausência de fundamentação do Decreto prisional. Supressão de instância. Matéria não analisada pelo tribunal de origem em razão de se tratar de reiteração de pedido. Alegado excesso de prazo para formação da culpa. Não ocorrência. Processo aguarda apenas a realização de avaliação psiquiátrica na vítima que já foi marcada para o dia 02/10/2019. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

20 - STJ Habeas corpus. Direito processual penal. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Paciente custodiado há mais de 2 (dois) anos. Excesso de prazo. Tribunal do Júri marcado para 05/05/2020. Atraso que não é exacerbado. Incidência das Súmulas 21 e 52 desta corte. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem de habeas corpus denegada.

1 - Os prazos indicados para a consecução da instrução criminal servem apenas como parâmetro geral, pois variam conforme as peculiaridades de cada processo, razão pela qual a jurisprudência uníssona os tem mitigado, à luz do Princípio da Razoabilidade. Precedentes. ... (Continua)

21 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.  GOLPE  DA MAQUININHA PERPETRADO POR MOTOBOY. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NOS TERMOS DA SÚMULA 479 DO C. STJ. REVELIA, ADEMAIS, QUE FAZ PRESUMIR A VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL. AUSÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. TRANSAÇÕES QUE FUGIRAM DO PERFIL DA CONSUMIDORA. AUSÊNCIA DE CONDUTA Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.  GOLPE  DA MAQUININHA PERPETRADO POR MOTOBOY. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NOS TERMOS DA SÚMULA 479 DO C. STJ. REVELIA, ADEMAIS, QUE FAZ PRESUMIR A VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL. AUSÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. TRANSAÇÕES QUE FUGIRAM DO PERFIL DA CONSUMIDORA. AUSÊNCIA DE CONDUTA PREVENTINA. HIPÓTESE DE FALHA NA SEGURANÇA DOS SERVIÇOS CONTRATADOS. DANO MORAL CONFIGURADO PELO INCONTROVERSO DESCASO COM O CONSUMIDOR. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. Arcará o recorrente com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 15% do valor da condenação.

22 - TJSP Policial militar. Auxílio-transporte. Benefício compensatório previsto na Lei 6248/88. Inadmissibilidade. Benefício instituído apenas em favor dos servidores públicos civis do Estado de São Paulo. Autores submetidos a regime jurídico próprio. Isenção, ademais, do pagamento de tarifas de transporte público aos militares, desde que fardados e munidos de identificação funcional. Ação improcedente. Recursos providos.

23 - TJSP Prova. Ônus. Ação revisional de contrato de arrendamento mercantil. Ausência de provas dos fatos narrados na inicial. Requerente que não se desincumbiu do ônus previsto no CPC/1973, art. 333, I. Não apresentação do instrumento contratual que, ademais, impossibilita a análise do litígio. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

24 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA - NEGÓCIO DE COMPRA E VENDA DE MATERIAIS ÓPTICOS - RELAÇÃO JURÍDICA E ORIGEM DA DÍVIDA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS - REVELIA DA RÉ - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS - CABIMENTO - AUSÊNCIA DE MOTIVO PLAUSÍVEL PARA RELATIVIZAR TAL EFEITO DA REVELIA - NULIDADE DA CITAÇÃO, ADEMAIS, NÃO CARACTERIZADA - AÇÃO PROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA

25 - STJ Agravo regimental. Decisão agravada. Fundamento não impugnado. Súmula STJ/182. Agravo desprovido.

I - Não prospera o Agravo Regimental se o agravante deixa de atacar expressamente os fundamentos lançados na decisão agravada.... (Continua)

26 - TJSP Contrato. Prestação de serviço. Fornecimento de energia elétrica. Alegação de ocorrência de fraude na medição do consumo. Majoração do custo administrativo para 30%. Artigo 73 da Resolução 456/00 da ANEEL. Descabimento. Necessidade da demonstração da efetiva ocorrência da adulteração fraudulenta do marcador de consumo. Caso, ademais, em que a cobrança do custo administrativo somente é cabível se a concessionária demonstrar o valor efetivamente gasto em decorrência da irregularidade supostamente constatada. Reconvenção da concessionária, em ação anulatória de termo de ocorrência de irregularidade, parcialmente procedente, imposta a majoração de 10%. Recurso provido em parte apenas para carrear ao autor-reconvindo, as verbas de sucumbência.

27 - TJSP Mandado de injunção. Petição inicial. Inépcia. Mandado de injunção. Exordial com narração concisa dos fatos de modo a oportunizar à parte contrária defender-se dos argumentos lançados e possibilitar ao juízo o julgamento da lide. Pedido formulado, ademais, juridicamente possível, porquanto o nosso ordenamento não o proíbe. Hipótese de ação constitucional esculpida no CF/88, art. 5º, LXXi. Nulidades inexistentes. Preliminar repelida.

28 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Excesso de prazo. Júri. Não ocorrência. Réu pronunciado. Expedição de mandados.

1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista na CF/88, art. 5º, LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. ... (Continua)

29 - TJSP Crime de responsabilidade praticado por prefeito. Procedimento Investigatório Criminal. Denúncia ofertada pela d. Procuradoria de Justiça. Inaplicabilidade de acordo de não persecução penal. Não preenchimento dos requisitos legais. Ausência de confissão pelo investigado. Medida que não se mostra suficiente à reprovação e prevenção do crime. Recusa adequadamente motivada do Parquet. Medida que não corresponde a direito subjetivo do acusado. Precedentes firmes dos Tribunais Superiores. Impossibilidade de interferência do Poder Judiciário nessas condições, ademais. Justa causa à persecução penal reconhecida. Inicial acusatória que observa todos os requisitos previstos pelo CPP, art. 41. Fatos narrados de forma condizente ao acervo documental carreado. Indícios de autoria verificados. Fatos típicos narrados, com prova documental. Recebimento da denúncia de rigor. Citação do acusado necessária. Interrogatório a ser realizado ao término da instrução. Inteligência do CPP, art. 400, mais benevolente ao acusado. Recebimento da denúncia operado, com determinações

30 - TJSP Pena. Fixação. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Confissão espontânea. Inocorrência. Ausência do caráter da espontaneidade. Confissão meramente parcial. Impossibilidade de redução aquém do mínimo, ademais. Redução afastada. Inaplicabilidade do art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Associação para o tráfico caracterizada. Reiteração de condutas e dedicação ao tráfico. Apelo ministerial provido, improvidos os da defesa, com expedição de mandados de prisão.

31 - TJSP Juros. Contratuais. Financiamento de veículo. Alegação de divergência na aplicação da taxa de juros informada no momento da contratação. Contrato preenchido com numerais lançados em letra manuscrita. Demonstração pela Instituição financeira de que o contratante assinou orçamento com os dados digitados. Comprovação, ademais, de que a taxa efetiva mensal ficou contratada em 3,02%. Ciência do percentual pelo apelante. Ausência de fundamento para a revisão do contrato. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.

32 - TJSP Sentença. Julgamento «ultra petita. Nulidade. Inocorrência. Decisão que reduziu o valor da indenização por danos materiais. Aplicação da regra jurídica pertinente ao caso, não se configurando tal decisão como resultado de julgamento «ultra petita. Ademais, a qualificação jurídica dada aos fatos narrados pelo autor não é essencial para o sucesso da ação, tanto que o Juiz pode conferir aos fatos qualificação jurídica diversa da atribuída pelo autor. Preliminar afastada.

33 - TJSP FALTA GRAVE -

Desobediência - art. 50, VI c/c art. 39, II e V, da LEP - Perda de 1/6 dos dias remidos - Pretensão a aplicação da perda de 1/3 dos dias remidos - Inadmissibilidade - Validade dos fundamentos lançados pelo d. juízo - Gravidade da falta que não serve como justificativa - Ausência de comprovação de consequências anormais ao fato -Decisão mantida- Agravo improvido (voto 50006)... (Continua)

34 - TJSP "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - EFEITOS INFRINGENTES - INOVAÇÃO RECURSAL -

Reconhecimento de que não houve omissão no decisum - Omissão, ademais, fundada em inovação recursal o que é vedado - Hipótese em que os embargantes pretendem, em verdade, o reexame da matéria - Vedação - Necessidade de observância aos lindes traçados no art. 535 do ACPC, com correspondência no art. 1022, II do CPC/2015 - Omissão inocorrente - Embargos de declaração rejeitados"... (Continua)

35 - STJ Habeas corpus. Crimes de peculato e descaminho. CPP, art. 514. Ação penal instruída por inquérito policial. Defesa preliminar. Desnecessidade. Súmula 330/STJ. Correlação entre os fatos narrados na denúncia e a alteração promovida pelo magistrado a quo. Mudança da definição jurídica dos fatos. Possibilidade. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. Consoante a jurisprudência dessa Corte, a ausência da defesa preliminar do funcionário público, antes do recebimento da peça inicial acusatória, por constituir nulidade relativa, exige a arguição oportuna e a demonstração de prejuízo, o que não ocorreu no caso. Precedentes. ... (Continua)

36 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COISA JULGADA. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. PERIODICIDADE DAS PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. REFLEXOS NO FGTS. JUROS DE MORA. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. OFENSA AO art. 5º, XXXVI, DA CF. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O Tribunal Regional concluiu que « na decisão exequenda foi deferido o pagamento de diferenças salariais devidas em face das progressões por mérito, ‘observados os parâmetros estabelecidos no Manual de Pessoal e no PCS implantado em 1997 ’ e que « essas normas não determinam que as promoções por merecimento sejam realizadas a cada seis meses, como afirma o autor . Consignou, quanto aos reflexos em FGTS, que, « em consulta aos marcadores 34, 41, 62 e 66 do Processo Virtual, constato que, de fato, não há no título executivo judicial deferimento do FGTS incidente sobre diferenças de anuênios, adicional ADL-1971, férias, gratificação de férias, horas extras, adicional noturno e repousos semanais remunerados. Saliento que no acórdão do marcador 62 há determinação de que, em relação aos reflexos, seja observado o pedido e excluídas as parcelas não auferidas pelo autor, e o pedido do autor limitou-se aos reflexos das diferenças salariais em FGTS com 40%, não havendo na petição inicial pleito de repercussões das verbas acima mencionadas no FGTS . Ademais, ressaltou que «as contribuições previdenciárias, consoante o disposto no 34º do CLT, art. 879, possuem critério próprio de atualização, segundo os índices estabelecidos na legislação previdenciária, motivo pelo qual sobre seus valores não incidem os juros de mora relativos débitos trabalhistas, mas sim aqueles respectivos à verba previdenciária. Portanto, essa verba deve ser separada e os juros de mora devem incidir sobre o saldo remanescente da conta de liquidação (sobre o valor líquido, deduzida a verba previdenciária ). No caso, não viola a coisa julgada a decisão do Tribunal Regional em que interpretado o título executivo sem atentar contra a literalidade de suas disposições. Aplicação analógica da Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2/TST. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.

37 - STJ Advogado. Mandato. Mandado de segurança. Ato judicial que vedou a expedição de mandados de pagamento em nome de advogados com poderes especiais para receber e dar quitação. Ilegalidade.

«O advogado legalmente constituído com poderes especiais para receber e dar quitação tem direito líquido, certo e inviolável a expedição de mandado de pagamento em seu nome. A ordem judicial em sentido contrário representa presunção inaceitável sobre toda a classe dos advogados, pois põe em dúvida a lisura do profissional, cerceando e dificultando sua atividade profissional, sendo, ademais, intromissão indevida na relação com seu cliente, que pode livremente pactuar sobre seus interesses.... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO -

Indeferimento da gratuidade da justiça e da tutela de urgência - Inconformismo - Desacolhimento - Elementos dos autos que não sustentam o deferimento da benesse postulada - Valores incompatíveis para deferimento do manto da gratuidade - Tutela provisória - Não preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Necessidade de contraditória e dilação probatória - Urgência, ademais, não verificada - Episódios narrados que datam os anos de 2021 e 2022 - Decisões mantidas - Recurso desprovido... (Continua)

39 - STJ Tributário e processual civil. Mandado de segurança. Juros contratuais. Ausência de ofensa ao art. 489, II, e 1.022, II, do CPC. Falta parcial de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - Inicialmente, não existe contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva do decisum reprochado, portanto não se pode alegar a existência de tal mácula. Por outro lado, o pedido de infringência ao CPC/2015, art. 1.022, II não foi conhecido, pois a agravante deixou de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Estupro de vulnerável. Prisão domiciliar. Covid-19. Recomendação 62/2020 do cnj. Excepcionalidade não constatada. Decisão mantida. Recurso desprovido.

1 - A Recomendação 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça recomenda aos Tribunais e magistrados a adoção de medidas preventivas à propagação do coronavírus no âmbito dos sistemas de justiça penal e socioeducativo. O art. 5º, III, da aludida recomendação aconselha a concessão da prisão domiciliar aos presos em cumprimento de pena em regime aberto e semiaberto. ... (Continua)

41 - TJSP Habeas Corpus. Homicídio triplamente qualificado. Liberdade provisória. Mera reiteração dos argumentos lançados em outro habeas corpus (apenso), impetrado em favor da ora paciente, com base nos mesmos fatos. Não conhecimento do writ, nessa parte. Prisão domiciliar. Impossibilidade (art. 318-A, I, CPP). Ausência, ademais, de prova pré-constituída sobre a imprescindibilidade da genitora aos cuidados de seus filhos menores. Constrangimento ilegal não verificado. Impetração conhecida em parte, com denegação da ordem na parte conhecida.

42 - TJSP Agravo de instrumento. Sentença. Cumprimento. Ação de cobrança de despesas condominiais. Rejeição de impugnação ofertada a título de exceção de pré-executividade. Alegação de impenhorabilidade do bem constrito. Descabimento. Hipótese em que para a satisfação do débito condominial, não há impenhorabilidade da unidade, sob pena de tornar-se inviável a cobrança comprometendo a própria subsistência do instituto do condomínio, nos moldes traçados pela Lei 4591/64. Dívida condominial que, ademais, adere à coisa, de tal maneira que prefere absolutamente aos demais créditos. Recurso desprovido.

43 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Cerceamento de defesa. Impossibilidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ). Recurso não provido.

«1. O Tribunal de origem concluiu pela inexistência de cerceamento de defesa uma vez que, na contestação apresentada pelo réu, não houve impugnação aos fatos narrados na inicial, sendo incabível inovação de fundamento de fato de defesa em fase de apelação. Revisão da matéria de fato que, ademais, encontra óbice na Súmula 7. ... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO INTERNO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO, CORRUPÇÃO DE MENOR E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR - RECURSO TIRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU LIMINARMENTE PEDIDO DE REVISÃO CRIMINAL - NÃO ACOLHIMENTO - MERA PRETENSÃO DE RELEITURA DAS PROVAS E REDIMENSIONAMENTO DA REPRIMENDA IMPOSTA SEM QUALQUER FATO NOVO OU JUSTIFICAÇÃO - VIA ELEITA QUE NÃO SE PRESTA A UM SEGUNDO APELO - DISSENSOS DOUTRINÁRIOS OU JURISPRUDENCIAIS, ADEMAIS, NÃO ABARCADOS PELAS HIPÓTESES PERMISSIVAS DA AÇÃO DESCONSTITUTIVA - PREVALÊNCIA DA COISA JULGADA - AGRAVO NÃO PROVIDO

45 - STJ Recurso especial criminal. Acidente de trânsito. Homicídio culposo. Tipo aberto. Princípio da correlação entre acusação e sentença respeitado. Absolvição. Reexame de prova. Impossibilidade. CTB, art. 302. Lei 8.038/90, art. 26.

«Como cediço, o homicídio culposo é um tipo aberto, que depende da interpretação do Juiz para ser aplicado. «In casu, verifica-se que o magistrado delineou, de forma correta, os fatos narrados na peça acusatória, para então concluir pela culpa do agravante na modalidade de imprudência. Ademais, a análise da pretensão absolutória do agravante demandaria o revolvimento da análise da matéria fático-probatória, procedimento sabidamente inviável em sede especial, a teor da Súmula 7/STJ.... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Agravo contra inadmissão do recurso especial e do agravo interno. Impugnação deficiente. Aplicação da Súmula 182/STJ. Repetição dos argumentos lançados no recurso especial.

1 - Os fundamentos da decisão de admissibilidade exercida pelo Tribunal de origem, que não admitiu o Recurso Especial, não foram atacados adequadamente pelo recurso de Agravo interposto, permanecendo incólumes em face da impugnação apresentada pelo recorrente, visto que não combateu corretamente a utilização da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

47 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Condomínio em edificação. Ação indenizatória. Morte de animal de estimação por envenenamento objetos lançados por uma de suas unidades. Verba fixada em R$ 20.000,00. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 927 e 938.

«A jurisprudência deste Tribunal de Justiça e do Egrégio STJ já se pronunciou no sentido de que a impossibilidade de identificação do exato ponto de onde parte a conduta lesiva impõe ao condomínio arcar com a responsabilidade reparatória por danos causados a terceiros. Decisão que integralmente se mantém.... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão guerreada que deferiu tutela antecipada permitindo que a agravada viajasse na companhia de seu cão de suporte emocional na cabine da aeronave. Viagem marcada para data anterior ao julgamento do presente recurso. Inexistência de notícias de intercorrências. Agravada que trouxe indicação médica do transtorno de ansiedade, o que justificava o acompanhamento do Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão guerreada que deferiu tutela antecipada permitindo que a agravada viajasse na companhia de seu cão de suporte emocional na cabine da aeronave. Viagem marcada para data anterior ao julgamento do presente recurso. Inexistência de notícias de intercorrências. Agravada que trouxe indicação médica do transtorno de ansiedade, o que justificava o acompanhamento do animal de suporte emocional, conforme postulado, equivocado, assim, falar de não preenchimento do requisito da fumaça de bom direito. Por questão de razoabilidade não deve o peso do animal (por diferença de poucos quilos) ser impeditivo absoluto e rígido para a viagem nos moldes postulados. Em relação à multa, igualmente legítimo o arbitramento de multa (com expressão numérica razoável) em caso de descumprimento aos comandos decisórios, devendo ser debatido em primeiro grau eventual incidência da referida multa, se for o caso de ter havido descumprimento aos comandos decisórios referidos. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.

49 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Prisão cautelar. Excesso de prazo Súmula 21/STJ. Recurso ordinário desprovido.

«I - Nos termos da Súmula 21/STJ, «pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução (precedentes). ... (Continua)

50 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO.

(i) Ação indenizatória. Responsabilidade civil extracontratual. Acidente automobilístico. Colisão entre ônibus e caminhão em rodovia. (ii) Sentença de parcial procedência. Apelo do autor, limitando-se a questionar a distribuição paritária dos ônus da sucumbência. Irresignação próspera. (iii) Caimento mínimo do autor em relação aos danos materiais. Por sua vez, fixação da indenização por danos morais em valor inferior ao postulado que não induz sucumbência recíproca, conforme Súmula 326 do C. STJ. Ônus sucumbenciais que devem ser suportados com exclusividade pelos réus. Inteligência do art. 86, parágrafo único, do CPC. (iv) Marcado, ademais, que os juros de mora correm a partir do evento danoso, na forma da Súmula 54/STJ, mantidos os demais consectários tal qual fixados na origem. (v) Recurso provido... (Continua)