anotacoes
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Contrato de trabalho. Anotações. Presunção relativa. CLT, art. 41.

«As anotações geram apenas presunção relativa. Todavia, a veracidade dos fatos anotados subsiste quando não há prova inequívoca das alegações em contrário.... (Continua)

2 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Prova testemunhal. Trabalhador rural. Aposentadoria por invalidez. Anotações no registro civil de casamento. Início de prova material. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º. Súmula 149/STJ.

«Havendo início razoável de prova material (anotações do registro do casamento civil), admite-se a prova testemunhal como complemento para obtenção do benefício. Embargos recebidos.... (Continua)

3 - TJRJ Furto simples. Pena. Maus antecedentes. Má conduta do réu, assim entendida a presença de anotações em sua folha de antecedentes criminais. Possibilidade. Ainda que digam respeito a processos penais em andamento, a multiplicidade de anotações permite a configuração de maus antecedentes. Exasperação da pena e modificação do regime prisional que se impõem, afastado o direito a substituição da pena. CP, arts. 44, III, 59 e 155.

«A irresignação da acusação reside na necessidade de reconhecer as anotações constantes da F.A.C. do apenado para a majoração da pena, muito embora estas se refiram a feitos processuais ainda em andamento. Na presente hipótese a multiplicidade de anotações não permite que o apelado desfrute dos mesmos benefícios destinados a um réu primário e sem antecedentes criminais, aquele que não ostenta anotações em sua ficha criminal. Por outro lado, a diversidade de delitos que lhe são imputados demonstra uma personalidade deformada, voltada para o cometimento de crimes, afastando-se, por conseqüência, daquilo que é exigível socialmente, o que autoriza um maior acentuamento da pena, que, assim, deve se situar um pouco acima do mínimo legal. Por fim, deixa-se de substituir a pena reclusiva por uma restritiva de direitos, diante da personalidade e da má conduta social do apelante, obedecendo-se aos termos do CP, art. 44, III. Provimento do recurso ministerial, com fixação da pena em 1(um) ano e 6 (seis) meses de reclusão, em regime semi-aberto, sem direito a substituição da pena, além de 18 (dezoito) dias-multa, no valor mínimo legal.... (Continua)

4 - TRT2 Horas extras. Ônus da prova. Cartão ponto. Anotações feitas por preposto da empresa. Circunstância que não faz presumir fraude. CLT, art. 818.

«O fato de um preposto da empresa marcar o cartão de ponto dos empregados não gera, por si só, presunção de falsidade nas anotações. É fato indiciário, que não dispensa a prova da sobrejornada, nos termos do CLT, art. 818.... (Continua)

5 - TJSP Recurso Inominado. Ação de obrigação de fazer c/c danos morais. Dívida de cartão de crédito não reconhecida pelo autor. Débitos anotados na plataforma Serasa. Cessão de crédito. Instituição financeira e cessionária que não comprovaram a regularidade da dívida. Responsabilidade civil objetiva. Dano moral afastado. Existência de outras anotações desde o ano de 2019 (fls. 46/47) em nome do autor Ementa: Recurso Inominado. Ação de obrigação de fazer c/c danos morais. Dívida de cartão de crédito não reconhecida pelo autor. Débitos anotados na plataforma Serasa. Cessão de crédito. Instituição financeira e cessionária que não comprovaram a regularidade da dívida. Responsabilidade civil objetiva. Dano moral afastado. Existência de outras anotações desde o ano de 2019 (fls. 46/47) em nome do autor que, por si só, inviabilizam o recebimento de indenização por danos morais em face do teor da Súmula 385/STJ. Recurso parcialmente provido.

6 - TJSP Apelação. Crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput). Sentença condenatória. Recurso da defesa. PRELIMINAR. Alegação de nulidade da sentença, sob o argumento de que foi utilizada na condenação anotações referentes ao tráfico de drogas não existentes nos autos, bem como confissão extrajudicial inexistente. 1. Anotações referentes ao tráfico de drogas constantes do auto de exibição e apreensão e mencionadas nos relatos dos policiais. Nesse sentido, referidas anotações constituem dados probatórios colhidos no curso da persecução penal e podem sim serem levadas em conta para o convencimento judicial. De toda sorte, observa-se que a sentença não levou em conta as anotações. 2. Inexistência de confissão extrajudicial, reconhecida pelo magistrado, na sentença. O que, todavia, não é causa de nulidade da decisão, mas sim de reavaliação das declarações do réu nessa sede. Condenação, ademais, baseada também em outros elementos, como laudos periciais e relatos dos policiais. Nulidades não configuradas. MÉRITO. 3. Quadro probatório suficiente para a responsabilização penal do acusado. 4. Sanção que comporta alteração. 5. Regime inicial fechado que se impõe diante dos maus antecedentes do apelante e da expressiva quantidade, diversidade e natureza das drogas apreendidas. 6. Manutenção da prisão preventiva. Recurso parcialmente provido

7 - TST Seguridade social. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Procedimento sumaríssimo. Indenização por dano moral. Rasura da carteira de trabalho e previdência social. Dano não comprovado.

«O e. Tribunal consignou que não restou demonstrado o dano moral ao empregado, sendo que as alterações das anotações da CTPS visaram «corrigir o erro material e inseriram «sobre tais registros a expressão 'cancelado' e efetuando a anotação correta do salário. Dito isto, assim, como bem assentado pelo Juízo a quo, as anotações e cancelamentos eram necessários e benéficos para o reclamante. Não houve cancelamento do contrato e nem alteração de dados da substância deste, de forma a gerar dúvidas quanto ao histórico funcional do reclamante em caso de eventual recolocação no mercado de trabalho. Ademais, o conteúdo das anotações canceladas era menos favoráveis... (Continua)

8 - TST Seguridade social. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Procedimento sumaríssimo. Indenização por dano moral. Rasura da carteira de trabalho e previdência social. Dano não comprovado.

«O e. Tribunal consignou que não restou demonstrado o dano moral ao empregado, sendo que as alterações das anotações da CTPS visaram «corrigir o erro material e inseriram «sobre tais registros a expressão 'cancelado' e efetuando a anotação correta do salário. Dito isto, assim, como bem assentado pelo Juízo a quo, as anotações e cancelamentos eram necessários e benéficos para o reclamante. Não houve cancelamento do contrato e nem alteração de dados da substância deste, de forma a gerar dúvidas quanto ao histórico funcional do reclamante em caso de eventual recolocação no mercado de trabalho. Ademais, o conteúdo das anotações canceladas era menos favoráveis... (Continua)

9 - TJSP Monitória. Cambial. Cheque sem eficácia executiva. Título emitido para compra de mercadorias. Alegação de efetivação de pagamentos parciais, com datas e valores anotados no verso da cártula. Prova da quitação. Ausência. Anotações que não fazem prova do pagamento. Pretensão do credor não afastada. Recurso não provido.

10 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Banco de dados. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Dano moral inexistente se o devedor já tem outras anotações, regulares, como mau pagador. CDC, art. 43, § 2º. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Quem já é registrado como mau pagador não pode se sentir moralmente ofendido por mais uma inscrição do nome como inadimplente em cadastros de proteção ao crédito; dano moral, haverá se comprovado que as anotações anteriores foram realizadas sem a prévia notificação do interessado. Recurso especial não conhecido.... (Continua)

11 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Banco de dados. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Dano moral inexistente se o devedor já tem outras anotações, regulares, como mau pagador. CDC, art. 43, § 2º. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Quem já é registrado como mau pagador não pode se sentir moralmente ofendido por mais uma inscrição do nome como inadimplente em cadastros de proteção ao crédito; dano moral, haverá se comprovado que as anotações anteriores foram realizadas sem a prévia notificação do interessado. Recurso especial não conhecido.... (Continua)

12 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Rurícola. Lavrador. Anotações no registro civil do casamento do marido. Extensão à esposa. Campesinos em comum. Admissibilidade. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º. Súmula 149/STJ.

«Havendo início razoável de prova material (anotações no registro de casamento civil), admite-se a prova testemunhal como complemento para obtenção do benefício. Verificando-se, na certidão de casamento, a profissão de rurícola do marido, é de se considerar extensível à profissão da mulher, apesar de suas tarefas domésticas, pela situação de campesinos comum ao casal.... (Continua)

13 - STJ Seguridade social. Trabalhador rural. Aposentadoria por idade. Prova testemunhal. Prova de atividade rurícola. Início razoável de prova documental. Anotações no registro civil do casamento. Início de prova material. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º. Súmula 149/STJ.

«A jurisprudência da Egrégia Terceira Seção consolidou o entendimento de que, para fins de obtenção de aposentadoria previdenciária por idade, deve o trabalhador rural provar sua atividade no campo por meio de, pelo menos, início razoável de prova documental, sendo suficientes as anotações do registro do casamento civil. Recurso especial não conhecido.... (Continua)

14 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Reconhecimento da inexigibilidade dos débitos. Contudo, não se verificou a ocorrência dos danos morais. Anotações anteriores que são objeto de questionamento judicial. Anotações posteriores. Histórico do autor que revela se tratar de devedor contumaz. Aplicação da Súmula 385/STJ. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO NÃO PROVIDO

15 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas (6,6g de cocaína). Causa de diminuição. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação a atividades criminosas. Folha de antecedentes. Anotações. Inidoneidade. Matéria não suscitada no recurso especial. Preclusão. Agravo regimental desprovido.

«1 - Se a Corte a quo fundamentou sua conclusão no sentido da inaplicabilidade do benefício da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, na Folha de Antecedentes cujas anotações, ao entender do Agravante, não se prestariam para caracterizar a dedicação a atividades criminosas, a tese da inidoneidade das anotações nela constantes deveria ter sido lá suscitada, por meio de embargos de declaração e, depois, se fosse o caso, ser objeto do recurso especial. Não feito isso, houve a preclusão, pois arguido o tema somente nos embargos de declaração opostos em face da decisão que julgou o agravo em recurso especial. ... (Continua)

16 - TJRJ Pena. Maus antecedentes. 20 anotações de delitos. Existência de somente uma condenação com trânsito em julgado, sem reincidência. CP, art. 180.

«Por outro lado, impõe-se a redução das penas e o abrandamento do regime prisional, porquanto apesar de configurados os maus antecedentes do agente e sua personalidade voltada à prática de crimes, diante o registro em sua folha penal, de nada menos que 20 anotações de delitos, apenas uma indica condenação transitada em julgado, sem reincidência, não havendo resultado para as demais, tornando excessiva a reprimenda, que extrapolou os limites habituais e necessários ao fato em análise.... (Continua)

17 - STJ Seguridade social. Embargos de divergência. Previdenciário. Prova testemunhal. Trabalhador rural. Rurícola. Lavrador. Marido. Anotações no registro civil de casamento. Início de prova material caracterizada. Qualificação extensível à esposa. Campesinos em comum. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º. Súmula 149/STJ.

«Havendo início razoável de prova material (anotações no registro de casamento civil), admite-se a prova testemunhal como complemento para obtenção do benefício. Verificando-se, na certidão de casamento, a profissão de rurícola do marido, é de se considerar extensível à profissão da mulher, apesar de suas tarefas domésticas, pela situação de campesinos comum ao casal. Embargos recebidos.... (Continua)

18 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Aposentadoria. Prova testemunhal. Início de prova material. Ação declaratória. Notas fiscais de compra de produtos agropecuários, escritura pública de propriedade de imóvel rural e anotações na CTPS - agricultor. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º. Súmula 149/STJ.

«Ação declaratória é cabível para declarar tempo de serviço para fins de averbação com vistas à obtenção de benefício futuro. Havendo início razoável de prova material (notas fiscais de compra de produtos agropecuários, escritura pública de propriedade de imóvel rural e anotações na CTPS - agricultor), admite-se a prova testemunhal como complemento para obtenção do benefício.... (Continua)

19 - STJ Recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de compensação por danos morais. Inscrição indevida. Anotações pretéritas discutidas judicialmente. Verossimilhança das alegações do consumidor. Flexibilização da Súmula 385/STJ. Dano moral configurado. Julgamento. CPC/2015.

1 - Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de compensação por dano moral ajuizada em 17/02/2016, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 11/04/2017 e atribuído ao gabinete em 20/10/2017. ... (Continua)

20 - TRT23 Indeferimento de oitiva de testemunha que consulta anotações em outra audiência realizada em horário anterior. Arguição de nulidade por cerceamento de defesa. Ocorrência. CPC/2015, art. 387.

«O fato da pretensa testemunha, em outra audiência realizada momentos antes, ter olhado anotações feitas em sua própria mão para depor, não tem o condão de invalidar seu futuro depoimento em outro processo, tampouco de tornar a prova inviável, pois não havia garantia alguma de que a testemunha agiria da mesma forma ao depor em outra oportunidade. ... (Continua)

21 - STJ Recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de compensação por danos morais. Inscrição indevida. Anotações pretéritas discutidas judicialmente. Verossimilhança das alegações do consumidor. Flexibilização da Súmula 385/STJ.

1 - Ação declaratória de inexistência de débito ajuizada em 21/07/2011, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 26/03/2021 e concluso ao gabinete em 08/03/2022. ... (Continua)

22 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CONCESSÃO DE FÉRIAS. ANOTAÇÕES. CTPS. CARTEIRA DE MARÍTIMO. CLT, art. 40, I, E SÚMULA 12/TST. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. Controvérsia sobre a presunção de veracidade das anotações, relativas a férias constantes da carteira de trabalho em relação às anotações feitas na carteira de marítimo. O Tribunal Regional considerou, com base no último documento, que as férias, embora pagas, não foram concedidas, porquanto as anotações na carteira de marítimo constituem prova válida de que o reclamante estava embarcado e, por isso, trabalhando durante os períodos em que a reclamada alegou que concedeu férias. Diante disso reconheceu que o trabalhador tem direito à dobra do pagamento das férias. Observa-se, portanto, que a decisão regional tomou por base a valoração de provas constantes dos autos. Considerando que o Regional, soberano na análise das provas contidas nos autos, reconhece que houve lesão ao direito do trabalhador, não há como esta Corte revolver tal contexto ante o óbice da Súmula 126/TST. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST tem evoluído para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Prejudicado o exame de transcendência. Agravo de instrumento não provido.

23 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Desproporcionalidade. Quantidade não relevante de droga. Anotações criminais antigas. Suficiência de cautelares diversas.

1 - Embora conste do acórdão que decretou a prisão preventiva fundamentação lastreada na quantidade e diversidade das substâncias apreendidas e no fato do agravado possuir diversas anotações criminais, ao analisar as circunstâncias do caso, verifica-se a desproporcionalidade de imposição de tão gravosa cautelar como a prisão, pois a quantidade apreendida de entorpecentes não se revela expressiva, tratando-se de 2,3 g. de cocaína, e 13,9 g. de «crack», além de possuir anotações criminais antigas, sendo o agravado tecnicamente primário. ... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DA TEMPESTIVIDADE DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE EQUIVOCO NA CONTAGEM DO PRAZO MOTIVADO POR ERRÔNEA INFORMAÇÃO LANÇADA NO SISTEMA DE ACOMPANHAMENTO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. CONTAGEM DO PRAZO PROCESSUAL NÃO VINCULADA ÀS ANOTAÇÕES CONTIDAS NO SISTEMA INFORMATIZADO DE ACOMPANHAMENTO DO PROCESSO. A contagem dos prazos Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DA TEMPESTIVIDADE DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE EQUIVOCO NA CONTAGEM DO PRAZO MOTIVADO POR ERRÔNEA INFORMAÇÃO LANÇADA NO SISTEMA DE ACOMPANHAMENTO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. CONTAGEM DO PRAZO PROCESSUAL NÃO VINCULADA ÀS ANOTAÇÕES CONTIDAS NO SISTEMA INFORMATIZADO DE ACOMPANHAMENTO DO PROCESSO. A contagem dos prazos processuais deve obedecer à sistemática da lei processual, admitindo-se a sua suspensão, apenas, nos casos de decisão judicial devidamente fundamentada, ou por ato administrativo do Tribunal de Justiça. Simples anotações na movimentação do processo não podem induzir à alteração dos prazos processuais. RECURSO NÃO PROVIDO.

25 - TRT3 Cartão de ponto. Validade. Cartões de ponto invalidade.

«A prova da jornada de trabalho é feita, primordialmente, pelos controles de freqüência, conforme dispõe o § 2º do CLT, art. 74. Entretanto, as anotações neles contidas acarretam presunção relativa de veracidade e podem ser ilididas por outros elementos de convicção presentes nos autos. Revelando o conjunto probatório que não eram corretas as anotações constantes dos cartões de ponto, mantém-se a sentença que as considerou inválidas e fixou a jornada da Reclamante em cotejo com os demais elementos de convencimento coligidos aos autos.... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Ampliação de anotações em carteira profissional. Equiparação entre tecnólogo e engenheiro civil. Impossibilidade. Súmulas 7 e 83/STJ. Incidência.

«I - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, no sentido de determinar a ampliação das anotações constantes da carteira profissional, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Ampliação de anotações em carteira profissional. Equiparação entre tecnólogo e engenheiro civil. Impossibilidade. Súmulas 7 e 83/STJ. Incidência.

«I - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, no sentido de determinar a ampliação das anotações constantes da carteira profissional, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

28 - TRT3 Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Anotação aposta na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS noticiando do processo e vara onde tramitou a ação trabalhista. Verba fixada em R$ 3.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, CLT, art. 5º, V e X. art. 29, § 3º.

«As anotações legais a serem efetuadas pelo empregador na CTPS obreira, segundo dispõem os arts. 29/40 da CLT, constituem elementos básicos ajustados entre as partes quando da contratação e condições especiais ocorridas durante o trato laboral. Observa-se, assim, que o legislador cuidou de exigir somente as condições inerentes à vida laboral do empregado. Ademais, não se pode olvidar da existência de norma expressa a proibir o empregador de efetuar «anotações desabonadoras à conduta do empregado em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social (CLT, art. 29, § 3º), com as quais se pode comparar o registro na CTPS de ação judicial ajuizada pelo trabalhador, haja vista a realidade econômica e social do país e o fato de não ser bem vista, pelos empregadores, a procura do Judiciário pelo candidato a emprego. As anotações na CTPS do reclamante no sentido de que o contrato de trabalho foi registrado em razão de decisão judicial trabalhista, sem dúvida, configura dano ao trabalhador, passível de reparação.... (Continua)

29 - STJ Administrativo. Direito de greve aos servidores públicos civis. Aplicabilidade do CF/88, art. 37, VII. Abono das faltas e anotações.

«Não é auto-aplicável a disposição agasalhada no CF/88, art. 37, VII, pois depende de edição de lei complementar. É norma de eficácia limitada. Logo, não se pode falar em direito de greve do servidor público. Precedentes: STF (DJU, Seção I, 01/08/90, pp. 7056/7057, rel. Min. Carlos Velloso) e STJ (Rec. Mand. de Seg. 669-PR, 1ª Turma, j. 06/05/91, arel. Min. Geraldo Sobral). Se para infirmar as razões do desconto das faltas e das anotações há necessidade de análise de fatos complexos a exigir dilação probatória, inviável é procedimentalmente o mandado de segurança. Recurso improvido.... (Continua)

30 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ANOTAÇÕES PREEXISTENTES EM DISCUSSÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385/STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para declarar a inexistência dos débitos apontados, com a consequente exclusão das inscrições nos cadastros de inadimplentes, mas que não reconheceu o direito à indenização por dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) determinar se a Súmula 385/STJ é aplicável ao caso, considerando que as anotações preexistentes estão sendo discutidas judicialmente; e (ii) verificar se há direito à indenização por dano moral em razão da inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A Súmula 385/STJ não se aplica quando as anotações preexistentes estão sendo objeto de discussão judicial, pois a eventual nulidade dos débitos discutidos afeta o conjunto das inscrições, que passam a ser compreendidas como inexistentes. (ii) A jurisprudência do STJ admite a flexibilização do entendimento da Súmula 385 quando as anotações anteriores são discutidas judicialmente, conferindo verossimilhança às alegações do consumidor e afastando a presunção de ausência de dano moral. (iii) O dano moral decorre da inscrição indevida em cadastro restritivo de crédito, que configura ofensa ao direito de crédito, considerado como direito da personalidade e essencial para a subsistência digna do consumidor. (iv) O valor da indenização por dano moral deve ser fixado com moderação, de forma a evitar o enriquecimento sem causa do autor, mas suficiente para desestimular a conduta lesiva, sendo adequado o montante de R$ 5.000,00 para o caso em análise, conforme precedentes análogos desta Corte. IV. DISPOSITIVO: Recurso provido... (Continua)

31 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385/STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta pelo autor contra sentença que deu parcial procedência à ação declaratória de inexistência de débito movida em face de instituição financeira. O juízo de primeira instância declarou a inexistência de débito no valor de R$ 873,00 e determinou a exclusão do nome do autor dos cadastros de proteção ao crédito. O pedido de indenização por danos morais foi indeferido com base na Súmula 385/STJ, em razão de inscrição prévia por outro débito. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Regime mais gravoso. Existência de circunstância judicial desfavorável. Possibilidade. Diferentes anotações para majoração da pena. Maus antecedentes e personalidade. Não ocorrência de bis in idem. Agravo desprovido.

«1 - É cabível regime inicial mais gravoso diante da existência de circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes), conforme art. 33, § 3º. ... (Continua)

33 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Propriedade industrial. Marca. Prescrição da pretensão anulatória. Omissões. Distribuição dos ônus sucumbenciais e exclusão de anotações promovidas pelo inpi em decorrência de decisões proferidas pelos juízos de origem.

«1 - Acórdão embargado que, ao decretar a prescrição da pretensão deduzida em juízo, deixou de proceder à redistribuição dos ônus decorrentes da sucumbência. Vício sanado. ... (Continua)

34 - TJSP RECURSO INOMINADO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de improcedência. ... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO -

Sindicância - Falta média praticada em 14/04/2024, burla de vigilância. ... (Continua)

36 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Associação para o tráfico de drogas. Fundamentação concreta. Reiteração delitiva. Diversas anotações por atos infracionais ligados ao tráfico de drogas. Liderança de organização criminosa. Substituição. Cautelares diversas. Impossibilidade.

1 - Apresentada fundamentação concreta para a decisão de prisão preventiva, evidenciada na reiteração delitiva do paciente, dado como o chefe do grupo criminoso, além de registrar várias anotações por atos infracionais pelo delito de tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo, há de ser mantida a prisão. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Desproporcionalidade da prisão. Inovação recursal. Anotações de atos infracionais. Fundamentação concreta. Decisão mantida. Recurso improvido.

«1 - Não cabe a apreciação da desproporcionalidade da prisão, suscitada apenas na via regimental, por configurar indevida inovação recursal. ... (Continua)

38 - TRT3 Seguridade social. Carteira de trabalho e previdência social (CTPS). Anotação. Retificação. Retificação da CTPS. Anotações concernentes à remuneração.

«O CLT, art. 29, § 1º determina que as anotações concernentes à remuneração devem especificar o salário, bem como a estimativa da gorjeta. O mencionado comando legal impõe, pois, que seja anotado CTPS do empregado o salário contratual pactuado, referindo-se esse à parte fixa ajustada entre as partes, bem como as evoluções salariais decorrentes. Desse modo, a condenação de origem, para que a reclamada proceda à anotação da remuneração do reclamante incluindo também as parcelas pagas a título de salário-condição (horas extras e adicional de insalubridade), além de não consubstanciar hipótese de «evolução da remuneração, não encontra amparo legal.... (Continua)

39 - TJRS Direito privado. Dano moral. Indenização. Descabimento. Registros antecedentes. Súmula STJ-385. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Exercício regular de direito. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito e danos morais. Inscrição do correntista em órgãos de proteção ao crédito e outras anotações.

«Improcede o pedido reparatório por danos morais, em virtude da manutenção do nome do autor em banco de dados, após quitação da dívida, tendo em vista que detém outras anotações negativas, anteriores ao débito ora discutido. Súmula 385/STJ. Além disso, a dívida anotada, originada de saldo devedor de conta-corrente, foi constituída licitamente e a inclusão inicial do nome do autor nos órgãos restritivos constituiu exercício regular de direito. Apelo improvido.... (Continua)

40 - TJSP Apelação - Contrato de locação de máquina de cartões - Ação declaratória c/c indenizatória - Anotações em cadastro de proteção ao crédito - Sentença de rejeição dos pedidos - Irresignação parcialmente procedente. Legitimidade dos débitos não demonstrada. Ônus que tocava ao réu. Quadro impondo o acolhimento do pedido declaratório de inexigibilidade da dívida e de cancelamento das correspondentes anotações restritivas. Dano moral caracterizado. Indenização por danos morais que se arbitra na quantia de R$ 5.000,00, sob a consideração de a autora registra outra e superveniente inscrição desabonadora. Sentença reformada, com a proclamação da parcial procedência da demanda. Verbas da sucumbência atribuídas à responsabilidade exclusiva do réu (Súmula 326/STJ).

41 - TJSP Direito Civil e do Consumidor. Ação declaratória e indenizatória. Negativação indevida. Débito não comprovado. Danos morais afastados. Súmula 385/STJ. Recurso do réu parcialmente provido e recurso do autor não conhecido.

42 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de danos morais. Inscrição indevida. Anotações pretéritas discutidas judicialmente. Verossimilhança das alegações do consumidor. Flexibilização da Súmula 385/STJ. Dano moral configurado.

1 - Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de danos morais ... (Continua)

43 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. 1,700 kg de maconha, 133,509 g de maconha, 0,580 g de maconha, 5,999 g de cocaína, 5,551 g de cocaína e 4,078 g de comprimidos de ecstasy. Balança de precisão, caderno de anotações e quantia em dinheiro. Alegação de violação de domicílio. Ausência de ilegalidade. Dosimetria. Redução da pena na fração de 1/2. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Quantidade e variedade de drogas. Ausência de constrangimento ilegal.

1 - Além da quantidade considerável de drogas, também houve a apreensão de balança de precisão, caderno de anotações e determinada quantia em dinheiro, portanto razoável que a fração de redução tenha sido fixada em 1/2. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Aplicação da minorante. Impossibilidade. Revolvimento de provas. Agravo não provido.

1 - As instâncias ordinárias entenderam, após exame das provas amealhadas aos autos - em especial do cotejo entre as circunstâncias que permearam a prisão em flagrante, apreensão de quantidade relevante de drogas (333 g de maconha) e de caderno com anotações relacionadas ao tráfico -, que estaria demonstrada a atuação corriqueira do réu na venda de entorpecentes. ... (Continua)

45 - TJRJ Antecedentes criminais. Anotações. Mandado de segurança. De acordo com hermenêutica atual prepondera a sobrevalência dos direitos humanos e fundamentais em relação à aplicação pura da lei. CPP, art. 748. Lei 12.016/2009. Decreto-lei 4.657/1942, art. 5º. CF/88, art. 5º, § 2º.

«Possibilidade de concessão, pela via do mandado de segurança, consoante a jurisprudência dos tribunais superiores, de exclusão de anotações de informações pertinentes a antecedentes criminais dos institutos de identificação criminal em relação a inquéritos arquivados, processos em que se deu a reabilitação do condenado, assim como a absolvição do acusado por sentença transitada em julgado, ou ainda, em hipótese de reconhecimento da extinção da punibilidade do acusado pela prescrição da pretensão punitiva. Proteção à dignidade que se revela na preservação da intimidade. Conclusão que admite analogia do CPP, art. 748, em compreensão harmônica do sistema normativo. Recurso a que se dá parcial provimento.... (Continua)

46 - STJ Direito administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Provimento e remoção. Serventias extrajudiciais. Fase oral. Reprovação. Candidato. Pretensão. Acesso. Gravações audiovisuais. Anotações. Possibilidade. Direito. Publicidade.

«1. O candidato a cargo ofertado em concurso público que, em exame oral, é considerado reprovado, tem o direito, em homenagem ao princípio constitucional da publicidade administrativa, a ter acesso às respectivas folha de correções, anotações e gravações audiovisuais, com o fim de aferir a regularidade da avaliação e da aplicação dos critérios de correção. ... (Continua)

47 - TRT2 Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Anotações desabonadoras na CTPS. Indenização. Verba arbitrada em R$ 30.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. CLT, art. 29.

«Anotações desabonadoras em carteira de trabalho ferem a honra e a imagem do trabalhador, por revelarem procedimento antinômico ao princípio da dignidade da pessoa humana. A desproporção entre o ato ilícito e as conseqüências daí advindas para a vida do indivíduo é capaz, por si só, de representar risco à subsistência própria e familiar, como resultado imediato do alijamento em processos seletivos. A quebra no equilíbrio de forças entre a liberdade do empregador de prestar informações, de um lado, e a preservação da imagem do trabalhador, de outro, merece reparação pela via indenizatória, como forma de minimizar os efeitos deletérios da dor sofrida, além de traduzir o caráter pedagógico da punição na relação capital-trabalho.... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Livramento condicional indeferido - Requisito objetivo preenchido - Obrigatoriedade de o sentenciado passar por regime intermediário para obtenção do livramento condicional. Motivação inidônea. Ausência de previsão legal. Instituto com regras próprias que não se confunde com a progressão de regime. Precedentes consolidados da Quinta e Sexta Turmas do C. STJ - Benefício, no entanto, vinculado à demonstração de mérito durante o cumprimento de pena. Histórico de prática de faltas disciplinares de natureza grave (posse de entorpecente; anotações/associação ao crime organizado; anotações relacionadas a contabilidade do crime organizado; e apreensão de entorpecentes no sedex). Inteligência do art. 83, III, «a do CP. Tema 1161 do C. STJ - Indeferimento justificado, embora por outro fundamento - Agravo desprovido... (Continua)

49 - STJ agravo regimental em habeas corpus. Penal e processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Dosimetria. Causa especial de diminuição de pena. Requisitos não preenchidos. Dedicação do agravante à atividade criminosa reconhecida pela corte estadual. Motivação idônea. Revisão do entendimento. Necessidade de amplo revolvimento do contexto fático probatório. Impossibilidade. Alegação de inidoneidade do caderno de anotações como elemento de prova. Questão não apreciada pelas instâncias ordinárias, nos moldes em que suscitada. Agravo regimental desprovido.

1 - No caso, além da variedade de drogas e da não comprovação da existência de trabalho lícito pelo Acusado - elementos insuficientes, por si sós, para comprovar a sua dedicação à atividade criminosa -, foi declinado fundamento autônomo e idôneo para afastar a incidência da minorante, consistente na apreensão de caderno com anotações do tráfico. ... (Continua)

50 - STJ Direito civil. Recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de compensação por danos morais. Inscrição indevida do nome da consumidora em órgãos de proteção ao crédito. Contratação por terceiros, mediante fraude. Anotações pretéritas que também foram discutidas judicialmente. Súmula 385/STJ. Inaplicabilidade.

«1. Ação ajuizada em 06/11/2014. Recurso especial interposto em 13/10/2016 e distribuído em 25/01/2017. ... (Continua)