1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Aposentadoria rural por idade. Requisito. Carência não comprovada
«1 - Esta Corte possui entendimento consolidado no sentido de que, para fins de obtenção de aposentadoria rural por idade, é necessário não apenas o exercício de atividade laboral em número de meses idêntico à carência do referido benefício, mas que o trabalhador permaneça nas lides campesinas até o momento imediatamente anterior ao requerimento ou até às vésperas do preenchimento do requisito etário. ... ()
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2 - STJ Previdenciário. Processual civil. Aposentadoria rural por idade. Trabalhador rural. Início de prova material corroborado por robusta prova testemunhal.
1 - Nos termos da Lei 8.213/91, art. 55, § 3º e da Súmula 149/STJ, para o fim de obtenção de benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade, a prova exclusivamente testemunhal não basta para a comprovação do trabalho rural. É indispensável um início da prova material. ... ()
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3 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria rural por idade. Cômputo de tempo rural. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. A questão do recurso especial gira em torno do reconhecimento do direito à aposentadoria rural por idade. ... ()
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4 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Início de prova material. Ausência. Prova exclusivamente testemunhal. Incidência da Súmula 149/STJ. Agravo improvido.
1 - O exercício posterior de atividade urbana pelo cônjuge da autora afasta a admissibilidade da certidão de casamento como início de prova material do exercício de atividade rural no período exigido por lei, para fins de reconhecimento do direito à aposentadoria por idade rural.... ()
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5 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria rural por idade. Reconhecimento de tempo rural. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. A agravante objetiva afastar o óbice da Súmula 7/STJ relativamente à sua condição de ruralista para o reconhecimento do direito à aposentadoria rural por idade. ... ()
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6 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria rural por idade. Reconhecimento de tempo rural. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. A agravante objetiva afastar o óbice da Súmula 7/STJ relativamente à sua condição de ruralista para o reconhecimento do direito à aposentadoria rural por idade. ... ()
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7 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Indeferimento. Prova. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1. A reforma do acórdão impugnado, que fixou tanto a fragilidade da prova testemunhal quanto a ausência de cumprimento da carência necessária ao deferimento do benefício de aposentadoria rural por idade, demanda reexame do quadro fático-probatório dos autos, o que não se demonstra possível na via estreita do recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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8 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria rural por idade. Reconhecimento de tempo rural. Súmula 7/STJ.
«1. A questão do agravo regimental no agravo em recurso especial gira em torno da caracterização da condição de ruralista da agravante para o reconhecimento do direito à aposentadoria rural por idade. ... ()
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9 - STJ Previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Exercício de atividade urbana. Período superior ao permitido. Qualidade de segurada especial. Perda.
1 - Para disciplinar eventuais períodos descontínuos de atividade rural, o legislador trouxe uma inovação, por meio da Lei 11.718/2008, ao, III da Lei 8.213/1991, art. 11, § 9º, o qual permite o exercício de atividade remunerada pelo segurado especial, em período de entressafra ou do defeso não superior a 120 (cento e vinte) dias. ... ()
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10 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria rural por idade. Boia-fria. Recurso especial repetitivo 1.321.493/PR. Agravo regimental não provido.
«1. A decisão agravada merece ser mantida pelos seus próprios fundamentos, pois a parte autora, ora agravada, objetiva a concessão de aposentadoria rural por idade em razão do desenvolvimento de atividades rurais na condição de boia-fria. Observância do Recurso Especial Repetitivo 1.321.493/PR. ... ()
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11 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria rural por idade. Boia-fria. Recurso especial repetitivo 1.321.493/PR. Agravo regimental não provido.
«1. A decisão agravada merece ser mantida pelos seus próprios fundamentos, pois a parte autora, ora agravada, objetiva a concessão de aposentadoria rural por idade em razão do desenvolvimento de atividades rurais na condição de boia-fria. Observância do Recurso Especial Repetitivo 1.321.493/PR. ... ()
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12 - STJ Agravo regimental. Previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Início de prova material. Documentos indicativos da qualidade de rurícola do cônjuge falecido. Eficácia probatória.
1 - Considerando-se a prescindibilidade de que a prova material se refira a todo o período de carência, a prova documental indicativa da qualidade de trabalhador rural do cônjuge da parte autora pode ser estendida para período posterior ao óbito dele, desde que devidamente acompanhada de robusta prova testemunhal nesse sentido. ... ()
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13 - STJ Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Comprovação da atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo. Decisão agravada no sentido da jurisprudência do STJ. Precedentes.
«1. O Recurso Especial de natureza repetitiva 1.354.908/SP, de relatoria do eminente Ministro Mauro Campbell Marques, julgado em 9/9/2015, publicado em 5/2/2016, ratificou o entendimento firmado no REsp 1.348.633/SP, no sentido de que o início de prova material do exercício de atividade rural nem sempre se refere ao período imediatamente anterior ao requerimento da aposentadoria rural por idade. ... ()
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14 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte rural. Aposentadoria rural por idade. Cumulação. Possibilidade.
«Nos termos da jurisprudência do STJ, a lei previdenciária não impede a cumulação dos proventos de aposentadoria com a pensão por morte, tendo em vista serem benefícios com pressupostos fáticos e fatos geradores diversos, pois a aposentadoria por idade é uma prestação garantida ao segurado, e a pensão por morte prestação garantida aos seus dependentes, ou seja, espécies distintas de benefícios previdenciários. ... ()
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15 - STJ Agravo regimental. Direito previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Início de prova material. Documentos que qualificam o marido. Trabalho urbano superveniente. Impossibilidade de extensão da prova.
1 - A aposentadoria especial por idade desafia o preenchimento de dois requisitos essenciais: o etário e o exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento, em número de meses idêntico à carência.... ()
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16 - STJ Seguridade social. Direito previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Início de prova material. Certidão emitida pela justiça eleitoral. Inadmissibilidade. Ocupação declarada pelo próprio eleitor.
«1. Nos termos do Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º, a comprovação do tempo de serviço só produzirá efeitos quando baseada em início de prova material, sendo inadmissível a prova exclusivamente testemunhal. ... ()
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17 - STJ Seguridade social. Direito previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Início de prova material. Certidão emitida pela justiça eleitoral. Inadmissibilidade. Ocupação declarada pelo próprio eleitor.
«1. Nos termos do Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º, a comprovação do tempo de serviço só produzirá efeitos quando baseada em início de prova material, sendo inadmissível a prova exclusivamente testemunhal. ... ()
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18 - STJ Seguridade social. Direito previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Início de prova material. Certidão emitida pela justiça eleitoral. Inadmissibilidade. Ocupação declarada pelo próprio eleitor.
«1. Nos termos do Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º, a comprovação do tempo de serviço só produzirá efeitos quando baseada em início de prova material, sendo inadmissível a prova exclusivamente testemunhal. ... ()
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19 - STJ Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Comprovação da atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo. Decisão agravada no sentido da jurisprudência do STJ. Precedentes.
«1. O Recurso Especial de natureza repetitiva 1.354.908/SP, de relatoria do eminente Ministro Mauro Campbell Marques, julgado em 9/9/2015 e publicado em 5/2/2016, ratificou o entendimento firmado no REsp 1.348.633/SP, no sentido de que o início de prova material do exercício de atividade rural nem sempre se refere ao período imediatamente anterior ao requerimento da aposentadoria rural por idade, podendo ser alargada por robusta prova testemunhal. ... ()
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20 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Qualidade de rurícola. Comprovação dos requisitos necessários à concessão de aposentadoria rural por idade reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. No presente caso, para refutar as conclusões adotadas pelo Tribunal de origem, acolhendo a tese de que que não ficou devidamente comprovada a condição de rurícola da parte autora com o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão de aposentadoria rural por idade, seria imprescindível o reexame do conjunto probatório dos autos, o que é vedado na estreita via do recurso especial, a teor do óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... ()
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21 - STJ Seguridade social. Aposentadoria rural por idade. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Atividade urbana. Exercício de forma descontínua. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. Lei 8.213/1991, art. 11, VII, Lei 8.213/1991, art. 48, § 1º, e Lei 8.213/1991, art. 142. Lei 8.213/1991, art. 143.
«1 - Constata-se que não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... ()
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22 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Efetivo exercício de atividade rural não comprovado. Requisitos legais não preenchidos. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não conhecida.
«1. No caso dos autos, o Tribunal de origem assentou, com amparo nos elementos de convicção dos autos, que não ficou comprovado o efetivo exercício da atividade rural, a ensejar o direito a aposentadoria rural por idade. ... ()
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23 - STJ Seguridade social. Administrativo. Aposentadoria rural por idade. Início de prova material. Inexistência. Requisitos não preenchidos. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado no acórdão embargado, o qual encontra-se suficientemente fundamentado e em consonância com a jurisprudência desta Corte. ... ()
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24 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Aposentadoria rural por idade. Regime de economia familiar. Boia-fria. Comprovação dos requisitos. Ausência de omissão, CPC, art. 535, II.
«1. Não se configura a ofensa ao CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... ()
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25 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria rural por idade. Prova material insuficiente. Prova testemunhal. Necessidade. Decisão agravada. Fundamentos não afastados.
«1. Nos termos da firme compreensão desta Corte, para fins de aposentadoria rural por idade, não se faz necessário que o início de prova material abranja todo o período de carência, desde que a prova material se mostre apta a ampliar a eficácia probatória dos documentos apresentados. Precedentes. ... ()
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26 - STJ Processual civil e previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Requerimento indeferido há mais de cinco anos. Prescrição. Alteração no estado de fato ou de direito. Ausência.
1 - Apesar de o direito ao benefício assistencial ou previdenciário não se submeter à prescrição de fundo, por estar inserido nos direitos fundamentais, a ocorrência de indeferimento do pedido administrativo faz nascer o interesse de agir, por se tratar de ato específico, o qual não se renova mês a mês. Inteligência da Súmula 85/STJ. ... ()
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27 - STJ Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria rural por idade. Preenchimento dos requisitos. Súmula 7/STJ.
1 - Ao decidir a controvérsia, o Tribunal de origem anotou: «Não restou demonstrado nestes autos o trabalho rural da autora no período de carência e, principalmente, no período imediatamente anterior à data do seu implemento etário, restando ausente estes requisitos, não faz jus a parte autora ao benefício requerido na inicial, razão pela qual determino a reforma da sentença e julgo improcedente o pedido de aposentadoria por idade rural à parte autora». ... ()
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28 - STJ Seguridade social. Processual civil. Embargos de declaração. Ocorrência de omissão. Aposentadoria rural por idade.
«1. Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. ... ()
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29 - STJ Seguridade social. Processual civil. Embargos de declaração. Ocorrência de omissão. Aposentadoria rural por idade.
«1. Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. ... ()
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30 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Aposentadoria rural por idade. Concessão. Requisitos constatados pela corte de origem. Reversão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal de origem, mantendo sentença concessiva aposentadoria rural por idade, assinalou constar dos autos início de prova material da atividade rurícola pela demandante, corroborado por robusta prova testemunhal. Ainda segundo aquele Sodalício, o exercício de atividade urbana por curtos períodos não descaracterizou a reconhecida condição de trabalhadora rural.... ()
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31 - STJ Seguridade social. Administrativo. Aposentadoria rural por idade. Início de prova material. Inexistência. Requisitos não preenchidos. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não conhecida.
«1. O Tribunal de origem assentou, com amparo nos elementos de convicção dos autos, que não há início de prova material de trabalho rural, a ensejar o direito a aposentadoria rural por idade. ... ()
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32 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental em recurso especial. Trabalhador rural. Rurícola. Aposentadoria rural por idade. Comprovação do exercício do labor rural pelo período de carência. Implemento do requisito etário. Benefício devido. Agravo regimental do INSS desprovido. Lei 8.213/1991, art. 143.
«1.A Lei 8.213/1991 dispõe em seu art. 143 que será devida a aposentadoria por idade ao Trabalhador Rural que completar 60 anos de idade, se homem, e 55 anos de idade, se mulher, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, em número de meses idêntico ao período de carência. ... ()
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33 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria rural por idade. Regime de economia familiar descaracterizado. Alteração do acórdão recorrido. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. A questão jurídica posta no recurso especial gira em torno da caracterização da condição de segurada especial em regime de economia familiar, para fins de concessão de aposentadoria rural por idade. ... ()
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34 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria rural por idade. Regime de economia familiar descaracterizado. Alteração do acórdão recorrido. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. A questão jurídica posta no recurso especial gira em torno da caracterização da condição de segurada especial em regime de economia familiar, para fins de concessão de aposentadoria rural por idade. ... ()
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35 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Condição de rurícola. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Uma vez fixada pela Corte de origem que não restou devidamente comprovado o labor rural, rever tal decisão exigiria o reexame do conjunto fático-probátorio, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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36 - STJ Processual Civil. Previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Trabalhador rural. Regime de economia familiar. Embargos de declaração sem indicação de omissão, obscuridade, contradição ou erro. Não conhecimento dos embargos.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando a concessão de aposentadoria rural por idade. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para decidir a causa sem resolução do mérito, por ausência de prova. ... ()
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37 - STJ Previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Boia-fria. Comprovação do exercício de atividade rural no período de carência. Não ocorrência. Revisão do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Nos termos da Lei 8.213/1991, art. 48, § 1º, Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º, e Lei 8.213/1991, art. 143, é devida a aposentadoria por idade ao trabalhador rural que completar 60 anos de idade, se homem, e 55 anos, se mulher, desde que esteja demonstrado o exercício de atividade agrícola, por um início de prova material, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses igual ao do período de carência. ... ()
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38 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Prova. Extensão. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Decisão agravada, fundamentos não impugnados.
«1. É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão impugnada, em razão do óbice representado pela Súmula 182/STJ. ... ()
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39 - STJ Previdenciário. Processual civil. Aposentadoria por idade. Trabalhadora rural. Início da prova material corroborado por robusta prova testemunhal.
1 - Nos termos da Lei 8.213/91, art. 55, § 3º, para o fim de obtenção de benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade, a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação do trabalho rural. ... ()
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40 - STJ Previdenciário. Processual civil. Aposentadoria por idade. Trabalhadora rural. Início da prova material corroborado por robusta prova testemunhal.
1 - Nos termos da Lei 8.213/91, art. 55, § 3º, para o fim de obtenção de benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade, a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação do trabalho rural. ... ()
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41 - TRF4 Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Início de prova material. Documentos em nome de terceiros. Agricultor residente na zona urbana. Admissibilidade. Lei 8.213/1991, art. 11, VII. Lei 8.213/1991, art. 142.
«1. Os documentos em nome de terceiros (pais/cônjuge) consubstanciam início de prova material do trabalho rural desenvolvido em regime de economia familiar, independentemente do agricultor residir na zona urbana ou na zona rural no próprio imóvel em que exerce suas funções. ... ()
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42 - STJ Processual civil. Previdenciário. Autarquia pública federal. Aposentadoria rural por idade. Requisitos não preenchidos. Vedação à reanálise do conjunto fático probatório. Incidência do enunciado da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação de concessão de aposentadoria rural por idade em desfavor do INSS, autarquia pública federal. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. ... ()
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43 - STJ Direito previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Requisitos. Início de prova material não corroborado pela prova testemunhal. Impossibilidade de concessão do benefício.
1 - A aposentadoria rural por idade exige a observância de dois requisitos essenciais: a) etário, quando completados 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco), se mulher; e b) o exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento, em número de meses idêntico à carência do benefício vindicado.... ()
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44 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Rurícola. Aposentadoria rural por idade. Regime de economia familiar. Caracterização. Marido exercendo atividade urbana. Circunstância que não obsta a concessão do benefício. Lei 8.213/91, arts. 11, VII, e § 1º e 48, §
«Não descaracteriza o regime de economia familiar o fato de o marido da segurada exercer atividade urbana.... ()
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45 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria rural por idade. Início de prova material não corroborado por prova testemunhal. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. «É devida a concessão da aposentadoria rural por idade quando a prova documental se encontra devidamente ratificada por robusta prova testemunhal, harmônica e coerente, que lhe corrobore as informações. (AgRg no AREsp 323.101/PB, Rel. Mins ELIANA CALMON, Segunda Turma, DJe 24/9/13) ... ()
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46 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Aposentadoria rural por idade. Comprovação da atividade rural. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - No caso dos autos, a Corte de origem concluiu que a recorrente não faz jus ao benefício de aposentadoria por idade rural, haja vista inexistir início de prova material do exercício da atividade rural. A revisão de tal entendimento encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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47 - STJ Direito previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Regime de economia familiar. Extensão da propriedade.
1 - O tamanho da propriedade rural, por si só, não tem o condão de descaracterizar o regime de economia familiar quando preenchidos os demais requisitos legalmente exigidos.... ()
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48 - STJ Previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria rural por idade. Descaracterização do regime de economia familiar com fundamento no acervo fático probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A Corte de origem, após ampla análise do acervo fático probatório dos autos, negou a concessão do benefício aposentadoria rural por idade porque não caracterizado o regime de economia familiar. A inversão do que decidido em sede de recurso especial encontra óbice na Súmula 7/STJ. Nesse sentido: AgRg no REsp 1310128/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 15/06/2012; AgRg no REsp 1235324/MG, Rel. Min. Marco Aurélio Belizze, Quinta Turma, DJe 15/08/2012; e AgRg no REsp 1295489/MG, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 19/03/2012. ... ()
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49 - STJ Direito previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria rural por idade. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.
1 - O agravante não trouxe qualquer argumento capaz de infirmar a decisão que pretende ver reformada, razão pela qual há de ser mantida.... ()
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50 - STJ Direito previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria rural por idade. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.
1 - O agravante não trouxe qualquer argumento capaz de infirmar a decisão que pretende ver reformada, razão pela qual há de ser mantida.... ()
