assinatura ausencia
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Assinatura. Ausência. Conhecimento. Inviabilidade.

1 - Conforme reiterada jurisprudência deste STJ, na instância especial o recurso sem assinatura do advogado é considerado inexistente.... (Continua)

2 - STJ Agravo de instrumento. Agravo regimental. Recurso via fax. Assinatura. Ausência. 1- Interposto via fac-Símile, o agravo regimental encontra-Se apócrifo, isto é, sem a assinatura do advogado da agravante, que se limitou a subscrever a petição original. 2- Segundo pacífica orientação desta corte, considera-Se inexistente, nesta superior instância, o recurso interposto por fax, sem assinatura do subscritor com procuração nos autos. Precedentes do STJ. 3- Agravo regimental não conhecido.

3 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Assinatura. Ausência. Recurso apócrifo. Vício insanável nesta instância. Improvimento.

«1. Segundo reiterada jurisprudência, é inexistente o recurso dirigido ao Superior Tribunal de Justiça quando ausente a assinatura do advogado subscritor, não cabendo reabertura de prazo para regularização do feito. ... (Continua)

4 - TJSP Consumidor. TV por assinatura. Ausência de prova mínima do pedido de cancelamento do serviço. Restituição dos valores pagos. Descabimento. Dano moral. Inocorrência. Recurso parcialmente provido.

5 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial. Assinatura. Ausência. Irregularidade insanável. Súmula 115/STJ.

«1. O recurso dirigido ao Superior Tribunal de Justiça sem assinatura dos procuradores é considerado inexistente, não sendo passível de regularização, haja vista que o disposto no CPC, art. 13, Código de Processo Civil não é aplicável nas instâncias extraordinárias. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência. Advogado. Assinatura. Ausência. Recurso inexistente. Agravo regimental desprovido.

«I - Considera-se inexistente recurso interposto sem assinatura do advogado. ... (Continua)

7 - TJSP Monitória. Cambial. Cheque. Títulos devolvidos pelo banco sacado em razão de divergência de assinatura. Ausência de prova da regularidade da emissão das cártulas. Ônus da autora. Improcedência da ação. Decisão reformada. Recurso provido.

8 - TJSP Contrato de cartão de crédito consignado. Utilização da reserva da margem consignável para pagamento de suposto saque. Inexistência da contratação. Ausência de prova de crédito em conta do autor. Ausência de juntada de faturas e comprovante de entrega do cartão ao aposentado. Documento sobrescrito após assinatura. Ausência de consentimento. Inexistência de contratação. DADO PROVIMENTO ao recurso Ementa: Contrato de cartão de crédito consignado. Utilização da reserva da margem consignável para pagamento de suposto saque. Inexistência da contratação. Ausência de prova de crédito em conta do autor. Ausência de juntada de faturas e comprovante de entrega do cartão ao aposentado. Documento sobrescrito após assinatura. Ausência de consentimento. Inexistência de contratação. DADO PROVIMENTO ao recurso para julgar procedente a ação.

9 - STJ Processo penal. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Falta de peças consideradas obrigatórias. Recurso especial. Assinatura. Ausência. Recurso inexistente.

1 - O acórdão proferido em sede de embargos declaratórios e a respectiva certidão de publicação constituem peças obrigatórias nos termos do § 1º do CPC, art. 544, por passar o respectivo julgado a integrar o aresto recorrido.... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Cópia da decisão agravada extraída da internet. Falta de assinatura. Ausência de certificação digital. Origem não comprovada. Entendimento firmado no STJ.

«1. O entendimento do STJ é pela necessidade da certificação da origem das peças extraídas da internet na formação do agravo de instrumento, a fim de que possa ser aferida a autenticidade das peças. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Processo civil. CPC, art. 544, § 1º. Instrução deficiente. Recurso especial sem assinatura. Ausência de regularidade formal. Recurso inexistente.

1 - Não se conhece do agravo de instrumento instruído com cópia irregular de peça exigida pelo CPC, art. 544, § 1º. No presente caso, a petição do recurso especial não contém assinatura do patrono, o que obsta o seu conhecimento nesta instância.... (Continua)

12 - TJSP RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. Empréstimo pessoal consignado não reconhecido. Fraude realizada por terceiro. Divergência de assinatura. Ausência de demonstração de regular contratação. Vício de serviço configurado. Danos morais configurados. Sentença reformada. Recurso provido, em parte. 

13 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso subscrito por advogado sem poderes nos autos. Assinatura. Ausência. Irregularidade insanável. Súmula 115/STJ.

«1. Esta Corte Superior considera inexistente o recurso endereçado à instância especial no qual o advogado subscritor não possua procuração ou substabelecimento nos autos, conforme pacífica jurisprudência (Súmula 115/STJ). ... (Continua)

14 - STJ Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alimentos. Filha menor. Valor. Aresp. Assinatura. Ausência. Enunciado administrativo 5. Não provimento.

«1. Nos termos do enunciado administrativo 5 do Plenário desta Corte, «Nos recursos tempestivos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016), não caberá a abertura de prazo prevista no art. 932, parágrafo único, c/c o art. 1.029, § 3º, do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

15 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE FRAUDE - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - DEPÓSITO EM CONTA DO AUTOR - IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA - AUSÊNCIA DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - JULGAMENTO ANTECIPADO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - PROVIMENTO DO RECURSO - SENTENÇA ANULADA

16 - TJSP Habeas corpus - Concorrência desleal - Pedido de trancamento da ação penal, em razão de causa extintiva da punibilidade, sob a alegação de ausência de assinatura na procuração não sanada em tempo hábil - Pedido de reconhecimento da decadência indeferido pelo juízo de 1º Grau - Descabimento da medida excepcional - Alegação de erro no sistema e-SAJ acolhida na origem - Impossibilidade de produção e análise de provas nesta via sumaríssima de habeas corpus - Evidência da falha no sistema e juntada de procuração com as devidas assinatura - Ausência de ilegalidade ou abuso de autoridade - Ordem denegada.

17 - STJ Direito administrativo. Agravo interno no recurso especial. Súmula 7/STJ. Não incidência. CTB, art. 280 e CTB, art. 281. Auto de infração. Infrator. Assinatura. Ausência. Notificação. Necessidade. Defesa prévia.

«1 - Não incide a Súmula 7/STJ quando, com base nos fatos delineados no acórdão recorrido, é possível dar enquadramento jurídico diverso do adotado pelo Colegiado de origem. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Processual civil. Assinatura. Ausência. Vício formal. Regularização. Intimação. Prazo. Descumprimento. Art. 932, parágrafo único, do CPC/2015. Preclusão.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Pedido de reconsideração recebido como embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Petição original sem assinatura. Ausência de perfeita concordância com a cópia aviada por fax. Lei 9.800/1999, art. 4º, parágrafo único. Embargos rejeitados.

I - De acordo com o Lei 9.800/1999, art. 4º, parágrafo único, deve haver perfeita concordância entre a petição aviada mediante fax e os originais entregues em juízo.... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Documentos instrutórios. Inidoneidade. Dívida. Assinatura. Ausência. Notas fiscais eletrônicas. Requerimentos de crédito. Autenticidade. Não comprovação. Eficácia probante. Falta. Súmula 7/STJ.

1 - A documentação consistente em notas fiscais e relatórios de requerimento de crédito serve para o ajuizamento da ação monitória, não se exigindo que contenha a assinatura do devedor, desde que sejam capazes de atestar a inequívoca existência do direito alegado. Precedentes. ... (Continua)

21 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO SEM ASSINATURA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA .

No presente caso, o recurso de revista da reclamada, ora agravante, está subscrito pela advogada Dra. Renata Cobianchi Caetan. Compulsando os autos, porém, verifica-se que a subscritora recebe poderes por meio de substabelecimento sem assinatura, o que inviabiliza o processamento do recurso, porque inexistente, nos autos, instrumento procuratório válido. Incide, portanto, o item I da Súmula 383/TST. Registro, por oportuno, que não há se falar na concessão de prazo para sanar vício, conforme dispõe o item II da Súmula 383, pois a irregularidade de representação processual sanável decorre de procuração ou substabelecimento já constante nos autos, que não é a hipótese, uma vez que o substabelecimento é inválido. Precedentes. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades, conforme precedentes invocados na decisão agravada. Agravo não provido.... (Continua)

22 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA - compra e venda de mercadorias - tentativa de citação da ré que ocorreu diversas vezes em endereços fornecidos pela autora e nos indicados após expedição de diversos ofícios para a tentativa de localizar - tentativas de citação por carta e por oficial de justiça, todas negativas - citação por edital - validade - esgotamento dos meios de busca de endereços - precedente do TJSP - defesa apresentada pela Defensoria Pública por negativa geral - único ponto de mérito arguido foi a impossibilidade de identificação da assinatura lançada no comprovante de recebimento de mercadorias - alegação de impossível acolhimento, já que não há qualquer elemento nos autos que possibilite supor a ilegitimidade da assinatura - ausência de prova - sentença mantida - honorários majorados - recurso não provido.

23 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Fornecimento de medicamentos. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Omissão inexistente. Agravo de instrumento. Cópia da decisão agravada extraída da internet. Ausência de assinatura. Ausência de certificação digital. Origem não comprovada. Entendimento firmado no STJ.

«1. O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há que se falar na suscitada ocorrência de violação do CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

24 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de pré-executividade. Título executivo extrajudicial. Testemunha. Segunda assinatura. Ausência. Execução. Nulidade. Preclusão. Agravo de instrumento. Inovação. Inviabilidade. Fundamentação deficiente. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

25 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de Serviços. Telefonia fixa e internet. Débito de assinatura. Ausência de prova do uso efetivo da linha e da internet. Ônus da operadora de telefonia. Suspensão indevida. Linha indisponível mesmo após a fixação de multa diária pelo descumprimento de determinação judicial de restabelecimento do serviço. Dano moral que dispensa comprovação, ante a sua notoriedade. Indenização devida. Fixação em montante suficiente para coibir novos abusos. Recurso da autora não conhecido e da ré provido em parte.

26 - TJSP Ação de reconhecimento de inexigibilidade de débitos cumulada com nulidade contratual, indenização por danos materiais e por danos morais. Contrato bancário. Empréstimo consignado. Fraude. Defeito do serviço. Exame grafotécnico. Falsidade da assinatura. Ausência de contratação pela autora. Invalidade do negócio jurídico. Fortuito interno. Incidência da Súmula 479/STJ. Restituição simples. Danos morais configurados. Indenização. Valor mantido. Parâmetro razoável. Compensação de valores. Não provimento do recurso do banco réu. Parcial provimento ao recurso do autor.

27 - STJ Processual civil e civil. Contratos. Franquia. Aditivo contratual. Falta de assinatura. Ausência de prequestionamento. Pretensão de revisão de cláusulas contratuais e reexame de provas.

1 - Os dispositivos legais apontados como violados sequer foram prequestionados, visto que o Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, não analisou os aspectos da lide à luz dos CCB, art. 114 e CCB, art. 472. Incidência da Súmula 211/STJ.... (Continua)

28 - STF Direito do consumidor. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Cobrança de ponto adicional de tv por assinatura. Ausência de prequestionamento. Necessidade de reexame do material probatório e de cláusulas do contrato firmado entre as partes. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF.

«1. O tema constitucional do recurso extraordinário não foi objeto de análise prévia e conclusiva pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

29 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação de inexistência de dívida c.c cessação/vedação em descontos de benefício previdenciário - Contrato de empréstimo consignado - Falsificação da assinatura - Ausência de maiores elementos comprobatórios da existência efetiva da avença - Desnecessidade de perícia técnica - Matéria fática comprovada nos autos - Sentença de parcial procedência - Declaração de inexistência do contrato de empréstimo - Obrigação de não efetuar descontos confirmada - Fatos geradores de danos morais - Valor do dano - Quantum indenizatório fixado de acordo com o evento danoso - Proporção entre a conduta e o dano - Decisão fundamentada - Mantida a decisão nos moldes do art. 46 da Lei . 9.099/95 - Recurso não provido.

30 - TJPE Apelações cíveis. Ação de indenização. Devolução de cheque. Divergência de assinatura. Ausência de provas da efetiva divergência. Devolução indevida. Dano moral configurado. Súmula 388/STJ. Inscrição nos serviços de proteção ao crédito. Legalidade da negativação. Dívida existente e não paga. Exercício regular do direito. Dano moral não configurado. Apelos providos.

«1. A devolução pela alínea 22 requer a efetiva demonstração de que a assinatura aposta no título é, de fato, divergente dos cartões de assinatura da instituição financeira. ... (Continua)

31 - STF Ação cível originária. Bônus de assinatura. Lei 9.478/1997, art. 45, II. Alegação de existência do direito à participação, pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, em tal verba recebida pela União. Competência originária do STF. Litígio que ultrapassa o mero interesse patrimonial. Repartição de receitas originárias. Conflito potencialmente capaz de vulnerar o princípio federativo. CF/88, art. 102, I, «f, do texto constitucional. Parcela que corresponde ao valor pago pela concessionária vencedora de licitação para exploração de campos de petróleo. Pagamento que se realiza em cota única, no momento de assinatura do contrato. Verba desvinculada de qualquer atividade produtiva. O direito subjetivo de participação previsto na CF/88 art. 20, § 1º, apenas alcança as parcelas decorrentes do resultado da exploração de petróleo. Previsão constitucional que não alcança o bônus de assinatura. Ausência de previsão legal que preveja o direito dos estados, distrito federal e municípios à participação nas verbas relativas ao bônus de assinatura. Inexistência do direito alegado. Pedido que se julga improcedente.

«1 - O bônus de assinatura constitui-se como parcela devida pela própria adjudicação do contrato licitado, não sendo estimado em relação às futuras receitas do concessionário advindas de suas atividades, sendo paga anteriormente ao início de qualquer atividade de exploração e independentemente do êxito do empreendimento. ... (Continua)

32 - TJRS Direito privado. Empreitada. Contrato. Rescisão. Termo. Devedor. Assinatura. Ausência. Título extrajudicial. Não configuração. Inicial. Emenda. Necessidade. Agravo de instrumento. Direito privado não especificado. Execução de título extrajudicial. Determinação de emenda nos termos do CPC/1973, art. 284. Constatação de ausência dos requisitos necessários para que os instrumentos que acompanham a inicial sejam considerados como título executivo extrajudicial. Manutenção da decisão agravada.

«Inviável entender como certo, líquido e exigível o contrato de rescisão que embasa a presente ação de execução, pois apesar deste englobar todos os contratos de empreitada firmados entre as partes litigantes (que estabelecem multa contratual pelo inadimplemento da obrigação às partes), não há sequer prova de que as agravadas deram causa à rescisão, infringindo uma das cláusulas contratuais ou, mesmo, de que estão cientes do alegado distrato, visto que não veio firmado pelas partes. Destarte, mantenho a decisão prolatada na origem, porquanto o título executivo não possui os requisitos exigidos no inciso II do CPC/1973, artigo 585 - Código de Processo Civil. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO..... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Pedidos não acolhidos em primeiro grau. Negativa da autora acerca da anuência ao pacote de televisão por assinatura. Ausência de controvérsia quanto à contração dos serviços de telefonia. Documentos apresentados pela ré, que demonstram a prestação dos serviços, e abarcam os de telefonia. Contratação incontroversa, porquanto reconhecida pela própria consumidora. Alegada quitação da dívida não comprovada. Inexistência de comprovantes de pagamentos acerca dos serviços efetivamente usufruídos. A aplicação do CDC não induz à inversão automática do ônus da prova. Necessidade da demonstração mínima dos fatos alegados, pela consumidora. Precedentes do STJ. Exegese do art. 373, I CPC. VERBA SUCUMBENCIAL. Majoração dos honorários advocatícios. Aplicação do art. 85, §11 CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

34 - TJRS Direito privado. Transporte de serviço. Contrato. Cláusula penal. Take or pay. Descumprimento. Indenização. Rigorismo. Assinatura. Ausência. Eficácia. Falta. Honorários advocatícios. Majoração. Apelação cível. Transporte. Contrato de prestação de serviço de transporte de grãos. Contratação formal. Cláusula «take or pay. Ônus da prova. Honorários advocatícios.

«No caso dos autos, a requerente não conseguiu demonstrar, via elementos de prova suficientes, que houve, efetivamente, a contratação da cláusula «take or pay, prevendo penalidade mútua às contratantes, em caso de não ser atingido, por qualquer das partes, o volume total de serviços contratado. O contrato enviado pela requerida à autora não foi assinado por aquela, em virtude de faltarem requisitos necessários à contratação da demandante para os serviços nos moldes do contrato enviado. Segundo consta dos autos, a autora não apresentou as garantias ao fiel cumprimento do contrato, a saber, tinha capital social muito inferior ao valor contrato, não contratou o seguro exigido e não apresentou o contrato formal com a ALL para a realização do transporte ferroviário, impedindo a contratação da cláusula «take or pay. Logo, imperioso o indeferimento do pedido autoral. Por outro lado, considerando o proveito econômico buscado pela presente demanda, mostra-se módica a remuneração fixada em favor do patrono da demandada, sendo majorada para R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Apelo desprovido e recurso adesivo provido.... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. CPC, art. 544 e CPC art. 545. Recurso especial. Ação declaratória de nulidade com repetição de indébito. Concessionária de serviço público de telefonia. Tarifa básica de assinatura. Ausência de indicação dos dispositivos legais tidos por violados. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial não demonstrada.

1 - A ausência de indicação da Lei violada revela a deficiência das razões do recurso especial, atraindo a incidência do Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia ... (Continua)

36 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. ÔNUS DA PROVA DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. AUSÊNCIA DE PERÍCIA. RESTITUIÇÃO SIMPLES E EM DOBRO. AFASTAMENTO DE DANOS MORAIS. PROVIMENTO PARCIAL.

Recurso de apelação interposto pelo réu contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, declarando a nulidade de contrato de empréstimo consignado, condenando o réu à restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário da autora e ao pagamento de indenização por danos morais. O réu sustenta a validade da contratação, a inexistência de falha na prestação do serviço e a ausência de prova de dano moral, pleiteando a reforma integral da sentença. ... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE DECLARATÓRIA - INCLUSÃO INDEVIDA COMO SÓCIO -

Pedidos julgados procedentes - Ausência de esclarecimentos quanto à veracidade da assinatura - Ausência de desídia dos requeridos - ônus do custeio da perícia carreado aos réus, diante da aplicação do art. 429, II do CPC - Ausência de oportunidade para que eles efetuassem o custeio - Anulação da sentença para autorizar a produção de prova - Recurso parcialmente provido... (Continua)

38 - TJPE Apelação. Ação inibitória. Renegociação de dívida. Não concretização do negócio jurídico por ausência do aceite e assinatura das partes. Desconhecimento pela apelante acerca das cláusulas contratuais. Juntada posterior do contrato pelo apelado. Assinatura existente. Recurso a que se nega provimento. Decisão unânime.

«- Alegando a Autora/Apelante o desconhecimento do contrato de renegociação de dívida, tendo em vista a ausência de assinatura e entrega de sua via, deve o Réu/Apelado demonstrar o fato impeditivo do direito, à luz do CPC/1973, art. 333, II. ... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença apelada que julgou os pedidos iniciais improcedentes, reputando válidos os descontos efetuados pela associação sobre o benefício previdenciário da apelante. Documentação juntada aos autos pela apelada que contém assinaturas da apelante. Termo de filiação e autorização para realização dos descontos impugnados. Parte apelante que se amparou em argumentação de cunho genérico e abstrato, sem impugnar especificamente referida documentação ou a validade de sua assinatura. Ausência de requisição de demais provas pela apelante no momento oportuno, com pedido de julgamento antecipado da lide. A apelada se desincumbiu de seu ônus probatório (CPC, art. 373, II), demonstrando a origem e validade dos descontos sobre o benefício previdenciário da apelante. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

40 - TJMG Assinatura digital. Ação declaratória c/c reparação de danos. Preliminar de não conhecimento do recurso. Escaneamento da assinatura do procurador da apelante. Invalidade. Ausência de regulamentação para utilização de assinatura digitalizada. Recurso não conhecido

«- A assinatura escaneada não garante a sua própria existência pela impossibilidade de se conferir a originalidade da assinatura a quem assinou a peça recursal. Logo, ressente-se de validade no mundo jurídico na medida em que carece desse requisito que é essencial à eficácia do ato processual.... (Continua)

41 - TJSP Recurso Inominado. Majoração do plano de telefonia. Anualidade respeitada. Ausência de ato ilícito. Recurso provido.

42 - TRT3 Recurso. Ausência. Assinatura. Recurso ordinário. Ausência de assinatura original da advogada subscritora do apelo. Irregularidade formal. Não conhecimento.

«É certo que o CPC/1973, art. 544, §1ºc/c CLT, art. 830 facultam aos advogados declararem a autenticidade dos documentos apresentados em fotocópia, porém essa possibilidade não alcança o próprio recurso que deve ser apresentado, em sua versão original, contendo a assinatura igualmente original do advogado subscritor do apelo. A assinatura aposta nas razões recursais deve ser original ou validada mediante autenticação, sob pena de ser considerada inexistente a peça recursal e que, por corolário, não desafia conhecimento, em face do não atendimento do pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, qual seja, a regularidade formal. Nesse passo, o recurso ordinário interposto pela parte demandada não pode ser conhecido, por irregularidade formal relacionada à falta de assinatura original da advogada subscritora do apelo. Por conseguinte, não se conhece do recurso ordinário aviado pela parte ex adversa, na forma adesiva, nos termos do inciso III do CPC/1973, art. 500... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO REJEITADA.

O agravante (executado) alegou a inexistência de título executivo extrajudicial que embasasse a execução, tendo em vista a ausência de assinatura de duas testemunhas no contrato de mútuo. Título que era suficiente para demonstração da legitimidade da cobrança, dispensando-se qualquer outra comprovação. Existência de cláusula que permitia ao exequente receber o valor emprestado atualizado, em 24 parcelas mensais. Ausência de assinaturas que não implica em inexistência do título e nulidade da execução. Agravante que, em nenhum momento, questionou a obrigação ou apontou qualquer falsidade em relação ao documento. A falta de assinatura de testemunhas somente seria relevante se o executado apontasse a falsidade do documento ou da declaração nele contida, o que não foi feito. ... (Continua)

44 - TRT3 Recurso. Assinatura digital. Peticionamento eletrônico. Recurso ordinário. Ausência de assinatura digital. Apócrifo. Não conhecimento.

«Cabe à parte interessada comprovar o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso momento da sua interposição, sendo sua a responsabilidade de verificar se os documentos enviados pelo Sistema de Peticionamento Eletrônico foram devidamente recebidos. O inciso VI do artigo 10 da Resolução Conjunta 1, de 09/12/2013, deste Eg. Tribunal prevê que incumbe exclusivamente ao usuário a «transmissão, qualidade e legibilidade de petições e documentos enviados. Logo, se o recibo gerado com a transmissão do recurso está ilegível, impedindo se aferir o responsável pela assinatura digital, o apelo é apócrifo e não pode ser conhecido.... (Continua)

45 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VALIDADE DO CONTRATO E DA ASSINATURA DIGITAL. PRESUNÇÃO DE REGULARIDADE. AUSÊNCIA DE FRAUDE. NÃO PROVIMENTO.

Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de negócio jurídico, repetição de indébito e danos morais, ajuizada contra Banco Agibank S/A. referente a empréstimo consignado, com questionamento sobre a validade de assinaturas digitais e suposta fraude. ... (Continua)

46 - TJMG Recurso sem assinatura. Não conhecimento. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ausência de assinatura. Vício insanável. Recurso a que se nega seguimento

«- Não se conhece de recurso de agravo apócrifo, assim sendo aquele que não vem assinado pelo respectivo procurador da parte.... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO -

Sentença de parcial procedência determinando a devolução dos valores pagos a título de seguro e tarifa de avaliação do bem - Recursos das partes. ... (Continua)

48 - STF Ata de audiência. Ausência de assinatura do defensor. Nulidade. Espécie.

«O não lançamento da assinatura do defensor na ata de audiência consubstancia nulidade relativa, sanável ante a confirmação de que esteve presente.... (Continua)

49 - TJSP BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de improcedência. Insurgência da demandante. Alegação de contratação indevida de cartão de crédito consignado (RMC). Descabimento. Validade do negócio jurídico firmado. Cláusulas que descrevem com clareza o fornecimento do cartão de crédito RMC. Contratação comprovadamente realizada pela demandante, que não impugnou a autenticidade da assinatura. Ausência de ilícito praticado pelo demandado. Danos morais não caracterizados. Apelação desprovida. Majoração dos honorários advocatícios em sede recursal.... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de assinatura no recurso especial. Assinatura da petição por ocasião da interposição do agravo de instrumento. Recurso inexistente. Agravo regimental improvido.

- Na instância especial, o recurso sem a assinatura do advogado é considerado inexistente, não se aplicando a regra do CPC, art. 13. - Agravo Regimental improvido.... (Continua)