assistencia dentaria
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral e material. Consumidor. Indenização. Promoção de assistência dentária em jornal de grande circulação. Propaganda enganosa. Dano moral «in re ipsa. Inexistência de danos materiais. Danos morais fixadas em R$ 2.000,00. CDC, art. 12, CDC, art. 14 e CDC, art. 37, § 2º. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Relação de consumo. Responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados em razão de defeitos nos produtos ou serviços fornecidos, ou por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. CDC, art. 12 e CDC, art. 14. Cláusulas do regulamento da promoção veiculada em jornal de grande circulação que trazem informações insuficientes, deixando de especificar as características do objeto da promoção oferecida. Conduta que criou legítimas expectativas nos consumidores. Solidariedade dos responsáveis pela propaganda enganosa perpetrada, ainda que por omissão. Violação ao CDC, art. 37, § 2º. Dano moral «in re ipsa. ... (Continua)

2 - STJ R agravado. Amil assistencia medica internacional S/A. Advogados. Luiz felipe conde. Rj087690 elias antonio leal dos santos. Rj196855 ementa processual civil. Na origem. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Honorários sucumbenciais fixados na fase de conhecimento. Comando contido no título judicial. Coisa julgada. Substituição pelo encargo de 20% previsto no Decreto-lei 1.025/1969. Aplicação restrita às hipóteses de embargos à execução. Decisão mantida. Esta corte deu provimento ao recurso especial. Agravo interno. Análise das alegações de óbice. Manutenção da decisão recorrida e afastamento dos óbices.

I - Na origem, trata-se agravo de instrumento interposto por AMIL Assistência Médica Internacional S/A. contra decisão interlocutória prolatada pelo Juízo da 12ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro que, nos autos do cumprimento de sentença de 6 5000127-14.2019.4.02.5101, que move contra da Agência Nacional de Saúde Complementar - ANS, rejeitou a impugnação oposta pela operadora agravante, apontando o desrespeito aos limites fixados no CPC, art. 85.... (Continua)

3 - TRT3 Plano de saúde. Restabelecimento. Assistência médico-hospitalar e dentária. Interpretação da norma regulamentar.

«Prevista em norma regulamentar a manutenção de assistência médico-hospitalar e dentária após a aposentadoria de empregado e preenchidos por ele os requisitos nela estabelecidos, tem direito à sua reinclusão e de seus dependentes ao plano fornecido pela ex-empregadora.... (Continua)

4 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INADEQUAÇÃO DE PRÓTESE DENTÁRIA.

Sentença de improcedência. ... (Continua)

5 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Efetivada avença entre consumidora e clínica odontológica objetivando implante dentário, nada especificado quanto à opção escolhida no que se refere ao método a ser utilizado, inadmissível posterior opção por procedimento mais custoso sem que fosse oferecido à paciente contratante distrato, com insistência do contrato original adicionando serviço mais complexo e de maior valor. Recurso da clínica parcialmente provido tão somente para determinar repetição do indébito de forma simples, não comprovada quitação em montante superior ao inicialmente avençado.

6 - TJMG Adin. Criação de programa de assistência social. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 4.576/11, do município de são joão del-rei. Criação de programa de assistência social. Distribuição gratuita de insumos e serviços relativos à saúde, já prestados no âmbito do sus. Assistencialismo de cunho eleitoreiro. Inconstitucionalidade material. Violação aos princípios constitucionais da impessoalidade e moralidade. Art. 13 da constituição estadual. Ação julgada procedente

«- A Assistência Social, um dos pilares da Seguridade Social, tem por objetivo o atendimento aos necessitados, por meio de serviços, programas e benefícios, como forma de inclusão social e enfrentamento da pobreza. Visa, assim, garantir o mínimo existencial e assegurar condições para universalização dos direitos sociais. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil e previdenciário. Benefício assistencial. Fundamento constitucional. Exame. Inviabilidade.

1 - O STJ possui o entendimento de que, nos termos da CF/88, art. 105, III, não é da competência deste Tribunal, a revisão do julgado amparado em fundamentação eminentemente constitucional. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

1 - Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: a) o constituinte de 1988, reconhecendo a necessidade de amparar os seringueiros que atenderam ao apelo do Governo brasileiro para o esforço de guerra, trabalhando na produção da borracha na região amazônica durante a Segunda Guerra Mundial, previu a concessão de um benefício de natureza assistencial conhecido como «pensão vitalícia aos Soldados da Borracha» quando comprovada a situação de carência material do beneficiário; b) a Lei 7.986/1989 disciplinou a pensão vitalícia definindo como beneficiários o próprio seringueiro e seus dependentes, exigindo como requisitos a comprovação do exercício laboral na atividade e a situação de carência, fixando o valor do benefício em dois salários mínimos mensais; c) a natureza assistencial da prestação está evidenciada no texto normativo quando estabelece como requisito essencial para sua concessão que os seringueiros não possuam meios para a sua subsistência e a de sua família, bem como o estado de carência material do seringueiro e do dependente, conforme o caso; d) a redação do Decreto-lei 9.882/1946 previa a elaboração de plano para a execução de programa de assistência imediata aos trabalhadores encaminhados para a Amazônia, durante o período de intensificação da produção da borracha para o esforço de guerra, o que revela a natureza assistencial do benefício criado pela Lei 7.986/1989; e) a pensão vitalícia para assistência dos seringueiros foi inserida no ordenamento jurídico brasileiro, como auxílio financeiro àqueles trabalhadores que se encontravam em situação de carência e necessitavam de amparo estatal; f) não há na Lei 7.986/1989 as situações em que o beneficiário da prestação mensal deixaria de recebê-la em razão de fato jurídico superveniente, até porque, por se tratar de pensão vitalícia em que a relação jurídica é continuativa, não poderia antecipar todas as situações possíveis em que o estado de necessidade financeira do beneficiário não mais estaria presente; g) o fato de a lei de regência estipular como requisito para a concessão do benefício não possuir o beneficiário meios para a sua subsistência e a da sua família demonstra que a manutenção do pagamento do benefício é incompatível com a existência de outra renda mensal ou periódica que garanta o sustento familiar; h) é possível ao INSS — como órgão responsável pela concessão e manutenção da pensão vitalícia disciplinada pela Lei 7.986/1989, de acordo com cada caso concreto, quando constatar não mais estarem presentes os requisitos para a sua concessão, especialmente a ausência da situação de carência material estabelecida pela ADCT/88, art. 54 e Lei 7.986/1989, art. 1º e Lei 7.986/1989, art. 2º, após o devido processo legal em que sejam garantidos o contraditório e a ampla defesa — suspender o pagamento do referido benefício assistencial, sem prejuízo de possibilitar ao beneficiário a escolha do benefício mais vantajoso economicamente (mais favorável), quando presentes os requisitos para a concessão de ambos. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Plano de saúde coletivo empresarial. Resolução de vínculo empregatício. Direito de manutenção. Requisitos. Coparticipação. Contribuição exclusiva da empresa.

«1 - Nos termos dos Lei 9.656/1998, art. 30 e Lei 9.656/1998, art. 31, não há direito de manutenção de ex-empregado como beneficiário de plano de saúde coletivo, cuja contribuição foi exclusivamente custeada pelo empregador. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Plano de saúde coletivo empresarial. Resolução de vínculo empregatício. Direito de manutenção. Requisitos. Coparticipação. Contribuição exclusiva da empresa.

«1 - Nos termos dos Lei 9.656/1998, art. 30 e Lei 9.656/1998, art. 31, não há direito de manutenção de ex-empregado como beneficiário de plano de saúde coletivo, cuja contribuição foi exclusivamente custeada pelo empregador. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Plano de saúde coletivo empresarial. Resolução de vínculo empregatício. Direito de manutenção. Requisitos. Coparticipação. Contribuição exclusiva da empresa.

«1 - Nos termos dos Lei 9.656/1998, art. 30 e Lei 9.656/1998, art. 31, não há direito de manutenção de ex-empregado como beneficiário de plano de saúde coletivo, cuja contribuição foi exclusivamente custeada pelo empregador. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Plano de saúde coletivo empresarial. Resolução de vínculo empregatício. Direito de manutenção. Requisitos. Coparticipação. Contribuição exclusiva da empresa.

«1 - Nos termos dos Lei 9.656/1998, art. 30 e Lei 9.656/1998, art. 31, não há direito de manutenção de ex-empregado como beneficiário de plano de saúde coletivo, cuja contribuição foi exclusivamente custeada pelo empregador. ... (Continua)

13 - STJ Seguridade social. Processual civil. Tributário. Ipva. Entidade de assistência social sem fins lucrativos. Imunidade reconhecida na origem. Impossibilidade de alteração do entendimento. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que a Corte de origem asseverou que houve o preenchimento dos requisitos legais exigidos para a concessão da imunidade tributária. ... (Continua)

14 - STJ Previdenciário e assistencial. Inexistência de omissão. CPC/2015, art. 1.022, II. Pensão vitalícia. Seringueiros (soldados da borracha). Natureza assistencial. Cumulação. Benefício previdenciário. Impossibilidade.

1 - Não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada. Ademais, verifica-se que o acórdão impugnado está bem fundamentado, inexistindo omissão ou contradição. ... (Continua)

15 - STJ Previdenciário e assistencial. Agravo interno no recurso especial. Pensão vitalícia. Seringueiros (soldados da borracha). Natureza assistencial. Cumulação. Benefício previdenciário. Impossibilidade.

1 - Trata-se, na origem, de ação ordinária proposta contra o INSS com o objetivo de reestabelecer o benefício de pensão vitalícia «Soldado da Borracha», bem como o pagamento das prestações pretéritas não pagas. ... (Continua)

16 - STJ Seguridade social. Previdenciário e assistencial. Pensão vitalícia. Seringueiros (soldados da borracha). Natureza assistencial. Cumulação. Benefício previdenciário. Impossibilidade.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pelo MPF e pelo MPE/AM contra o INSS com o objetivo de reestabelecer os benefícios de aposentadoria cancelados por ocasião do deferimento de pensão vitalícia «Soldado da Borracha, bem como o pagamento das prestações pretéritas não pagas. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Plano de saúde coletivo empresarial. Resolução de vínculo empregatício. Direito de manutenção. Requisitos. Coparticipação. Contribuição exclusiva da empresa.

«1 - Nos termos dos Lei 9.656/1998, art. 30 e Lei 9.656/1998, art. 31, não há direito de manutenção de ex-empregado como beneficiário de plano de saúde coletivo, cuja contribuição foi exclusivamente custeada pelo empregador. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Plano de saúde coletivo empresarial. Resolução de vínculo empregatício. Direito de manutenção. Requisitos. Coparticipação. Contribuição exclusiva da empresa.

«1 - Nos termos dos Lei 9.656/1998, art. 30 e Lei 9.656/1998, art. 31, não há direito de manutenção de ex-empregado como beneficiário de plano de saúde coletivo, cuja contribuição foi exclusivamente custeada pelo empregador. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Plano de saúde coletivo empresarial. Resolução de vínculo empregatício. Direito de manutenção. Requisitos. Coparticipação. Contribuição exclusiva da empresa.

«1 - Nos termos dos Lei 9.656/1998, art. 30 e Lei 9.656/1998, art. 31, não há direito de manutenção de ex-empregado como beneficiário de plano de saúde coletivo, cuja contribuição foi exclusivamente custeada pelo empregador. ... (Continua)

20 - STJ Honorários advocatícios. Ação ordinária. Desistência da ação.

«Com a desistência da ação ordinária, cabe ao desistente pagar os honorários do advogado do réu. A ação deste profissional contra o seu constituinte estaria justificada se presentes certos pressupostos, inexistentes no caso dos autos. Lei 8.906/1994 (EOAB), art. 24, § 4º.... (Continua)

21 - TJSP Prestação de serviços - Implantes dentários - Ação de indenização por danos morais e estéticos - Insurgência contra decisão que negou as benesses da assistência judiciária ao autor - Elementos dos autos que contrariam a hipossuficiência declarada, impedindo a concessão do benefício - Recurso improvido.

22 - TRT3 Terceirização. Atividade-fim. Terceirização. Teleatendimento. Serviços de saúde suplementar. Atividade fim da cooperativa médica.

«A UNIMED BH é cooperativa de médicos, emergindo de seu Estatuto Social que ela tem por objetivo social a defesa de seus cooperados e a promoção de contratos para prestação de serviços assistenciais médico-hospitalares, individuais, familiares e coletivos. O contrato de prestação de serviços de teleatendimento, celebrado entre as reclamadas, traz em seu anexo o objeto contratado, compreendendo os serviços de atendimento aos consumidores finais para o fornecimento de informações acerca dos produtos e/ou serviços da UNIMED, mediante atendimento humano e atendimento eletrônico, com utilização de equipamento denominado URA. Assim, ao contrário do que alegam as reclamadas, as atividades de atendimento a clientes para solução de problemas relacionados aos serviços prestados, informações sobre serviços médicos ou produtos, informações sobre o contrato, prazo de carência, agendamento de exames, estão intrinsecamente ligadas à prestação de serviços da UNIMED. ... (Continua)

23 - TRT2 Assistência judiciária. Justiça gratuita. Distinção. Considerações sobre o tema. Lei 1.060/50, art. 6º. Lei 7.115/83, art. 1º.

«... Como se sabe, a assistência judiciária engloba o teor da justiça gratuita, como bem aponta Valentin Carrion, «in verbis:
«Assistência judiciária é o benefício concedido ao necessitado de, gratuitamente, movimentar o processo e utilizar os serviços profissionais de advogado e dos demais auxiliares da Justiça, inclusive os peritos. Assistência judiciária é o gênero e justiça gratuita a espécie; esta é a isenção de emolumentos dos serventuários, custas e taxas. (Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho, São Paulo, Saraiva, 25ª edição, p. 574).
A justiça gratuita pode ser reconhecida em qualquer fase processual, consoante o teor do Lei 1.060/1950, art. 6º.
De acordo com a Lei 7.115/83, no seu art. 1º, «caput, a declaração pode ser firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante.
A declaração de fls. 7 atende ao disposto na legislação.
Não se pode confundir a assistência judiciária com a justiça gratuita. Se assim o fosse, «ad argumentandum, o entendimento de fls. 60 estaria violando a faculdade legal que é dada ao magistrado quanto a isenção das custas, quando o valor da causa é igual ou inferior a dois salários mínimos.
A justiça gratuita é a isenção quanto ao pagamento dos emolumentos, custas e taxas. ... (Juiz Francisco Ferreira Jorge Neto).... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Deserção. Súmula 187/STJ. Assistência judiciária.

«1. O não recolhimento, na origem, das custas referentes ao porte de remessa e retorno do recurso especial dirigido ao Superior Tribunal de Justiça implica a sua deserção. Incidência do CPC/1973,CPC/1973, art. 511, capute da Súmula 187/STJ. ... (Continua)

25 - STJ Roubo circunstanciado, resistência, sequestro e cárcere privado. Testemunha não localizada no endereço apontado pela defesa. Indeferimento de expedição de novo mandado de intimação. Ausência de indicação do local em que a pessoa a ser inquirida poderia ser encontrada. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. O indeferimento do pleito expedição de novo mandado de intimação para endereço no qual a testemunha não foi localizada não se confunde com a negativa de produção da prova oral requerida pela defesa. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Deserção. Incidência da Súmula 187/STJ. Assistência judiciária. Pedido na petição recursal. Erro grosseiro.

«1. O não recolhimento, na origem, das custas referentes ao porte de remessa e retorno do recurso especial dirigido ao Superior Tribunal de Justiça implica a sua deserção. Incidência do CPC/1973, art. 511, caput- Código de Processo Civil e da Súmula 187/STJ. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Deserção. Incidência da Súmula 187/STJ. Assistência judiciária. Pedido na petição recursal. Erro grosseiro.

«1. O não recolhimento, na origem, das custas do recurso especial dirigido ao Superior Tribunal de Justiça implica a sua deserção. Incidência do CPC/1973,CPC/1973, art. 511, capute da Súmula 187/STJ. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Deserção. Incidência da Súmula 187/STJ. Assistência judiciária. Pedido na petição recursal. Erro grosseiro.

«1. O não recolhimento, na origem, das custas referentes ao porte de remessa e retorno do recurso especial dirigido ao Superior Tribunal de Justiça implica a sua deserção. Incidência do CPC/1973, art. 511, caput e da Súmula 187/STJ. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Deserção. Assistência judiciária gratuita. Ausência de comprovação. Decisão mantida.

«1. A ausência de comprovação do recolhimento das custas no ato da interposição do recurso especial implica sua deserção. Aplicável a Súmula 187/STJ. ... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - Plano de Saúde - Negativa de cobertura assistencial - Implante de cardiodesfibrilador - Paciente portadora de patologia congênita, arritmia cardíaca - Alegação de doença preexistente ou cobertura parcial temporária até 01/01/2022 - Doença que se agravou ocasionando risco iminente de morte - Situação de emergência caracterizada - Cobertura devida - Justiça gratuita - Não comprovada a situação de hipossuficiência alegada, diante das evidências trazidas aos autos de que a autora exerceria atividade econômica em clínica dentária e considerando o valor dos vencimentos líquidos do marido a integrar a renda familiar - Revogação do benefício - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

31 - TJSP Recurso. Apelação. Desistência. Inadmissibilidade. Hipótese em que se admitida a desistência do recurso pelo réu, o recurso adesivo da autora, que obteve a antencipação da tutela recursal, estaria prejudicado e não poderia ser conhecido, implicando na revogação da decisão que obrigou o réu ao pagamento da pensão mensal vitalícia. A desistência do recurso é direito do recorrente que deve ser exercido de boa-fé, e não meio processual para se furtar à jurisdição e à aplicação da lei. Ambos os recursos devem ser conhecidos. Negaram provimento ao recurso do réu e deram provimento ao recurso da autora.

32 - TST Seguridade social. Complementação de aposentadoria. Diferenças. Inclusão nos benefícios de assistência médica e dentária.

«A decisão regional está em sintonia com entendimento preconizado na Orientação Jurisprudencial Transitória 41/TST-SDI-I, que dispõe ser válida a cláusula do Estatuto da Fundação Clemente de Faria que condicionou o direito à complementação de aposentadoria à existência de recursos financeiros, e também previa a suspensão, temporária ou definitiva, da referida complementação. Incidem, no caso, o disposto no CLT, art. 896, § 4º e o teor da Súmula 333/TST, que obstam o processamento de recurso de revista contrário à iterativa e notória jurisprudência deste Tribunal, o que afasta a alegação de violação dos dispositivos invocados, bem como de divergência jurisprudencial. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO ODONTOLÓGICO. INSATISFAÇÃO COM AS PRÓTESES DENTÁRIAS. COROAS QUE NÃO FORAM PERICIADAS. INADEQUAÇÃO NÃO EVIDENCIADA. TRATAMENTO FINALIZADO POR OUTRO DENTISTA UTILIZANDO OS IMPLANTES FEITOS PELA CLÍNICA-RÉ. CONDUTA CULPOSA E NEXO DE CAUSALIDADE NÃO CONFIGURADOS. DEVOLUÇÃO PARCIAL DE VALORES, NO ENTANTO, QUE SE JUSTIFICAM DIANTE DA DESISTÊNCIA DO TRATAMENTO PELA PACIENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

A ausência de prova de negligência, imperícia ou imprudência dos dentistas afasta a responsabilidade da clínica odontológica pelos danos alegados pela parte. Precedentes. ... (Continua)

34 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Declaração de pobreza. Insuficiência. Hipótese que deveria ter sido comprovada a situação deficitária. Prova documental que atesta tratar-se de aposentado pelo Regime Geral da Previdência Social e figura como executado em inúmeros processos no Judiciário Paulista. Situação que o próprio agravante manifesta-se nos autos buscando afastar o excesso de execução. Alegação de que a execução estaria garantida por imóveis que, somados, perfazem

35 - STJ Habeas corpus. Evasão de divisas (Lei 7.492/1986, art. 22). Quebra de sigilo de conta bancária no exterior. Acordo de assistência jurídica em matéria penal celebrado entre os Governos brasileiro e dos Estados Unidos da América – MLAT. Promulgação pelo Decreto 3.810/2001. Alegada inaplicabilidade a crimes considerados leves. Inexistência de restrição no mencionado instrumento jurídico. Ilegalidade não caracterizada. CPP, art. 780.

«1. Da leitura do item 4 do artigo 1º do Acordo de Assistência Jurídica em Matéria Penal - MLAT, percebe-se que os Governos do Brasil e dos Estados Unidos da América reconhecem a especial importância em combater os graves crimes ali listados, sem, contudo, excluir a apuração de outros ilícitos, já que não há limitação ao alcance da assistência mútua a ser prestada, de modo que a simples afirmação de que o delito de evasão de divisas não estaria previsto no mencionado dispositivo legal não é suficiente para afastar a sua incidência na hipótese, uma vez que, como visto, o rol dele constante não é taxativo, mas meramente exemplificativo. ... (Continua)

36 - TJSP Servidor público. Hora extra. Funcionário Estatutário. Pretensão ao recebimento de horas que não estariam sendo paga pela administração pública. Descabimento. Aplicação do disposto no Lei 1457/1999, art. 21. Autor que tem apenas direito ao crédito de uma hora para compensação para cada hora a mais além da jornada, sem nenhum acréscimo de 50% ou 100%. Dispensabilidade na espécie do acordo de compensação de horas cuja validade estaria condicionada à assistência sindical. Cobrança improcedente. Recurso desprovido.

37 - STJ Processual civil. Administrativo. Assistência judiciária gratuita. Concessão. Presunção relativa. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. A declaração de pobreza, com o intuito de obtenção dos benefícios da justiça gratuita, goza de presunção relativa, em que se admite prova em contrário. Pode o magistrado, se tiver fundadas razões, exigir que o declarante faça prova da hipossuficiência ou, ainda, solicitar que a parte contrária demonstre a inexistência do estado de miserabilidade. ... (Continua)

38 - STJ Pedido de reconsideração no agravo em recurso especial. Intuito exclusivamente infringente. Recebimento como agravo regimental. Princípios da fungibilidade recursal e economia processual. Preparo. Ausência. Deserção. Incidência da Súmula 187/STJ. Assistência judiciária. Pedido na petição recursal. Erro grosseiro.

«1. Os princípios da fungibilidade recursal e da economia processual autorizam o recebimento de pedido de reconsideração como agravo regimental. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pedido de assistência judiciária concomitante com a interposição do apelo especial. Deserção configurada. Súmula 187/STJ.

«1. A jurisprudência do STJ está sedimentada no sentido de que o recorrente, no ato da interposição do Recurso Especial, deve comprovar o recolhimento do porte de remessa e retorno e das custas judiciais, bem como dos valores exigidos pelo Tribunal de origem. ... (Continua)

40 - TJSP INÉPCIA RECURSAL -

Inocorrência - Recurso da autora que impugnou os fundamentos da decisão recorrida, apresentando seus requisitos de admissibilidade (art. 1.010, II e III, do CPC) - Preliminar rejeitada. ... (Continua)

41 - TJSP EXTINÇÃO DO FEITO -

Ação de revisão de contrato de empréstimo bancário - Falta de aditamento da petição inicial e recolhimento das custas iniciais que acarretou o julgamento de extinção do processo, com custas pelo autor - Justiça Gratuita - Admissibilidade - Pessoa física - Hipótese em que o recorrente comprovou documentalmente sua hipossuficiência financeira - A Lei da Assistência Judiciária não exige prova da pobreza franciscana - Insurgência da requerente sustentando que sua petição estaria suficientemente instruída - Descabimento - Ausência de juntada de comprovante de endereço idôneo e atualizado - Apesar da oportunidade, o apelante deixou de emendar sua petição inicial como determinado (CPC, art. 321) - Pedido para cancelamento da distribuição - Acolhimento - Inteligência do CPC, art. 290, afastando-se as custas judiciais - Recurso provido a fim de conceder ao autor os benefícios da assistência judiciária gratuita, inclusive quanto às custas de preparo do apelo, determinar o cancelamento da distribuição e afastar a condenação do requerente no pagamento das custas e despesas de ingresso... (Continua)

42 - STJ Recurso especial. Embargos de declaração. Omissão existente. Assistência litisconsorcial. Intervenção anômala. Lei 9.469/1997, art. 5º, parágrafo único. Distinção.

1 - O Município de Três Lagoas - MS ajuizou ação de cobrança em face da recorrente, pleiteando o pagamento de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza. Neste contexto, tendo em vista que o contribuinte sempre efetuara o pagamento dessa exação ao Município de Castilho - SP, tal ente público requerera sua admissão nos autos, com base nos arts. 54 do CPC, e 5º da Lei 9.469/97. ... (Continua)

43 - TJSP Custas. Sucumbência. Inexistente resistência injustificada por parte de instituição financeira em cumprir seu dever de exibir documentos solicitados pelo cliente, parte adversa na lide, juntados com a contestação, forçosa a aplicação do entendimento jurisprudencial no sentido de não caber condenação na verba honorária, mormente se verificado que o pedido formulado na via administrativa contém irregularidade, indicando endereço de advogado para recebimento dos papéis sem juntada da respectiva procuração a autorizar o procedimento e, ainda, ausente comprovante de pagamento prévio do custo do serviço bancário, circunstâncias que revelam que eventual resistência estaria justificada. Decisão mantida conforme lavrada. Recurso não provido.

44 - TST Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Honorários periciais. Condenação imposta a parte beneficiária da justiça gratuita. Impossibilidade.

«O Tribunal Regional atribuiu à Reclamante o ônus pelo pagamento dos honorários periciais ao fundamento de que, nada obstante beneficiária da justiça gratuita, somente estaria isenta do pagamento caso o crédito trabalhista não ultrapassasse dois salários mínimos. A Constituição Federal erigiu a assistência jurídica aos necessitados ao status de garantia constitucional, preconizando que «o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (5º, LXXIV). Portanto, sendo a assistência jurídica gratuita um direito fundamental e um dever do Estado, e verificando-se que a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo se beneficiária da justiça gratuita (CLT, art. 790-B), faz-se impositiva a conclusão de que a responsabilidade pelo pagamento da aludida verba honorária pertencerá à União, nas hipóteses em que a parte sucumbente está alcançada pela benesse da gratuidade da justiça. Nesse contexto, verifica-se que a decisão do Tribunal Regional, em que determinado pagamento de honorários periciais, não obstante a parte sucumbente no objeto da pericia seja beneficiária da justiça gratuita, conflita com a regra do CLT, art. 790-B. ... (Continua)

45 - TST Recurso de revista interposto sob a égide da Lei a 13.015/2014. Convenção coletiva. Taxa odontológica. Cláusula normativa prevendo o custeio do plano odontológico de empregados não filiados ao sindicato. Validade.

«1. Cinge-se a controvérsia em se definir se a empresa reclama da estaria obrigada a repassar ao sindicato determinado valor, por força de norma coletiva, em relação a todos os seus empregados, inclusive os não sindicalizados, para financiamento de assistência odontológica que é prestada pelo sindicato somente aos empregados sindicalizados. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Estupro. Vulnerabilidade. Incapacidade da vítima de oferecer resistência às investidas do acusado. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Desconstituir a conclusão do Tribunal a quo para entender que a vítima, que contava 14 anos de idade na data do fato, não tinha capacidade de oferecer resistência, de forma que estaria caracterizada a vulnerabilidade exigida para configurar o delito previsto no CP, art. 217-A implicaria revolvimento do acervo fático probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Fixação da verba honorária por apreciação equitativa. Inocorrência. Erro material. Embargos parcialmente acolhidos.

I - Trata-se de embargos de declaração no qual a parte embargante alega omissão no acórdão de fls. 401-411 quanto à necessidade de fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa e a ocorrência de erro material na parte dispositiva do voto quanto a suspensão da cobrança da verba honorária em razão do deferimento de assistência judiciária gratuita à UFPE.... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Pedido de assistência judiciária gratuita pendente de julgamento em processo diverso. Deserção configurada. Súmula 187/STJ.

«1. A jurisprudência do STJ está sedimentada no sentido de que o recorrente, no ato da interposição do Recurso Especial, deve comprovar o recolhimento do porte de remessa e retorno e das custas judiciais, bem como dos valores exigidos pelo Tribunal de origem. ... (Continua)

49 - STJ Seguridade social. Tributário. Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS. Cancelamento. Entidade declarada de utilidade pública antes do Decreto-lei 1.572/77. Direito adquirido à obtenção do CEBAS. Orientação da Primeira Seção do STJ. Lei 3.577/59, art. 1º. Decreto-lei 1.577/77, art. 1º, § 1º. Lei 8.212/91, art. 55, § 1º. CF/88, art. 195, § 7º.

«A exegese da legislação de regência (Lei 3.577/59, art. 1º; Decreto-lei 1.577/77, art. 1º, § 1º; Lei 8.212/91, art. 55, § 1º) indica que a impetrante, reconhecida como entidade de utilidade pública antes da entrada em vigor do Decreto-lei 1.572/77, possui direito adquirido à imunidade prevista no CF/88, art. 195, § 7º. ... (Continua)

50 - TJSP Plano de saúde - Obrigação de Fazer - Imposição à operadora de plano de saúde de disponibilizar determinado exame de imagem - Pretensão recursal do usuário do plano, de indenização por dano moral em razão da indevida recusa de atendimento - Rejeição na sentença, ora mantida - Recurso desprovido - Sentença mantida.