bens nao arrolados
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Inventário. Partilha. Separação judicial. Bens não arrolados. Ação rescisória. Não cabimento. CPC/1973, art. 485 e CPC/1973, art. 1.040.

«Hipótese que não justifica a rescisória, devendo-se proceder à sobrepartilha.... (Continua)

2 - TJMG Promessa de compra e venda. Morte do vendedor. Apelação cível. Imóvel alienado. Contrato promessa de compra e venda. Requerimento de expedição de alvará. Registro de título de aquisiçao de bem imóvel. Morte do promitente vendedor. Bem não arrolado no inventário. Encerramento do inventário. Impossibilidade. Sistema registral causal de aquisição de propriedade imóvel. Segurança jurídica. Necessidade de sobrepartilha

«- A morte do promitente vendedor antes do registro do instrumento particular de compra e venda do bem no cartório não torna o promitente comprador o titular do bem. ... (Continua)

3 - TJSP Falência. Crime falimentar. Não caracterização. Desvio de bens. Impossibilidade de ser inferido da simples comparação dos bens arrolados no balanço especial com os arrecadados na falência.

«Não demonstrado, com a necessária nitidez, o desvio de bens, que não deve ser inferido da simples comparação dos bens arrolados no balanço especial com os arrecadados na falência. Não é impossível - ao contrário, é provável - tenham os apelantes, como afirmam, vendido os bens para atender aos encargos da empresa, deixando de escriturar convenientemente as operações. Ainda, uma vez, as lacunas da escrituração fizeram-nos suspeitos de crime mais grave. A suspeita não basta, porém, à manutenção da condenação pelo crime do Decreto-lei 7.661/1945, art. 188, III.... (Continua)

4 - STJ Recurso especial. Medida cautelar de arrolamento de bens. Ex-administrador de instituição financeira sob regime de administração especial temporária. Ministério público. Legitimidade. Ausência de prequestionamento. Bens arrolados. Lei 8.009/1990. Impenhorabilidade. Receio de extravio ou dissipação de bens. Súmula 7/STJ.

«1. A alteração ocorrida no pólo ativo da demanda, com a saída do Ministério Público do Estado de Minas Gerais e a entrada do Parquet carioca, não foi tratada pelo aresto recorrido sob o enfoque da substituição processual voluntária, carecendo de prequestionamento os dispositivos legais indicados pelo recorrente como violados. De todo modo, o posicionamento adotado pelo acórdão não destoa da jurisprudência desta Corte. ... (Continua)

5 - TJRJ Medida cautelar. Arrolamento de bens. Decisão que, ao apreciar pedido de liminar, determinou a emenda da inicial, para dela excluir o pedido de indisponibilidade dos bens arrolados, sob a alegação de que a «cautelar destina-se apenas a verificação a existência dos mesmos e não torná-los indisponíveis. CPC/1973, art. 855.

«A emenda determinada mutilaria a pretensão do Agravante, já que, no arrolamento de bens, com a lavratura do termo e o depósito dos bens, ipso facto, passam a ser inalienáveis, já porque, para que mesma ocorra, até o levantamento da medida, dependerá, sempre, de ordem judicial.... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Suspensão da exigibilidade de crédito tributário. Liberação de bens arrolados. Agravo de instrumento não conhecido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em que o ente público contesta decisão que, nos autos de ação anulatória de débito fiscal, determinou a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e a liberação de bens arrolados. No Tribunal a quo, não se conheceu do agravo de instrumento. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Divórcio. Partilha de bens. Veículos não arrolados. Pedido deduzido em contestação. Possibilidade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

«1 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. ... (Continua)

8 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Arrolamento de bens. Posterior adesão a programa de parcelamento fiscal. Afastamento incabível do arrolamento de bens. Precedentes do STJ. Substituição dos bens arrolados. Acórdão recorrido que concluiu pela necessidade de dilação probatória. Providência incompatível com a via do mandado de segurança. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. BENS ARROLADOS EM AÇÃO DE INVENTÁRIO. PEDIDO QUE DEVE SER FORMULADO NAQUELES AUTOS. INVENTARIANTE QUE TEM A INCUMBÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO DO ESPÓLIO. RISCO DE PERDIMENTO NÃO EVIDENCIADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.

inadequação entre a situação lamentada pela parte autora e o provimento jurisdicional concretamente solicitado impõe a extinção do processo sem resolução do mérito... (Continua)

10 - TJSP Prova. Testemunhas e perícia. Matéria que se pretende provar passada em julgado e impassível de cognição em sede de impugnação CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 475-L. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Penhora. Excesso. Inocorrência. Penhora no rosto dos autos de arrolamento de bens limitada ao valor do crédito excutido. Alienação dos imóveis arrolados a terceiros e impenhorabilidade. Irrelevância. Constrição que recaiu sobre os créditos do devedor, não sobre os imóveis arrolados. Falta de legitimidade do embargante para pleitear em nome próprio direito CPC/1973, art. 6º. Recurso desprovido.

11 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. CPC/1973. Aplicabilidade. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Razões recursais dissociadas. Deficiência na fundamentação. Incidência, por analogia, das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Arrolamento de bens. Alegação de extrapolamento do valor. Redução dos bens arrolados ao valor da dívida. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)

12 - STJ Civil agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de divórcio cumulada com partilha de bens ausência de prequestionamento dos preceitos arrolados sumulas os 282 e 356 do STF. Pretensão recursal que sob a alegação de ofensa a preceitos não debatidos, busca o reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.. Agravo interno não provido.

1 - Não se conhece do recurso especial quando ausente o prequestionamento dos preceitos legais arrolados. Inteligência das Súmulas os 282 e 356 do STF.... (Continua)

13 - STJ Conflito positivo de competência. Decisões conflitantes. Objeto comum. Arrematação incidente sobre imóvel anteriormente arrematado nos autos de execução trabalhista iniciada após o deferimento do pedido de recuperação. Bens pertencentes a sociedade empresarial integrante do grupo recuperando não arrolados no plano de recuperação.

«1. Tramitando em Juízos diversos demandas que, tratando de idênticas questões fáticas e objetos assemelhados, apresentam-se suscetíveis de decisões conflitantes, sem que tenha qualquer dos juízos se declarado competente para apreciar a causa em curso perante o outro, mas exsurge a manifesta prática de atos que denotem implicitamente tal declaração, é de se pressupor a configuração do conflito positivo de competência na forma prevista no CPC/1973, art. 115, inciso I. Precedentes. ... (Continua)

14 - STJ Conflito positivo de competência. Decisões conflitantes. Objeto comum. Arrematação incidente sobre imóvel anteriormente arrematado nos autos de execução trabalhista iniciada após o deferimento do pedido de recuperação. Bens pertencentes a sociedade empresarial integrante do grupo recuperando não arrolados no plano de recuperação.

«1. Tramitando em Juízos diversos demandas que, tratando de idênticas questões fáticas e objetos assemelhados, apresentam-se suscetíveis de decisões conflitantes, sem que tenha qualquer dos juízos se declarado competente para apreciar a causa em curso perante o outro, mas exsurge a manifesta prática de atos que denotem implicitamente tal declaração, é de se pressupor a configuração do conflito positivo de competência na forma prevista no CPC/1973, art. 115, inciso I. Precedentes. ... (Continua)

15 - STJ Família. Processual civil. Recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Partilha dos bens arrolados. Alegação de julgamento extra petita. Inocorrência. Efeitos da revelia. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Presunção relativa da veracidade dos fatos afirmados na inicial. Precedentes. Recurso especial a que se nega provimento.

«1. Esta Corte já proclamou que a extensão do pedido devolutivo se mede pela impugnação feita pela parte nas razões do recurso, consoante enuncia o brocardo latino «tantum devolutum quantum appellatum' e que a apelação, transfere ao conhecimento do tribunal a matéria impugnada, nos limites dessa impugnação, salvo matérias examináveis de ofício pelo juiz (REsp 280.887/MT, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIRÊDO TEIXEIRA). ... (Continua)

16 - TJSP Fiança. Fiador. Locação comercial de bem imóvel. Execução por título extrajudicial. Decretação de falência do locatário. Prosseguimento da execução contra os coexecutados. Incompetência do juízo. Descabimento. Exequentes requereram o prosseguimento da execução apenas contra os fiadores, e não contra o locatário. Bens dos fiadores já arrolados nos autos da falência. Irrelevância. O fornecimento do rol de bens do sócio da empresa falida no juízo falimentar é apenas requisito para o pedido de recuperação judicial, não significando qualquer constrição. Avaliação em valor inferior ao de mercado. Não comprovação. Valor do imóvel fixado com base em elementos hábeis fornecidos pela avaliação do perito judicial. Fiadores não apresentaram outros que possibilitassem o confronto. Decisão mantida. Recurso improvido.

17 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 03/STJ. Bens públicos. Usucapião. Domínio de área. Cumprimento do acórdão. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ofensa aos demais dispositivos arrolados. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Exame prejudicado. Agravo interno não provido.

«1 - O mero julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

18 - TJSP Agravo de instrumento. Inventário. Acolhimento de incidente de remoção de inventariante. Ausência de manifestação na demanda por mais de uma década. Insurgência do inventariante removido, sob alegação de divergências familiares que impediram a continuidade do feito.

19 - TJSP JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - Extinção do processo de execução de título extrajudicial por não terem sido localizados bens penhoráveis. Exequente que afirma não terem sido esgotados os meios para localização de bens, por estar pendente resultado de pesquisa de declaração de imposto de renda e por ser possível a expedição de mandado para penhora nos endereços onde a executada está Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - Extinção do processo de execução de título extrajudicial por não terem sido localizados bens penhoráveis. Exequente que afirma não terem sido esgotados os meios para localização de bens, por estar pendente resultado de pesquisa de declaração de imposto de renda e por ser possível a expedição de mandado para penhora nos endereços onde a executada está estabelecida. Na declaração de imposto de renda de pessoa jurídica não são arrolados bens, nem descrição de patrimônio. A única diligência pendente, portanto, não traria resultado útil ao processo. Dificuldade para localização da executada para fim de citação e intimação, a indicar que a expedição de mandado de penhora, sem a certeza da localização da executada, não traria resultado positivo. Experiência do Juizado que demonstra a frustração da expedição de mandado para penhora sem certeza sequer da localização do estabelecimento da executada. No processo de execução de título extrajudicial no Juizado Especial Cível, a inexistência de bens penhoráveis é causa de extinção do processo, diante da expressa previsão da Lei 9.099/95, art. 53, § 4º. Processo que pode ser reaberto, caso localizados bens penhoráveis, de tal modo que a extinção não causa prejuízo ao credor. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

20 - STJ Tributário e processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada. Arrolamento de bens e direitos. Substituição de bem arrolado. Acórdão fundamentado no contexto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«1 - Trata-se na origem de Mandado de Segurança no qual se objetiva a substituição dos bens arrolados pelo ora recorrido em procedimento administrativo fiscal. ... (Continua)

21 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Arrolamento de bens. Lei 9.532/1997, art. 64-A. Substituição fundamentada em dados fáticos do caso concreto. Impossibilidade de revolvimento em recurso especial. Súmula 7/STJ.

1 - No caso concreto, o Tribunal de origem entendeu por substituir os bens arrolados com fundamentos de ordem fática e probatória, dentre os quais o de que «resta mantido arrolado o imóvel localizado em Guaíba, avaliado em quase R$ 11.000.000,00, sendo que a permuta que envolveu a negociação dos imóveis que se pretende a substituição contempla a transferência imobiliária ao impetrante da área referente à Arena, no bairro Humaitá, o que denota o aumento de patrimônio a garantir a cobrança de débitos, conforme restou evidenciado nos autos (fl. 449). ... (Continua)

22 - STJ Processual civil e tributário. Arrolamento de bens. Limitação ao direito de propriedade. Inexistência.

«1. O arrolamento de bens, instituído pelo Lei 9.532/1997, art. 64, gera cadastro em favor do Fisco, destinado apenas a viabilizar o acompanhamento da evolução patrimonial do sujeito passivo da obrigação tributária. Este último permanece no pleno gozo dos atributos da propriedade, tanto que os bens arrolados, por não se vincularem à satisfação do crédito tributário, podem ser transferidos, alienados ou onerados, independentemente da concordância da autoridade fazendária. ... (Continua)

23 - TJSP Ação de reconhecimento de união estável «post mortem e arrolamento de bens - Sentença de procedência que reconheceu a união estável, declarando o período de sua existência e homologou o plano de partilha, adjudicando os bens ao autor - Insurgência das partes - Autor que busca a revogação da gratuidade da justiça concedida ao réu e réu que busca seja reconhecido como único herdeiro da meação da «de cujus de um dos imóveis arrolados e como «herdeiro por sub-rogação de outro imóvel - Verificados os requisitos para a concessão da benesse ao réu - Ausência de elementos capazes de elidir a presunção de veracidade da declaração de pobreza - Manutenção da gratuidade da justiça concedida ao réu - «De cujus que não deixou descendentes nem ascendentes e, em razão da existência de união estável com o autor, este é o seu único herdeiro - Sentença que analisou detidamente toda a documentação acostada aos autos, afastando a tese do réu de que seria herdeiro por sub-rogação do imóvel indicado e aplicou as regras que tratam da união estável e do regime sucessório - Litigância de má-fé inexistente - Sentença mantida - Recursos não providos

24 - TJRJ Execução. Penhora. Inventário. Devedor que é o único titular dos direitos hereditários relativos a sucessão aberta. Termo composto por vários bens. Impossibilidade da penhora recair sobre certos bens. Penhora que deve recair sobre o direito à herança, procedendo-se a averbação no rosto dos autos do inventário. CPC/1973, art. 655, XI.

«... 6. Com efeito, houve equívoco na decisão que deferiu a penhora sobre bens que estão arrolados em Inventário Judicial; ... (Continua)

25 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - Ato ilícito - Furto de bens no interior de veículo em estacionamento de supermercado - Questionamento acerca da força probante do boletim de ocorrência apresentado pela vítima - Alegação de que tal documento não constitui prova do veículo encontrar-se estacionado no interior do estabelecimento comercial administrado pela ré - Impropriedade - Boletim policial cujo valor de Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL - Ato ilícito - Furto de bens no interior de veículo em estacionamento de supermercado - Questionamento acerca da força probante do boletim de ocorrência apresentado pela vítima - Alegação de que tal documento não constitui prova do veículo encontrar-se estacionado no interior do estabelecimento comercial administrado pela ré - Impropriedade - Boletim policial cujo valor de documento público goza de presunção juris tantum de veracidade, prevalecendo insuspeito até que se prove o contrário - Registro de ocorrência do supermercado (fls. 120-121), ticket de entrada no estacionamento (fls. 122) e fotografias apresentadas (fls. 17-18) que fortalecem a credibilidade da versão inicial - Responsabilidade da requerida caracterizada (Súmula 130/STJ) - Ausência de apresentação de notas fiscais dos produtos furtados que, por si só, não impede o ressarcimento - Bens (de valores módicos) que foram arrolados em todas as reclamações apresentadas pela autora, inclusive boletim de ocorrência, conferindo verossimilhança à alegação inicial - Danos materiais caracterizados - Infortúnio que causou à autora, além de danos materiais, danos morais consistentes em desvio produtivo e no aborrecimento e desprezo com que foi tratada - Violação à dignidade da consumidora - Indenização arbitrada em patamar razoável (R$ 2.000,00), insuscetível de gerar o enriquecimento sem causa - Recurso não provido - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso adesivo da autora, por sua vez, não conhecido na origem, pois inadmissível em sede de JECs.

26 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação de Obrigação de Fazer cc Indenização por Danos Morais - Negócio jurídico consistente na aquisição de bens móveis. Preliminar - Legitimidade passiva - Aquisição dos bens junto à plataforma da correquerida, utilizada para busca dos bens junto à loja parceira - Empresas que trabalham em parceria na captação de clientes e obtenção de lucro - Responsabilidade Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de Obrigação de Fazer cc Indenização por Danos Morais - Negócio jurídico consistente na aquisição de bens móveis. Preliminar - Legitimidade passiva - Aquisição dos bens junto à plataforma da correquerida, utilizada para busca dos bens junto à loja parceira - Empresas que trabalham em parceria na captação de clientes e obtenção de lucro - Responsabilidade solidária configurada. Mérito - Relação de Consumo - Fornecedora dos serviços que não se desincumbiu da prova dos fatos impeditivos, modificativos, e extintivos do direito alegado na inicial, mormente quanto à entrega dos bens, na forma anunciada - Provas frágeis a demonstrar o alegado - Restituição do valor que não atende a opção do cliente, quanto à troca do bem, o qual, ademais, em desacordo com o valor do bem. Dano moral - Simples descumprimento do contrato - Transtornos inerentes à vida cotidiana - Ausência de lesão ao direito da personalidade. Sólidos fundamentos da r. sentença hostilizada não arrostados - Manutenção do decisum, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46 - Recursos desprovidos.

27 - STJ Tributário. Penhora sobre faturamento da empresa. Possibilidade. Precedentes. Bens oferecidos a constrição. Leilões infrutíferos. CPC/1973, art. 620. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.

«1. A penhora sobre o percentual do faturamento da empresa é possível em caráter excepcional, ou seja, após a tentativa frustrada de constrição dos bens arrolados nos incisos do Lei 6.830/1980, art. 11, e desde que o percentual fixado não torne inviável o exercício da atividade empresarial, sem que isso configure violação do princípio exposto no CPC/1973, art. 620. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental. Imposto de renda. Arrolamento de bens. Lei 9.532/1997, art. 64. Impugnação administrativa pendente de julgamento. Medida preventiva. Possibilidade. Precedentes.

«1. A existência de impugnações administrativas nos procedimentos fiscais, apesar de acarretar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do CTN, art. 151, III, não obsta a realização do arrolamento fiscal, bastando para tanto que o crédito tributário esteja constituído. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil e tributário. Arrolamento de bens. Requisito suficiente para a expedição da Certidão de Regularidade Fiscal (Positiva com efeitos de Negativa). Impossibilidade. Lei 9.532/1997, art. 64. CTN, art. 206.

«1. O arrolamento de bens, instituído pelo Lei 9.532/1997, art. 64, gera cadastro em favor do Fisco, destinado apenas a viabilizar o acompanhamento da evolução patrimonial do sujeito passivo da obrigação tributária. Este último permanece no pleno gozo dos atributos da propriedade, tanto que os bens arrolados, por não se vincularem à satisfação do crédito tributário, podem ser transferidos, alienados ou onerados, independentemente da concordância da autoridade fazendária. ... (Continua)

30 - STJ Família. Agravo interno agravo em recurso especial. Processo civil. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável com partilha de bens. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - O Tribunal de origem, com arrimo acervo fático-probatório, concluiu que, à exceção de quotas sociais de determinada sociedade empresária, o ora agravante «(...) não fez prova de que os bens arrolados se inserem nas exceções previstas nos incisos I e II do CCB/2002, art. 1.659, ônus que lhe incumbia forma do CPC/1973, art. 333, II. A pretensão de alterar tal entendimento demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

31 - STJ Família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inventário. União estável. Bens imóveis. Partilha. Recurso especial retido. Dano irreparável ou irreversível. Não caracterização. Aplicação do § 3º do CPC/1973, art. 542.

«1. O recurso especial deve permanecer retido nos autos quando interposto contra decisão interlocutória proferida em processo de conhecimento, cautelar ou embargos à execução (CPC, art. 542, § 3º). ... (Continua)

32 - STJ processual civil. Medida cautelar fiscal. Bloqueio de bens. Pedido procedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Ocorrência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de medida cautelar fiscal em que se pleiteia o efetivo bloqueio de contas bancárias e demais aplicações financeiras e a indisponibilidade de bens dos arrolados antes da ordem de citação. Na sentença, julgou-se procedente o pedido para decretar a indisponibilidade de bens, até a satisfação da obrigação. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice. ... (Continua)

33 - STJ Tributário. Processual civil. Arrolamento de bens. Lei 9.532/1997, art. 64. Acórdão a quo. Harmonia com a jurisprudência do STJ.

«1. Cinge-se a questão em verificar a legalidade de o Fisco proceder ao arrolamento de bens do sujeito passivo para garantia do crédito fiscal, antes de sua constituição definitiva; ou seja, antes do julgamento de todos os recursos administrativos interpostos em face do lançamento. ... (Continua)

34 - STJ Tributário. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Crédito tributário. Arrolamento de bens. Ausência de violação do direito de propriedade. Suspensão da exigibilidade. Recursos administrativos pendentes de julgamento. Possibilidade. Ausência de hipóteses de cancelamento.

«1. A ausência do necessário prequestionamento viabilizador do acesso à via especial faz incidir o entendimento da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

35 - STJ Tributário. Processual civil. CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Crédito tributário. Arrolamento de bens. Ausência de violação do direito de propriedade. Suspensão da exigibilidade. Recursos administrativos pendentes de julgamento. Possibilidade. Ausência de hipóteses de cancelamento.

«1. A alegação genérica de violação do CPC/1973, art. 535 sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. ... (Continua)

36 - STJ Administrativo e tributário. Recurso especial. Ação anulatória. Arrolamento de bens e direitos. Lei 9.532/1997, art. 64. Alienação de bem imóvel arrolado. Anulação dos efeitos do ato de arrolamento.

«1. Recurso especial no qual se discute a permanência da averbação do ato de arrolamento de bem imóvel no registro de imóveis após a alienação pelo devedor tributário. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil e tributário. Arrolamento de bens. Veículo alienado antes da instauração da medida constritiva. Transferência perante o detran. Ausência de regularização. Mera irregularidade. Compra e venda comprovada por outros meios. Liberação do veículo. Necessidade de reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. O acórdão recorrido consignou: «Desse modo, demonstrado que o veículo não mais pertencia ao patrimônio da impetrante à época do arrolamento de bens (em 09/12/2010), resta evidente que o veículo não poderia constar da lista de bens arrolados. Entender o contrário consistiria em admitir que o arrolamento recaísse sobre bem de propriedade de terceiro. ... (Continua)

38 - TJPE Apelação cível. Arrolamento. Tributário e sucessório. Falecimento da arrolante antes do encerramento do processo e sem a comprovação do pagamento do icd. Hipótese análoga à sobrepartilha. Abertura de inventário específico quanto aos bens deixados pela arrolante falecida. Interesse tributário contemplado em relação às duas sucessões. Apelo improvido. Decisão unânime.

«1. Está-se diante de hipótese análoga ao processamento da sobrepartilha, na medida em que a arrolante nestes autos, Sra. Priscila Barbosa Pires (mãe do arrolado, Sr. Cláudio Bezerra Silva), faleceu antes do encerramento do feito, circunstância que conduziu o magistrado de primeiro grau a decretar a extinção deste processo, sem resolução de mérito, por entender que as decisões envolvendo ambas as sucessões (tanto do filho, quanto da mãe) deveriam ser tomadas no âmbito do inventário dos bens deixados pela referida Sra. Priscila Barbosa Pires. ... (Continua)

39 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Publicidade. CDC. Inaplicabilidade. Serviço de anúncio publicitário contratado por sociedade empresária. Serviços prestados em consonância ao contratado. Empresário que somente será consumidor final, portanto, quando estiver negociando com bens ou serviços não atrelados à sua respectiva atividade empresarial. Recurso desprovido.

40 - STJ Processual civil e tributário. Responsabilidade tributária. Arrolamento de bens. Revolvimento de fatos e provas. Inviabilidade. Honorários advocatícios. Arbitramento. Apreciação equitativa. Impossibilidade.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

41 - STJ Tributário. Processual civil. Recurso especial. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Medida cautelar fiscal. Arrolamento de bens. Descumprimento. Acórdão recorrido. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - a Lei 8.937/92, art. 4º, § 1º, apontado como malferido no apelo especial, não contém comando capaz de sustentar a tese recursal de que o patrimônio da sociedade empresária é muito superior ao crédito tributário, ou a de que não há indicativo de dilapidação patrimonial, nem de infirmar o juízo formulado no acórdão recorrido. Incidência, no caso, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

42 - STJ Tributário e processual civil. Ação que objetiva cancelamento de ato de arrolamento de bens e direitos. Lei 9.635/1997, art. 64. Alegação de que o crédito tributário em nome do devedor representa menos de 30% de seu patrimônio. Ausência de comprovação da atual situação da empresa. Aplicação da Súmula 7/STJ.

«1. É pacífico no STJ o entendimento de que o arrolamento de bens, instituído pelo Lei 9.532/1997, art. 64, gera cadastro em favor do Fisco, destinado apenas a viabilizar o acompanhamento da evolução patrimonial do sujeito passivo da obrigação tributária. Este último permanece no pleno gozo dos atributos da propriedade, tanto que os bens arrolados, por não se vincularem à satisfação do crédito tributário, podem ser transferidos, alienados ou onerados, independentemente da concordância da autoridade fazendária. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Alegada ofensa a dispositivos constitucionais. Recurso especial. Via inadequada. Bens públicos. Terreno de marinha. Município de joinville. Aplicação da Súmula 211/STJ. Regularidade de procedimento de demarcação. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - O STJ não tem a missão constitucional de interpretar dispositivos da Lei Maior, cabendo tal dever ao Supremo Tribunal Federal, motivo pelo qual não se pode conhecer dos seguintes argumentos arrolados no especial: titularidade da União sobre os terrenos de marinha como fenômeno de âmbito constitucional, antecedentes que esclarecem o significado das normas da Constituição de 1824 e natureza constitucional da propriedade da União sobre o terreno de marinha. Precedentes.... (Continua)

44 - TJSP Agravo de instrumento. Improbidade administrativa. Insurgência do Ministério Público contra decisão que, ao examinar cautelar de indisponibilidade de bens dos réus, considerou incabível seu acolhimento contra sócio arrolado como correquerido na petição inicial, por reputar necessária prévia decisão sobre o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa. Pontual acatamento. Postulada a desconsideração da personalidade jurídica diretamente na peça inaugural, como faculta o CPC, art. 134, § 2º, não há óbice a que o juízo, estando presentes os requisitos das tutelas de urgência, antecipe os efeitos da desconsideração e, consequentemente, preenchidas as condições exigidas pela Lei 8.429/1992 (LIA, art. 16), eventualmente defira a cautelar de indisponibilidade em desfavor do sócio. Afastamento, assim, do entendimento que condicionou o exame da indisponibilidade de bens à prévia e necessária desconsideração da personalidade jurídica. Recurso parcialmente provido, com determinação

45 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança. Compra e venda de bens móveis (peças de maquinários). Depoimentos das testemunhas arroladas pela autora verifica-se que um afirmou já ter vendido peças ao réu, e o outro afirmou já ter cobrado dívidas deste. Testemunhas arroladas pelo réu, não abonaram peremptoriamente a objeção de ilegitimidade «ad causam, muito pelo contrário, apenas deixaram consignado que o réu trabalhou na referida Fazenda durante cerca de quinze anos, e que este se dirigia ao estabelecimento da autora por várias vezes. Prova oral suficiente para a convicção do Juízo. Legitimidade passiva reconhecida. Recursos improvidos.

46 - TJMG Ação civil pública. Indisponibilidade de bens. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Preliminar de ilegitimidade passiva. Teoria da asserção. Rejeição. Indisponibilidade de bens. Medida judicial de caráter excepcional. Tutela de urgência. Requisitos. Ausência de demonstração do periculum in mora. Desconsideração da personalidade jurídica. CCB, art. 50. Fundados indícios de abuso da personalidade com objetivo de cometer fraude e desviar dinheiro público. Decretação de indisponibilidade dos sócios e diretores. Recurso provido em parte

«- A legitimidade para a causa, conforme a teoria da asserção, diz respeito à verificação da pertinência abstrata com o direito material controvertido. Assim, se, em uma análise preliminar do feito, se verifica que o pedido do autor deve ser dirigido ao réu em razão dos fatos e fundamentos deduzidos na inicial, há pertinência subjetiva para o feito. Nada impede que, eventualmente, se verifique que o direito alegado na inicial não existia, o que implicará a extinção do processo com julgamento do mérito, mais precisamente com a improcedência do pedido do autor; não será, como se vê, hipótese de extinção sem julgamento do mérito por carência de ação. ... (Continua)

47 - STJ Família. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Arrolamento administrativo de bens. Bem de família. Ausência de violação do Lei 8.009/1990, art. 1º. Precedentes. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.

«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

48 - STJ Processo administrativo fiscal. Recurso especial. Adesão ao parcelamento de que trata a Lei 11.941/09. Manutenção de arrolamento de bens realizado antes da adesão ao parcelamento. Legalidade do, I, do § 11, do art. 12 da Portaria conjunta pgfn/rfb 6/2009.

«1. Discute-se nos autos se a adesão ao parcelamento de que trata a Lei 11.941/2009 tem o condão de cancelar o arrolamento de bens efetivado pelo Fisco de acordo com o Lei 9.532/1997, art. 64. ... (Continua)

49 - STJ Tributário. Arrolamento de bens e direitos do contribuinte efetuado pela administração tributária. Lei 9.532/1997, art. 64. Inexistência de gravame ou restrição ao uso, alienação ou oneração do patrimônio do sujeito passivo. Desnecessidade de prévia constituição do crédito tributário. Legalidade da medida acautelatória. CTN, art. 185.

«1. O arrolamento de bens e direitos do sujeito passivo da obrigação tributária pode ocorrer: 1) por iniciativa do contribuinte, para fins de seguimento do recurso voluntário interposto contra decisão proferida nos processos administrativos de determinação e exigência de créditos tributários da União (Decreto 70.235/1972) ou, em se tratando de Programa de Recuperação Fiscal – Refis, para viabilizar a homologação da opção nos termos da Lei 9.964/2000; e 2) por iniciativa da autoridade fiscal competente, para acompanhamento do patrimônio passível de ser indicado como garantia de crédito tributário em medida cautelar fiscal. ... (Continua)

50 - STJ Civil. Embargos de declaração em agravo interno em agravo no recurso especial. Ação de partilha judicial de bens. Acórdão que acolhe parcialmente o apelo apenas para afastar o critério da atribuição específica de bens aos cônjuges, cabendo a cada parte 50% do patrimônio arrolado. Prescrição decenal do direito de ação de partilha, nos termos do art. 205 do cc. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Ausência de prequestionamento e de ofensa, neste ponto, ao CPC/2015, art. 1.022. Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. Agravo interno não provido. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Se o próprio embargante reconhece que o Tribunal se omitiu em analisar a questão suscitada por entender que não caberia àquela Corte dispor sobre prescrição, com mais razão deveria ter invocado o prequestionamento ficto, mediante alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)