caco de vidro
Jurisprudência Selecionada

1 - TAMG Roubo. Qualificadora. Emprego de arma. Caco de vidro. Intimidação da vítima. CP, art. 157, § 2º, I.

«Tendo o agente, mediante utilização de arma branca - caco de vidro -, intimidado a vítima, caracterizada restou a conduta descrita no CP, art. 157, § 2º, I.... (Continua)

2 - STJ Habeas corpus. Roubo. Aumento de pena pelo uso de arma branca (caco de vidro). Arma não apreendida. Impossibilidade. Coação ilegal. Ordem concedida.

1 - A qualificadora do uso de arma, ainda que seja arma branca, só influi na dosimetria da pena mediante apreensão e realização de perícia na arma, salvo se tiver sido ela efetivamente usada, comprovada, assim, sua capacidade vulnerante.... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Regime inicial fechado. Motivação suficiente. Recurso não provido.

«1. Não há constrangimento ilegal na fixação do regime inicial fechado quando apontados dados fáticos suficientes a indicar a gravidade concreta do crime - na espécie, violência contra uma mulher (corte com caco de vidro) e em concurso com uma menor - , ainda que o réu seja primário e o quantum da pena seja inferior a oito anos (CP, art. 33, § 3º). ... (Continua)

4 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Periculosidade. Modus operandi. Necessidade de resguardar a ordem pública. Recurso improvido.

«1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... (Continua)

5 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. CP, art. 157, caput. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Modus operandi do delito. Fundamentação idônea. Desproporção entre a prisão cautelar e a pena decorrente de eventual condenação. Impossibilidade de aferição. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas da prisão. Impossibilidade. Recurso ordinário desprovido.

1 - A decretação da prisão preventiva não se mostra desarrazoada ou ilegal, tendo sido amparada na especial gravidade concreta da conduta, revelada pelo modus operandi do delito - roubo praticado mediante grave ameaça exercida pelo emprego de caco de vidro contra vítima idosa (setenta e dois anos de idade) -, a evidenciar a necessidade da constrição cautelar, para garantia da ordem pública, pela acentuada periculosidade do Paciente. ... (Continua)

6 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Lei 13.654/2018. Revogação do, I do § 2º do CP, art. 157. Novatio legis in mellius reconhecida no acórdão proferido pelo colegiado de origem no julgamento da apelação. Afastamento da majorante na terceira fase da dosimetria. Pleito de revaloração do emprego de arma branca como circunstância judicial desfavorável na primeira fase. Não cabimento no caso. Agravo regimental não provido.

1 - Não se desconhece o entendimento jurisprudencial no sentido de que o emprego de arma branca, «embora não configure mais causa de aumento do crime de roubo, poderá ser utilizado para majoração da pena-base, quando as circunstâncias do caso concreto assim justificarem. (HC 436.314/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 16/08/2018, DJe 21/08/2018). Todavia, tal possibilidade se insere no âmbito da discricionariedade do órgão ad quem responsável pelo julgamento da apelação na qual se aplica a novatio legis in mellius, não cabendo a esta Corte Superior, na via do recurso especial - o qual não possui efeito amplo devolutivo -, compelir a que se proceda essa transposição valorativa do emprego de arma branca no roubo para a primeira fase da dosimetria da pena. ... (Continua)

7 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Modus operandi. Recurso ordinário desprovido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... (Continua)

8 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Roubo simples em continuidade delitiva. Concurso material com dano qualificado e resistência. Prisão preventiva. Requisitos. Fundamentação idônea. Indígena. Regime especial de semiliberdade. Não aplicabilidade.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

9 - STF Hermenêutica. Princípios da necessidade da incriminação e princípio da lesividade do fato criminoso. Arma de fogo: porte consigo de arma de fogo, no entanto, desmuniciada e sem que o agente tivesse, nas circunstâncias, a pronta disponibilidade de munição. Inteligência do Lei 9.437/1997, art. 10. Atipicidade do fato. Princípio de direito penal.

«1. Para a teoria moderna - que dá realce primacial aos princípios da necessidade da incriminação e da lesividade do fato criminoso - o cuidar-se de crime de mera conduta - no sentido de não se exigir à sua configuração um resultado material exterior à ação - não implica admitir sua existência independentemente de lesão efetiva ou potencial ao bem jurídico tutelado pela incriminação da hipótese de fato. ... (Continua)

10 - STJ Habeas corpus. Roubo majorado. Alegada nulidade da dosimetria da pena. Aplicação da Súmula 443/STJ. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso em ação cabível, salvo nas hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia jurídica. ... (Continua)

11 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Relaxamento de medida cautelar de internação provisória. Impossibilidade. Necessidade de garantia da ordem pública. Crime praticado com violência ou grave ameaça. Agravante inimputável. Risco de reiteração. Necessidade da medida alternativa imposta. Agravo desprovido.

1 - Nos termos da CF/88, art. 93, IX - CF, a fundamentação das decisões judiciais constitui elemento absoluto de validade e, consequentemente, caracteriza pressuposto de eficácia. Dessa forma, decisões carentes de fundamento devem ser expurgadas do ordenamento jurídico por afrontarem determinação constitucional. A inserção das cautelares alternativas no direito brasileiro deu-se por meio da Lei 12.403/2011 para fortalecer a ideia de subsidiariedade processual penal, princípio segundo o qual a restrição completa da liberdade do indivíduo deverá ser utilizada apenas quando insuficientes medidas menos gravosas. Dessa forma, a doutrina sinaliza que os mesmos requisitos aptos a ensejarem o decreto prisional devem-se fazer presentes na sua substituição por medidas alternativas, uma vez que buscam o mesmo fim, apenas por intermédio de mecanismo menos traumático.... (Continua)

12 - TJRJ Execução. Penhora. TV LCD 42 polegadas e mesa de tampo de vidro. Impenhorabilidade reconhecida. Lei 8.009/90, art. 1º.

«Bens caracterizados como impenhoráveis, por guarnecerem a residência do executado. Precedentes do TJRJ e do STJ: «o aparelho televisor, por viabilizar o fácil e gratuito acesso a diversão, lazer, cultura, educação e, sobretudo, informação, constitui peça há muito tempo essencial à vida familiar contemporânea, é parte integrante da residência e, portanto, insuscetível de penhora, nos termos do Lei 8.009/1990, art. 1º, parágrafo único. São impenhoráveis os bens considerados como de utilização normal na residência em que se encontra, de acordo com o padrão social do devedor, como no caso dos autos. Reforma da decisão alvejada. Conhecimento e provimento do recurso.... (Continua)

13 - STJ Criminal. Embargos de divergência em recurso especial. Furto. Destruição ou rompimento de obstáculo. Vidro de veículo automotor. Subtração de aparelho sonoro. Configuração da qualificadora do, I do § 4º do CP, art. 155. Embargos acolhidos.

«1. A subtração de objetos localizados no interior de veículo automotor, mediante o rompimento ou destruição do vidro do automóvel, qualifica o furto. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Pedido de penhora de forno estatutário para curvação de vidros. Deferimento da pretensão da ora recorrida. Executada que alega a essencialidade dos bens para o exercício da atividade econômica. Empresa cujo objeto social é «fabricação de vidro plano e de segurança". Caso dos autos em que, de fato, não seria razoável determinar a penhora. Precedentes do C. STJ e do Egrégio TJSP. Cassação da decisão objurgada que se impõe.

15 - STJ Constitucional e penal. Habeas corpus. Tentativa de furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Quebra do vidro do veículo para a subtração de som automotivo. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, não se observa flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. ... (Continua)

16 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. QUEBRA DE VIDRO DE FOGÃO A GÁS. FATO DO PRODUTO. DEFEITO DE FABRICAÇÃO E DE PROJETO. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. Consumidora alegou ter adquirido um fogão em 20/08/2020 e que, em 15/04/2023, a base de vidro do fogão explodiu durante a sua utilização regular. 2. Sentença de Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. QUEBRA DE VIDRO DE FOGÃO A GÁS. FATO DO PRODUTO. DEFEITO DE FABRICAÇÃO E DE PROJETO. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. Consumidora alegou ter adquirido um fogão em 20/08/2020 e que, em 15/04/2023, a base de vidro do fogão explodiu durante a sua utilização regular. 2. Sentença de primeiro grau julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, sob o fundamento de que, para a correta análise da demanda, mostra-se imprescindível a realização de prova pericial incompatível com o rito dos Juizados Especiais Cíveis 3. A produção de prova pericial no presente caso é desnecessária. 4. É incontroverso que um técnico da requerida foi à residência da autora verificar o ocorrido. Se foi constatado que a quebra do vidro decorreu de uma má-utilização do produto pela consumidora, deveria ter apresentado um laudo técnico e provas documentais que comprovassem tal alegação, nos termos do CPC/2015, art. 373, II, mas não o fez. 5. Ao comprar um fogão produzido com tampo de vidro temperado na sua base, o consumidor espera que este vidro tenha resistência suficiente ao calor e ao peso para que ele não estoure durante a sua utilização, sob pena de o produto ser caracterizado como defeituoso, nos termos do art. 12, §1º, II, do CDC. Entretanto, a requerida não apresentou absolutamente nenhuma prova documental neste sentido. 5. Está caracterizado, assim, o fato do produto, a legitimar a responsabilização objetiva da fabricante a indenizar a autora pelos prejuízos materiais e morais sofridos. 6. Responsabilidade da comerciante afastada, porque não estão presentes os requisitos do CDC, art. 13. 7. Sentença reformada para condenar a fabricante ao pagamento de de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.640,00 e de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. Recurso provido.

17 - STJ Furto. Veículo. Qualificadora. Inaplicabilidade. Rompimento de obstáculo. Quebra do vidro. Violência contra a própria coisa. Precedente do STJ. Considerações do Min. Hamilton Carvalhido sobre o tema. CP, art. 155, § 4º, I.

««In casu, ao que se extrai dos autos, o recorrido quebrou o vidro do automóvel para efetivar o furto do veículo. E, à evidência, não há falar em incidência da qualificadora prevista no CP, art. 155, § 4º, Iquando a violência empregada no rompimento do obstáculo é contra a própria coisa furtada.
Neste sentido, a lição de Júlio Fabbrini Mirabete («in Código Penal Interpretado, Ed. Atlas, 1999, pág. 918):
«Se o agente inutiliza, desfaz, arrebenta, rasga, fende, corta ou deteriora um obstáculo, como trincos, portas, janelas, fechaduras, fios de alarme etc, que visam impedir a subtração, o furto é qualificado. Basta para isso a destruição total ou parcial de qualquer elemento do obstáculo. Não há qualificadora quando o rompimento é de parte da coisa subtraída e não obstáculo à sua subtração como é perfeitamente claro na descrição da qualificadora. (nossos os grifos). ... (Continua)

18 - STJ Habeas corpus. Processo penal. Roubo duplamente circunstanciado. Emprego de arma branca. Garrafa de vidro. Potencialidade lesiva ínsita à sua própria natureza. Ausência de apreensão e exame pericial. Desnecessidade. Existência de outros meios de prova para atestar o seu efetivo emprego. Incidência da causa especial de aumento de pena. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do (a) paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. ... (Continua)

19 - STJ Furto. Tentativa. Crime qualificado na forma tentada. Princípio da insignificância ou bagatela. Inaplicabilidade. Prejuízo de R$ 333,00. Trata-se de hipótese em que o paciente quebrou o vidro de um carro para furtar um guarda chuvas e uma chave de roda. CP, arts. 14, II e 155, § 4º, I.

«No caso de furto, para efeito da aplicação do princípio da insignificância, é imprescindível a distinção entre ínfimo (ninharia) e pequeno valor. Este, ex vi legis, implica eventualmente, em furto privilegiado; aquele, na atipia conglobante (dada a mínima gravidade). A interpretação deve considerar o bem jurídico tutelado e o tipo de injusto. Ainda que se considere o delito como de pouca gravidade, tal não se identifica com o indiferente penal se, como um todo, observado o binômio tipo de injusto/bem jurídico, deixou de se caracterizar a sua insignificância. No caso concreto, o valor do prejuízo causado pela conduta do paciente (R$ 333,00) evidencia não ser o caso de reconhecer-se a irrelevância penal da conduta. Ordem denegada.... (Continua)

20 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trabalho. Morte por prensagem entre placas de vidro. Prova concludente da responsabilidade do empregador. Inexistência de concausa e de culpa concorrente. Obrigação de pensionar. Danos morais configurados e que merecem majoração. Dano moral fixado em R$ 50.000,00. CF/88 arts. 5º, V e X e 7º, XXVIII. CCB/2002, art. 186.

«À indicação do laudo de exame cadavérico, que indica como causa da morte a existência de patologia cárdio-respiratória e hepática, deve prevalecer o teor da prova testemunhal e do exame do local do acidente, que é robusta, apontando para o fato inegável que o óbito do acidentado ocorreu quando este foi atingido por grandes placas de vidro, ficando preso, de pé, pela cabeça e não resistindo até a chegada tardia dos bombeiros. 2. Quer com saúde normal ou debilitada, o óbito adviria das circunstâncias do acidente. 3. O direito ao ressarcimento de prejuízos suportados pelo cônjuge do empregado morto em acidente de trabalho subordina-se à comprovação da conduta culposa, com base na culpa simples (CF/88 art. 7º, XXVIII), ou dolosa do empregador, do dano e do nexo de causalidade, que no caso restaram positivados. 4. Direito de pensionamento do cônjuge mulher deverá corresponder a 50% dos ganhos efetivos do marido falecido, acrescido de décimo terceiro salário e férias proporcionais, além de danos morais, que devem ser fixados com base nas circunstâncias graves que envolveram o acidente.... (Continua)

21 - STJ Habeas corpus. Roubo agravado. Emprego de arma imprópria (pedaço de vidro). Ausência de apreensão e de exame pericial. Desnecessidade. Existência de outros meios de prova a atestar o efetivo emprego do instrumento. Lesividade que integra a própria natureza do objeto. Prova em sentido contrário. Ônus da defesa causa de especial aumento de pena prevista no inciso I do § 2º do CP, art. 157 devidamente reconhecida. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - Para o reconhecimento da presença da causa de aumento de pena prevista no, I do § 2º do CP, art. 157, mostra-se dispensável a apreensão da arma imprópria - um pedaço de vidro de garrafa - e da realização de exame pericial para atestar a sua potencialidade lesiva, quando presentes outros elementos probatórios que atestem o seu efetivo emprego na prática delitiva.... (Continua)

22 - TJSP COMPRA E VENDA - Piscina de fibra de vidro - Microbolhas no gel coat - Ação de obrigação de fazer ou restituição de valores - Sentença de improcedência do pedido - Laudo pericial, subscrito por perito de confiança do Juízo e equidistante das partes conclusivo acerca da ausência de má técnica de fabricação e de que a piscina avaliada não está inutilizada ou com seu uso inviabilizado, tampouco traz risco à segurança de quem a usa ou da edificação - Criticas ao laudo que carecem de suporte técnico e, em verdade, demonstram mero inconformismo - Ausente hipótese que autorize a nulidade do laudo e a nomeação de outro perito - Sentença mantida, recurso improvido.

23 - TJSP RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. Rompimento de vidro seguido de subtração de objetos no interior de automóvel estacionado nas dependências do shopping center réu. Sentença que condenou a empresa requerida, ora recorrente, ao pagamento de indenização material (R$ 415,00), correspondente ao valor dos objetos furtados, e imaterial (R$ 1.000,00). Razões recursais que não trouxeram Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. Rompimento de vidro seguido de subtração de objetos no interior de automóvel estacionado nas dependências do shopping center réu. Sentença que condenou a empresa requerida, ora recorrente, ao pagamento de indenização material (R$ 415,00), correspondente ao valor dos objetos furtados, e imaterial (R$ 1.000,00). Razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão monocrática. Prova segura da ocorrência do furto quando o veículo se encontrava no estacionamento do centro de compras, ali deixado pelas autoras, clientes/consumidoras do local. Dano moral corretamente reconhecido e fixado em valor moderado e adequando às circunstâncias do caso concreto. Decisão de primeira instância que deu justa e correta solução à causa e que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Lei 9099/1995, art. 46. RECURSO IMPROVIDO.

24 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Estabelecimento comercial. Supermercado. Acidente de consumo. Fato do produto. Sacola plástica. Defeito. Rompimento. Forma natural. Queda de garrafa de vidro. Estilhaço. Lesão no globo ocular direito. Capacidade laborativa. Redução. Indenização. Dano moral. Dano estético. Cumulação. Dano material. Pensão. Apelação cível. Responsabilidade civil. Consumidor. Acidente de consumo. Fato do produto. Sacola de supermercado defeituosa. Rompimento com o uso. Queda de garrafa. Olho direito do consumidor atingido com os cacos. Danos materiais. Pensionamento. Danos morais e estéticos. Verificação.

«1. Dentro da sistemática de proteção estatuída pelo CDC, responde de forma objetiva o fornecedor que causar danos ao consumidor por defeitos no produto que coloca no mercado de consumo. Caso em que a empresa-ré deve ser responsabilizada por colocar no mercado sacola defeituosa, que se rompeu com o uso, dando ensejo à queda de garrafa cujos cacos atingiram o olho direito do autor. ... (Continua)

25 - STJ Civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação demolitória cumulada com obrigação de fazer. Sentença de parcial procedência que condenou o condômino a desfazer o pergolado de vidro e a laje de concreto armado por configurarem alteração da fachada. Reexame de fatos e provas. Descabimento. Incidência da Súmula 7/STJ. Obscuridade e contradição do acórdão recorrido. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existente no julgado combatido, bem como corrigir erro material.... (Continua)

26 - STJ Furto. Tentativa. Crime qualificado na forma tentada. Princípio da insignificância ou bagatela. Inaplicabilidade. Prejuízo de R$ 333,00. Trata-se de hipótese em que o paciente quebrou o vidro de um carro para furtar um guarda chuvas e uma chave de roda. Considerações do Min. Félix Fischer sobre o tema. CP, arts. 14, II e 155, § 4º, I.

«... A quaestio suscitada enseja polêmica no que se refere aos limites e as características do princípio da insignificância que é, entre nós, causa supra-legal de atipia penal. Em outras palavras, a conduta legalmente típica, por força do princípio da insignificância, poderia não ser penalmente típica visto que haveria, aí, segundo lição de E.R. Zaffaroni, atipicidade conglobante. Esta (como falta de antinormatividade) seria uma forma de limitação aos eventuais excessos da tipicidade legal. O princípio em tela, tal como, também, qualquer dispositivo legal, deve ter necessariamente um significado, um sentido. Não pode ensejar absurdos axiológicos e nem estabelecer contraste com texto expresso não contestado (comparativamente, sobre o princípio estruturado por Roxin, Tiedemann e outros, tem-se, em nossa doutrina: «O Princípio da Insignificância como excludente da tipicidade no Direito Penal, de Carlos Vico Mañas, «O Princípio da Insignificância no Direito Penal, do Maurício Antônio Ribeiro Lopes, RT e «Observações sobre o Princípio da Insignificância, de Odone Sanguiné, nos «Fascículos das Ciências Penais, Safe, vol. 3, 1). ... (Continua)

27 - STJ Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação demolitória cumulada com obrigação de fazer. Laudo pericial que atesta irregularidades na obra de ampliação realizada pelo condômino. Sentença de parcial procedência que o condenou a desfazer o pergolado de vidro e a laje de concreto armado por configurarem alteração da fachada. Reexame de fatos e provas. Descabimento. Incidência da Súmula 7/STJ. Majoração dos honorários advocatícios pelo não provimento do agravo interno. CPC, art. 85, § 11. Inadmissibilidade. Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4 º, do CPC. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de ação demolitória cumulada com obrigação de fazer, cujo pedido foi julgado parcialmente procedente para condenar o condomínio, ora recorrente, a desfazer o pergolado de vidro e a laje de concreto armado descritos na inicial, que importam em alteração da fachada do prédio, no prazo de 90 (noventa) dias, sob pena do pagamento de multa diária, entendimento que foi mantido em grau recursal pelo Tribunal estadual. Documento eletrônico VDA41306001 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): PAULO DIAS DE MOURA RIBEIRO Assinado em: 30/04/2024 13:30:14Publicação no DJe/STJ 3857 de 02/05/2024. Código de Controle do Documento: a11cb53e-0fa9-4554-8598-662c8148a8c0... (Continua)

28 - TRT3 Contribuição sindical. Cobrança. Ação de cobrança. Contribuição sindical.

«O enquadramento sindical, via de regra, é determinado pela atividade preponderante da empresa. Neste caso, não existindo provas de que a recorrida tenha por principal atividade fabricação, beneficiamento, transformação e instalação de vidros, cristas, espelhos, vidro ótico, vidro oco e artesanal, e fabricação de cerâmicas de louça e porcelana, ônus que competia ao recorrente, por se tratar de fato constitutivo do direito vindicado, não há como enquadrá-la na categoria econômica representada pelo sindicato autor, sendo inviável o deferimento do pleito relativo à contribuição sindical postulada na peça de ingresso.... (Continua)

29 - TJSP Bem móvel. Piscina de fibra de vidro. Demanda condenatória em obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório. Vício no produto. Demanda ajuizada pela consumidora em face da fabricante do produto. Aparecimento de bolhas na pintura gel-coat da piscina, além de trincas no seu casco. Sentença de improcedência. Insurgência recursal da autora. Descabimento. Situação de aparecimento de bolhas expressamente afastada dos termos da garantia, visto que esperada para o tipo de material empregado. Inexistência de comprometimento do uso da piscina, tratando-se, ademais, de problema de ordem estética de diminuta proporção, sendo inclusive de difícil visualização e registro fotográfico. Trincas, segundo a perícia, atreladas a problema na instalação. Partes que divergem sobre o efetivo responsável pela instalação do produto. Ausência de prova no tocante à contratação do serviço de instalação com a revendedora autorizada, não havendo justificativa para cogitar de responsabilidade da fabricante por integrar a cadeia de consumo. Fato constitutivo do direito da autora, não sendo cabível, nesse ponto, falar em inversão do ônus probatório. Demanda improcedente. Sentença mantida. Apelo da autora desprovido.

30 - STJ Penal. Habeas corpus. Furto de toca-Fita.Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Bens de pequeno valor. Existência de outros prejuízos causados à vítima e não computados no laudo de avaliação. Ordem denegada. 1. Embora pequeno o valor do bem subtraído, não se trata de valor insignificante, principalmente se levado em consideração o valor do salário mínimo na época em que o delito foi praticado e os demais prejuízos causados à vítima em decorrência dos danos provocados ao veículo. 2. Extrai-Se dos autos que o paciente fragmentou o vidro de uma das portas e subtraiu do interior do veículo o toca-Fica, ocasionando, assim, a necessidade de reparação do veículo, sendo certo que estas despesas não foram computadas no laudo de avaliação, mas provocaram transtornos e prejuízos à vítima que podem superar, conforme o caso, o valor do próprio bem furtado, não se justificando, portanto, a aplicação do princípio da insignificância. 3. Ordem denegada.

31 - TJSP Roubo majorado. Recorrentes que, juntamente com indivíduo não identificado, deliberam subtrair o celular da vítima, que estava em seu veículo aguardando a abertura de um semáforo. Réus que se aproximam do veículo, sendo que VINICIUS quebra o vidro do passageiro, entra com parte do corpo pela janela e subtrai o celular, contando com a cobertura de CARLOS. Acusados que, em seguida, correm e embarcam em um veículo conduzido por um indivíduo não identificado que os aguardava para fugirem. Crime presenciado, contudo, por um motociclista, o qual passa a perseguir o veículo ocupado pelos agentes. Acusados e comparsas que percebem a perseguição e imprimem maior velocidade, vindo o condutor a perder a direção e colidir contra um veículo. Réus e comparsas que desembarcam e fogem correndo, momento em que o motociclista presencia VINICIUS deixar o celular da vítima sobre o capô e consegue detê-lo. Policiais civis que participavam de diligência nas proximidades e presenciam a perseguição, conseguindo deter CARLOS. Prova oral hábil. Confissão e delação de CARLOS, em juízo, em sintonia com as declarações da vítima e das testemunhas. Conjunto probatório suficiente para afirmar a responsabilidade dos recorrentes pelo delito. Inviabilidade de desclassificação da conduta para o crime de furto. Condutas dos acusados que foi, sim, recebida como grave ameaça pela vítima, tanto que ela precisou se acalmar e se recompor após os fatos. Condenação de rigor. Causa de aumento bem proclamada. Penas mantidas. Regime fechado absolutamente necessário, tendo VINICIUS sido beneficiado com o semiaberto. Apelos improvidos

32 - STJ Furto. Destruição ou rompimento de obstáculo. Veículo (rompimento dos vidros dianteiro e lateral). Subtração (frente removível do tocador de CD). Furto (simples/qualificado). Sentença (furto simples). Apelação (furto qualificado). Qualificadora (não ocorrência). Princípio da proporcionalidade (aplicação). Considerações do Min. Nilson Naves sobre o tema. CP, art. 155, § 4º, I.

«... Tenho comigo algumas questões a propósito da qualificadora aqui versada: qual o sentido da expressão «obstáculo» no texto do CP, art. 155, § 4º, I, do Cód. Penal? A conduta do paciente tipifica o delito de furto qualificado? A pena aplicada fere o princípio da proporcionalidade? ... (Continua)

33 - STJ Recurso especial representativo de controvérsia. Direito penal. Delito de furto. Repouso noturno. Causa de aumento da pena. CP, art. 155, § 1º. Horário de recolhimento. Período de maior vulnerabilidade dos bens. Menor capacidade de resistência da vítima. Maior probabilidade de êxito na empreitada criminosa. Requisitos. Prática delitiva à noite e em situação de repouso. Peculiaridades. Aferição no caso concreto. Local habitado. Vítima dormindo. Situações irrelevantes. Residências, lojas, veículos ou vias públicas. Possibilidade. Caso em exame. Furto qualificado. Quebra do vidro do veículo estacionado em via pública e subtração de objetos que estavam em seu interior. Período da madrugada. Sem vigilância dos bens. Incidência da causa de aumento de pena. Afastada em razão da adequação ao entendimento firmado no recurso especial representativo de controvérsia 1.891.007. Desprovimento do recurso. Firmamento das teses. Recurso desprovido. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.144/STJ - Definir se, para a configuração da circunstância majorante do § 1º do CP, CP, art. 155, basta que a conduta delitiva tenha sido praticada durante o repouso noturno. Definir se há relevância no fato das vítimas estarem ou não dormindo no momento do crime, ou a sua ocorrência em estabelecimento comercial ou em via pública.
Tese jurídica firmada:
1. Nos termos do § 1º do CP, CP, art. 155, se o crime de furto é praticado durante o repouso noturno, a pena será aumentada de um terço.
2. O repouso noturno compreende o período em que a população se recolhe para descansar, devendo o julgador atentar-se às características do caso concreto.
3. A situação de repouso está configurada quando presente a condição de sossego/tranquilidade do período da noite, caso em que, em razão da diminuição ou precariedade de vigilância dos bens, ou, ainda, da menor capacidade de resistência da vítima, facilita-se a concretização do crime.
4. São irrelevantes os fatos das vítimas estarem ou não dormindo no momento do crime, ou o local de sua ocorrência, em estabelecimento comercial, via pública, residência desabitada ou em veículos, bastando que o furto ocorra, obrigatoriamente, à noite e em situação de repouso.
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 6/4/2022 e finalizada em 12/4/2022 (Terceira Seção).
Vide Controvérsia 400/STJ.
Informações Complementares: - Não aplicação do disposto na parte final do § 1º do CPC/2015, art. 1.036 (suspensão do trâmite dos processos pendentes), considerando que há jurisprudência consolidada nesta Corte a respeito do tema e eventual dilação temporal no julgamento poderá acarretar gravame aos jurisdicionados.» ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado, na modalidade tentada. Rompimento de obstáculo. Desaparecimento dos vestígios. Exame pericial direto. Desnecessidade. Possibilidade de comprovação da qualificadora por outros meios de prova. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior tem-se orientado no sentido de que «[...] não seria exigível que a vítima mantivesse o estabelecimento comercial vulnerável às intempéries meteorológicos e da insegurança pública enquanto aguardasse de forma indefinida a realização de laudo pericial « ( AgRg no HC 669.596/PR, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 22/2/2023).... (Continua)

35 - STJ Responsabilidade civil. Transporte coletivo de passageiros. Indenização. Pedra arremessada do exterior do veículo. Caso fortuito caracterizado. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 393, parágrafo único. CCB, art. 1.058.

«O STJ consolidou entendimento no sentido de que a transportadora somente é responsável pelos fatos relativos ao serviço que presta. Hipótese em que uma pedra foi arremessada do exterior do veículo, atingindo o vidro e ferindo a passageira.... (Continua)

36 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - PLEITO VOLTADO À REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL EM VÍDEO OFERTADO PELO AUTOR - DESNECESSIDADE - MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO AGRAVADA - RECURSO NÃO PROVIDO.

O juiz aprecia a prova livremente e, ao dirigir a instrução processual, deve evitar a produção de provas desnecessárias ou inúteis ao seu convencimento (CPC, art. 370). No caso, considerando ser totalmente prescindível ao deslinde da causa a realização de perícia em vídeo juntado aos autos pelo autor, agravado, a fim de aferir a velocidade da motocicleta conduzida por aquele, mormente por ter sido deferida a expedição de ofício ao Departamento de Trânsito do município para a informação acerca da instalação de placa de sinalização no local do acidente, impõe-se a manutenção da decisão.... (Continua)

37 - TJSP Indenização por danos morais. Autor reclama que, na condição de guarda municipal, autuou a Ré por infração de trânsito. Ré que veiculou vídeo, em rede social, que gerou vários comentários com desaprovação de sua ação em relação à Ré. Dano moral, contudo, não caracterizado no caso em análise. Vídeo sem caráter injurioso, mas antes reporta mero desabafo da Ré, sem que esta tenha usado expressões ofensivas. Manifestação proferida dentro dos limites da livre expressão do pensamento. Sentença de procedência reformada. Recurso provido

38 - TJSP Agravo de Instrumento - Recurso interposto por Vereador - Exclusão de postagem feita em redes sociais - Vídeo gravado e compartilhado pelo próprio agravante- Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a garantir ampla liberdade de expressão a quem exerce mandato eletivo, tal como se verifica no caso concreto - Recurso não provido.

39 - STJ Habeas corpus. Processual e penal. Furto (1) condenação confirmada em grau de apelação. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso especial. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento. (2) qualificadora. Rompimento de obstáculo inerente ao veículo para a subtração de coisa no seu interior. Furto simples. Impossibilidade. Recente entendimento pacificado em sede de embargos de divergência neste sodalício. (3) bis in idem. Não ocorrência. Ilegalidade não evidenciada (4) dosimetria. Pena-base. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fundamentação concreta. Revolvimento probatório. Vedação. Ausência de constrangimento ilegal. (5) regime inicial mais gravoso. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena-base acima do mínimo legal. Possibilidade. Ilegalidade não evidenciada. (6) writ não conhecido.

«1. Mostra-se inadequado e descabido o manejo de habeas corpus em substituição ao recurso especial cabível. É imperiosa a necessidade de racionalização do writ, a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal, devendo ser observada sua função constitucional, de sanar ilegalidade ou abuso de poder que resulte em coação ou ameaça à liberdade de locomoção. Não evidenciada tal ilegalidade, é de não se conhecer do writ. ... (Continua)

40 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO -

Ação indenizatória por danos materiais - Responsabilidade culposa do motorista do ônibus que invadiu contramão de direção e atingiu o veículo do autor - Prova documental conclusiva, traduzida por fotografias e vídeo - Adoção do menor orçamento apresentado para os danos no veículo - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Desaparecimento de vestígio. Admissão de outros elementos probatórios para a comprovação da qualificadora.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a incidência da qualificadora prevista no CP, art. 155, § 4º, I, requer a realização de perícia, a qual somente pode ser suprida por outros meios de prova caso o delito não deixe vestígios, esses tenham desparecido ou, ainda, se as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo. ... (Continua)

42 - STJ Recursos especiais. Facebook e ambev. Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer e não fazer. Tutela antecipada. Compartilhamento mediante o whatsapp de vídeo em que se ensinaria a contrafação de determinado produto. Tutela inibitória. Pretensão de aplicação de filtro tecnológico no aplicativo a vedar o compartilhamento do vídeo com base no seu «hash".

1 - Discussão acerca da reunião dos requisitos para o deferimento de tutela antecipada, determinando-se a abstenção de compartilhamento de vídeo pelo aplicativo de comunicação denominado WhatsApp em que se demonstraria o procedimento para a falsificação de garrafa de cerveja, substituindo-se o rótulo e a tampa de determinado produto pelos rótulo e tampa de cerveja fabricada pela recorrente. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Ação delituosa filmada por dispositivo de segurança. Depoimentos testemunhais. Exame médico no paciente. Inexistência de nulidade. CPP, art. 158. CPP. Agravo desprovido.

«1. O agravante quebrou o vidro do veículo da vítima e subtraiu objetos. A ação foi registrada por câmeras de segurança e confirmada por testemunhas. O exame médico constatou a presença de cortes em sua mão e antebraço, além de cacos de vidro em suas vestes. ... (Continua)

44 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO -

Ação indenizatória acolhida em sentença - Arguição pelos réus de cerceamento de defesa, que fica afastada, pois não negam o embate do veículo deles contra a parte posterior daquele dos autores - Exame do vídeo apresentado nos autos do processo que indica claramente que o embate só ocorreu por desatenção ou excesso de velocidade, inexistente fundamento para o reconhecimento de culpa concorrente - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

45 - TJSP Correição parcial. Pedido ministerial de reforma da decisão que dispensou a realização de audiência judicial, a que alude o art. 28-A, § 4º, do CPP, e homologou o acordo de não persecução penal celebrado entre o averiguado e o Ministério Público. Alegação de indispensabilidade de tal formalidade, sob pena de nulidade processual. Inocorrência. No caso concreto, considerando que a reunião de acordo de não persecução penal, realizada na presença de defensor, foi documentada por gravação em vídeo, e não apenas por escrito, é de rigor concluir que a juíza «a quo tinha condições de examinar a legalidade e a voluntariedade do ato mediante a visualização criteriosa do conteúdo do vídeo de gravação, disponível por nos autos, alcançando, desse modo, a finalidade pretendida pelo legislador. Merece destaque, ainda, o fato de que a previsão legal de audiência judicial para verificação da legalidade do acordo consubstancia mecanismo de exercício da ampla defesa, consistindo em garantia para o investigado, e não para a acusação, a fim de verificar se não houve ameaça, coerção ou fraude em seu prejuízo durante a celebração do negócio jurídico em questão. Ausência de qualquer insurgência defensiva quanto à dispensa da audiência judicial. Não comprovação de prejuízo às partes. Aplicação dos princípios da instrumentalidade das formas, da proporcionalidade e da economia processual. Decisão mantida. Recurso improvido.

46 - TST Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Câmera de vídeo instalada no banheiro masculino dos empregados. Verba fixada em R$ 20.000,00. CF/88, arts. 5º, V e X e 7º, XXVIII. CCB/2002, art. 186.

«Inexistem critérios objetivos para aferição do dano moral, devendo ser analisadas as particularidades do caso concreto a fim de se exercer um juízo de equidade, pelo qual o órgão julgador deve exercitar as qualidades inerentes à sua função: sensatez, equanimidade, ponderação, imparcialidade. Tal juízo de equidade é o único que se harmoniza com a amplitude dos comandos constitucionais incidentes à situação de aferição do dano moral, estético ou à imagem, bem como do valor da indenização cabível no caso concreto (CF/88, art. 5º, V e X, e 7º, XXVIII). Na situação em análise, em face da gravidade da conduta (instalação de câmeras de vídeo em banheiros), do tipo do bem jurídico tutelado (honra, intimidade, vida privada) e da repercussão do ato no mundo exterior (segundo o Tribunal Regional, houve comentários dentro da corporação e o vazamento da notícia foi inevitável); considera-se razoável o valor de R$ 20.000,00 fixado a título de danos morais pelo Juízo de 1º. Grau. Recurso de revista conhecido e provido quanto ao tema.... (Continua)

47 - STJ Rhc. Penal e processo penal. Nulidade. Inexistência de prova pré-constituída. Roubo circunstanciado. Imagens de vídeo. Prova juntada aos autos. Pedido da defesa. Acesso ao seu conteúdo. Atendimento do contraditório. Ausência de questionamento. Falta de demonstração de prejuízo. Pas de nullité sans grief.

«1. Não há se falar em nulidade do processo por quebra do contraditório se a parte teve, em tempo oportuno, conhecimento da prova, que ela mesma requereu a produção, para o fim de extrair do seu contexto que era relevante à tese defensiva. ... (Continua)

48 - TJSP Apelação Criminal. Delito de Ameaça - CP, art. 147. Apelo defensivo pela absolvição. Autoria e materialidade comprovadas. Testemunhos coesos. Acusada que publicou vídeo em rede social, de ampla divulgação, ofendendo e ameaçando a vítima de agressão, caso a encontrasse na via pública. O delito de ameaça é de natureza formal, consumando-se com o amedrontamento sofrido, sendo Ementa: Apelação Criminal. Delito de Ameaça - CP, art. 147. Apelo defensivo pela absolvição. Autoria e materialidade comprovadas. Testemunhos coesos. Acusada que publicou vídeo em rede social, de ampla divulgação, ofendendo e ameaçando a vítima de agressão, caso a encontrasse na via pública. O delito de ameaça é de natureza formal, consumando-se com o amedrontamento sofrido, sendo desnecessária a concretização do mal objeto da intimidação. Condenação mantida. Dosimetria de pena irreparável. Não cabimento de pena isolada de multa. Ameaça de agressão física amplamente divulgada via internet, cuja censurabilidade afasta o mero apenamento com multa. Possibilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (CP, art. 44), haja vista a previsão de aplicação dos institutos despenalizadores da Lei 9.099/95, mesmo a delitos cometidos com violência ou ameaça à pessoa. Estabelecimento do regime prisional aberto em caso de reconversão. Recurso parcialmente provido. Sentença reformada em parte.

49 - TJSP Prova. Produção. Indeferimento de expedição de ofício para obtenção de vídeo que teria sido gravado na praça de alimentação de «shopping center. Prova desnecessária ao julgamento do caso. Agravante autora, que requereu a prova, não tem o ônus de produzi-la. Ônus de provar que as partes teriam negociado a compra e venda de automóveis é dos agravados réus, que sustentam esta tese, não da agravante autora, que defende versão dos fatos totalmente diferente. Decisão mantida. Agravo retido improvido.

50 - TJSP ACIDENTÁRIA -

Limpador de vidros - Acidente «in itinere - Lesões em perna, mão e punho direitos - Exame pericial que concluiu pela ausência de incapacidade laborativa - Caso em que também não foi reconhecido o nexo de causalidade - Laudo não contrariado por nenhum outro trabalho técnico - Improcedência mantida - Recurso desprovido... (Continua)