clube de futebol
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Contribuição previdenciária. Associações desportivas não mantenedoras de clube de futebol. Lei 5.939/1973.

«O regime especial de contribuição previdenciária empresarial instituído pela Lei 5.939, de 1973, relativamente à associações desportivas não mantenedoras de clube de futebol, somente foi revogado pela Lei 9.528, de 10 de dezembro de 1997. Recurso especial não provido.... (Continua)

2 - STJ Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Falecimento de menor atleta juvenil. Clube de futebol. Família de baixa renda. Presunção de contribuição econômica. Pensão devida. CCB/2002, art. 186.

«Em se tratando de família de baixa renda, é devido o pensionamento pela morte de filho menor, atleta infanto-juvenil de clube de futebol, equivalente a 2/3 do salário mínimo dos 14 anos até 25 anos de idade da vítima, reduzido para 1/3 até a data em que o de cujus completaria 65 anos, consoante a delimitação contida no pedido exordial.... (Continua)

3 - TRT3 Responsabilidade. Dirigente. Clube de futebol. Clube de futebol. Associação sem fins lucrativos. Desconsideração da personalidade jurídica. Dirigente incurso nas condutas descritas no Lei 9.615/1998, art. 27. Possibilidade.

«O citado Lei 9.615/1998, art. 27 é expresso em determinar a aplicação do artigo 50 do Código Civil às entidades desportivas e, desse modo, autoriza a desconsideração da personalidade jurídica para que os bens particulares dos seus dirigentes possam responder pelas obrigações contraídas pelo clube na hipótese de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Ainda de acordo com aquele dispositivo legal, ficam sujeitos às sanções previstas no artigo 1.017, quando, aplicar créditos ou bens sociais em proveito próprio ou de terceiros, sem o consentimento dos demais associados. Nessa hipótese, o dirigente pode ser condenado solidariamente pelos créditos trabalhistas com respaldo no Lei 9.615/1998, art. 27, §11: «Os administradores de entidades desportivas profissionais respondem solidária e ilimitadamente pelos atos ilícitos praticados, de gestão temerária ou contrários ao previsto no contrato social ou estatuto, nos termos da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002- Código Civil.... (Continua)

4 - STJ Embargos de declaração. Benefício da assistência judiciária. Clube de futebol de expressão nacional. Gratuidade deferida na origem, diante da análise de provas. Inviabilidade de intervenção desta corte (Súmula 7/STJ).

«1.- Concedida a gratuidade processual na origem, não há como rever a matéria, mesmo ante a estranheza, em se tratando de clube de futebol de expressão nacional, a quem concedida a gratuidade, pena de reapreciação de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

5 - TJSC Tributário. Cobrança. Contribuição de 1% devida por clube de futebol à federação das associações de atletas profissionais (faap) sobre o montante de cada contratação. Previsão no Lei 9.615/1998, art. 57, I («lei pelé). Obrigatoriedade. Inconstitucionalidade afastada. Demonstração do crédito por meio de relatório da federação sobre as contratações de atletas havidas no período. Pagamento parcial comprovado. Exclusão determinada pelo juízo. Ausência de questionamento do clube sobre as demais contratações ou de prova da quitação das respectivas contribuições. Aceitação da validade do relatório. Condenação mantida.

«Tese - É devida à Federação das Associações de Atletas Profissionais a contribuição prevista no Lei 9.615/1998, art. 57, I («Lei Pelé), de um por cento 1% (um por cento) sobre o valor de cada contrato de atleta profissional admitido por Clube de Futebol. ... (Continua)

6 - TJSP Ação civil pública. Município de Olímpia. Subvenção social a clube de futebol amador e profissional: OLÍMPIA FUTEBOL CLUBE. Lei local, anterior, prevendo o fato. Em princípio, a Constituição autoriza o incentivo ao esporte de alto rendimento (artigo 17, II). Prestação de contas lacunosa. Falta de comprovação de irregularidades. Gastos que, ao que indicam os autos, foram com alimentação e material esportivo de atletas amadores. Sentença reformada. Ação Improcedente.

7 - TRT2 Competência. Direitos trabalhistas. Clube de futebol e atleta. Julgamento pela Justiça do Trabalho. CF/88, art. 114 e CF/88, art. 217, § 2º.

«Compete à Justiça do Trabalho conhecer e dirimir controvérsia derivante da relação de emprego entre clube e atleta de futebol, envolvendo direitos típicos trabalhistas, nos termos do I do CF/88, art. 114, sendo o imperativo da lei inderrogável pela vontade das partes, ou pela competência prévia da Justiça Desportiva, que, a teor do § 2º do CF/88, art. 217, limita-se a questões de natureza disciplinar e administrativa relativas às competições de desporto.... (Continua)

8 - TJSP Contrato. Parceria. Investidor e patrocinador de atleta e clube de futebol. Pacto visando à repartição das vantagens de transferência. Liberação do jogador pelo clube sem consulta ao parceiro. Frustração das expectativas contratuais. Interpretada como de má-fé a conduta do clube. Justificativa para o ressarcimento do rendimento mínimo ou a parte fixa do projetado contrato oneroso. Cabimento. Recurso não provido.

9 - STJ Tributário. Processual civil. Ausência de violação do CPC/1973, art. 557. Análise de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Competência do STF. Contribuição previdenciária. Associações desportivas não mantenedoras de clube de futebol. Permanência do regime da Lei 5.939/1973 até o advento da Lei 9528/97.

«1. A eventual nulidade da decisão monocrática calcada no CPC/1973, art. 557 fica superada com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, na via de agravo regimental. ... (Continua)

10 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A SISTEMÁTICA DA LEI 13.467/2017 - TREINADOR DE CLUBE DE FUTEBOL - LEI 8.650/1993 - VÍNCULO DE EMPREGO NÃO CONFIGURADO - ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS - ÓBICE DA SÚMULA 126/TST - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA 1.

Nos termos da Lei 8.650/1993, art. 7º, « aplicam-se ao Treinador Profissional de Futebol as legislações do trabalho e da previdência social, ressalvadas as incompatibilidades com as disposições desta Lei . 2. A Lei 8.650/1993, revogada pela Lei 14.597/2023, não continha previsão específica quanto aos requisitos caracterizadores do vínculo de emprego entre treinador e clube de futebol. Por conseguinte, diante da lacuna da lei especial, aplica-se a legislação do trabalho quanto à matéria, especificamente os CLT, art. 2º e CLT art. 3º. 3. O Eg. Tribunal Regional analisou a controvérsia quanto à existência de relação de emprego entre o Reclamante e o Reclamado sob a ótica dos requisitos dos CLT, art. 2º e CLT art. 3º. Registrou que ficou demonstrada a ausência de subordinação e habitualidade na relação havida entre as partes, o que foi corroborado pela prova oral. Óbice da Súmula 126/TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

11 - TJSP Consumidor - Compra e venda de camisa de clube de futebol (SPFC) pela internet - Vício no produto - Tamanho inferior e inadequado - Camisa personalizada, adquirida para uma criança de 6 anos, no tamanho correto, mas que seria muito pequena para a idade - Restituição dos valores pagos devida - Indenização moral afastada - Recurso parcialmente provido

12 - STJ Contrato em moeda estrangeira. Cessão de direito de imagem. Clube de futebol. Atleta profissional. Cláusula contratual que atrela a correção monetária à variação cambial de moeda estrangeira. Pagamento efetuado em moeda nacional, com base na cotação de câmbio. Legalidade. Precedentes do STJ. Decreto-lei 857/69, art. 1º. Exegese. Lei 8.880/94, art. 6º.

«Na linha dos precedentes do STJ, é válida a contratação em moeda estrangeira, desde que o pagamento seja efetuado mediante a devida conversão em moeda nacional.... (Continua)

13 - TJSP Apelação com revisão. Responsabilidade civil. Direito autoral. Obra musical. Hino de clube de futebol. Alegação do clube/apelante de que haveria um segundo autor além do falecido esposo da ora apelada. Descabimento. Provas carreadas aos autos demonstrando ser o marido da autora o único autor da música. Remessa do co-autor às vias ordinária para reclamar sua eventual parcela nos frutos. Relevante participação do falecido na história da agremiação evidenciada. Indenizatória procedente. Recurso desprovido.

14 - TJSP Penhora. Incidência em bem imóvel sobre o qual recaem várias penhoras relativas a execuções de quantias vultosas. Inviabilidade. Determinação da penhora de 50% de faturamento bruto de bilheteria de clube de futebol, até o limite do crédito exequente. Ausência de comprovação de que a penhora, da forma como determinada, seja determinante para comprometer as atividades do executado-agravante. Recurso desprovido.

15 - STJ Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Quantidade e nocividade da droga apreendida. Associação que se destinava ao tráfico de drogas junto à torcida organizada de clube de futebol. Periculosidade concreta evidenciada. Garantia da ordem pública. Recurso desprovido.

«1. Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art.312, do CPP, Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos do previsto no CPP, art. 319. ... (Continua)

16 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Verificada a verossimilhança das alegações bem como o perigo de dano que pode advir à parte se tiver de aguardar o provimento final para a obtenção dos documentos que pretende ver exibidos, de rigor observe clube de futebol seu próprio estatuto, apresentando nome e dados de associados em condições de exercer o direito de voto. Recurso parcialmente provido.

17 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Estatuto do torcedor. Responsabilidade civil objetiva do clube de futebol afastada ante o reconhecimento de culpa exclusiva do torcedor, ora agravante. Questionamento quanto à culpa. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Razões do agravo interno não infirmam o fundamento da decisão atacada. Aplicação da súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.

18 - STJ Conflito negativo de competência. Justiça do trabalho. Justiça comum estadual. Ação indenizatória. Uso indevido de imagem. Atleta de futebol. Álbum de figurinhas. Publicação de foto do autor, pela editora ré, sem autorização. Denunciação da lide ao clube de futebol empregador. Alegação de prévia cessão do uso do direito de imagem. Necessidade de análise dos aspectos da relação de trabalho existente entre o jogador de futebol e a agremiação esportiva denunciada. Competência da justiça do trabalho.

«1. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ação indenizatória movida contra editora, por suposto uso indevido de imagem de atleta de futebol, caracterizado por publicação, sem autorização, do autor de sua fotografia em álbum de figurinhas, na hipótese de denunciação da lide pela ré ao clube empregador. ... (Continua)

19 - TJSP Monitória. Contrato. Cessão temporária de direito de uso de espaço em imóvel, cessão recíproca de direito de uso de nome, marca e simbologia e outras avenças. Instituição de ensino que firma avença com clube de futebol na qual se obriga a efetuar a ele pagamentos mensais. Inadimplemento sob o argumento não comprovado de existência de período de carência de doze meses para quitação. Importâncias imediatamente exigíveis após celebração do contrato. Contraprestações assumidas pelo clube que foram honradas exigindo cumprimento do pactuado. Decisão de procedência da ação monitória proposta pelo clube mantida. Recurso da instituição de ensino não provido.

20 - TJSP Associação. Estatuto. Clube de Futebol. Irregularidades na convocação e realização das reuniões deliberativas e de assembleia geral. Inocorrência. Assembleia realizada para deliberar sobre alteração estatutária e viabilizar a concessão do direito real de superfície para implantação de projeto de «Arena Multiuso. Procedimento realizado de acordo com as normas legais e as regras do Estatuto Social. Declaratória julgada improcedente, determinado, apenas, a redução do valor estabelecido para a verba honorária. Recurso parcialmente provido.

21 - STJ Conflito negativo. Ação de indenização. Danos à imagem. Álbum de figurinhas. Inclusão da efígie do autor. Editora. Pretendida denunciação da lide ao ex-empregador, clube de futebol, ainda não concretizada. Inexistência de vínculo empregatício entre autor e réu. Controvérsia de natureza civil. Jurisprudência da seção. Competência da justiça comum estadual.

«1. A ação indenização por danos à imagem, reclamada de quem não é ou foi empregador, não se configura como ação oriunda da relação de trabalho, tal como descrita na Constituição Federal, art. 114, inciso I, conforme redação introduzida pela Emenda Constitucional 45/2004. ... (Continua)

22 - TRT3 Associação civil. Clube de futebol. Sociedade. Desconsideração da personalidade jurídica. Time de futebol. Responsabilidade dos sócios dirigentes. Impossibilidade. Lei 9.615/1998, art. 27. CCB/2002, art. 50 e CCB/2002, art. 53. CDC, art. 28. Lei 6.251/1975.

«Não se pode «desconstituir a personalidade jurídica. para atingir os associados e eventuais dirigentes, se o executado é associação civil, constituída nos termos do CCB/2002, art. 53 Brasileiro. A entidade associativa se define pela união para fins culturais, desportivos, cívicos de seus associados, estando o caráter voluntário da participação definido nos arts. 70 e 71 do Estatuto do Clube. ... (Continua)

23 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Execução. Pedido de expedição de ofícios a clube de futebol e à polícia federal. Medidas excepcionais. Ausência de razoabilidade e proporcionalidade. Inexistência de relação com o objeto da execução. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. ... (Continua)

24 - STJ Recurso especial. Processual civil. Vícios no acórdão recorrido. Não ocorrência. Competência ratione materiae. Instrumentos contratuais firmados entre clube de futebol e sociedade empresária. Execução de título executivo extrajudicial. Relação jurídica de natureza civil. Competência da Justiça Estadual comum. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.

1 - Recurso especial interposto em 19/6/2020 e concluso ao gabinete em 12/8/2021. ... (Continua)

25 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Irregularidade de gastos evidenciada. Pagamento por serviços específicos a servidores municipais. Improbidade caracterizada somente em relação ao então prefeito, não em relação aos servidores, que não tinham como presumir a ilegalidade das gratificações que receberam. falecimento do prefeito. Responsabilidade do espólio restrita ao ressarcimento dos gastos. Solidariedade dos servidores quanto às gratificações ilegais recebidas. Ausência de irregularidade dos gastos com clube de futebol. Gastos inseridos na atribuição pública de incremento ao desporto. Recurso parcialmente provido.

26 - TJSP Seguridade social. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Lesões provocadas no autor, torcedor atingido por explosão de bomba caseira no interior de estádio de futebol. Inaplicabilidade do Estatuto de Defesa do Torcedor, por ser posterior aos fatos. Relação de consumo caracterizada. Responsabilidade objetiva e solidária da federação organizadora do campeonato e do clube de futebol proprietário do estádio, nos termos do CDC, art. 14. Ilegitimidade passiva daquela entidade afastada. Defeito na prestação dos serviços contratados. Dever de zelar pela segurança do torcedorconsumidor não afastado pela presença da Polícia Militar no evento. Persistência da responsabilidade da agremiação esportiva ainda que identificado o causador direto do dano. Autor aposentado por invalidez, em razão das sequelas. Pensão mensal e vitalícia devida, descontando-se o valor do benefício previdenciário. Necessidade de constituição de capital. Existência de danos morais e estéticos passíveis de indenização. Recurso do clube improvido e parcialmente provido o apelo do autor.

27 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Danos provocados em área de evento esportivo. Pretensão exercida contra o clube de futebol. Denunciação da lide ao estado. Ausência de previsão legal. Violação do art.

1 -022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. ... (Continua)

28 - TRT2 Atleta de futebol. Contrato de trabalho. Cláusula penal prevista no § 3º do Lei 9.615/1998, art. 28. Cumulação com a prevista no art. 31, § 3º. CLT, art. 479 e 480.

«O § 3º do Lei 9.615/1998, art. 28, acrescentado pela Lei 9.981/14/07/2000, instituiu a cláusula penal a ser fixada pelo Atleta profissional e o Clube de Futebol, em caso descumprimento, rompimento ou rescisão unilateral do contrato de trabalho por qualquer das partes. Referida cláusula penal convive e é cumulativa com a outra, de natureza rescisória, prevista no art. 31 e seu § 3º, da mesma Lei 9.615/1998 e que se remete ao art. 479 e 480 da CLT.... (Continua)

29 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação monitória. Cobrança de valores relativos a contrato de cessão de direito de uso de imagem de atleta por clube de futebol. Competência da justiça comum estadual. Validade de assinatura do presidente do clube. Efeitos do registro do estatuto. Ausência de prequestionamento ficto. Súmula 211/STJ. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

1 - Compete à Justiça cível estadual processar e julgar ação monitória oriunda de contrato de cessão de uso de direito de imagem entre clube esportivo e sociedade empresária representante do atleta quando ausente discussão acerca de elemento de relação laboral. ... (Continua)

30 - TJSP Direito autoral. Composição musical. Hino de importante clube de futebol. Alegação do clube apelante de que haveria um segundo autor. Inocorrência da divisão da indenização em duas partes. Co-autor que responde por codinome e nem se sabe se existe. Remessa ao futuro de eventual demanda deste contra a apelada, viúva do compositor, para acertamento das respectivas partes ideais. Postulação de direito alheio em nome próprio. Impossibilidade. Considerações do Des. Roberto Solimene sobre o tema. CPC/1973, art. 6º. Lei 9.610/98, art. 103, parágrafo único.

«... Os docs. de fls. 22, 27 e 49, dados veiculados pelo sítio oficial do clube na internet, o disco de vinil reprografado nos autos, todas estas provas incontroversas, trazem o nome do marido da apelada como autor da música em apreço, assim provado o dever de indenizar, remetendo-se eventual co-autor (Sapo) também às vias ordinárias para reclamar sua (quem sabe?) parcela nos frutos. O clube, de per se, todavia, não detém legitimidade para reclamar a meação do que tem seu nome ao lado do nome de Renato Silva, nem mesmo para reter parte do pagamento em proveito daquele, naquilo o que seria sua respectiva parcela na composição, seja porque sobredita providência reclamaria prova em autos próprios e absoluta prevalência do princípio do contraditório, seja porque a reclamação, por vias transversas, afrontaria o disposto no CPC/1973, art. 6º: a ninguém é dado postular em nome próprio direito de outrem. ... (Des. Roberto Solimene).... (Continua)

31 - STJ Competência. Atleta profissional de futebol. Medida cautelar preparatória de reclamação trabalhista. Rescisão indireta. Liminar. Contrato com outra agremiação. Ação cautelar movida na Justiça Comum. Passe. Direito patrimonial. Leis 6.453/76, art. 13, e 9.615/98, arts. 28, § 2º, 29, 31, 93 e 96. Medida Provisória 2.141/2001. Natureza do pedido. Verbas trabalhistas. Mora. Competência da Justiça Trabalhista. CF/88, art. 114.

«A rescisão indireta do contrato de trabalho, motivada pela inadimplência de verbas salariais, com deferimento de liminar para permitir celebração de contrato com outro clube de futebol, contraposta por idêntica medida, perante a Justiça Estadual, para garantir o pagamento da indenização pelo valor do passe, como bem patrimonial, hoje prejudicada pelo transcurso do interstício para eficácia do direito pleiteado, insere a controvérsia na competência da Justiça do Trabalho.... (Continua)

32 - TJMG Estatuto do torcedor. Processual civil. Administrativo. Ação de indenização. Arrastão em saída de estádio. Agravo retido. Contradita de testemunha. Suspeição. Ausência de prova. Clube de futebol. Estatuto do torcedor. CDC. Estado de Minas Gerais e ademg (autarquia). Omissão não comprovada que exclui responsabilidade destes. Dano moral. Ocorrência. Indenização devida.

«1 - É ônus do réu, que busca desacreditar os depoimentos das testemunhas do autor à alegação de existência de amizade entre eles, comprovar que tal laço trouxesse interesse, por parte delas, em direcionar o litígio. ... (Continua)

33 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Declaratória de nulidade c/c indenização por dano moral. Clube de futebol. Ofensa grave à instituição e a seus membros veiculada na imprensa. Expulsão de sócio. Penalidade prevista no estatuto da entidade e aplicada após procedimento interno em que foram garantidos os direitos ao contraditório e à ampla defesa. Ausência de ilegalidade ou desproporcionalidade da sanção. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/2015, art. 1.022. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente. ... (Continua)

34 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Conflito estabelecido entre clube de futebol e pessoa jurídica. Direito de imagem de jogador. Reclamatória trabalhista em curso. Direito de imagem. Alegação. Verba salarial. Pagamento. Contrato de trabalho e de direito de imagem. Relação intrínseca. Reconhecimento na origem. Afastamento. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ações de rescisão do contrato de imagem e reclamatória. Competência da justiça do trabalho.

«1. Os magistrados de origem concluíram que a causa de pedir remota da ação de rescisão do contrato de imagem envolve necessariamente os contornos da relação laboral firmada com o jogador de futebol, o que significa dizer que o contrato de direito de imagem é acessório ao contrato de trabalho. Inconteste, portanto, a competência da justiça especializada, conforme precedentes desta Corte (CC 34.504-SP, Rel. originário Min. Nancy Andrighi, Rel. para acórdão Min. Ruy Rosado, julgado em 12/3/2003). ... (Continua)

35 - TJSP Ação de abstenção do uso de direitos autorais/marca, concorrência desleal, cumulada com perdas e danos e danos morais. Pedidos julgados procedentes. Clube de futebol titular da marca. Contrafação caracterizada, haja vista que os produtos em referência não apresentam a licença para uso/exploração. Irresignação em sede recursal no tocante ao valor arbitrado em relação aos danos morais, forma de apuração dos danos materiais e honorários advocatícios. Ampliação da verba indenizatória deve sobressair, pois se apresenta bastante singela. Majoração para R$ 2.000,00, o que afasta o enriquecimento sem causa do polo ativo e tem finalidade pedagógica para que o polo passivo não reitere no comportamento irregular. Forma de apuração dos danos materiais com base na Lei 9.279/96, art. 210. Critério escolhido pelo polo ativo deve sobressair. Aplicação do, III do referido dispositivo legal. Verba honorária fixada de acordo com a legislação pertinente, e que não comporta reparo, tendo em vista a pouca duração e baixa complexidade da demanda. Apelo provido em parte.

36 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de repetição de indébito ajuizada por clube de futebol - Ilegalidade da cobrança da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos (TFSD) reconhecida em sede de mandado de segurança e pelo Órgão Especial no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade 0017497-37.2017.8.26.0000 - Sentença de procedência - Insurgência relativa aos consectários legais, os quais foram aplicados da mesma maneira pretendida pela apelante - Ausência de interesse recursal. ... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de repetição de indébito ajuizada por clube de futebol Ilegalidade da cobrança da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos (TFSD) reconhecida em sede de mandado de segurança e pelo Órgão Especial no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade 0017497-37.2017.8.26.0000 - Sentença de procedência - Insurgência relativa aos consectários legais, os quais foram aplicados da mesma maneira pretendida pela apelante Ausência de interesse recursal - Recurso não conhecido... (Continua)

38 - STJ Teoria da aparência. Direito civil. Termo de compromisso firmado quando da apresentação de jovem talento ao cruzeiro esporte clube. Ação de cobrança. Alegada violação do CCB/2002, art. 932, III, e CCB/2002, art. 1.173, parágrafo único. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Inviabilidade da apresentação de decisão monocrática como paradigma. Violação do CCB/2002, art. 47 e CCB/2002, art. 1.015, parágrafo único, I, II e III. Ocorrência. Termo de compromisso firmado por funcionário que não tinha poderes para representar o clube. Signatário que era o diretor geral do futebol de base. Teoria da aparência. Comportamento contraditório do clube. Tentativa de impor ao contratante a observância de regra de seu estatuto social que ele próprio deixou de observar. Negócio jurídico que lhe gerou proveito econômico. Recurso especial conhecido em parte e provido. CPC/2015, art. 1.022. CPC/2015, art. 1.025.

É válido o negócio jurídico firmado por Diretor-geral de Clube de Futebol, por aplicação da Teoria da aparência, quando atuar em nome e no interesse do clube, em negócio jurídico que lhe gerou proveito econômico, ainda que não tenha poderes para representá-lo. ... (Continua)

39 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Premissa fático probatória delineada no acórdão. Alteração. Impossibilidade. Obscuridade. Ausência.

1 - Não há como afastar, nesta instância especial, a premissa fático probatória consignada expressamente no acórdão recorrido - de que o embargante se encontrava em evento promovido pelo clube de futebol, juntamente com vários outros torcedores, e que o vídeo divulgado não configurou a projeção, identificação e individualização de sua imagem - para alterar o resultado do julgamento. ... (Continua)

40 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - JOGADOR DE FUTEBOL PROFISSIONAL - RUPTURA DO TENDÃO DE AQUILES - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO - CONTRATO COM INDEPENDENTE FUTEBOL CLUBE/SP REGISTRADO NA CBF, PORÉM, SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO - SENTENÇA REFORMADA.

Remessa oficial e apelo autárquico providos... (Continua)

41 - TRT3 Atleta. Ação civil pública. Atleta em formação. Categorias de base. Relação de trabalho.

«Os menores acolhidos por clube de futebol para treinamento nas categorias de base praticam o desporto de rendimento no modo não-profissional na forma do Lei 9.615/1998, art. 3º, o qual pressupõe a ausência da relação de emprego, sem excluir a relação de trabalho. E assim é que, os menores selecionados e alojados pelo clube, conquanto recebam vários benefícios, como acompanhamento médico, fisioterápico, odontológico, psicológico, escola e moradia, obrigam-se a treinar com o fim de se aperfeiçoarem na prática do esporte, visando à profissionalização. E o sucesso de seu desempenho trará vantagem econômica futura para o clube. Vale recordar que a relação de trabalho tem como objeto a atividade pessoal de uma das partes e no caso em apreço, os menores se obrigavam ao treinamento, donde se conclui que a hipótese envolve, sim, esse tipo de vínculo jurídico. Tal constatação atrai a incidência do artigo 7º, XXXIII, da Constituição, que proíbe "qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos", restrição reproduzida no CLT, art. 403. Esta também é a diretriz contida no Lei 9.615/1998, art. 29, § 4º, o qual restringe a idade do atleta não profissional em formação ao mínimo de 14 anos. Constata-se, portanto, que os clubes de futebol não podem manter alojados em suas dependências menores de 14 anos.... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação indenizatória por danos materiais (violação de direitos autorais) e danos morais. Utilização econômica de obras artísticas sem autorização do titular do direito autoral. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Improvimento.

«1.- Utilização, por clube de futebol, de obras artísticas em coleção de artigos esportivos, sem a respectiva autorização do titular do direito autoral quanto ao uso econômico de sua obra apresenta-se como base para a incidência dos direitos patrimoniais do autor e dos direitos intrínsecos à própria dignidade humana a ensejar a indenização por danos morais. ... (Continua)

43 - TRT4 Relação de emprego. Configuração. Jogador de futebol. Autor que permaneceu à disposição do clube, para ser avaliado, pelo período de uma semana.

44 - TJRS Direito privado. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Veiculação de imagem. Uso indevido. Álbum de figurinhas. Jogador de futebol. Apelações cíveis. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Álbum de figurinhas. Copa união e campeonato Brasileiro. Jogador de futebol. Utilização desautorizada de imagem. Fotografia. Ilícito caracterizado. Danos morais. Ocorrência. Juros de mora e correção monetária. Termo inicial. Denunciação da lide.

«1. Pleito indenizatório em que o autor, ex-jogador de futebol do Esporte Clube Vitória, busca a reparação de danos morais, devido ao uso indevido de sua imagem em álbum de figurinhas publicados nos anos de 1988 e 1989. ... (Continua)

45 - STJ Competência. Clube esportivo. Jogador de futebol. Contrato de trabalho. Contrato de imagem. Julgamento pela Justiça do Trabalho. CF/88, art. 114. Lei 9.615/98, art. 42.

«Celebrados contratos coligados, para prestação de serviço como atleta e para uso da imagem, o contrato principal é o de trabalho, portanto, a demanda surgida entre as partes deve ser resolvida na Justiça do Trabalho. Conflito conhecido e declarada a competência da Justiça Trabalhista.... (Continua)

46 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Ação monitória. Instrumento particular de cooperação para aquisição de direitos econômicos de jogador de futebol profissional. 1. Embargos de declaração opostos por São Paulo futebol clube:

«1 - 1. Na forma da jurisprudência do STJ, «a simples revaloração dos critérios jurídicos utilizados pelo Tribunal de origem na apreciação dos fatos incontroversos não encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

47 - TST Contrato de trabalho. Jogador de futebol. Lei pelé. Cláusula penal. Rescisão contratual por iniciativa do clube. Pagamento indevido. Não provimento. CLT, art. 479. Lei 9.615/98, arts. 28 e 31, § 3º.

«A cláusula penal prevista pelo Lei 9.615/1998, art. 28 (Lei Pelé) tem sua aplicabilidade restrita às hipóteses em que o rompimento antecipado do contrato de trabalho dá-se por iniciativa do atleta. Tal é a interpretação sistemática da norma, notadamente em vista do quanto disposto no § 3º do artigo 31 do mesmo diploma legal. Tal é, ademais, sua interpretação teleológica. Pondere-se que a referida cláusula foi introduzida no Direito Desportivo como sucedâneo do direito ao passe, que tinha por principal beneficiário o clube a que vinculado o atleta. Se, por um lado, a chamada Lei Pelé permitiu ao atleta libertar-se de seu clube quando do término de seu contrato de trabalho, garantiu ao clube, em contrapartida, direito a espécie de indenização caso o atleta opte por deixá-lo anteriormente à data aprazada. Ao atleta, caso a iniciativa da rescisão antecipada seja de seu clube, reservou o direito à indenização prevista pelo CLT, art. 479, equivalente à metade da remuneração a que faria jus até o termo do contrato. Libertou-se, assim, o atleta, assegurando-se a ambos os sujeitos da relação empregatícia direito a ver compensados os prejuízos decorrentes dessa rescisão antecipada.... (Continua)

48 - TJRJ Esporte. Desporto. Ação declaratória. Atleta não profissional de futebol. Liberação do clube desportivo. Livre prática desportiva. Ausência de vínculo jurídico formalizado entre as partes. Lei 9.615/98, art. 29, § 4º.

«O desporto realizado pelo semi-profissional e pelo amador não gera vínculo empregatício, a teor do art. 29, § 4º, da Lei 9.615/1998 (Lei Pelé). Manutenção da Decisão monocrática.... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Doação de verba pública a clube de futebol. Inexistência de Lei que autorizasse tal despesa. (i) suposta violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência de omissão. Inovação recursal. Não cabe ao tribunal a quo analisar matéria não impugnada no recurso de apelação, nem alegada oportunamente durante o processo, salvo as conexas com o mérito e as de ordem pública. (ii) dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão recorrido e o paradigma. (iii) os agentes políticos podem ser imputados da prática de ato de improbidade. Entendimento firmado pela Corte Especial do STJ (rcl 2.790/SC, rel. Min. Teori albino zavascki, DJE 4.3.2010). (iv) ausência de demonstração do em que consiste a violação ao Lei 8.429/1992, art. 11. Incidência da Súmula 284/STF. (v) as sanções do Lei 8.429/1992, art. 12 podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente. Deve o magistrado aplicar a dosimetria tanto na fixação das espécies de sanções a serem impostas, quanto na fixação do quantum da penalidade. No caso concreto, ora em exame, a incidência de todas as espécies de penas, de forma cumulada, ainda que cada uma seja fixada nos limites mínimos legais, viola o princípio da proporcionalidade.

«1. Inexiste a omissão apontada no acórdão recorrido, pois o efeito devolutivo da apelação abrange somente a matéria impugnada, nos termos do CPC/1973, art. 515, sendo vedado ao Tribunal julgar matéria alheia a que foi objeto do apelo, salvo as matérias conexas e as de ordem pública. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Violação do CPC, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamento constitucional. Análise de Lei local. Súmula 280/STF.

1 - O Tribunal de origem julgou procedente o pedido deduzido em Ação Civil Pública e condenou o Município de Governador Valadares «à obrigação de não fazer, consistente em não efetuar qualquer doação, mesmo que sob a capa de Convênio, ao Esporte Clube Democrata, além de impor a nulidade a qualquer doação já efetuada desde a promulgação da Lei Municipal 5.478/05".... (Continua)