1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Urv. Prescrição. Termo inicial. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência.
1 - Não há violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão recorrido.... ()
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2 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Urv. Violação do CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência.
«1 - Afasta-se a alegada violação do CPC, art. 535, de 1973, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. ... ()
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3 - STJ processual civil. Ação de cobrança. Urv. Diferenças salariais. Ausência de prequestionamento.
I - Cuida-se de Ação de Cobrança objetivando a condenação do requerido a incorporar aos vencimentos ou proventos da autora a parcela equivalente ao percentual de 11,98%, resultante da conversão da moeda Cruzeiro Real em Unidade Real de Valor — URV, além dos respectivos valores atrasados acrescidos dos consectários legais. Na sentença. julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada apenas em relação ao honorários. ... ()
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4 - STJ processual civil. Ação de cobrança. Urv. Diferenças salariais. Ausência de prequestionamento. Divergência prejudicada.
I - Na origem, trata-se de ação de cobrança de diferenças remuneratórias (URV) em face do Estado de Mato Grosso, ao argumento de que é servidora do requerido e sofreu prejuízos financeiros quando da conversão do cruzeiro real para a URV no ano de 1994, procedimento do qual resultou diferença salarial a menor, no percentual de 11,98%. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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5 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidores estaduais. Ação de cobrança. Urv. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Prova pericial. Necessidade. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.
«1 - Afasta-se a alegada violação do CPC/1973, art. 535, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. ... ()
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6 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidores estaduais. Ação de cobrança. Urv. Violação do CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Prova pericial. Necessidade. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.
«1 - Afasta-se a alegada violação do CPC, art. 535, de 1973, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. ... ()
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7 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Ação de cobrança. Urv. Ônus probatório.cpc/1973, art. 333 e CPC/1973, art. 334. Matéria de prova. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio pretoriano prejudicado.
«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada por Elaine Cristina Mendes Moreira contra o Município de Osasco/SP, para o fim de obter o recálculo de seus vencimentos, advindos da conversão errônea em URV, e reposição das perdas salariais daí decorrentes, nos termos da Lei 8.880/1994. ... ()
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8 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Ação de cobrança. Urv. Ônus da prova. Negativa de vigência ao CPC/2015, art. 373, II. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Na origem, trata-se de ação ajuizada para cobrar as diferenças salarias ocorridas pela implementação da URV. O juízo singular julgou parcialmente procedentes os pedidos. Em sede de apelação, o Tribunal local deu provimento ao recurso interposto pelo ente público e à remessa necessária para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido pelo reconhecimento da prescrição, nos termos do Decreto 20910/32, art. 1º. Entendeu-se que a ação foi ajuizada em 04/11/2013, após decorrido cinco anos da reestruturação promovida pela Lei 2632/2006. ... ()
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9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. URV. Reestruturação remuneratória da carreira. Prescrição de fundo de direito. Ausência de prequestionamento da tese recursal. Súmula 211/STJ.
1 - O Tribunal de origem não examinou a tese recursal sob o enfoque pretendido, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Assim, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incide, pois, o óbice da Súmula 211/STJ («Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo.»). ... ()
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10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Urv. Reestruturação remuneratória da carreira. Prescrição de fundo de direito. Ausência de prequestionamento da tese recursal. Súmula 211/STJ.
1 - O Tribunal de origem não examinou a tese recursal sob o enfoque pretendido, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Assim, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incide, pois, o óbice da Súmula 211/STJ («Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo.). ... ()
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11 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo interno interposto no recurso de apelação cível. Ação de cobrança. Urv. Prescrição de fundo de direito. Pedido de retratação da decisão. Impossibilidade. Precedentes jurisprudenciais ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Necessidade de cotejo analítico. Deficiência da fundamentação quanto à alínea «c do, III da CF/88, art. 105. Precedentes. Súmula 83/STJ.
1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. ... ()
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12 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidores públicos estaduais. Ação de cobrança. Urv. Conversão de cruzeiro real para urv. Prescrição do fundo do direito. Não ocorrência. Incidência da Súmula 85 STJ. Limitação temporal. Reestruturação de carreira. Súmula 83/STJ. Análise de legislação estadual. Súmula 280/STF. Reexame dos elementos fático-probatórios. Súmula 7/STJ.
«I - O presente feito decorre de ação, objetivando incorporar à remuneração o percentual de 11,98%, decorrente da perda com a conversão do cruzeiro real em URV, bem como o recebimento das diferenças vencidas e vincendas decorrentes da URV, com juros de mora e correção monetária, respeitada a prescrição qüinqüenal contada do ingresso da ação. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso, a sentença foi parcialmente reformada. ... ()
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13 - STJ Processual civil. Na origem. Ação de cobrança. Urv. Cumprimento de sentença. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.
I - Na origem, trata-se de cumprimento de sentença em ação de cobrança. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada.... ()
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14 - STJ Processual civil. Ação de cobrança. Urv. Prescrição de fundo de direito. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do STJ. Precedentes. Análise de Lei local. Incidência da Súmula 280/STF. Não comprovação da divergência.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando a condenação da ré a recalcular seus vencimentos, aplicando-se a Lei 8.880/1994 com o pagamento das diferenças decorrentes, corrigidas e acrescidas de juros de mora, observada a prescrição quinquenal. ... ()
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15 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - URV - A
Fazenda Paulista deve fornecer todos os informes financeiros para que os credores confeccionem seus cálculos - Inadmissível a alegação de prescrição, pelo ente público, como fundamento para fornecer parcialmente tais documentos - Matéria que deve ser decidida pelo magistrado - Fixação de prazo razoável e multa diária para entrega dos informes a ser analisada na origem - Indevida extinção da cobrança para os credores admitidos após junho de 1994 - Precedentes desta Corte - Agravo de instrumento provido, com observação... ()
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16 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Ação de cobrança. URV. Prescrição do direito de ação e inconformismo com a multa aplicada. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.021, § 4º, CPC/2015, art. 1.026, § 2º, CCB/2002, art. 198 do Código Civil e Decreto 20.910/1932, art. 1º. Ausência de prequestionamento das teses recursais. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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17 - STJ Processual civil e administrativo. Conversão de vencimentos. URV. Reestruturação de carreira. Ocorrência. Prescrição. Configuração.
1 - Conforme entendimento do STJ, a reestruturação remuneratória da carreira dos servidores é o marco inicial da contagem do prazo prescricional para a cobrança dos possíveis prejuízos decorrentes da errônea conversão de vencimentos em URV. ... ()
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18 - STJ Administrativo e processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidores públicos municipais. Urv. Prescrição. Reestruturação de carreira.
«1 - Sabe-se que é vedada a compensação de perdas salariais com reajustes determinados por lei superveniente. Quando há reajuste remuneratório, com reestruturação de carreira, tem-se, contudo, o limite temporal, «e, também, o marco inicial da contagem do prazo prescricional para a cobrança dos possíveis prejuízos decorrentes da errônea conversão de vencimentos em URV, que atinge todo o direito reclamado após o prazo de cinco anos. Precedentes. ... ()
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19 - STJ Processual civil e administrativo. Conversão dos vencimentos para urv. Relação de trato sucessivo. Prescrição quinquenal. Súmula 85/STJ.
«1. A questão cinge-se à análise da prescrição da pretensão de cobrança de diferenças advindas de suposto equívoco na conversão dos vencimentos dos recorrentes para URV. ... ()
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20 - STJ Processual civil. Administrativo. Revisão de cálculos da urv. Conversão de vencimentos em urv. Posterior reestruturação da carreira. Limitação temporal. Possibilidade. Entendimento jurisprudencial pacificado. Tribunal de origem. Interpretação de Lei estadual. Incidência da Súmula 280/STF.
«I - Na origem, trata-se de ação ordinária com valor da causa atribuído em R$ 43.685,95 (quarenta e três mil, seiscentos e oitenta e cinco reais e noventa e cinco centavos), em dezembro de 2015, tendo como objetivo a revisão de cálculos da URV. Na sentença, o pedido foi negado. No Tribunal de origem, a sentença foi parcialmente reformada para modificar a condenação em honorários. ... ()
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21 - STJ Processual civil. Agravo interno. Ação de cobrança de reajuste de vencimentos (urv). Violação aos arts. 489, § 1º, e 1.022 não configurada. Conversão em urv. Súmula 7/STJ. Servidores empossados após Lei 8.880/1994. Entendimento consonante ao do STJ.
1 - Não se configurou a ofensa aos arts. 489, § 1º, ou 1.022 do CPC, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma clara.... ()
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22 - STJ Processual civil. Servidor público. Urv. Reestruturação da carreira. Limitação temporal. Marco inicial do prazo prescricional. Valores pretéritos que se encontram prescritos. Súmula 83/STJ. Aplicação.
«1 - Cuidaram os autos, na origem de ação visando à aplicação da URV aos proventos dos autores da forma como determina a Lei 8.880/1994, art. 22 e o Decreto 1066/1994, com a aplicação do índice da URV vigente em 1º.3.1994. A sentença julgou improcedente a ação, fulminada pela decadência. O acórdão manteve a improcedência da ação em virtude da reestruturação da carreira dos autores. ... ()
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23 - STJ Processual civil e administrativo. URV. Prescrição. Termo inicial. Reestruturação da carreira. Defasagem salarial. Apuração. Lei local e matéria fática. Reexame. Impossibilidade.
1 - Segundo a jurisprudência do STJ, nas hipóteses de pedido de diferenças salariais originadas da conversão de cruzeiros reais para URV, não se opera a prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, aplicando-se a Súmula 85/STJ. ... ()
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24 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Conversão de vencimentos em urv. Lei 8.880/1994. Reestruturação da carreira. Marco temporal da prescrição.
«1 - O entendimento desta Corte Superior, em conformidade com o STF, é de que a reestruturação remuneratória da carreira dos servidores é o marco inicial da contagem do prazo prescricional para a cobrança dos possíveis prejuízos decorrentes da errônea conversão de vencimentos em URV. ... ()
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25 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Conversão de vencimentos em urv. Lei 8.880/1994. Reestruturação da carreira. Marco temporal da prescrição.
«1 - O entendimento desta Corte Superior, em conformidade com o STF, é de que a reestruturação remuneratória da carreira dos servidores é o marco inicial da contagem do prazo prescricional para a cobrança dos possíveis prejuízos decorrentes da errônea conversão de vencimentos em URV. ... ()
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26 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Servidor público. Remuneração. Conversão para urv. Perdas. Reestruturação da carreira. Prescrição. Interpretação de norma local. Súmula 280/STF.
«1 - O CPC/2015, art. 373, II e § 1º do não serviu de embasamento a juízo de valor emitido no acórdão recorrido, carecendo do necessário prequestionamento. Aplicação da Súmula 282/STF. ... ()
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27 - STJ Processual civil. Ação de cobrana. Diferenças. Conversão de cruzeiro real para urv. Processo extinto. Prescrição. Recurso inadmitido. Deficiência de cotejo analítico. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.
I - Na origem, trata-se ação de cobrança em que se pleiteia o recebimento de diferença de valores quando da conversão do Cruzeiro Real para a Unidade Real de Valor (URV). Na sentença, julgou-se o processo extinto, pela ocorrência da prescrição d a pretensão. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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28 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público estadual. Conversão da urv. Lei 8.880/1994. Prescrição do fundo de direito afastada. Súmula 85/STJ.
«1 - Trata-se, na origem, de Ação Ordinária de Cobrança proposta por servidor estadual para condenar a parte recorrente às diferenças salariais em razão da incorreta conversão da URV para o Plano Real. ... ()
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29 - STJ processual civil e administrativo. Inovação recursal. Preclusão. Servidor público. Conversão de vencimentos. URV reestruturação de carreira. Ocorrência. Prescrição do fundo de direito. Configuração.
1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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30 - STJ Administrativo. Servidor público. Remuneração. Conversão. Cruzeiros reais/urv. Diferenças salariais. Cobrança. Prescrição de fundo de direito. Inocorrência. Incidência da súmula 85/STJ. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.
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31 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público estadual. URV. Prescrição do fundo de direito. Termo inicial. Reestruturação da carreira. Defasagem salarial. Apuração. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Incidência.
1 - Segundo a jurisprudência do STJ, nas hipóteses de pedido de diferenças salariais originadas da conversão de cruzeiros reais para URV, não se opera a prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, aplicando-se a Súmula 85/STJ. ... ()
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32 - STJ Administrativo e processual civil. Servidor público estadual. Urv. Prescrição. Súmula 85/STJ. Precedentes.
«1 - Trata-se, na origem, de Ação Ordinária de Cobrança proposta por servidor estadual para condenar a parte recorrente às diferenças salariais em razão da incorreta conversão da URV para o Plano Real. ... ()
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33 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Policiais militares. Conversão dos soldos em urv. Reestruturação remuneratória. Limite temporal. Possibilidade. Prescrição. Súmula 85/STJ.
«1. As diferenças remuneratórias decorrentes da conversão dos proventos dos servidores em URV, embora não possam ser compensadas com reajustes posteriores, ficam limitadas no tempo quando houver ocorrido a reestruturação da carreira, com a instituição de um novo regime jurídico remuneratório. Precedentes: AgRg no REsp 1333769/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 29/11/2013; AgRg no REsp 1302854/MG, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 10/05/2013; AgRg no AREsp 294.130/MG, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 29/04/2013; AgRg no AREsp 199.224/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 24/10/2012. ... ()
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34 - STJ Processo civil. Administrativo. Ausência de prequestionamento. Conversão dos vencimentos em urv. Súmula 85/STJ. Precedentes.
1 - Conforme consignado na análise monocrática, o Tribunal de origem reconheceu a prescrição quinquenal, ao argumento de que o período cuja cobrança está sendo efetuada refere-se ao lapso anterior à edição da Lei Municipal 4.643, de 1995. ... ()
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35 - STJ Processo civil. Administrativo. Ausência de prequestionamento. Conversão dos vencimentos em urv. Súmula 85/STJ. Precedentes.
1 - Conforme consignado na análise monocrática, o Tribunal de origem reconheceu a prescrição quinquenal, ao argumento de que o período cuja cobrança está sendo efetuada refere-se ao lapso anterior à edição da Lei Municipal 4.643, de 1995. ... ()
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36 - STJ Processo civil. Administrativo. Ausência de prequestionamento. Conversão dos vencimentos em urv. Súmula 85/STJ. Precedentes.
1 - Conforme consignado na análise monocrática, o Tribunal de origem reconheceu a prescrição quinquenal, ao argumento de que o período cuja cobrança está sendo efetuada refere-se ao lapso anterior à edição da Lei Municipal 4.643, de 1995. ... ()
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37 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Urv. Conversão. Diferenças havidas. Prescrição. Não ocorrência. Reconhecimento administrativo do direito após transcurso o lustro prescricional. Renúncia à prescrição.
1 - O reconhecimento administrativo do direito após transcurso por completo do lustro prescricional implica renúncia da prescrição, consoante reiterada jurisprudência deste eg.STJ. ... ()
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38 - STJ Processual civil e tributário. Repetição de indébito. Urv. Parcelas extemporâneas. Coisa julgada. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou: «a jurisprudência do Tribunal vem se firmando no sentido de que o cômputo das parcelas oriundas de pagamento extemporâneo de URV, em regime de competência, deve ser feito em separado das demais parcelas (fl. 178, e/STJ) e «não tendo sido objeto de apreciação a forma de cálculo do IRPF, não há que se falar em violação a coisa julgada (fl. 181, e/STJ). ... ()
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39 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ação de cobrança. Conversão da urv. Servidor municipal. Ausência de comprovação do prejuízo. Inversão do ônus da prova. Súmula 7/STJ.
«1 - O Tribunal de origem, com base nos elementos de convicção dos autos, concluiu que a parte autora não demonstrou o efetivo prejuízo, no sentido de que a Administração Pública deixou de efetuar a conversão de seus vencimentos em URV. Afirmou expressamente que ela não se desincumbiu de provar a data do efetivo pagamento de seus vencimentos nos meses demonstrados na exordial. ... ()
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40 - STJ Tributário e processual civil. Servidores públicos. Diferença apurada na conversão da urv. Natureza remuneratória. Ausência parcial de prequestionamento. Súmula 282/STF.
1 - Não se pode conhecer da insurgência contra a ofensa aos CTN, art. 111 e CTN art. 176, pois os referidos dispositivos legais não foram analisados pela instância de origem. Dessa forma, não se pode alegar que houve presquestionamento nem ao menos implicito da questão. Ausente, portanto, esse requisito, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. ... ()
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41 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público estadual. Reajuste. Urv. Agravo regimental que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Súmula 283/STF. Incidência.
«1. «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. (Súmula 283/STF). Precedente: RE 505.028-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe de 12/9/2008. ... ()
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42 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Ação de cobrança de reajuste de vencimentos sob o índice da urv. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no
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43 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Urv. Conversão. Diferenças havidas. Prescrição. Não ocorrência. Reconhecimento administrativo do direito após transcurso o lustro prescricional. Renúncia à prescrição.
1 - O reconhecimento administrativo do direito após transcurso por completo do lustro prescricional implica renúncia da prescrição, consoante reiterada jurisprudência deste eg.STJ. ... ()
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44 - STJ Administrativo. Servidor público. URV. Lei 8.880/1994. Posterior reestruturação da carreira. Limitação temporal. Embargos de declaração. Caráter protelatório. Verificação. Súmula 7/STJ.
I - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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45 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Diferenças salariais da urv. Prescrição. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prescrição de relação de trato sucessivo. Incidência da Súmula 85/STJ. Agravo interno improvido.
I - Na origem, trata-se de ação de cobrança ajuizada contra o Estado do Mato Grosso, pretendendo a condenação do ente público a incorporar nos vencimentos da autora a parcela equivalente ao percentual de 11,98%, resultante da conversão da moeda Cruzeiro Real em Unidade Real de Valor - URV. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. O Tribunal de origem manteve a sentença, afastando a arguição de prescrição. Houve interposição de recurso especial, que teve seguimento negado. Seguiu-se a interposição de agravo. No STJ, em decisão monocrática do Ministro Presidente desta Corte, não se conheceu do recurso especial, ante a ausência de prequestionamento. ... ()
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46 - STJ Processual civil. Ação ordinária de cobrança. Prejuízo decorrente da conversão do cruzeiro real para urv. Ônus da prova. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não conhecida.
«1. O Tribunal de origem, com base na situação fática do caso, entendeu que cabe ao município o ônus de provar a não ocorrência de prejuízo consistente em perda remuneratória à época da conversão do Cruzeiro real para URV. ... ()
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47 - STJ processual civil. Servidores públicos estaduais. Reajuste vencimental. Conversão da moeda. Unidade real de valor. Urv. Lei 8.880/94. Defasagem salarial. Limitação temporal. Reestruturação da carreira. Lei estadual. Súmula 280/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação de cobrança de diferenças salariais objetivando a recomposição das perdas financeiras ocorridas na conversão dos salários em URV, conforme Lei 8.880/1994, bem como a condenação do requerido no pagamento da diferença decorrente do recálculo pretendido do salário do demandante, com aplicação do índice da URV. A sentença julgou procedente o pedido. O Tribunal a quo manteve a sentença. ... ()
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48 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. URV. Conversão. Comprovação de reestruturação da carreira. Súmula 7/STJ. Prescrição de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ. Precedentes.
1 - Cuida-se na origem de ação de cobrança proposta por servidor público, objetivando a incorporação do percentual de 11,98% à sua remuneração, em decorrência de suposta perda ocorrida quando da conversão do cruzeiro real para URV. ... ()
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49 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. URV. Conversão. Comprovação de reestruturação da carreira. Súmula 7/STJ. Prescrição de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ. Precedentes.
1 - Cuida-se na origem de ação de cobrança proposta por servidor público, objetivando a incorporação do percentual de 11,98% à sua remuneração, em decorrência de suposta perda ocorrida quando da conversão do cruzeiro real para URV. ... ()
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50 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Urv. Reestruturação da carreira. Limitação temporal. Marco inicial do prazo prescricional. Valores pretéritos que se encontram prescritos. Agravo interno do servidor a que se nega provimento.
1 - Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada por Servidor Público Municipal, em que pleiteia a reparação do prejuízo decorrente da errônea conversão de Cruzeiros Reais para Unidade Real de Valor-URV de seus proventos. ... ()
