competencia juizo execucao penal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA POR ESTUDO. PLEITO DE REMIÇÃO DE PENA POR ESTUDO, EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO NO ENCCEJA 2022, COM O CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DAS HORAS EFETIVAMENTE DEDICADAS AO ESTUDO PARA O CERTAME, NOS TERMOS DO LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 126. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.

Trata-se de sentenciado preso que, no curso da execução da pena, submeteu-se ao Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA 2022), no qual foi aprovado, pois atingiu a nota mínima exigida em todas as áreas de conhecimento, com a certificação de conclusão do ensino fundamental, requerendo a remição da sua pena por estudo, o que foi indeferido pelo Juízo de Origem. ... (Continua)

2 - TJPE Penal e processo penal. Apelação criminal. Porte de arma. Pedido de desclassificação para posse. Insuficiência de provas da autoria. Depoimentos policiais. Idoneidade. Mantida condenação. Pedido de suspensão condicional do processo. Inviável. Afastamento da pena de limitação de finais de semana. Competência do juizo das execuções. Decisão unânime.

«1. A prova colhida na fase inquisitiva e judicial confirma a conduta delituosa do réu, devendo ser mantida a condenação pelo crime do Lei 10.826/2003, art. 14, caput. ... (Continua)

3 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO DA PENA DE MULTA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. RECURSO PROVIDO.

Agravo em execução penal interposto por FABIO JUNIOR FERREIRA ALVES contra decisão do Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execuções Criminais (DEECRIM) da 2ª RAJ, Foro de Araçatuba, que indeferiu pedido de indulto da pena de multa, alegando que a execução da multa não seria de competência daquele Juízo. A Defesa sustenta que o Juízo responsável pela extinção da pena privativa de liberdade também deve apreciar o pedido de indulto da multa. ... (Continua)

4 - TJSP Direito penal. Execução penal. Pleito de indulto da pena de multa. Competência. Agravo em execução parcialmente provido. Decreto 11.846/23. Decisão agravada que não apreciou o pleito ao argumento de incompetência do juízo. Análise direta do pedido, nesta via, que configuraria supressão de instância. art. 538-A, § 4º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça que foi revogado pelo Provimento CG 5/2022. Hipótese em que deverá o Juiz proceder à pesquisa para verificar se há execução da pena de multa em andamento, hipótese em que, havendo, este será o juízo competente para apreciar o pleito. Caso não haja execução, o próprio Juiz do DEECRIM 2ª RAJ será o órgão competente para examiná-lo. Agravo parcialmente provido

5 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. DECISÃO CASSADA. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PROCESSAMENTO PERANTE JUÍZO COMPETENTE.

Caso em exame - Indeferida a petição inicial para execução da pena de multa, diante do valor, com base na Lei Estadual 14.272/2010. Competência do juízo pelo domicílio do sentenciado. ... (Continua)

6 - TJSP EXECUÇÃO PENAL. PECÚLIO. ÓBITO DO SENTENCIADO. PEDIDO DE LEVANTAMENTO POR SUCESSORES PERANTE O JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA NÃO PREVISTA EM LEI. NÃO PROVIMENTO.

Não há que se falar em competência do Juízo das Execuções para decidir sobre pedido de levantamento de pecúlio por sucessores de sentenciado falecido, uma vez que sua competência está atrelada aos fatos relacionados à execução da pena, nos termos da LEP, art. 66, não possuindo competência para decidir questões de benefícios sucessórios ou previdenciários. ... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INDULTO E COMUTAÇÃO DE PENAS

(Decreto 11.846/2023) - Insurgência contra r. decisão que deixou de apreciar o pedido de indulto em relação à pena de multa. Cabimento. Ação executiva da sanção pecuniária não ajuizada. Competência do Juízo da execução da pena privativa de liberdade. Inteligência do item 3 do Comunicado CG 412/2022. Questão de fundo não apreciada na origem. Impossibilidade de pronunciamento direto por este Colegiado sob pena de indevida supressão de instância - Pleito de comutação das condenações remanescentes. Impossibilidade. Sentenciado já beneficiado com indulto com fundamento no Decreto 11.846/2023. Inteligência do art. 3º do diploma normativo. Precedentes desta C. Seção de Direito Criminal. Impossibilidade de cisão entre as distintas condenações. Unicidade da execução criminal. Expressa determinação no art. 9º do Decreto mencionado de que as penas correspondentes a infrações diversas devem somar-se para efeito da declaração do indulto e da comutação de penas. Comutação anterior deferida com fundamento no Decreto 8.615/2015. Vedação expressa do art. 4º, parágrafo único do édito presidencial. Precedentes desta C. Corte bandeirante e do E. STJ - Agravo provido em parte para determinar que o juízo da execução analise o pedido de indulto da pena de multa... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Pena de multa - Análise da extinção da pena de multa cumulativamente aplicada - Competência do juízo responsável pela tramitação da pena corporal - Comunicado no 412/2022 da CGJ - Parecer favorável da PGJ - Agravo provido.... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Pedido de restituição de saldo remanescente de fiança. Competência do Juízo da Execução para determinar o levantamento do valor excedente. Precedentes. Pedido não conhecido pelo juízo da execução e que não pode ser analisado por esta Câmara sob pena de supressão de instância. Recurso parcialmente provido para determinar que o Juízo das Execuções Criminais analise o pedido de restituição do saldo remanescente da fiança arbitrada... (Continua)

10 - TRF1 Execução penal. Visita social. Portaria 54 de 04/02/2016, do Departamento Penitenciário Nacional. Pedido incidental de reconhecimento de vínculo socioafetivo. Juízo da execução penal. Incompetência. Provimento 63 de 14/11/2017, do Conselho Nacional de Justiça. Competência do oficial de registro civil das pessoas naturais ou do juízo da Vara de Família. Agravo desprovido.

«I - O reconhecimento de paternidade socioafetiva não pode ser realizado incidentalmente em sede de Execução Penal, pois deve ser realizada perante os Oficiais de registro civil das pessoas naturais, e observar procedimento específico, nos termos do art. 10 e seguintes, do Provimento 63 de 14/11/2017, do Conselho Nacional de Justiça. Outra solução seria provocar o Juízo da Vara de Família competente, pois a interessada é maior de 18 (dezoito) anos. ... (Continua)

11 - TJRJ Pena. Execução penal. Insurgência do Ministério Público quanto à decisão do Juiz da VEP que excluiu da condenação imposta ao agravado a causa de aumento prevista no Lei 6.368/1976, art. 18, III. Incompetência do Juízo das Execuções. Súmula 611/STF. Lei 7.210/84, art. 66, I.

«A sentença condenatória ainda aguarda o trânsito em julgado, estando o processo em fase de apelação, cabendo ao órgão jurisdicional de segundo grau analisar o pleito para aplicar retroativamente a lei mais benéfica ao réu. Inteligência da Súmula 611/STF, e do art. 66, I, da Lei de Execuções Penais. A competência da Vara de Execuções Penais para tal fim só ocorre após o trânsito em julgado da condenação. Provimento do agravo, para cassar a decisão do juízo a quo.... (Continua)

12 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DE RECURSO. AGRAVO NÃO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

13 - TJSP Agravo em execução penal. Decisão que deixou de analisar pedido de indulto da pena de multa, formulado com base no Decreto 11.846/2023, alegando incompetência do juízo. Recurso da Defesa. No Estado de São Paulo, a execução da pena de multa tem base procedimental própria, ou seja, tramita em procedimento distinto daquele em que executada a pena privativa de liberdade, havendo regras próprias de competência para a execução de cada uma das sanções. Orientação firmada por essa Corte. Incompetência do juízo agravado para execução da pena de multa, e, por consequência, do pedido de indulto. Recurso desprovido

14 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. ALTERAÇÃO DA ESPÉCIE DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE.

O Juízo da Execução Criminal tem competência para, motivadamente, alterar a forma de cumprimento da pena restritiva de direitos fixada no título judicial, visando ajustá-la às aptidões do sentenciado. O Direito de Execução Penal, contudo, não permite ao Juízo da Execução Criminal a modificação da própria espécie de pena alternativa, sob pena de afastamento da reprimenda fixada no título judicial em execução, com nítida afronta à coisa julgada. Precedente. Contexto fático delineado que não permite a referida substituição. Agravo desprovido... (Continua)

15 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO 11.302/2022, art. 5º. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

decisão que suspendeu o livramento condicional e determinou a regressão ao regime fechado - mantença - cabimento da revogação se o liberado vem a ser condenado a pena privativa de liberdade, em sentença recorrível, por crime anterior - decisão proferida em consonância com as disposições do CP, art. 86 - remessa da execução à Comarca de Uberaba - inviabilidade - réu que estava cumprindo pena perante a Vara de Execuções de Ribeirão Preto, ao passo em que não há notícia de que o réu tenha dado início ao cumprimento da pena referente à condenação do processo em trâmite pela Comarca de Uberaba - declínio da competência para o Juízo da Execução Penal de Ribeirão Preto - mantença até que fato superveniente mude a competência - agravo improvido.... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Extinção da punibilidade quanto à pena de multa. Insurgência ministerial. Propalada decisão extra petita. Nulidade não configurada. Competência do Juízo em que tramita a execução da sanção corporal para deliberar sobre a extinção da pena de multa. Impossibilidade econômica do sentenciado não demonstrada. Inviabilidade da extinção da punibilidade. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido... (Continua)

18 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA. INAPLICABILIDADE DO PISO PARA EXECUÇÕES FISCAIS. NATUREZA PENAL DA MULTA. CODIGO PENAL, art. 51. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PROMOVER A EXECUÇÃO PERANTE O JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. RECURSO PROVIDO.

Agravo interposto pelo Ministério Público contra decisão que indeferiu a petição inicial para a instauração da execução da pena de multa imposta ao sentenciado, extinguindo o processo sem julgamento de mérito sob o fundamento de que o valor da multa é inferior ao limite para ajuizamento de execuções fiscais, previsto na Lei Estadual 14.272/2010. Alega-se que tal limite não se aplica à execução da multa, pois esta mantém seu caráter de sanção penal, sendo a execução de competência do Ministério Público. ... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Insurgência contra r. decisão que deixou de apreciar o pedido de extinção da punibilidade de pena de multa. Descabimento. Ação executiva da sanção pecuniária não ajuizada. Competência do Juízo da execução da pena privativa de liberdade. Inteligência do art. 1º da Resolução 852/2021 do Órgão Especial deste E. Tribunal e do item 3 do Comunicado CG 412/2022 - Questão de fundo não apreciada na origem. Impossibilidade de pronunciamento direto por este Colegiado sob pena de indevida supressão de instância - Incabível a concessão de habeas corpus de ofício. Constrangimento ilegal não verificado - Agravo desprovido... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - CÁLCULO -

Pretendida retificação da pena em decisão transitada em julgado, ao argumento de erro material na parte dispositiva do v. Acórdão - Ausência de oposição de embargos de declaração - Inadequação da via eleita - Juízo das Execuções que não se presta a modificação de decisão de conhecimento, sob pena de violação à competência e à coisa julgada - Necessidade de ajuizamento de Revisão Criminal para o fim proposto - Precedentes do STJ e deste Tribunal - Recurso desprovido... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO E COMUTAÇÃO.

Decreto 11.846/23. Pleito de concessão do indulto da pena de multa aplicada cumulativamente à pena privativa de liberdade extinta. Reconhecimento da competência do Juízo das Execuções para análise do pedido. Matéria não apreciada pelo MM. Juízo a quo. Inviabilidade de deferimento, sob pena de supressão de instância. Requerimento de comutação de pena do crime não indultado (delito de roubo). Crime não impeditivo. Possibilidade. Proibição de aplicação cumulativa das benesses que se limita à mesma reprimenda. Intepretação restritiva aplicada na origem que viola o princípio da proporcionalidade. Preenchimento dos requisitos previstos no art. 3º do Decreto. Comutação de 1/5 da pena. Agravo parcialmente provido... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INDULTO.

Indeferimento pelo Juízo da Execução ao argumento de que a análise da benesse deve ser realizada pelo juiz do processo de conhecimento. Pleito de provimento do recurso para que seja concedido o indulto nos termos dos art. 5º e 9º do Decreto 11.302/2022. Impossibilidade. Análise do preenchimento dos requisitos em sede recursal que seria verdadeira supressão de instância. Agravante que recorreu da sentença condenatória. Trânsito em Julgado do acórdão. Condenação definitiva. Mandado de Prisão já expedido e não cumprido. Guia de recolhimento não expedida. Inexistência de mera condenação primária. Decisão reformada para determinar a competência do Juízo das Execuções para julgar o pedido de indulto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

23 - TJSP Agravo em execução penal - Acordo de não persecução penal - Prestação de serviços à comunidade - Beneficiada que reside em outra comarca - Rejeição do pedido inicial - Impossibilidade - Acordo que deve ser executado no juízo da execução penal - Inteligência do art. 28-A, §6º, do CPP - Cumprimento das condições impostas no ANPP que deve observar, no que forem compatíveis, as regras pertinentes à execução das penas - Em se tratando de cumprimento das condições impostas em acordo de não persecução penal, a competência para a sua execução é do juízo que o homologou, o qual poderá deprecar a fiscalização do cumprimento do ajuste e a prática dos atos processuais para o atual domicílio da beneficiada - Precedentes do C. STJ - Competência fixada no juízo de origem para processamento da execução, devendo ser deprecada a fiscalização do cumprimento da prestação de serviços à comunidade para a comarca em que reside a Agravada - Recurso provido.

24 - TJSP Agravo em execução penal - Acordo de não persecução penal - Prestação de serviços à comunidade - Beneficiada que reside em outra comarca - Rejeição do pedido inicial - Impossibilidade - Acordo que deve ser executado no juízo da execução penal - Inteligência do art. 28-A, §6º, do CPP - Cumprimento das condições impostas no ANPP que deve observar, no que forem compatíveis, as regras pertinentes à execução das penas - Em se tratando de cumprimento das condições impostas em acordo de não persecução penal, a competência para a sua execução é do juízo que o homologou, o qual poderá deprecar a fiscalização do cumprimento do ajuste e a prática dos atos processuais para o atual domicílio da beneficiada - Precedentes do C. STJ - Competência fixada no juízo de origem para processamento da execução, devendo ser deprecada a fiscalização do cumprimento da prestação de serviços à comunidade para a comarca em que reside a Agravada - Recurso provido

25 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - MULTA - RECURSO DEFENSIVO:

pretendida declaração de extinção da punibilidade da pena pecuniária, em razão de ilegitimidade ativa do Ministério Público e igualdade de tratamento às normas relativas à Fazenda Pública Estadual - não acolhimento - prioridade executória de 90 (noventa) dias, cujo decurso não afasta a competência do custos iuris, mas apenas a torna concorrente com a Fazenda Pública do Estado - sanção secundária de natureza penal - precedentes - DESPROVIMENTO. ... (Continua)

26 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA EM RAZÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO SENTENCIADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

Agravo interposto pelo Ministério Público contra decisão do Juízo da 3ª Vara de Execuções Criminais de São Paulo que extinguiu a punibilidade do sentenciado em relação à pena privativa de liberdade e à multa, sob o fundamento de hipossuficiência econômica. O Ministério Público pleiteia a reforma parcial da decisão, para que a extinção se limite à pena privativa de liberdade. ... (Continua)

27 - TJSP PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA DE MULTA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. AGRAVO DO MP.

Pretendida cassação da r. decisão que extinguiu a execução à conta do não atingimento do valor mínimo fixado à Fazenda Pública por meio de lei estadual. Descabimento. ... (Continua)

28 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA EM RAZÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO SENTENCIADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

Agravo interposto pelo Ministério Público contra decisão do Juízo da 4ª Vara de Execuções Criminais de São Paulo que extinguiu a punibilidade do sentenciado em relação à pena privativa de liberdade e à multa, sob o fundamento de hipossuficiência econômica. O Ministério Público pleiteia a reforma parcial da decisão, para afastar a extinção da sanção de multa. ... (Continua)

29 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA EM RAZÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO SENTENCIADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

Agravo interposto pelo Ministério Público contra decisão do Juízo da 3ª Vara de Execuções Criminais de São Paulo que extinguiu a punibilidade do sentenciado em relação à pena privativa de liberdade e à multa, sob o fundamento de hipossuficiência econômica. O Ministério Público pleiteia a reforma parcial da decisão, para afastar a extinção da sanção de multa. ... (Continua)

30 - TJPE Agravo de execução penal. Penal e processual penal. Tráfico de drogas (CP, Lei 11.343/2006, art. 33, «caput). Execução da pena. Pleito de modificação do regime inicial do cumprimento de pena do fechado para o semiaberto. Pena inferior a 08 (oito) anos de reclusão. Condenado não reincidente. Acolhimento. Declaração incidental de inconstitucionalidade do Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º (Lei de crimes hediondos) pelo plenário do Supremo Tribunal Federal no HC 111.840. Entendimento sedimentado em julgados subsequentes. Precedentes. Preenchimento dos requisitos do art. 33, § 2º, alínea «b. Competência do juízo da execução penal para apreciar o pleito de modificação de regime inicial de cumprimento de pena em razão de entedimento jurisprudencial subsequente. Inteligência do Lei 7.210/1984, art. 66, I. Homenagem ao princípio do favor rei ou in dubio pro reo. Agravo de execução penal provido, unanimemente.

«1. Em face da declaração incidental de constitucionalidade do CP, Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º (Lei de Crimes Hediondos) pelo plenário do Supremo Tribunal Federal no HC 111.840, entendimento que vem se consolidando na jurisprudência do Pretório Excelso, é forçoso reconhecer que o condenado a crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput), como é o caso dos autos, pode iniciar o cumprimento da pena no regime semiaberto, desde que preenchidos os requisitos genéricos elencados no art. 33, § 2º, alínea «b. ... (Continua)

31 - TJSP Agravo em execução penal - Pretensão Ministerial de reforma de decisão que rejeitou exceção de incompetência - Recurso que visa a remessa da Carta de Ordem 1134/2024, expedida para execução de Acordo de Não Persecução Penal firmado nos autos da ação penal 2177/DF em trâmite no E. Supremo Tribunal Federal, à uma das Varas Federais da Subseção Judiciária de Limeira/SP, em razão da competência absoluta - Impossibilidade - Carta de ordem direcionada ao Juízo da 2ª Vara Criminal de Limeira por determinação expressa do Supremo Tribunal Federal - Réu que já cumpria as medidas cautelares diversas da prisão impostas no processo de origem perante o Juízo da 2ª Vara Criminal de Limeira de acordo com orientação da Eg. Corregedoria Geral da Justiça após consulta realizada naqueles autos (0000744-05.2023.8.26.0320) - Agravo desprovido

32 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - MULTA - RECURSO DEFENSIVO:

pretendida declaração de extinção da punibilidade da pena pecuniária, em razão de ilegitimidade ativa do Ministério Público - não acolhimento - prioridade executória de 90 dias, cujo decurso não afasta a competência do custos iuris, mas apenas a torna concorrente com a Fazenda Pública do Estado - precedentes - DESPROVIMENTO. ... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - MULTA - RECURSO DEFENSIVO:

pretendida declaração de extinção da punibilidade da pena pecuniária, em razão de ilegitimidade ativa do Ministério Público - não acolhimento - prioridade executória de 90 dias, cujo decurso não afasta a competência do custos iuris, mas apenas a torna concorrente com a Fazenda Pública do Estado - precedentes - DESPROVIMENTO. ... (Continua)

34 - TJSP Agravo em Execução Penal. Decisão judicial que deixou de julgar extinta a punibilidade em razão da hipossuficiência econômica do sentenciado, afastando, também, a alegação de ilegitimidade ativa do Ministério Público. Recurso da defesa. 1. Revisitando o Tema Repetitivo 931, o STJ firmou a seguinte tese: «O inadimplemento da pena de multa, após cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, não obsta a extinção da punibilidade, ante a alegada hipossuficiência do condenado, salvo se diversamente entender o juiz competente, em decisão suficientemente motivada, que indique concretamente a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária. (STJ, REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 28/2/2024, DJe de 1/3/2024; REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 28/2/2024, DJe de 1/3/2024). Nesse passo, salvo melhor juízo, a melhor compreensão para o entendimento assentado pelo STJ é que a extinção da punibilidade reclama dois requisitos: a) o cumprimento da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos (ou restritiva de direitos); b) a falta de decisão judicial demonstrando que o reeducando reúne capacidade econômica para pagar multa; ou seja, o ônus da prova é do Estado e não do sentenciado, no sentido de que o primeiro deve trazer elementos a indicar que o reeducando tem recursos para solver a sanção pecuniária. Não está provado que o sentenciado cumpriu a pena privativa de liberdade que lhe foi imposta, pelo que prematuro se cogitar da extinção da punibilidade. Antes do cumprimento da pena privativa de liberdade (ou restritiva de direitos), não há de se pensar na extinção da punibilidade em razão da hipossuficiência econômica. 2. No julgamento da ADIN 3.150, o Supremo Tribunal Federal não decidiu pela impossibilidade de o Ministério Público promover a execução da pena de multa junto ao juízo da execução penal se já decorridos 90 dias da condenação. O que o Excelso Pretório deliberou é que, decorrido este prazo, a multa pode também ser cobrada (subsidiariamente) pela Fazenda Pública, na Vara da Execução Fiscal. Estabeleceu-se uma competência concorrente, sem exclusão do juízo da execução penal. Não se instituiu um prazo preclusivo para o Ministério Público, mas sim foram ampliados os instrumentos processuais para a cobrança da pena de multa. Ou seja, passados os 90 dias, é possível, em tese, que a execução da pena de multa se dê no processo de execução penal, com legitimidade ativa do Ministério Público, ou mercê de execução fiscal promovida pela Fazenda Pública. Ou seja, subsiste ainda a possibilidade de o Ministério Público promover a execução da pena pecuniária no juízo da execução penal, devendo-se apenas evitar o «bis in idem". Aliás, tanto isso é verdade, que a Lei 13964/19, modificando o texto do CP, art. 51, assentou a competência do juiz da execução penal para a execução. Recurso desprovido

35 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO MINISTERIAL - DECISÃO QUE EXTINGUIU A PUNIBILIDADE INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA -

Caráter de sanção criminal da multa penal. Entendimento firmado no seio do C. STJ. Superação do entendimento de que se trata de dívida de valor e que a Fazenda Pública tem a competência exclusiva para a sua execução. Lei 13.964/2019, que conferiu nova redação ao CP, art. 51 para acrescentar que «a multa será executada perante o juiz da execução penal". Recurso provido, para cassar a r. decisão que julgou extinta a punibilidade independentemente do adimplemento da pena de multa... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO MINISTERIAL - DECISÃO QUE EXTINGUIU A PUNIBILIDADE INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA -

Caráter de sanção criminal da multa penal. Entendimento firmado no seio do C. STJ. Superação do entendimento de que se trata de dívida de valor e que a Fazenda Pública tem a competência exclusiva para a sua execução. Lei 13.964/2019, que conferiu nova redação ao CP, art. 51 para acrescentar que «a multa será executada perante o juiz da execução penal". Recurso provido, para cassar a r. decisão que julgou extinta a punibilidade independentemente do adimplemento da pena de multa... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO MINISTERIAL - DECISÃO QUE EXTINGUIU A PUNIBILIDADE INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA -

Caráter de sanção criminal da multa penal. Entendimento firmado no seio do C. STJ. Superação do entendimento de que se trata de dívida de valor e que a Fazenda Pública tem a competência exclusiva para a sua execução. Lei 13.964/2019, que conferiu nova redação ao CP, art. 51 para acrescentar que «a multa será executada perante o juiz da execução penal". Recurso provido, para cassar a r. decisão que julgou extinta a punibilidade independentemente do adimplemento da pena de multa... (Continua)

38 - TJSP PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA DE MULTA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. AGRAVO DO MP.

Pretendida cassação da r. decisão que extinguiu a execução à conta do não atingimento do valor mínimo fixado à Fazenda Pública por meio de lei estadual. Descabimento. ... (Continua)

39 - TJSP PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. INDEFERIMENTO. RECURSO DA DEFESA.

Pretendida a isenção das custas processuais. Descabimento. ... (Continua)

40 - TJSP PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA DE MULTA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. AGRAVO DO MP.

Pretendida cassação da r. decisão que extinguiu a execução à conta do não atingimento do valor mínimo fixado à Fazenda Pública por meio de lei estadual. ... (Continua)

41 - TJSP Pena. Multa. Insurgência contra indeferimento de pedido de intimação do sentenciado para pagamento da pena de multa ou desconto da remuneração. Indeferimento baseado no entendimento de que se trata de providência a ser promovida pela Fazenda Pública. Acolhimento do recurso. Competência afeta ao Juízo da Execução Penal. Inteligência do CP, art. 50. Descumprida tal obrigação, a Fazenda Pública então deve ajuizar a execução fiscal. Sentença reformada. Recurso provido.

42 - TJSP Agravo em execução penal - Declaração de extinção da punibilidade por indulto - Competência do juízo da execução - Art. 66, I, c/c art. 107, II, ambos da LEP - Precedentes - Requisitos do indulto que devem ser analisados pelo juízo a quo, sob pena de supressão de instância - Recurso parcialmente provido.

43 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - MULTA - RECURSO DEFENSIVO:

pretendida declaração de extinção da punibilidade da pena pecuniária, em razão de hipossuficiência, ilegitimidade ativa do Ministério Público e igualdade de tratamento às normas relativas à Fazenda Pública Estadual - não acolhimento - condição não comprovada - a assistência por Defensoria Pública do Estado, de per si, não conduz ao quadro de hipossuficiência, assim como o estabelecimento da pena pecuniária no patamar mínimo, devendo ser efetivamente comprovada - prioridade executória de 90 (noventa) dias, cujo decurso não afasta a competência do custos iuris, mas apenas a torna concorrente com a Fazenda Pública do Estado - sanção secundária de natureza penal - precedentes - DESPROVIMENTO. ... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - MULTA - RECURSO DEFENSIVO:

pretendida declaração de extinção da punibilidade da pena pecuniária, em razão de hipossuficiência, ilegitimidade ativa do Ministério Público e igualdade de tratamento às normas relativas à Fazenda Pública Estadual - não acolhimento - condição não comprovada - a assistência por Defensoria Pública do Estado, de per si, não conduz ao quadro de hipossuficiência, assim como o estabelecimento da pena pecuniária no patamar mínimo, devendo ser efetivamente comprovada - prioridade executória de 90 (noventa) dias, cujo decurso não afasta a competência do custos iuris, mas apenas a torna concorrente com a Fazenda Pública do Estado - sanção secundária de natureza penal - precedentes - DESPROVIMENTO. ... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO DE 1º GRAU QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO ANTES DA ANÁLISE DOS BENEFÍCIOS DA PROGRESSÃO DE REGIME E LIVRAMENTO CONDICIONAL - INSURGÊNCIA DEFENSIVA ARGUINDO PRELIMINAR DE NULIDADE POR INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO, POSTULANDO NO MÉRITO A CONCESSÃO DAS BENESSES INDEPENDENTE DA AVALIAÇÃO PSICOSSOCIAL - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL, OBSERVANDO-SE O TEOR DO COMUNICADO CG 411/2022 QUE PRORROGA A COMPETÊNCIA DAS VARAS DE EXECUÇÕES CRIMINAIS ENQUANTO NÃO ENCERRADA A REDISTRIBUIÇÃO DO ACERVO - DECISÃO, NO MAIS, DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - COMETIMENTO DE CRIMES GRAVES E HISTÓRICO PRISIONAL CONTURBADO A IMPLICAR NA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

46 - TJSP Agravo em Execução: indeferimento de progressão ao regime aberto. Recurso: Defesa.

47 - TJSP Pena. Restritivas de direitos. Conversão em privativa de liberdade. Descabimento. Sentenciado que se encontrava cumprindo reprimenda corporal em regime fechado, contando com precedente condenação a penas restritivas de direitos. Impossibilidade de descumprimento da restrição imposta. Decisão agravada que altera o título executivo penal, com invasão na competência do juízo da condenação. Conversão autorizada por lei somente quando o condenado estiver cumprindo pena restritiva de direitos. Recurso provido para afastar a conversão operada pelo Juízo das Execuções Criminais e determinar a manutenção do agravante na situação em que se encontrava, sendo mantidas as penas restritivas de direitos cujo cumprimento será iniciado quando o sentenciado estiver em livramento condicional ou no regime aberto, se assim entender o magistrado.

48 - TJSP Agravo em Execução Penal. Carta de ordem expedida pelo E. Supremo Tribunal Federal. Recurso interposto pelo Ministério Público contra decisão judicial que indeferiu a exceção de incompetência oferecida. Alegação de que a competência para fiscalização do acordo de não persecução penal homologado seria da Justiça Federal, diante da natureza dos crimes investigados. Não acolhimento. Carta de ordem expedida com a única e específica finalidade de fiscalização do cumprimento do acordo já homologado, não englobando a prática de atos decisórios pelo Juízo estadual. Precedente. Decisão mantida. Agravo desprovido

49 - TJRJ Pena. Execução penal. Saída temporária. Visita periódica. Objetivo de reinserção do apenado no meio social. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 1º. Inteligência. Limite estabelecido em 35 dias por ano. Autorização automatizada. Delegação indevida ao administrador penitenciário. Limitação ao poder fiscalizador do Ministério Público. Lei 7.210/1984 (LEP), arts. 123 e 124.

«De acordo com a interpretação literal do Lei 7.210/1984, art. 124 só se permite ao Juiz da execução penal autorizar ao penitente cinco saídas por ano para visitação à família, e cada uma limitada a 7 dias, totalizando então 35 dias do benefício. Essa interpretação deve estar em consonância com o caráter ressocializador da pena, por isso, um número maior de saídas temporárias pode ser concedido, desde que não ultrapassado os 35 dias previstos em Lei como prazo máximo de saídas. ... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - REMIÇÃO -

Pedido de remição com base na aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA) - Indeferimento pelo Juízo da Execução Criminal, por ausência de amparo legal - Possibilidade - Inteligência da LEP, art. 126 e da Resolução 391/2021 do CNJ - Princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da fraternidade - Recurso provido... (Continua)