conduta tenente
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Penal. Recurso de apelação. Furto qualificado. Abuso de confiança. Ausência de animus furandi. Atipicidade da conduta. Absolvição. CPP, art. 386, III. CP, art. 155.

«À configuração do delito de furto, necessária a intenção livre e consciente de subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel. Hipótese na qual o agente, como vigia noturno de uma empresa em construção, apropriou-se de objetos jogados no chão, juntamente com o entulho, dizendo que pensou que a empregadora não mais os queria. Vítima que confirma que tais materiais se tratavam de lixo, tanto que não os recebeu de volta, quando o réu e a esposa tentaram devolvê-los. Registro de ocorrência policial efetuado pela própria esposa do acusado, o que corrobora o desinteresse da empresa ofendida naqueles objetos, confirmando que se tratavam de entulho. Ausência de animus furandi. Reforma do decreto condenatório, ao fim de absolver o réu, forte no CPP, art. 386, III. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil e administrativo. Promoção por antiguidade ao posto de primeiro tenente do quadro de oficiais da polícia militar do estado de Goiás. Inexistência de vaga. Ausência de direito líquido e certo.

«1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado com o fim de obter provimento jurisdicional que promova o impetrante, pelo critério da antiguidade, ao posto de 1º Tenente do Quadro de Oficiais da Polícia Militar do Estado de Goiás. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Vantagem pecuniária especial. Pensionista de membro inativo da polícia militar do antigo distrito federal. Instituidor ocupante do posto de segundo tenente. Alegação de premissa equivocada no acórdão embargado. Vício inexistente. Pretensão de reexame.

I - Na origem, trata-se de execução individual de título executivo judicial contra a União objetivando a implantação de VPE - Vantagem Pecuniária Especial. Na sentença, o processo foi julgado extinto sem a resolução do mérito. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. Nesta Corte, o recurso especial foi provido a fim de dar prosseguimento à execução. A referida decisão foi mantida no julgamento do agravo interno. Os embargos de declaração foram rejeitados. ... (Continua)

4 - TRT3 Assédio moral. Caracterização. Assédio moral. Conduta reiterada.

«O assédio moral (ou «bullying ou terror psicológico) constitui uma espécie de dano moral que se reveste de algumas características peculiares, sendo que no âmbito do contrato de emprego consiste na conduta abusiva do empregador ao exercer o seu poder diretivo ou disciplinar, atentando contra a dignidade ou integridade física ou psíquica de um empregado, ameaçando o seu emprego ou degradando o ambiente de trabalho, expondo o trabalhador a situações humilhantes e constrangedoras. Assim, estará configurado pela repetição de condutas tendentes a expor a vítima a situações incômodas ou humilhantes, com a finalidade específica de ocasionar um dano psíquico e social à vitima, marginalizando-a em seu ambiente de trabalho. Se a prova dos autos não demonstra essa conduta ilícita, não prospera a pretensão de condenação da reclamada ao pagamento de indenização a esse título.... (Continua)

5 - TJSP Apelação ministerial. Posse de drogas para consumo pessoal - Lei 11.343/06, art. 28, caput. Sentença absolutória que declarou a inconstitucionalidade do delito e a atipicidade da conduta. Pretensão de reforma em razão da constitucionalidade e tipicidade da conduta. Possibilidade. Inexistência de descriminalização da conduta. Fato típico e antijurídico. Conjunto probatório robusto. Prova Ementa: Apelação ministerial. Posse de drogas para consumo pessoal - Lei 11.343/06, art. 28, caput. Sentença absolutória que declarou a inconstitucionalidade do delito e a atipicidade da conduta. Pretensão de reforma em razão da constitucionalidade e tipicidade da conduta. Possibilidade. Inexistência de descriminalização da conduta. Fato típico e antijurídico. Conjunto probatório robusto. Prova pericial e oral. Discussão da matéria pelo STF no RE 635.659, ainda pendente de julgamento.  Recurso provido. Réu tecnicamente primário. Fixação da reprimenda no mínimo legal. 

6 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Calúnia. Sentença condenatória. Atipicidade da conduta. Superação do óbice da Súmula 691/STF. Impossibilidade. Matéria não examinada na decisão liminar. Apelação pendente. Supressão de instância. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

«1 - O pleito de reconhecimento da aticipidade da conduta delitiva demanda, a priori, revolvimento do acervo fático-probatório, em dissonância com o rito célere atinente ao mandamus, especialmente diante da ausência de exame da matéria do habeas corpus originário e da pendência de julgamento do recurso de apelação interposto contra a sentença condenatória, a sublinhar a impossibilidade de exame do pedido por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Operação publicano XV. Inépcia da denúncia. Ausência de justa causa. Atipicidade da conduta. Não configuração. Agravo não provido.

1 - Ao contrário do sustentado neste agravo, a imputação dos delitos antecedentes não decorreu exclusivamente do cargo público ocupado pelo réu, mas de extensa investigação realizada, no âmbito da Operação Publicano - desde as medidas cautelares autorizadas até o oferecimento de denúncias nas fases I a XIV - que permitiu concluir que o agravante era integrante de organização criminosa instaurada no âmbito das Delegacias da Receita Estadual no Municípios de Londrina - PR e Jacarezinho - PR. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Porte ilegal de munição de uso permitido. Violação do CP, art. 17 e Lei 10.826/2003, art. 14, caput. Pleito de absolvição. Munições isoladamente consideradas. Comprovação da lesividade. Maior reprovabilidade da conduta. Munições apreendidas em via pública. Crime de mera conduta. Tipicidade configurada. Precedentes do STJ e do STF.

1 - Para o STJ, há tipicidade na conduta do porte de munição de arma de fogo, ainda que desacompanhada de artefato bélico. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Lei 11.343/2006, art. 33, § 1º de tóxicos. Importação de pequena quantidade de semente de maconha. Atipicidade da conduta.

«1 - «Tratando-se de pequena quantidade de sementes e inexistindo expressa previsão normativa que criminaliza, entre as condutas da Lei 11.343/2006, art. 28 (Lei de Drogas), a importação de pequena quantidade de matéria prima ou insumo destinado à preparação de droga para consumo pessoal, forçoso reconhecer a atipicidade do fato (REsp 1675709/SP, rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 22/8/2017, DJe 13/10/2017). ... (Continua)

10 - STJ Embargos de declaração. Penal. Furto tentado. Princípio da insignificância. Aplicação. Reiteração da conduta. Contradição. Ausência.

«1. O acórdão embargado não possui a contradição apontada, pois, com clareza, expôs que, em recente decisão, a Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça decidiu - ressalvado o entendimento pessoal deste Relator - que deve ser aplicado o princípio da insignificância ao caso concreto, a despeito da reiteração da conduta. ... (Continua)

11 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Roubos circunstanciados (duas vezes). Associação criminosa. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Comunicação falsa de crime. Recorrente. Ex-tenente da brigada militar e agente de segurança privado. Acusado de ser o mentor dos delitos. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Periculosidade e gravidade concreta dos delitos. Colaboração premiada que não elide, automaticamente, a necessidade da custódia cautelar. Precedente. Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido.

«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... (Continua)

12 - STJ Prisão preventiva (requisitos). Reiteração da conduta criminosa (motivação). Decreto (ausência de fundamentação). Coação (ilegalidade). Revogação (caso).

1 - Sendo a prisão preventiva medida constritiva de liberdade, certamente que a decisão que a impõe e a decisão que a mantém pressupõem razões de sua necessidade, bem como real fundamentação.... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Inquérito policial. Instauração irregularidades não verificadas. Atipicidade da conduta. Ausência de justa causa. Não constatação. Trancamento. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Hipótese em que não foram constatadas irregularidades na instauração do inquérito policial. A Autoridade Policial, após receber notitia criminis, instaurou o competente inquérito policial para averiguação dos fatos e circunstâncias, exercendo estritamente sua independência funcional assegurada por força da Lei 12.830/2013, art. 1º, § 2º. ... (Continua)

14 - STJ Penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Inovação recursal. Descabimento. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade e conduta social. Ilegalidade flagrante. Existência.

«1. É vedado à parte inovar na minuta do agravo interno, pois não impugnada, oportunamente, no recurso especial, a matéria ficou acobertada pela preclusão. ... (Continua)

15 - TJSP Agravo em execução penal - Progressão de regime - Ministério Público - Decisão que deferiu a progressão ao regime semiaberto com base em singelo atestado de boa conduta carcerária - Obrigatoriedade da perícia, instituída por recente alteração legislativa - Requisito subjetivo não demonstrado - Atestado de bom comportamento carcerário insuficiente - Gravidade concreta da conduta praticada pelo sentenciado a recomendar a realização da perícia - Decisão cassada - Determinada a realização da perícia - Recurso provido

16 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria. Conduta social. Análise desfavorável com base em condenação transitada em julgado. Impossibilidade. Agravo desprovido.

«I - A Quinta Turma deste Superior Tribunal de Justiça em recente decisão, e ao alterar seu posicionamento sobre o tema, decidiu que as condenações transitadas em julgado não são fundamentos idôneos para se inferir a personalidade do agente voltada a prática criminosa ou até mesmo para certificar sua conduta social inadequada. ... (Continua)

17 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Dosimetria. Personalidade e conduta social. Condenações pretéritas. Fundamento inidôneo. Acórdão reformado. Precedentes da quinta turma. Agravo regimental desprovido.

«1 - A eg. Quinta Turma, em recente julgamento do HC 366.639/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, firmou posicionamento no sentido de que condenações pretéritas, ainda que transitadas em julgado, não constituem fundamentos idôneos a desabonar a personalidade ou a conduta social do agente. ... (Continua)

18 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Dosimetria. Personalidade e conduta social. Condenações pretéritas. Fundamento inidôneo. Acórdão reformado. Precedentes da quinta turma. Agravo regimental desprovido.

«1 - A eg. Quinta Turma, em recente julgamento do HC 366.639/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, firmou posicionamento no sentido de que condenações pretéritas, ainda que transitadas em julgado, não constituem fundamentos idôneos a desabonar a personalidade ou a conduta social do agente. ... (Continua)

19 - TJPE Apelação e recurso adesivo. Responsabilidade civil. Constrangimento de cliente em agência bancária. Conduta perpetrada pelo gerente. Dano moral. Configuração. Valor indenizatório. Majoração. Cabimento.

«A responsabilidade objetiva das instituições financeiras por eventuais danos causados a clientes e terceiros decorre do risco de atividade econômica desenvolvida, não merecendo guarida os argumentos trazidos em sede de recurso adesivo, quando presentes na lide os requisitos previstos nos CCB, art. 186 e CCB, art. 927. Configurada a conduta ilícita do gerente do banco réu/recorrente adesivo, consubstanciada em palavras ofensivas à autora/apelante/recorrida, diante dos demais clientes da agência, afigura-se cabível a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização a título de danos morais.Consideradas as peculiaridades do caso em apreço, em cotejo à finalidade tanto reparadora quando punitivo-pedagógica da condenação, mostra-se correta a majoração do valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) arbitrado pelo magistrado de piso, para R$ 20.000,00 (vinte mil reais), corrigidos monetariamente a partir do presente arbitramento e com incidência de juros a partir do evento danoso, quantum este justo e não exorbitante a ponto de geral enriquecimento ou irrisório dando espaço à reincidência.... (Continua)

20 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem econômica. Pleito absolutório. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Dolo na conduta. Condutas do agente especificadas. Responsabilidade subjetiva. Agravo regimental desprovido.

1 - Conforme entendimento desta Corte, a condição de sócio gerente do posto de abastecimento responsável por comercializar o combustível, por si só, não autoriza a condenação pela prática de crime previsto na Lei 8.176/91, sendo necessária a demonstração do nexo de causalidade entre a alegada prática criminosa e a conduta do agente, tendo em vista que o Direito Penal não permite a chamada reponsabilidade penal objetiva. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Arma desmuniciada. Crime de perigo abstrato e de mera conduta. Tipicidade.

«A jurisprudência recente desta Corte é pacífica no sentido de que, para a caracterização do delito previsto no Lei 10.826/2003, art. 14, por ser de perigo abstrato e de mera conduta, e colocar em risco a incolumidade pública, basta a prática dos núcleos «ter em posse ou «portar, sem a devida autorização legal (precedentes). ... (Continua)

22 - STJ Constitucional. Penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo simples. Aumento da pena-base com fundamento na conduta social do réu e nas consequências da conduta delituosa. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«1. Prescreve a Constituição da República que o habeas corpus será concedido «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder (art. 5º, inc. LXVIII). O Código de Processo Penal impõe aos juízes e aos tribunais que expeçam, «de ofício, ordem de habeas corpus, quando, no curso de processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal (art. 654, § 2º). ... (Continua)

23 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. Responsabilidade tributária. Redirecionamento da execução. Sócio-gerente. Ilicitude da conduta. Contribuição previdenciária. Retenção.

«1. O Tribunal Pleno desta Corte já assentou que o responsável tributário pode ser chamado a responder por tributo na hipótese de descumprimento de deveres próprios de colaboração para com a Administração Tributária, estabelecidos na regra matriz de responsabilidade tributária, além disso esse agente deve ter contribuído para a situação de inadimplemento pelo contribuinte. Precedente: RE-RG 562.276, de relatoria da Ministra Ellen Gracie, DJe 10/02/2011. ... (Continua)

24 - STJ Recurso especial. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Aposição de fita isolante na placa. Falsificação grosseira. Conduta típica.

1 - É típica a conduta, ainda que a adulteração do número da placa da motocicleta tenha sido com o uso de fita isolante, de forma grosseira, facilmente perceptível a olho nu pelos agentes que efetuaram a abordagem. ... (Continua)

25 - STJ Habeas corpus. Furto qualificado pelo concurso de agentes e falsa identidade. writ substitutivo de recurso especial. Desvirtuamento. Precedentes. Princípio da insignificância. Pretendida aplicação. Impossibilidade. Ausência de reduzido grau de reprovabilidade ou de mínima ofensividade da conduta praticada. Relevância da conduta na esfera penal. Falsa identidade. Direito à autodefesa. Inaplicabilidade. Conduta que se amolda ao tipo previsto no CP, art. 307. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado.

«1 É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a fim de preservar a coerência do sistema recursal e a própria função constitucional do writ, de prevenir ou remediar ilegalidade ou abuso de poder contra a liberdade de locomoção. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 2º, II. Não recolhimento de ICMS. Tipicidade da conduta. Necessário comprovar também a contumácia. Entendimento do STF plasmado no RHC 163.334. Conduta que se restringiu ao não recolhimento do ICMS relativo a três meses. Atipicidade reconhecida. Precedentes do STJ. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - A Terceira Seção do STJ, no julgamento do HC Acórdão/STJ, pacificou o entendimento de que o não recolhimento do ICMS em operações próprias é fato típico. ... (Continua)

27 - STJ Pena-base fixada acima do mínimo legal. Conduta social. Condenação com trânsito em julgado. Ausência de fundamento concreto apto a justificar a elevação da reprimenda. Existência de coação ilegal. Concessão da ordem.

«Nos termos da recente jurisprudência deste Sodalício, condenações com trânsito em julgado não podem ser consideradas na exasperação da pena-base em razão da conduta social do paciente, sendo necessário a existência de dados concretos suficientes para sua aferição. Precedente.... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio. Gravidade em concreto da conduta delitiva. Risco de reiteração. Réu que possui registro recente por roubo circunstanciado. Agravo regimental não provido.

1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do CPP, art. 282, I e II c/c CPP, art. 312. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Desclassificação para a conduta prevista na Lei 11.343/2006, art. 28. Revolvimento do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Agravo desprovido.

1 - As instâncias ordinárias, soberanas na análise de provas, concluíram que a conduta praticada pelo Agravante se amolda ao delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, destacando, para tanto, a existência de denúncias anônimas e investigação prévia da polícia civil acerca do tráfico de drogas. Portanto, concluir de maneira diversa, a fim de desclassificar para a conduta atinente a Lei 11.343/2006, art. 28 da Lei de drogas, demandaria o revolvimento do conjunto fático probatório, incabível na via eleita. ... (Continua)

30 - STJ Recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Importação de sementes de maconha. Tipicidade da conduta. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade.

«1 - Esta Corte Superior de Justiça firmou entendimento no sentido de que «A importação clandestina de sementes de cannabis sativa linneu (maconha) configura o tipo penal descrito no § 1º ILei/11.343, art. 33 (EDcl no AgRg no REsp. 11442224/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 13/09/2016, DJe 22/09/2016) ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Extorsão mediante sequestro. Direito de recorrer em liberdade. Indeferimento. Fundamentação idônea. Gravidade concreta da conduta.

1 - A decisão que decretou a prisão, mantida na sentença condenatória, apresenta fundamento que se mostra idôneo para a custódia cautelar, porquanto consignado que a conduta consistiu em sofisticada articulação, com funções específicas dos agentes, uso de arma de fogo, extrema violência, uma vez que os acusados sequestraram o gerente do banco, sua esposa e seus filhos menores de idade, restringindo a liberdade de sua família, perdurando por todo o período noturno, causando violência psicológica, o que demonstra a gravidade concreta da conduta, revelando uma periculosidade social por parte dos agentes, a justificar a segregação cautelar para assegurar a aplicação da lei penal, bem como para garantir a manutenção da ordem pública. ... (Continua)

32 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Recente orientação do Supremo Tribunal Federal. Falsa identidade. CP, art. 307. Tipicidade da conduta. Exercício de autodefesa. Não caracterização. Precedentes.

1 - Buscando dar efetividade às normas previstas no CF/88, art. 102, II, «a, e aos arts. 30 a 32, ambos da Lei 8.038/90, a mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal. ... (Continua)

33 - STJ Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Legitimidade do Ministério Público Estadual. Possibilidade de atuação nesta corte. Recente posicionamento. Mérito. Dosimetria. Condenações pretéritas transitadas em julgado. Personalidade e conduta social. Fundamentação inidônea. Embargos acolhidos com efeitos infringentes.

«1. Esta Corte, em recente julgado, passou a admitir a atuação do Parquet Estadual perante esta Corte (AgRg nos EREsp 1.256.973/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Rel. p/ Acórdão Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 06/11/2014) ... (Continua)

34 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Desobediência. Violação ao CPP, art. 28-A. Acordo de não persecução penal. ANPP. Suspensão do feito. Recebimento da denúncia. Violação ao CP, art. 330. Tipicidade da conduta. Agravo regimental desprovido.

1 - « O fato de a matéria atinente à aplicação retroativa do CPP, art. 28-A, estar pendente de julgamento no Plenário do STF (HC 185.913) não implica a suspensão dos processos em andamento nesta Corte Superior, uma vez que a controvérsia foi afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema Repetitivo 1098/STJ), ocasião em que a Terceira Seção decidiu não determinar a suspensão do trâmite dos processos pendentes.» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 14/2/2023, DJe de 27/2/2023). ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Furto simples. Pleito pelo reconhecimento da atipicidade material da conduta. Princípio da insignificância. Impossibilidade. Valor da res furtivae superior a dez por cento do salário mínimo vigente à época do fato criminoso. Habitualidade em crimes patrimoniais. Elevada reprovabilidade da conduta. Agravo desprovido.

1 - No caso, o valor das res furtivae, avaliado em R$ 128,70 (cento e vinte e oito reais e setenta centavos) - corresponde a mais de 12% (doze por cento) do salário mínimo vigente à época do fato criminoso, R$ 1.045,00 (mil e quarenta e cinco reais). Desse modo, a referida quantia, nos termos do entendimento pacífico desta Corte Superior, não pode ser considerada insignificante. ... (Continua)

36 - STF Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Furto simples. Conduta social (CP, art. 59,. CP). Valoração negativa. Fundamentação idônea. Agravo a que se nega provimento.

«1 - A dosimetria da pena está ligada ao mérito da ação penal, ao juízo que é realizado pelo magistrado sentenciante após a análise do acervo probatório amealhado ao longo da instrução criminal. Daí ser inviável, na via estreita do habeas corpus, reavaliar os elementos de convicção, a fim de se redimensionar a sanção. ... (Continua)

37 - TJSP Corrupção de menores. Descaracterização. Agente que pratica furto em concurso com menor. Condenação por furto e corrupção. Absolvição deste último. A ação física prevista no texto legal do Lei 8069/1990, art. 244-B, é a de corromper ou de facilitar a corrupção, não apenas praticar infração penal com menor. Há necessidade, portanto, de se pesquisar qual o comportamento do agente, no sentido da corrupção, e qual a conduta anterior e posterior do menor. Hipótese em que a denúncia não descreve qualquer conduta do réu tendente a corromper ou a facilitar a corrupção do menor. Absolvição. Recurso, nesse sentido, provido.

38 - TJSP Apelação criminal. Posse de drogas para consumo pessoal - Lei 11.343/06, art. 28, caput. Rejeição da denúncia por falta de justa causa. Inconformismo ministerial. Despenalização da conduta que não importou em abolitio criminis. Discussão acerca da constitucionalidade do dispositivo pelo STF no RE 635.659, ainda pendente de julgamento. Utilidade do provimento jurisdicional. Decisão anulada. Ementa: Apelação criminal. Posse de drogas para consumo pessoal - Lei 11.343/06, art. 28, caput. Rejeição da denúncia por falta de justa causa. Inconformismo ministerial. Despenalização da conduta que não importou em abolitio criminis. Discussão acerca da constitucionalidade do dispositivo pelo STF no RE 635.659, ainda pendente de julgamento. Utilidade do provimento jurisdicional. Decisão anulada. Recurso provido.

39 - STJ Família. Casamento. Separação por conduta desonrosa do marido. Prova não realizada. Irrelevância. Insuportabilidade da vida em comum manifestada por ambos os cônjuges. Possibilidade da decretação da separação. Nova orientação. CCB/2002, art. 1.573, parágrafo único. Lei 6.515/77, art. 5º.

«Na linha de entendimento mais recente e em atenção às diretrizes do novo Código Civil, evidenciado o desejo de ambos os cônjuges em extinguir a sociedade conjugal, a separação deve ser decretada, mesmo que a pretensão posta em juízo tenha como causa de pedir a existência de conduta desonrosa.... (Continua)

40 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ausência de vício no julgado a ser sanado. Dosimetria. Condenações pretéritas transitadas em julgado. Personalidade e conduta social. Fundamentação inidônea. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do CPP, art. 619 - Código de Processo Penal - CPP. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Violação do Lei 10.826/2003, art. 14. Porte irregular de arma de fogo de uso permitido. Delito de perigo abstrato. Crime de mera conduta. Comprovação da lesividade. Prescindibilidade. Tipicidade configurada.

«1. Segundo a jurisprudência deste Superior Tribunal, os crimes previstos entre os arts. 12 a 18 do Estatuto do Desarmamento são considerados de perigo abstrato, notadamente em função da proteção do bem jurídico atinente à incolumidade pública. ... (Continua)

42 - STJ Processual penal e penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Existência de ocorrências policiais. Conduta social. Impossibilidade. Ausência de vícios.

«1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. ... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. INDEFERIMENTO NA ORIGEM POR AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. BOA CONDUTA CARCERÁRIA. EXAME CRIMINOLÓGICO FAVORÁVEL. DEFERIMENTO DA BENESSE. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. 1.

Agravante, condenado por tráfico ilícito de drogas, associação para o tráfico de drogas, roubo majorado e extorsão qualificada, cumpriu o lapso temporal necessário à progressão, possui boa conduta carcerária, não ostenta registro recente do cometimento de falta disciplinar, participou de atividades laborterápicas e, apesar das ressalvas de um dos experts, obteve resultado favorável no exame criminológico realizado. 2. Os elementos constantes dos autos, aliados ao preenchimento dos requisitos legais, indicam que o reeducando está a merecer a pretensa progressão ao regime semiaberto, no qual, aliás, subsiste considerável fiscalização estatal. 3. Agravo defensivo provido para deferir ao sentenciado a progressão ao regime semiaberto... (Continua)

44 - TST I - AGRAVO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA CONDUTA CULPOSA. PROVIMENTO.

Constatado equívoco no exame do agravo de instrumento, dá-se provimento ao agravo. Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA CONDUTA CULPOSA. PROVIMENTO. Por injunção do decidido no leading case RE Acórdão/STF, que resultou no Tema 246 do STF, o provimento do agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA CONDUTA CULPOSA. PROVIMENTO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16, ao declarar a constitucionalidade da Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, firmou posição de que o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços não transfere à Administração Pública, de forma automática, a responsabilidade pelo pagamento do referido débito. Ressaltou, contudo, ser possível a imputação da mencionada responsabilidade, quando evidenciada a sua conduta culposa, caracterizada pelo descumprimento de normas de observância obrigatória, seja na escolha da empresa prestadora de serviços (culpa in eligendo ), ou na fiscalização da execução do contrato (culpa in vigilando ), não podendo decorrer de mera presunção da culpa. Tal entendimento, saliente-se, foi reafirmado por ocasião do julgamento do RE 760931 - Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral da excelsa Corte. Sobre a comprovação da culpa, o STF tem entendido que ela somente pode decorrer do exame dos elementos probatórios existentes no processo, aptos a revelarem a conduta negligente da Administração Pública e o nexo de causalidade com o dano sofrido pelo trabalhador, sendo do empregado o encargo de comprovar a omissão do ente público quanto à sua obrigação de fiscalizar. Não se pode olvidar que, no tocante ao encargo probatório, a SBDI-1, no julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Brandão, em 12.12.2019, por entender que o STF não teria decidido sobre a questão, firmou entendimento de que cabe à Administração Pública demonstrar a ausência de culpa quanto ao inadimplemento das verbas trabalhistas devidas pela prestadora de serviços, considerando a sua aptidão para produção da prova. A despeito de a aludida questão ainda estar pendente de julgamento no STF, verifica-se que a referida Corte, em sede de reclamação, tem cassado as decisões da Justiça do Trabalho em que atribuída a responsabilidade subsidiária do ente público por não ter se desincumbido do encargo de demonstrar a efetiva fiscalização. Registre-se, ademais, que destoa do comando contido nas decisões da ADC 16 e do RE 760931 a responsabilização do ente público amparada na ineficiência ou ineficácia da fiscalização, porquanto isso implica atribuir-lhe a responsabilidade subsidiária de forma automática, em razão do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas. Importante salientar que as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral, por força de sua natureza vinculante, mostram-se de observância obrigatória por parte dos demais órgãos do Poder Judiciário, que devem proceder à estrita aplicação de suas teses nos casos submetidos à sua apreciação, até mesmo para a preservação do princípio da segurança jurídica. Desse modo, tem-se que, ao julgar os recursos envolvendo a matéria tratada no referido Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral do STF, esta egrégia Corte Superior Trabalhista deve mitigar a análise dos pressupostos recursais para priorizar, ao final, a aplicação da tese jurídica firmada por aquela Suprema Corte acerca da questão, tendo em vista que esse é o escopo buscado pelo sistema de precedentes judiciais. Na hipótese, depreende-se da leitura do acórdão recorrido que o egrégio Tribunal Regional, em descompasso com a decisão do STF, reconheceu a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, sem que fosse efetivamente demonstrada a sua conduta culposa, sem que fosse efetivamente demonstrada sua conduta culposa. Ao assim decidir, acabou por responsabilizar o ente público de forma automática, procedimento que destoa do entendimento sufragado no julgamento da ADC 16 e do RE 760931 (Tema 246), bem como na Súmula 331, V. Ressalva de entendimento do Relator. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

45 - STJ Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Furto. Princípio da insignificância. Aplicação incabível. Paciente reincidente. Mínima ofensividade da conduta não evidenciada. Habeas corpus não conhecido.

«O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento do Supremo Tribunal Federal - STF, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

46 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Não conhecimento. Disparo de arma de fogo. Tipicidade da conduta. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. À luz do disposto no CF/88, art. 105, I, II e III, esta Corte de Justiça e o Supremo Tribunal Federal não vêm mais admitindo a utilização do habeas corpus como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal, sob pena de se frustrar a celeridade e desvirtuar a essência desse instrumento constitucional. ... (Continua)

47 - TST AGRAVO DO RECLAMANTE . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA CONDUTA CULPOSA. NÃO PROVIMENTO .

No agravo em exame, em que pese a parte demonstrar o seu inconformismo, não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão que lhe foi desfavorável, a qual, dado o seu acerto, deve ser ratificada e mantida incólume por esta colenda Turma . O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16, ao declarar a constitucionalidade da Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, firmou posição de que o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços não transfere à Administração Pública, de forma automática, a responsabilidade pelo pagamento do referido débito. Ressaltou, contudo, ser possível a imputação da mencionada responsabilidade, quando evidenciada a sua conduta culposa, caracterizada pelo descumprimento de normas de observância obrigatória, seja na escolha da empresa prestadora de serviços (culpa in eligendo ), ou na fiscalização da execução do contrato (culpa in vigilando ), não podendo decorrer de mera presunção da culpa. Tal entendimento, saliente-se, foi reafirmado por ocasião do julgamento do RE 760931 - Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral da excelsa Corte. Sobre a comprovação da culpa, o STF tem entendido que ela somente pode decorrer do exame dos elementos probatórios existentes no processo, aptos a revelarem a conduta negligente da Administração Pública e o nexo de causalidade com o dano sofrido pelo trabalhador, sendo do empregado o encargo de comprovar a omissão do ente público quanto à sua obrigação de fiscalizar. Não se pode olvidar que, no tocante ao encargo probatório, a SBDI-1, no julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Brandão, em 12.12.2019, por entender que o STF não teria decidido sobre a questão, firmou entendimento de que cabe à Administração Pública demonstrar a ausência de culpa quanto ao inadimplemento das verbas trabalhistas devidas pela prestadora de serviços, considerando a sua aptidão para produção da prova. A despeito de a aludida questão ainda estar pendente de julgamento no STF, verifica-se que a referida Corte, em sede de reclamação, tem cassado as decisões da Justiça do Trabalho em que atribuída a responsabilidade subsidiária do ente público por não ter se desincumbido do encargo de demonstrar a efetiva fiscalização. Registre-se, ademais, que destoa do comando contido nas decisões da ADC 16 e do RE 760931 a responsabilização do ente público amparada na ineficiência ou ineficácia da fiscalização, porquanto isso implica atribuir-lhe a responsabilidade subsidiária de forma automática, em razão do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas. Importante salientar que as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral, por força de sua natureza vinculante, mostram-se de observância obrigatória por parte dos demais órgãos do Poder Judiciário, que devem proceder à estrita aplicação de suas teses nos casos submetidos à sua apreciação, até mesmo para a preservação do princípio da segurança jurídica. Desse modo, tem-se que, ao julgar os recursos envolvendo a matéria tratada no referido Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral do STF, esta egrégia Corte Superior Trabalhista deve mitigar a análise dos pressupostos recursais para priorizar, ao final, a aplicação da tese jurídica firmada por aquela Suprema Corte acerca da questão, tendo em vista que esse é o escopo buscado pelo sistema de precedentes judiciais. Na hipótese, depreende-se da leitura do v. acórdão que o egrégio Tribunal Regional, por maioria, afastou a responsabilidade subsidiária da Administração Pública. Consignou, para tanto, que, inexistindo na Lei 9.032/95, que alterou a redação da Lei 8.666/93, art. 71, § 2º, previsão específica estabelecendo a responsabilidade (subsidiária ou solidária) da Administração Pública quanto às obrigações trabalhistas, não poderia prevalecer o entendimento consubstanciado na Súmula 331, ao reconhecer a responsabilidade subsidiária da Administração Pública direta ou indireta, na qualidade de tomadora de serviços, pelos encargos trabalhistas inadimplidos por parte do empregador, quando constatada a conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8.666/93. Verifica-se, nesse contexto, que o v. acórdão regional, no ponto em que consignada a impossibilidade de reconhecimento da responsabilidade solidária ou subsidiária da Administração Pública, ainda que comprovada a conduta culposa do ente público, destoou do comando contido nas decisões da ADC 16 e do RE 760931, visto que é plenamente possível a responsabilização subsidiária do ente público, desde que evidenciada a sua conduta culposa. Ocorre que, conforme consignado no voto vencido, a Administração Pública procedeu à fiscalização do contrato, inclusive com a aplicação de penalidades à primeira reclamada. Registra-se que, por força do CPC, art. 941, § 3º, o voto vencido integra o acórdão regional e tais premissas fáticas não foram afastadas no voto vencedor, de modo que podem e devem ser utilizadas para análise do apelo. Nesse contexto, a responsabilização do ente público pelas obrigações trabalhistas, com base na mera ineficiência da fiscalização, importaria na atribuição de responsabilidade subsidiária de forma automática, procedimento que não se coaduna com o decidido pelo STF na ADC 16 e no RE 760931. Ressalva de entendimento do Relator. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Desclassificação para a conduta prevista na Lei 11.343/2006, art. 28. Revolvimento do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - As instâncias ordinárias, soberanas na análise de provas, concluíram, a partir de elementos concretos dos autos, que a conduta praticada pelo Agravante se amolda ao delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 33. Portanto, concluir de maneira diversa, a fim de desclassificar para a conduta atinente a Lei 11.343/2006, art. 28, demandaria o revolvimento do conjunto fático probatório, incabível na via eleita. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado à contravenção penal prevista no Decreto-lei 3.688/1941, art. 19. Alegação de atipicidade da conduta. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

«1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido da possibilidade de tipificação da conduta de porte de arma branca como contravenção prevista no Decreto-lei 3.688/1941, art. 19, não havendo que se falar em violação ao princípio da intervenção mínima ou da legalidade. ... (Continua)

50 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Gravidade concreta da conduta delituosa. Modus operandi. Periculosidade da agente. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso não provido.

«1 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... (Continua)