credito rural
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AGRAVADO - INTERPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - JUÍZO - ACOLHIMENTO PARCIAL - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DE DUAS CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL - AGRAVANTE - ALEGAÇÃO - CÁRTULAS - OBJETO DE ADITAMENTO E PRORROGAÇÃO DO VENCIMENTO - NÃO COMPROVAÇÃO - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO.

2 - STJ Crédito rural. Cambial. Cédula de crédito rural. Juros. Capitalização.

«Os juros dos empréstimos ajustados através de cédula de crédito rural podem ser capitalizados mensalmente, dês que pactuado na forma determinada pelo Conselho Monetário Nacional.... (Continua)

3 - STJ Crédito rural. Desvio de finalidade de cédula de crédito rural. Precedentes do STJ.

«A jurisprudência da 2ª Seção do STJ, ressalvado o entendimento pessoal minoritário de alguns Ministros componentes da 4ª Turma, posiciona-se no sentido de não ocorrer nulidade, por desvio de finalidade, quando a cédula de crédito rural destina-se a renovar crédito com a mesma natureza.... (Continua)

4 - TJSP Contrato. Mútuo rural. Cédula de credito rural. Correção monetária. Hipótese em que o autor pretende a aplicação do índice BTN para o mês de março de 1990 (41,28%). Impossibilidade. Reajuste do saldo atrelado aos índices de correção monetária das cadernetas de poupança daquele período. Aplicação do índice do IPC (84,32%). Recurso provido.

5 - TJMG Cédula de crédito rural. Prorrogação da dívida. Apelação cível. Embargos à execução. Cédula de crédito rural. Aplicação do CDC. Cabimento. Manual de crédito rural. Prorrogação da dívida. Impossibilidade. Redução dos juros. Não cabimento

«- O consumidor é o destinatário fático do bem, aquele que retira o produto da cadeia de produção, restando, então, indiferente o fato de o produto adquirido pelos apelantes ser destinado ao incremento da sua atividade. ... (Continua)

6 - STJ Penhora. Crédito rural. Cédula de crédito rural. Indicação feita pelo próprio devedor. Trator. Impenhorabilidade afastada. Precedente da 3ª Turma do STJ. CPC/1973. art. 649, VI.

«Assentou a 3ª Turma do STJ que nos casos do CPC/1973, art. 649, VI, a indicação do bem à penhora, feita pelo próprio devedor, na cédula de crédito rural, afasta a impenhorabilidade.... (Continua)

7 - STJ Crédito rural. Juros. Capitalização mensal.

«A capitalização mensal dos juros, no crédito rural, admitida pela jurisprudência predominante neste Tribunal, depende de pacto expresso.... (Continua)

8 - STJ Crédito rural. Cédula de crédito rural. Prescrição. Pedido ao PROAGRO. Interrupção. Decreto-lei 167/67, art. 60. Decreto 57.663/1966 (Lei Uniforme), art. 70.

«O prazo da prescrição da pretensão executiva de crédito rural é de três anos (Decreto-lei 167/67, art. 60 e Lei Uniforme, art. 70). Esse prazo se interrompe com o pedido de indenização dirigido ao PROAGRO, pois é ato inequívoco de reconhecimento da dívida. Porém, interrompido o prazo, começou a fluir no dia seguinte. Prescrição reconhecida.... (Continua)

9 - STJ Cambial. Cédula de crédito rural. Desvio de finalidade.

«Não é nula, por desvio de finalidade, cédula de crédito rural firmada em renovação de crédito da mesma natureza.... (Continua)

10 - STJ Crédito rural. Correção monetária. Juros.

«A correção do crédito rural vinculado a recursos bloqueados pela aplicação do Plano Collor deve ser calculada, para março de 1990, pelo BTNF. Lei 8.024/90. Comunicado 2.067/90, do BACEN. A capitalização mensal dos juros, no crédito rural, depende de pacto expresso, como é da jurisprudência do STJ. A simples referência ao método hamburguês e à possibilidade de capitalização não significa a existência de previsão contratual para a capitalização mensal. Recurso não conhecido.... (Continua)

11 - STJ Correção monetária em crédito rural. Cabimento.

«A jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de que a legislação ordinária não veda a incidência da correção monetária sobre crédito rural.... (Continua)

12 - STJ Crédito rural. Correção monetária. Março/90. BTNF.

«O crédito rural, no mês de março de 1990, deve ser corrigido pelo BTNF. Precedentes das duas Turmas da 2ª Seção.... (Continua)

13 - STJ Crédito rural. Juros. Limitação.

«O Decreto-lei 167/67, art. 5º, posterior à Lei 4.595/1964 e específico para as cédulas de crédito rural, confere ao Conselho Monetário Nacional o dever de fixar os juros a serem praticados. Ante a eventual omissão governamental, incide a limitação de 12% ao ano prevista na Lei de Usura (Decreto 22.626/33) , não alcançando a cédula de crédito rural o entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 596/STF, (REsp. 111.881/RS, 2ª Seção, Rel. Min. Carlos A. M. Direito, DJ 16/02/98).... (Continua)

14 - STJ Crédito rural. Cédula de Crédito Rural. Prazo prescricional. Prescrição. Pedido ao PROAGRO. Interrupção. Decreto-lei 167/67, art. 60. Decreto 57.663/1966 (Lei Uniforme), art. 70.

«O prazo da prescrição da pretensão executiva de crédito rural é de três anos (Decreto-lei 167/67, art. 60 e Lei Uniforme, art. 70). Esse prazo se interrompe com o pedido de indenização dirigido ao PROAGRO, pois é ato inequívoco de reconhecimento da dívida. Porém, interrompido o prazo, começou a fluir no dia seguinte. Prescrição reconhecida.... (Continua)

15 - STJ Crédito rural. Elevação da taxa de juros em caso de inadimplência.

«O Decreto-lei 167/67, art. 5º, posterior à Lei 4.595/1964 e específica para as cédulas de crédito rural, confere ao Conselho Monetário Nacional o dever de fixar os juros a serem praticados. Ante a eventual omissão desse órgão governamental, incide a limitação de 12% ao ano prevista na Lei de Usura (Decreto 22.626/33) , não alcançando a cédula de crédito rural o entendimento jurisprudencial na Súmula 596/STF (REsp 111.881-RS). O Decreto-lei 167/1967, art. 5º, parágrafo único permite que na cédula de crédito rural sejam fixados juros de mora, em caso de inadimplemento, equivalentes a até 1% ao ano, conforme jurisprudência pacífica do STJ.... (Continua)

16 - TJSP Correção monetária. Repetição do indébito. Cédula de credito rural. Diferenças relativas ao Plano Collor I. Procedência mantida. Os valores objeto de títulos de crédito rural, emitidos antes da edição do referido plano econômico, nos quais prevista correção monetária vinculada aos índices da caderneta de poupança, devem ser indexados, no mês de março de 1990, com base no mesmo critério de atualização do saldo de cruzados bloqueados. A incidência de juros moratórios desde o pagamento indevido, pretensão da autora, é descabida também, visto que se trata de ilícito contratual e os juros moratórios são devidos a partir da citação. Recursos desprovidos.

17 - STJ Crédito rural. Securitização. Alongamento da dívida rural. Lei 9.138/95.

«Ao produtor rural é que foi conferida a faculdade de, querendo, valer-se do procedimento de alongamento de suas dívidas originárias do crédito rural de que trata o Lei 9.138/1995, art. 5º, não sendo lícito à instituição financeira, por interesses diversos, denegar o pedido, desde que requerido tempestivamente e satisfeitas as contingências arroladas no mencionado dispositivo legal, como na espécie.... (Continua)

18 - STJ Crédito rural. Março/90. Índice corretivo.

«Tratando-se de crédito rural, em que prevista a correção monetária atrelada aos índices remuneratórios da caderneta de poupança, aplicável no mês de março/90 o percentual de 41,28%, correspondente à variação do «BTNF. Agravo improvido.... (Continua)

19 - STJ Crédito rural. Março/90. Índice corretivo.

«Tratando-se de crédito de crédito rural, em que prevista a correção monetária atrelada aos índices remuneratórios da caderneta de poupança, aplicável no mês de março/90 o percentual de 41,28%, correspondente à variação da «BTNF. Recurso especial conhecido e provido.... (Continua)

20 - STJ Crédito rural. Agravo regimental. Agravo. Recurso especial. Crédito rural. Alongamento de dívida. Direito subjetivo. Requisitos de fato. Reexame. Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1. É direito do devedor, nos termos da Lei 9.138/95, o alongamento das dívidas originárias de crédito rural quando preenchidos os requisitos legais, os quais devem ser verificados pelas instâncias ordinárias e cujo reexame encontra o óbice de que trata o enunciado 7, da Súmula do STJ. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de execução de título extrajudicial. Cédula de crédito rural emitida por pessoa física. Garantia de aval prestada por terceiro pessoa física. Validade. Decreto-lei 167/1967, art. 60, § 3º. Inaplicabilidade às cédulas de crédito rural. Legitimidade passiva dos avalistas.

«1. A vedação contida no Decreto-Lei 167/1967, art. 60, § 3º («São nulas quaisquer outras garantias, reais ou pessoais, salvo quando prestadas pelas pessoas físicas participantes da empresa emitente, por esta ou por outras pessoas jurídicas) não alcança as cédulas de crédito rural, sendo aplicável apenas às notas e duplicatas rurais. ... (Continua)

22 - TAMG Cooperativa de crédito rural. Concessão de crédito. Finalidade e requisitos. Nota promissória. Juros compostos. Nulidade

«As cooperativas de crédito rural devem pautar sua conduta pelo respectivo contrato social, em obediência às exigências legais, devendo seu objetivo ser sempre o mutualismo e o interesse comum dos associados. Os créditos, ao serem concedidos, devem ser condicionados, dentre outros requisitos, à fiscalização da cooperativa, para que sejam aplicados de forma correta e aos fins devidos.... (Continua)

23 - STJ Juros. Crédito rural. Taxas ANBID e CETIP.

«Merece preservada, por não ferir o direito federal, a decisão, fundada inclusive no Código de Defesa do Consumidor, que afasta de Título de Crédito Rural cláusula relativa as taxas ANBID e CETIP. Precedentes do STJ. Recurso especial não atendido. Unânime.... (Continua)

24 - STJ Execução. Quantia certa. Cambial. Cédula de crédito rural. Omissão do Conselho Monetário Nacional em fixar juros para o crédito rural. Incidência da limitação de 12% ao ano. Decreto-lei 167/67, art. 5º. Súmula 596/STF, inaplicável. (Com precedente).

25 - STJ Crédito rural. Securitização de dívida rural. Transação sem ânimo de novar. Lei 9.138/95, art. 5º.

«Dívida originária de crédito rural extinta por transação homologada judicialmente, dela constando que a composição se dava «sem ânimo de novar; nessas condições, o título resultante da homologação judicial não teve o efeito de abstrair o negócio originário, estando por conseguinte o prazo da dívida sujeito ao alongamento previsto na Lei 9.138, de 1995.... (Continua)

26 - STJ Juros. Anatocismo. Crédito rural.

«A capitalização de juros é admitida apenas nas hipóteses reguladas em leis especiais, que a prevêem expressamente, tal sucede com as que cuidam das cédulas de crédito rural, comercial e industrial. A proibição constante do Decreto 22.626/1933, art. 4º aplica-se também aos mútuos contratados com as instituições financeiras, não afetado aquele dispositivo pela Lei 4.595/64. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Nota de crédito rural emitida por pessoa física. Aval. Nulidade. Exegese do Decreto-lei 167/1967, art. 60, § 3º. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. A Nota de Crédito Rural é uma das modalidades de Cédula de Crédito Rural, conforme Decreto-Lei 167/1967, art. 9º, IV. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Cédula de credito rural. Arts. 14 da Lei 4.829/95, 13 do Decreto-lei 167/67. Falta de prequestionamento. Honorários advocatícios. Sucumbência mínima. Inviabilidade de reconhecimento. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida pelos seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

29 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Ação declaratória de nulidade de aval emitido por pessoa física em cédula de crédito rural.

«1. Inexiste omissão ou obscuridade no acórdão embargado, evidenciando-se, sim, frustrada tentativa de fazer com que este órgão fracionário reexamine as questões claramente analisadas na assentada anterior. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Contrato bancário. Cédula de crédito rural. Comissão de permanência. Impossibilidade.

1 - É descabida a pactuação da comissão de permanência nas cédulas de crédito rural.... (Continua)

31 - STJ Recurso especial. Embargos à execução. Cédula de crédito rural. Pagamento. Parcelas. Atraso. Inadimplemento contratual. Configuração. Vencimento antecipado. Integralidade. Dívida. Possibilidade. Financiamento rural. Peculiaridades. Regramento jurídico próprio. Normas. Caráter especial.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

32 - STJ Execução fiscal. Crédito rural cedido pelo Banco do Brasil à União. CDC. Incidência. Relação de consumo. CDC, art. 2º e CDC, art. 3º.

«A jurisprudência do STJ tem admitido a incidência da Lei 8.078/1990 aos contratos de cédula de crédito rural.... (Continua)

33 - STJ Crédito rural. Juros. Correção monetária.

«Não é nulo o acórdão que exige prova de autorização do CMN para a cobrança de juros acima do limite legal. Não se aprecia em recurso especial o tema da limitação constitucional da taxa de juros. Os juros pela inadimplência podem ser elevados de apenas 1% ao ano (DL 167/67, art. 5º, parágrafo único). A correção monetária do crédito rural, em março de 1990, deve ser feita pelo índice de 41,28%.... (Continua)

34 - TJSP Correção monetária. Crédito rural. Cédula rural pignoratícia hipotecária. Prescrição.

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL POR ESTAR VINCULADO À CÉDULA DE CRÉDITO RURAL.

Decisão que determinou o levantamento da penhora sobre imóvel em razão da existência de cédula de crédito rural com garantia hipotecária. Pretensão de reforma. INADMISSIBILIDADE: A impenhorabilidade estabelecida pelo art. 69 do Decreto- Lei 167/1967 não pode ser flexibilizada no presente caso, porque a cédula de crédito rural não está vencida, evidenciando o risco de eventual alienação esvaziar a garantia e porque há oposição do credor hipotecário. Decisão mantida. ... (Continua)

36 - STJ Crédito rural. Juros. Capitalização mensal. Elevação da taxa.

«É admitida a capitalização mensal de juros em operação de crédito rural, na conformidade da regra exceptiva do Decreto-lei 167/1967, art. 5º. Entendimento respaldado pela Súmula 93/STJ. A taxa de juros, em caso de mora, pode ser elevada no máximo em 1% ao ano, como disposto no parágrafo único do mencionado artigo. Recurso conhecido em parte e, nessa parte, provido.... (Continua)

37 - STJ Direito bancário. Cédula de crédito rural. Comissão de permanência. Cobrança. Impossibilidade.

1 - Nos casos de cédula de crédito rural, comercial e industrial, esta Corte não admite a cobrança de comissão de permanência em caso de inadimplência.... (Continua)

38 - STJ Cédula de crédito rural. Capitalização mensal de juros. Pactuação reconhecida pelo acórdão recorrido. Aplicação da súmula 93/STJ. 1.- «a legislação sobre cédulas de crédito rural, comercial e industrial admite o pacto de capitalização de juros (súmula 93/STJ). 2.- Agravo regimental improvido.

39 - STJ Direito empresarial. Títulos de crédito. Cédula de crédito rural. Garantia cambial. Terceiro avalista. Validade. Interpretação do Decreto-lei 167/1967, art. 60, § 3º. Vedação que não atinge as cédulas de crédito rural.

«1. É válido o aval prestado por terceiros em Cédulas de Crédito Rural, uma vez que a proibição contida no § 3º do Decreto-Lei 167/1967, art. 60 não se refere ao caput (Cédulas de Crédito), mas apenas ao § 2º (Nota Promissória e Duplicata Rurais). ... (Continua)

40 - TJSP Acão civil pública. Requisitos. Crédito rural. Alongamento da dívida. Preenchimento dos requisitos necessários e suficientes à prorrogação. Direito reconhecido para o produtor rural que assim requereu ao concedente do crédito. Interpretação sistemática e teleológica da legislação específica do setor, integrada por Leis federais (dentre elas a Lei 9138/95, que funciona como norma geral), e diversas normas editadas pelo bacen (que atua na implementação e gestão da política de concessão do crédito rural, conforme diretrizes das Leis ns. 4595/64 e 4829/65), reunidas de forma didática no mcr-manual de crédito rural. Incidência da Súmula 298/STJ. Entendimento jurisprudencial dominante daquela corte. Alongamento da dívida. Encargos contratuais. Prorrogação da dívida aos mesmos encargos financeiros antes pactuados no instrumento de crédito, dada a frustração da safra por fatores climáticos intangíveis e imprevisíveis. Inteligência do disposto no item 2.6.9 do mcr-manual de crédito rural, aplicável ao caso em razão da prova documental produzida. Agravo retido não conhecido e recursos parcialmente provido em relação a um dos apelantes e improvidos com relação aos demais.

41 - STJ Juros. Cédula de crédito rural. Capitalização de juros. Despesas acessórias.

«Desde que previstas e autorizadas expressamente na cédula de crédito rural, as despesas acessórias relativas a seguro, assistência técnica, registros e outras integram a dívida e não descaracterizam a natureza de título executivo extrajudicial conferida pelo Decreto-lei 167/1967, art. 10. É legítima a capitalização semestral dos juros, desde que avençada e assim for estabelecido pelo Conselho Monetário Nacional. Recurso não conhecido.... (Continua)

42 - STJ Cambial. Cédula de crédito rural. Decreto-lei 167/67. Desvio de finalidade e fraude à lei. Inocorrência. Precedentes. Posição da 2ª Seção. Recurso provido, por maioria.

«Inocorre nulidade, fundada em desvio de finalidade e fraude à lei, quanto à cédula de crédito rural destinada a renovar crédito de igual natureza.... (Continua)

43 - STJ Mútuo rural. Cambial. Cédula de crédito rural. Renovação de crédito anterior da mesma natureza. Inexistência de nulidade por desvio de finalidade. (Com precedentes).

44 - STJ Crédito rural. Cédula rural pignoratícia. PROAGRO. Inexigibilidade do título.

«Na esteira de precedentes, a «exigibilidade do título de crédito não se subordina à solução final a ser dada à cobertura do seguro, na esfera administrativa.... (Continua)

45 - 2TACSP Alienação fiduciária. Crédito rural. Trator agrícola. Ação declaratória para reconhecimento do direito ao benefício do alongamento da dívida rural, previsto na Lei 9.138/95. Ausência de oferta da garantia pelo devedor. Ação improcedente. Lei 9.138/95, art. 5º, § 5º, VI.

«Compete ao mutuário demonstrar a capacidade de poder oferecer as garantias usuais das operações de crédito rural para fazer jus ao benefício do alongamento da dívida rural previsto na Lei 9.138/95, sem as quais não está obrigado o credor a aceitar a proposta.... (Continua)

46 - STJ Direito comercial. Cédula de crédito rural. Natureza jurídica. Direito cambial. Art. 60, Decreto-Lei 167/67.

Consoante o teor do Decreto-lei 167/1967, art. 60, a cédula de crédito rural sujeita-se ao regramento do direito cambial, aplicando-se-lhe, inclusive, o instituto do aval. Precedentes.... (Continua)

47 - TJSC Apelação cível. Execução. Título extrajudicial. Cédula de crédito rural. Aval prestado por pessoa física não participante da empresa emitente. Possibilidade. Inteligência do Decreto-lei 167/1967, art. 60, § 3º. Nova linha interpretativa do STJ.

«Tese - É admissível o aval prestado por pessoa física não participante de empresa emitente de crédito rural, uma vez que a vedação contida no Decreto-Lei 167/1967, art. 60, § 3º, refere-se apenas a notas promissórias e duplicatas rurais. ... (Continua)

48 - STJ Crédito rural. Penhora. Cédula rural. Decreto-lei 167/67, art. 69.

«Na linha dos precedentes do STJ e do STF, «não são penhoráveis os bens já onerados com penhor ou hipoteca constituídos por cédula rural.... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Cédula de crédito rural emitida por pessoa física. Garantia de aval prestada por terceiro pessoa física. Validade. Decreto-lei 167/1967, art. 60, § 3º. Súmula 83/STJ

«1. A vedação contida no Decreto-Lei 167/1967, art. 60, § 3º não alcança as cédulas de crédito rural, sendo aplicável apenas às notas e duplicatas rurais. ... (Continua)

50 - TJRS Direito privado. Cédula de crédito rural. Dívida. Inexigibilidade. Plantio de laranjas. Presença de bactéria. Destruição total. Desnecessidade. Método alternativo. Portaria 291 de 1997. Ação monitória. Extinção. Apelação cível. Negócios jurídicos bancários. Ação monitória. Cédula de crédito rural. Feaper. Frustração de plantio. «cancro cítrico. Ausência de necessidade de erradicação completa do pomar. Inexigibilidade da dívida.

«No caso, verificada a responsabilidade do Estado pela desnecessária erradicação completa do pomar, impõe-se reconhecer a inexigibilidade da dívida consubstanciada em Cédula de Crédito Rural, mormente tendo sido o financiamento obtido através do FEAPER - Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento dos Pequenos Trabalhadores Rurais, fundo destinado a elevar os índices de produtividade rural e melhorar as condições de vida dos trabalhadores rurais. Apelo provido.... (Continua)