criterios subjetivos
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Servidor público. Concurso público. Inscrição definitiva indeferida. Certidão eleitoral. Critérios subjetivos. Impossibilidade. CF/88, art. 37, II.

«É vedada à Administração Pública valer-se de critérios subjetivos de interpretação para indeferir inscrição definitiva de candidato classificado e aprovado para segunda fase de concurso público. Precedentes do STF.... (Continua)

2 - TRT3 Promoção por merecimento. Critérios subjetivos. Caixa econômica federal.

«O próprio conceito de merecimento deixa claro que a promoção depende de avaliação e, nesse caso, também de recursos orçamentários, não se podendo presumir que fosse automática. Se assim ocorresse, a mudança seria objetiva e se confundiria com a promoção por antiguidade, não havendo sentido em falar em merecimento de uns e não de outros. Conclui-se, portanto, que as normas regulamentares da reclamada não obrigam a empregadora a conceder promoções por merecimento, tendo em vista que estas não são automáticas, dependendo de critérios subjetivos, segundo as condições previstas em suas próprias normas, bem como de disponibilidade orçamentária.... (Continua)

3 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. CRITÉRIOS SUBJETIVOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. CRITÉRIOS SUBJETIVOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao CF/88, art. 5º, II. RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. CRITÉRIOS SUBJETIVOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Condicionar a obtenção de promoções por merecimento a critérios unilaterais, que certamente refogem à alçada dos trabalhadores, constitui condição potestativa. Contudo, com ressalva do meu entendimento pessoal, a SBDI-1 desta Corte considera que, para a concessão de promoções por merecimento, deve haver avaliação subjetiva e preenchimento dos requisitos determinados no regulamento empresarial. Decisão regional em dissonância com a jurisprudência desta Corte. Precedentes da SBDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido.

4 - TST Diferenças salariais. Promoções por merecimento. Critérios subjetivos.

«O deferimento da promoção por merecimento está vinculado ao atendimento de critério de natureza subjetiva, qual seja: a submissão do trabalhador à avaliação de desempenho a ser realizada pela empresa, fato este que impossibilita a concessão do benefício de forma automática. Com ressalva de entendimento pessoal, por disciplina judiciária, adoto o entendimento pacífico desta Corte, no sentido de que, uma vez exigida avaliação de desempenho para promoção por merecimento, o seu deferimento não pode ser automático, ainda que decorrente da inércia do empregador. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

5 - TST Promoção por merecimento. Critérios subjetivos.

«A SBDI Plena do TST, em 8/11/2012, no E-RR-51-16-2011-5-24-007, pacificou o entendimento de que as promoções por merecimento não são automáticas, mas estão condicionadas aos critérios estabelecidos nas normas internas e à avaliação subjetiva do empregador, e não cabe ao Poder Judiciário substituí-lo. A decisão abrange as situações em que não houve a avaliação pelo empregador ou a deliberação da diretoria, como no caso. Incidência do CLT, art. 896, § 4º e da Súmula 333/TST. ... (Continua)

6 - TJRS Direito público. Concurso público. Inspetor de polícia. Exame psicotécnico. Avaliação subjetiva. Impossibilidade. Exigência legal. Obrigatoriedade. Precedentes do STJ. Apelação cível. Concurso público. Inspetor de polícia. Avaliação psicológica. Edital 55/2010. Edital que estabelece critérios subjetivos. Invalidade da avaliação psicológica. Impossibilidade de ser declarada aptidão. Necessidade da realização de novo exame.

«1. Exigência de avaliação psicológica prevista em lei, cujos critérios devem estar objetivamente traçados, possibilitando o controle jurisdicional da legalidade, da correção e da razoabilidade dos parâmetros utilizados. ... (Continua)

7 - TST Cef. Promoções por merecimento. Critérios subjetivos. Falta de avaliação de desempenho.

«A SBDI Plena do TST, em 8/11/2012, no E-RR-51-16-2011-5-24-007, pacificou o entendimento de que as promoções por merecimento não são automáticas, mas estão condicionadas aos critérios estabelecidos nas normas internas e à avaliação subjetiva do empregador, e não cabe ao Poder Judiciário substituí-lo. A decisão abrange as situações em que não houve a avaliação pelo empregador ou a deliberação da diretoria, como no caso. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

8 - STJ Administrativo. Exame psicotécnico. Critérios subjetivos. Anulação pelo tribunal de origem. Realização de novo exame.

«1. É defeso revolver as provas dos autos, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

9 - TST Cef. Plano de cargos e salários. Promoção por merecimento. Critérios subjetivos.

«A SBDI Plena do TST, em 8/11/2012, no E-RR-51-16-2011-5-24-007, pacificou o entendimento de que as promoções por merecimento não são automáticas, mas estão condicionadas aos critérios estabelecidos nas normas internas e à avaliação subjetiva do empregador, e não cabe ao Poder Judiciário substituí-lo. A decisão abrange as situações em que não houve a avaliação pelo empregador ou a deliberação da diretoria, como no caso. Incidência do CLT, art. 896, § 4º e da Súmula 333/TST. ... (Continua)

10 - TST Diferenças salariais. Promoções não concedidas. Suspensão da Resolução 06/99. Critérios subjetivos.

«O deferimento da promoção por merecimento está vinculado ao atendimento de critério de natureza subjetiva, qual seja: a submissão do trabalhador à avaliação de desempenho a ser realizada pela empresa, fato este que impossibilita a concessão do benefício de forma automática. Com ressalva de entendimento pessoal, por disciplina judiciária, adoto o entendimento pacífico desta Corte, no sentido de que, uma vez exigida avaliação de desempenho para promoção por merecimento, o seu deferimento não pode ser automático, ainda que decorrente da inércia do empregador. Precedentes. De mais a mais, o apelo não está fundamentado em eventual nulidade da norma regulamentar por inobservância dos critérios de alternância a ensejar sua análise quanto às promoções por antiguidade. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

11 - TRT3 Gratificação especial. Pagamento gratificação especial. Critérios subjetivos. Discriminação. Parcela devida.

«É lícito ao empregador, no exercício dos poderes diretivo e regulamentar, instituir gratificações aos empregados. Todavia, o pagamento de gratificações espontâneas, com base em pressupostos puramente subjetivos, de forma totalmente arbitrária, sem obediência a qualquer critério previamente estabelecido, configura abuso de direito, nos moldes do CCB, art. 187, revelando nítida discriminação de empregados e violação ao princípio da isonomia consagrado na Constituição Federal. Dessa maneira, acertada a sentença ao condenar o demandado ao pagamento da presente verba, por força do princípio da isonomia a que aludem os artigos 5º, inciso I^ 7º, incisos XXX e XXXI, da CF.... (Continua)

12 - STJ Administrativo. Processual civil. Concurso público. Exame psicotécnico. Critérios subjetivos. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade em mandado de segurança.

«1. O STJ firmou o entendimento de que a legalidade do exame psicotécnico em provas de concurso público está submetida a previsão legal, objetividade dos critérios adotados e possibilidade de revisão do resultado obtido pelo candidato. ... (Continua)

13 - TST Promoções por mérito. Critérios subjetivos de avaliação. Tema prejudicado.

«Tendo em vista o não conhecimento do recurso de revista do reclamante quanto ao tema «PROMOÇÕES POR MÉRITO. ADESÃO À NOVA ESTRUTURA SALARIAL - PCS. VALIDADE. QUITAÇÃO TOTAL DO ANTIGO PLANO e a consequente manutenção do acórdão regional quanto ao indeferimento do acréscimo salarial de 2% relativos à progressão horizontal a partir de 1998, resulta prejudicada a análise do presente tema («promoções por mérito sonegadas). Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

14 - TJSP CONCURSO PÚBLICO - CAJAMAR - GUARDA CIVIL MUNICIPAL - REPROVAÇÃO NO EXAME PSICOLÓGICO - AVALIAÇÃO PREVISTA EM LEI E NO EDITAL - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE QUE TENHA OCORRIDO UTILIZAÇÃO DE CRITÉRIOS SUBJETIVOS, COM BASE EM CONSIDERAÇÕES DISCRICIONÁRIAS OU ARBITRÁRIAS - AÇÃO IMPROCEDENTE - SENTENÇA CONFIRMADA

15 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Concurso público. Teste psicotécnico. Ilegalidade reconhecida, pelo tribunal de origem, em decorrência da utilização de critérios subjetivos de avaliação. Litisconsórcio passivo necessário. Inexistência. Precedentes. Exame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Decisão agravada que, mantendo o acórdão recorrido - que anulou o exame psicotécnico a que se submeteu o agravado, em face de utilização de critérios subjetivos de avaliação - , determinou, porém, que o agravado preste novo exame psicotécnico, que deverá ser aplicado pela Administração, utilizando-se de critérios objetivos, resguardando-se a publicidade a ele inerente e o direito à ampla defesa e ao contraditório, após a divulgação do resultado. ... (Continua)

16 - TJSP Revisão criminal. Pena. Fixação. Adotados pelo julgador critérios subjetivos dentro da discricionariedade que lhe é conferida pela lei, inadmissível em sede de revisão criminal reavaliar o quanto fixado e as sanções, não sendo a medida eleita adequada para rever rigor de reprimenda. Improcedência decretada.

17 - STJ Administrativo. Agravo regimental. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Decadência não verificada. Exame psicológico. Critérios subjetivos. Ilegalidade.

«1. «O prazo decadencial do mandado de segurança inicia-se com o ato administrativo que determina a eliminação do candidato do certame, momento em que a regra editalícia passa a afetar seu direito subjetivo, legitimando-o para a impetração. Precedentes, inclusive da Corte Especial (RMS 32.216/AM, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/05/2013, DJe 21/05/2013). ... (Continua)

18 - STJ Penal e processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental em habeas corpus. Homicídios triplamente qualificados, destruição de cadáver e furto. Apontamento de omissão e contradição, por ausência de razoabilidade e proporcionalidade. Dosimetria. Fração de aumento pela continuidade delitiva. Presença dos critérios objetivos e subjetivos. Aumento no triplo. Elevação concretamente fundamentada. Ausência de omissão e contradição.

1 - O acórdão não apresenta omissão ou contradição. Não se trata aqui de uma fração que deve ser aplicada de maneira objetiva, como afirma a defesa, mas, sim, com base em critérios objetivos (três crimes de homicídios qualificados), e também critérios subjetivos (análise feita das circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59). ... (Continua)

19 - TST AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. FUNDAÇÃO CASA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DE 2006 - PCCS/2006. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DE 2013 - PCCS/2013. PREVISÃO DE CRITÉRIOS SUBJETIVOS. IMPOSSIBILIDADE.

1. O entendimento prevalente nesta Corte Superior é o de que o PCCS/2006 da Fundação Casa/SP, ao não prever a alternância entre os critérios de merecimento e de antiguidade, afrontou os ditames do art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT. Precedentes. 2. No que se refere a o PCCS de 2013, a jurisprudência desta Corte Superior é na linha de que a previsão de critérios subjetivos para a concessão da progressão por antiguidade implica violação do CLT, art. 461, § 3º, em razão do caráter objetivo da progressão por antiguidade, a qual se baseia no transcurso do tempo. 3. Além disso, as alegações de ausência de dotação orçamentária e de insuficiência de recursos financeiros não possuem o condão de ser obstáculo para a efetivação do progresso na carreira por antiguidade na hipótese de o empregado preencher o requisito temporal. 4. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual foi reconhecida a transcendência da causa, conhecido o Recurso de Revista interposto pelo reclamante, por violação do CLT, art. 461, § 3º, e, no mérito, foi-lhe dado provimento, a fim de deferir ao autor a percepção de diferenças salariais. Agravo Interno conhecido e não provido.... (Continua)

20 - TJSP Liberdade provisória. Pressupostos. Delito de trânsito. Homicídio culposo. Tratamento penal de menor severidade. Vontade expressa do legislador. Descabe ao Judiciário avaliar critérios subjetivos para a edição das leis penais ou julgar a sua validade segundo critérios de oportunidade que só ao Legislativo compete examinar. Liminar ratificada. Concessão da liberdade sem fiança, mediante o compromisso de estilo. Paciente hipossuficiente. Ordem concedida.

21 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. 2. Concurso público. Exame psicotécnico. Critérios subjetivos. 3. Necessidade do reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 279/STF. 4. Necessidade da interpretação das cláusulas do edital. Impossibilidade. Súmula 454/STF. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

22 - TST RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS. AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. REQUISITOS SUBJETIVOS. INEXIGIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Cinge-se a controvérsia em saber se é devido o recebimento das diferenças salariais decorrentes de promoção por antiguidade, sem a existência de prévia dotação orçamentária para a efetivação da promoção e implemento de critérios subjetivos de avaliação. Em relação à promoção por antiguidade, a jurisprudência desta Corte sedimentou o entendimento de que está submetido a critério objetivo meramente temporal e, uma vez preenchido o requisito referente ao tempo de serviço, o direito do empregado independe de qualquer outro requisito subjetivo. Ainda, a SDI-1 do TST consolidou entendimento de que, uma vez preenchido o requisito temporal, é desnecessária a existência de prévia dotação orçamentária para a efetivação da promoção, em face do caráter objetivo, tendo como requisito apenas o transcurso do tempo. Assim, comporta reforma o acórdão que indeferiu o pagamento das diferenças salariais decorrentes de promoção por antiguidade. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

23 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Critérios subjetivos do teste psicotécnico e ausência de publicidade. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Em face do acervo fático dos autos, o Tribunal a quo concluiu como subjetivos os critérios da aplicação do teste psicotécnico, estabelecidos no edital, e verificou a ausência de publicidade acerca desta fase. ... (Continua)

24 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Exame psicológico. Critérios subjetivos. Nulidade. Necessidade de nova avaliação.

«1. A jurisprudência desta Corte já se firmou no sentido de que a anulação do teste psicotécnico não elide o candidato da submissão e aprovação em novo exame, a ser aplicado em conformidade com as normas pertinentes, a partir de critérios de avaliação objetivos, resguardada a publicidade a ele inerente. Precedentes: AgRg nos EDcl no REsp 1.319.740/DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Des. Convocada TRF 3ª Região), Segunda Turma, DJe 12/08/2016; AgRg nos EDcl no REsp 1.567.182/DF, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 28/06/2016; EDcl no REsp 1.424.218/DF, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 21/08/2015; REsp 1.444.840/DF, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 24/04/2015). ... (Continua)

25 - STF Agravo regimental no mandado de segurança. Promotor de justiça. Promoção por merecimento. Alegada adoção de critérios subjetivos pelo conselho especial do Ministério Público de roraima. Procedimento de controle administrativo . Improcedência. Deliberação negativa do conselho nacional do Ministério Público. Cnmp. Não cabimento de mandado de segurança para o STF. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

26 - STJ Administrativo. Concurso público. Exame psicotécnico. Critérios subjetivos de avaliação. Anulação. Inadmissibilidade do recurso especial. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de processamento do recurso especial. Súmula 182/STJ.

«1. É inviável o agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

27 - TST ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CPTM. PROMOÇÕES HORIZONTAIS POR MERECIMENTO. CRITÉRIOS SUBJETIVOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO IDENTIFICADA. 1.

No agravo, o autor afirma que a empresa lhe negou a promoção por antiguidade prevista em regulamento interno, haja vista a falta de dotação orçamentária. 2. Entretanto, extrai-se do acórdão recorrido que, nestes autos, discute-se o direito a promoções por merecimento e não por antiguidade. Assim, ante a ausência de prequestionamento e suporte fático (Súmula 297/TST e Súmula 126/TST), não há como se analisar a controvérsia sob essa ótica. 3. De todo modo, a decisão agravada está em consonância com a jurisprudência do TST sobre o tema, no sentido de que é incabível a concessão automática de progressões por merecimento, haja vista seu caráter subjetivo e a necessidade de observância dos critérios previstos na norma regulamentadora. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

28 - TJSP Apelação / reexame necessário . CONCURSO PÚBLICO. Policial militar. Acessibilidade. Avaliação do candidato. Apuração acerca da conduta social. Considerações. Poder discricionário da administração. Cabimento. Ilegitimidade, todavia, de que o procedimento administrativo avaliatório seja baseado em critérios subjetivos, sem um mínimo de objetividade, ou em critérios não revelados, de modo a impossibilitar o acesso ao Poder Judiciário para verificação de eventual lesão de direito individual. Observância aos princípios constitucionais do CF/88, art. 37. Necessidade. Recurso desprovido.

29 - STJ Agravo interno no recurso especial. Militar inativo. Suboficial da aeronáutica. Promoção ao oficialato. Omissão do acórdão regional afastada. Prescrição do fundo de direito. Súmula 283/STF. Preenchimento de critérios subjetivos e competitivos. Princípio da isonomia. Súmula 126/STJ.

«1 - Afasta-se a alegada ofensa do CPC, art. 535, porquanto a instância ordinária, solucionou, de forma clara e fundamentada, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não havendo que se confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

30 - TJSP Agravo de instrumento. Concurso público. Exclusão por não enquadramento no fenótipo pardo. Eliminação indevida. Autodeclaração que, ressalvado evidente abuso, prevalece sobre os critérios subjetivos da comissão, sob pena de violação ao princípio da impessoalidade. Provas que, até o momento, militam em favor do candidato, autorizando a reserva de vaga sob pena de perecimento do resultado útil do processo. Decisão mantida.

31 - STJ Processual civil e administrativo. Ação rescisória. Concurso público. Exame psicotécnico. Critérios subjetivos de avaliação. Acórdão fundamentado com base no contexto fático-probatório dos autos.

«1. O Tribunal a quo julgou procedente a Ação Rescisória por entender que «não há dúvida de que o exame psicotécnico está previsto do edital de regência do certame, mormente porque se mostra pertinência à atividade a ser exercida, que exige do candidato ao cargo, qualidades indispensáveis ao bom exercício da função, e com observância à segurança própria e de terceiros. Tais caracterísiticas somente podem ser aferidas mediante a reclamada prova. Entretanto, os critérios de avaliação devem ser objetivos (...). No caso dos autos, esta objetividade é ausente. ... (Continua)

32 - TJPE Direito constitucional e administrativo. Recurso de agravo. Concurso público. Eliminação. Exame psicotecnico. Critérios subjetivos. Desconhecimento dos fundamentos da eliminação. Etapa do concurso desconsiderada. Não provimento do agravo.

«Cuida-se de Recurso de Agravo , previsto no § 1º do CPC/1973, art. 557, interposto pelo Estado de Pernambuco e Outro, contra decisão terminativa de fls. 340/341 que integrou a decisão terminativa de fls. 321/323 para modificar tão somente o entendimento a respeito do então ora agravado Allan Martins de Oliveira, mantendo-se, todavia, o entendimento proferido na primeira decisão terminativa de fls. 321/323 no que diz respeito ao também agravado Williams Alves da Silva. Os recorrentes, nas razões recursais, buscam, em síntese, rediscutir toda a matéria trazida na Apelação Cível 0282930-9. Assim: (I) Sustentam que as regras do edital foram aplicadas indistintamente a todos os candidatos de tal maneira que permitir aos autores/agravados transpor as fases seguintes do concurso sem observância ao teste psicotécnico acarretaria em grave ameaça a ordem administrativa e ao princípio da isonomia. (II) Aduzem que não foram aplicados critérios subjetivos, mas sim critérios preestabelecidos e que seguem a melhor técnica cientifica. Afirmam ainda que aos autores/agravados foi dada a oportunidade de tomar conhecimento dos motivos que levaram a sua eliminação, tudo de forma clara, transparente e objetiva. (III) Por fim, informam que restou claro a legalidade do ato administrativo que eliminou os candidatos considerados inaptos no exame psicotécnico de tal maneira que o presente agravo legal deve ser conhecido para reformar a decisão recorrida e julgar a demanda improcedente. Os argumentos ora levantados já foram alvo de análise na decisão monocrática proferida nos autos da Apelação Cível 0282930-9, fls. 321/323, em que foi negado seguimento aos apelos, integrada e modificada em parte pela segunda decisão terminativa em recurso de agravo interposto por Allan Martins de Oliveira, fls. 340/341, na qual foi modificado a primeira decisão terminativa tão somente para fosse dado conhecimento e provimento ao apelo ofertado por Allan Martins de Oliveira, mantendo-se, todavia, a decisão terminativa de fls. 321/323 quanto a Williams Alves da Silva. Muito embora os recorrentes aleguem que a fase do exame psicotécnico tenha sido aplicada indistintamente para todos os candidatos, isto por si só não é capaz de afastar os vícios que o edital do concurso tenha estabelecido. É amplamente aceito que a Administração Pública é livre para estabelecer as normas do concurso público de acordo com o perfil de profissional a ser preenchido, entretanto deve fazer respeitando as normas e princípios aos quais está vinculada. Permitir que um concurso público adote critérios subjetivos, sob justificativa de análise do perfil profissiográfico, como de fato ocorreu seria permitir que a Administração Pública fosse de encontro à Constituição Federal. Os itens do edital, itens 7.4.1; 7.4.2; 7.4.3; 7.4.4, comprovam que os critérios adotados não permitiram uma avaliação de acordo com os mandamentos legais.Além disto, a Administração tolheu o direito dos autores/agravados de recorrem do resultado do concurso de forma fundamentada, não permitindo que os mesmos tomassem conhecimento dos motivos pelos quais foram considerados «não recomendados. Por maioria, negou-se provimento ao agravo de fls. 444/448, nos termos do voto do Relator, mantendo-se as decisões terminativas de fls. 321/323 e 440/441 concedida no bojo da apelação 0282930-9 e do Recurso de Agravo 0282930-9, respectivamente.... (Continua)

33 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - DESPROVIMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. CRITÉRIOS SUBJETIVOS.

Segundo a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, a promoção por merecimento possui caráter subjetivo, motivo pelo qual a omissão do empregador em realizar a avaliação de desempenho não autoriza a sua concessão por decisão judicial. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - DESPROVIMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DA RECLAMADA. A inexistência da progressão por antiguidade, no plano de cargos e salários da Fundação Casa - PCCS/2006 enseja a falta de alternância entre os critérios de merecimento e antiguidade, necessária para a concessão de progressões horizontais, a teor do art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT, em sua antiga redação. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Agravo de instrumento conhecido e desprovido .... (Continua)

34 - STJ Direito administrativo. Processual civil. Recurso especial. Concurso público. Anulação. Avaliação psicológica. Critérios subjetivos. Prosseguimento. Certame. Dissídio jurisprudencial. Ausência. Cotejo analítico. Indicação de preceito legal. Súmula 284/STF. Ofensa a normas federais. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Negativa de seguimento. Agravo regimental. Descumprimento. Prazo. Não conhecimento.

«1. É de dez dias o prazo, no Superior Tribunal de Justiça, para a pessoa jurídica de direito público interpor agravo regimental, cujo descumprimento obriga o não conhecimento do recurso. ... (Continua)

35 - STJ Execução penal. Habeas corpus substituto de recurso especial. Não cabimento. Comutação de pena. Decreto 8.172/2013. Interrupção do prazo. Falta disciplinar anterior ao período aventado no Decreto. Critérios subjetivos não previstos. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

36 - STF Recurso ordinário em habeas corpus. Constitucional. Processual penal. Penal. Dosimetria de pena. Roubo triplamente majorado. Impossibilidade de reexame de prova. Recurso ao qual se nega provimento.

«1. Este Supremo Tribunal assentou não ser possível em habeas corpus a reapreciação dos critérios subjetivos considerados pelo magistrado para a dosimetria da pena. ... (Continua)

37 - STF Recurso ordinário em habeas corpus. Constitucional. Processual penal. Penal. Dosimetria de pena. Roubo duplamente majorado. Impossibilidade de reexame de prova. Recurso ao qual se nega provimento.

«1. Este Supremo Tribunal assentou não ser possível em habeas corpus a reapreciação dos critérios subjetivos considerados pelo magistrado para a dosimetria da pena. ... (Continua)

38 - STJ Administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado administrativo 3/STJ. Concurso público. Prova dissertativa. Peça processual. Espelho de correção. Critérios subjetivos. Impossibilidade. Poder judiciário. Usurpação de competência. Re 632.853/CE.

«1 - «Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. (...) Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. (RE 632.853/CE, Relator: Min. Gilmar Mendes) ... (Continua)

39 - TJSP Seguridade social. Recurso. Embargos de declaração. Ação acidentária. Fase de execução de sentença. Decisão transitada em julgado. Pretensão à relativização da coisa julgada. Alegação de inexigibilidade do título executivo judicial. Benefício de auxílio-acidente inacumulável com qualquer aposentadoria. Afirmativa de que o tema não foi apreciado pelo Tribunal de origem. Desacolhimento. Sopesamento de direitos constitucionais baseado exclusivamente em critérios subjetivos de justiça da parte interessada. Impossibilidade. Afronta à segurança jurídica. Recurso desprovido.

40 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Concurso público. Exame psicotécnico. Ausência de definição dos critérios utilizados para avaliação do candidato. Precedentes do STJ. CF/88, art. 37, II.

«É uníssono o entendimento proclamado no âmbito deste Tribunal no sentido de não admitir exame psicotécnico segundo critérios subjetivos e sigilosos, devendo impor critérios objetivos, que não permitam procedimento seletivo discriminatório pelo eventual arbítrio.... (Continua)

41 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao arts. 42 da Lei 11.343/2006 e 44 do CP. Substituição da pena. Análise dos requisitos subjetivos. Quantidade e natureza da droga. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar os critérios subjetivos para a conversão da pena corporal por restritivas de direitos, porquanto é vedado na instância especial o reexame de fatos e provas dos autos, a teor do enunciado 7 da Súmula deste STJ. ... (Continua)

42 - STJ Administrativo. Recurso especial. Concurso público. Exame psicotécnico. Critério subjetivo. Inviabilidade.

«A jurisprudência dos nossos Tribunais tem admitido a exigência da aprovação em exame psicotécnico no edital de concurso público para provimento de certos cargos, com vistas a avaliação intelectual e profissional do candidato, desde que prevista em lei, renegando, todavia, a sua realização segundo critérios subjetivos do avaliador, susceptível de ocorrer procedimento seletivo discriminatório. ... (Continua)

43 - STJ Administrativo. Processo civil. Concurso público. Ação ordinária. Exame psicossomático. Critérios subjetivos do edital. Tribunal de origem. Extinção do feito. Legitimidade passiva. Ente federativo. Interpretação de regras editalícias.

«1. Tratando-se de ação ordinária na qual se discute a exclusão de candidato de concurso público, a legitimidade passiva do Estado do Espírito Santo evidencia-se na medida em que é a entidade responsável pela realização, regulamentação e organização do certame. ... (Continua)

44 - TJSP Agravo em execução. Retificação do cálculo de penas determinada pela origem, para afastar período em que inobservada, pelo sentenciado, condição imposta ao cumprimento da pena em regime prisional aberto. Decisão acertada. Pretendido afastamento da interrupção, tornando-se a incluir aquele período. Impossibilidade. Inobservância das condições impostas por ocasião da progressão do sentenciado ao regime aberto. Não comparecimento em Juízo. Abandono do cumprimento de pena. Regressão ao regime fechado necessária. Falta grave cometida. Violação de severos critérios subjetivos. Decisão mantida. Agravo desprovido

45 - STJ Administrativo. Concurso público. Alegação de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Arguição de ausência de previsão editalícia e da existência de critérios subjetivos na avaliação psicológica. Inexistência. Reexame fático-probatório. Incidência do enunciado 7/STJ. Alegação de dissídio jurisprudencial. Súmula 13/STJ.

«I - A indicada violação do CPC/2015, art. 1.022 pelo Tribunal a quo, não se vislumbra, pois a questão jurídica apresentada pelo recorrente, qual seja a aprovação em novo exame psicotécnico amparado por liminar proferida em dezembro de 2013, foi abordada pelo órgão julgador às fls. 730-731, em que consignou-se que: «A respeito do caso, já pacificou a questão o Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 608.482, julgado sobre o instituto da Repercussão Geral, o qual transcrevo a sua ementa para uma melhor análise: (...) Por outro viés, restou bem consignado na decisão embargada que o exame psicotécnico preencheu todos os requisitos condicionados pela jurisprudência para sua realização, mormente o da previsão legal, à luz da Lei 9.654/1998, art. 3º, abaixo transcrito. ... (Continua)

46 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. REQUISITO SUBJETIVO. PROMOÇÃO AUTOMÁTICA. INVIABILIDADE. Inexistente qualquer um dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Considerado o quadro fático traçado pelo TRT, a decisão regional está em sintonia com o entendimento da SBDI-1 desta Corte no sentido de que as promoções por merecimento previstas no regulamento empresarial, dependentes de avaliação subjetiva e preenchimento de requisitos estipulados para a sua concessão, geram apenas uma expectativa de direito para o empregado concorrer a processo seletivo e avaliação destinada à promoção. Não há falar em promoção automática quando requerem deliberação da diretoria e de critérios subjetivos e comparativos, não sendo possível sua concessão pelo magistrado, em substituição do empregador. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Ressalva de entendimento do relator . Embargos de declaração providos apenas para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo.

47 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PCCS/2013 DA FUNDAÇÃO CASA/SP. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. EXIGÊNCIA DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E OUTROS CRITÉRIOS SUBJETIVOS. CONDIÇÕES POTESTATIVAS - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO ATÉ O DIA ANTERIOR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017 - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Esta Corte Superior tem adotado o entendimento de que o Plano de Cargos e Salários de 2013 da Fundação Casa/SP, por não estipular progressão por antiguidade com base apenas no transcurso do tempo, desatende os §§ 2º e 3º do CLT, art. 461, na redação anterior à reforma trabalhista, razão pela qual faz jus ao empregado às diferenças decorrentes do descumprimento desse artigo consolidado. Julgados. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido .... (Continua)

48 - TST Súmula 340/TST. Comissões.

«A premissa fática e probatória, constante do acórdão regional, revela que não obstante a Cláusula 4ª previsse a possibilidade de a reclamada criar parcela variável, ela demandaria de critérios subjetivos de avaliação, previstos no regulamento da empresa, o qual não foi juntado. Também ficou consignado no acórdão recorrido que, nos meses em que foram pagas as parcelas, estas integraram repousos semanais remunerados nos contracheques, o que reforça a natureza salarial das parcelas. Os pagamentos efetuados a título de remuneração por desempenho e bônus de vendas não se confundiram com comissões propriamente ditas, visto que aqueles não dependiam de vendas do reclamante, mas, sim, do alcance ou não de metas, critérios subjetivos previstos no regulamento, o qual não foi juntado aos autos, como salientado pelo Regional. Inespecífica a Súmula 340/TST. ... (Continua)

49 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CPTM. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DE 1996 . CAPACITAÇÃO GRADUADA E POLICOMPETÊNCIA. AVALIAÇÃO DE MÉRITO. REQUISITOS. CRITÉRIOS SUBJETIVOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO.

I. Divisando que o tema oferece transcendência política, e diante da possível violação da CF/88, art. 37, caput, o provimento ao agravo interno é medida que se impõe. II. Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para reformar a decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CPTM. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DE 1996 . CAPACITAÇÃO GRADUADA E POLICOMPETÊNCIA. AVALIAÇÃO DE MÉRITO. REQUISITOS. CRITÉRIOS SUBJETIVOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, a concessão de promoções por merecimento está sujeita aos requisitos previstos no regulamento empresarial. Logo, depende de avaliações de desempenho realizadas pelo empregador, dotação orçamentária, aprovação da Diretoria, além de outros previstos no regulamento, não atraindo a incidência dos arts. 122 e 129 do Código Civil a omissão do empregador em realizar as referidas avaliações, assim como a vinculação da concessão de promoção por merecimento à deliberação da Diretoria, bem como prévia dotação orçamentária, uma vez que a promoção por merecimento depende, também, do preenchimento dos critérios previstos para o empregado no regulamento que a estabeleceu. II. O Tribunal Regional entendeu serem devidas as promoções por merecimento, sob o fundamento de que « a norma interna do empregador criou um direito para os seus empregados no que tange à promoção horizontal, o qual não poderia ser desconsiderado pela simples omissão da empresa no estabelecimento dos fatores invocados na defesa como condição para a concessão do benefício «, que « a omissão da Ré na implementação das condições necessárias para a plena realização do programa de promoção horizontal de seus empregados constitui verdadeira violação da norma interna por ela mesma editada « e que «a ré criou condição puramente potestativa, pois sujeita a concessão da promoção horizontal ao puro arbítrio da reclamada, o que é vedado pelo art. 122 do Código Civil". III. Nesse aspecto, ao condenar a parte reclamada ao pagamento das diferenças salariais decorrentes das promoções horizontais por merecimento, o Tribunal Regional decidiu em desacordo com o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior acerca do tema. III. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

50 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Candidato. Reprovação. Avaliação psicológica. Impetração. Mandado de segurança. Critérios subjetivos. Extinção processual sem Resolução de mérito. Superveniência. Ato administrativo. Convocação. Candidatos sub judice. Nova impetração. Mandado de segurança. Inquinação. Eliminação. Avaliação psicológica. Transcurso. Prazo decadencial.

«1. O direito de impetrar mandado de segurança extingue-se cento e vinte dias depois da ciência do impetrante a respeito do ato comissivo eivado de ilegalidade ou abuso de poder. Inteligência do Lei 12.016/2009, art. 23. ... (Continua)