culpabilidade
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Receptação qualificada. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Culpabilidade e consequências. Desfavorecimento da culpabilidade. Fundamentação idônea. Consequências. Fundamento já utilizado para desvalor da culpabilidade. Bis in idem. Redimensionamento da pena. Agravo desprovido.

1 - É cediço que, no tocante à dosimetria da pena, sabe-se que a sua revisão, na via do habeas corpus, é possível somente em situações excepcionais, de manifesta ilegalidade ou abuso de poder reconhecíveis de plano, sem maiores incursões em aspectos circunstanciais ou fáticos e probatórios (HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 12/3/2015). ... (Continua)

2 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concussão. Agravante se insurge contra manutenção do vetor culpabilidade. Culpabilidade devidamente fundamentada pelo tribunal de origem.

«A culpabilidade restou devidamente fundamentada pelo Tribunal de origem, haja vista a presença de elementos do caso concreto que extrapolam o tipo penal, notadamente o fato de o recorrente ter perpetrado a conduta delitiva no interior da delegacia que trabalhava. ... (Continua)

3 - STF Pena. Execução. Princípio da não culpabilidade. Alcance. O princípio da não culpabilidade. LVII do CF/88, art. 5º. Afasta a execução de pena imposta em decisão sujeita a recurso.

4 - STF Circunstâncias judiciais. Culpabilidade. CP, art. 59. Inconstitucionalidade inexistente.

«A tomada da culpabilidade como circunstância judicial atende ao critério constitucional da individualização da pena, chegando à definição da maior ou menor participação do agente.... (Continua)

5 - STF Suspensão condicional do processo. Condições. Presunção de não-culpabilidade.

«O requisito de não estar sendo o acusado processado não encerra a presunção de culpabilidade, mas dado relativo a certa política criminal adotada.... (Continua)

6 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. 9,8 g de crack e 31 g de pedra de crack. Alegação de não ter a culpabilidade sido considerada negativa. Ilegalidade na pena-base. Afastamento da culpabilidade. Redimensionamento da pena.

«1 - Na sentença, a vetorial culpabilidade foi considerada para a exasperação da pena-base, juntamente com os antecedentes. ... (Continua)

7 - TAMG Acidente de trabalho. Responsabilidade civil. Grau de culpabilidade do empregador.

«A CF/88, art. 7º, XXVIII, não distingue grau de culpabilidade do empregador, sendo devida a indenização comum por acidente do trabalho ainda que levíssima a culpa do patrão, não tendo a Súmula 229/STF, por esse motivo, sido recepcionada pela CF/88.... (Continua)

8 - TJSP Delito de trânsito. Homicídio culposo. Tráfego de máquina agrícola em rodovia. Excludente de culpabilidade reconhecida. Impossibilidade. Delito configurado pela proibição de trânsito do trator na rodovia. Culpabilidade do tratorista reconhecida. Pena fixada. Recurso ministerial provido em parte.

9 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Dosimetria. Pena-base. Exasperação a título de culpabilidade, personalidade e conduta social. Fundamentação suficiente para negativar a culpabilidade e a conduta social. Manutenção da decisão monocrática que se impõe.

Agravo regimental improvido.... (Continua)

10 - TJMG Delação. Culpabilidade do réu. Outros elementos de convicção. Ausência. Prova. Imprestabilidade.

«Mera e simples delação de um co-réu não basta para se afirmar a culpabilidade do outro co-acusado. O prestígio e valor da delação depende de vir acompanhada de outros elementos de convicção, formando um todo coerente e encadeado, designativo de sua culpa.... (Continua)

11 - STJ Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade. Premeditação. Fundamentação idônea.

«1 - Mostra-se válida a exasperação da pena-base tendo em vista a culpabilidade do acusado, que premeditou a prática delitiva, circunstância que revela grau maior de reprovabilidade da ação, justificando a necessidade de imposição de uma reprimenda mais elevada.... (Continua)

12 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Valoração negativa da culpabilidade. Premeditação do delito. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

13 - STF Presunção de inocência. Princípio da não-culpabilidade. Razão de ser. Alcance. CF/88, art. 5º, LVII.

«O princípio da não-culpabilidade (CF/88, art. 5º, LVII) decorre da ordem natural das coisas, sobrepondo-se, em termos de valores, ao pragmatismo, a presunções, tendo em conta pronunciamento judicial passível de modificação na via recursal.... (Continua)

14 - STJ Habeas corpus substitutivo. Estupro. Dosimetria. Pena-base. Valoração negativa da culpabilidade. Legalidade. Ordem não conhecida.

«1. A culpabilidade, analisada como limite à sanção estatal, autoriza a exasperação da pena-base quando demonstrada pelo julgador, com base em elementos concretos, a maior censurabilidade que recai sobre o agente, ante o bem jurídico ofendido. ... (Continua)

15 - STF Recurso. Presunção constitucional de não-culpabilidade e sentença condenatória recorrível. CPP, art. 594. CF/88, art. 5º, LVII.

«A jurisprudência do STF firmou-se no sentido de reconhecer que a efetivação da prisão decorrente de sentença condenatória recorrível não transgride o princípio constitucional de não-culpabilidade do réu.... (Continua)

16 - TJMG Júri. Homicídio. Causa supralegal de exclusão da culpabilidade. Quesitação. Possibilidade. CPP, art. 484, III.

«É possível a argüição, perante o Tribunal do Júri, de tese de defesa a respeito de inexigibilidade de outra conduta, como causa de exclusão da culpabilidade, com a conseqüente formulação de quesitos, não sobre o mero conceito jurídico, mas sobre fatos concretos de que se pudesse inferir a tese suscitada.... (Continua)

17 - STJ Habeas corpus substitutivo. Latrocínio. Primeira fase da dosimetria. Culpabilidade. Motivação insuficiente. Ordem concedida de ofício.

«1. A revisão da dosimetria da pena no habeas corpus somente é permitida quando houver falta de fundamentação concreta ou quando a sanção aplicada for notoriamente desproporcional e irrazoável diante do crime cometido. ... (Continua)

18 - STJ Tóxicos. Culpabilidade. Lei 6.368/1976, art. 12 e Lei 6.368/1976, art. 16.

«A culpabilidade (sentido de reprovabilidade) é elemento constitutivo da infração (doutrinariamente há quem sustente ser pressuposto da pena). Admite intensidade. Crime mais grave reclama sanção mais severa. Também o legislador fica vinculado porque a pena é medida político-jurídica de resposta ao agente do delito. O crime definido no art. 12 (Lei 6.368/76) é mais grave do que o descrito no art. 16. Há maior reprovabilidade ao traficante do que ao usuário. Se o acórdão reconheceu que o réu plantara pequena quantidade de maconha (seis pés) para uso próprio, esse semear ou plantar, embora não mencionado explicitamente no art. 16, a ele se subsume. Essa conclusão decorre do conceito de culpabilidade e do princípio da isonomia. Resultante, ademais, de interpretação lógico-sistemática.... (Continua)

19 - STJ Atenuante inominada. Teoria da co-culpabilidade. Impossibilidade de aplicação. Precedentes. Súmula 231/STJ.

«A teoria da co-culpabilidade não demanda análise, a uma por esta não ser aceita no âmbito deste Tribunal Superior e a duas por se encontrar a pena-base no seu patamar mínimo, sendo que qualquer providência encontraria óbice no Enunciado Sumular 231/STJ.... (Continua)

20 - STJ Dosimetria. Pena-base. Exasperação. Culpabilidade. Fundamentação idônea.

«1 - A jurisprudência do STJ é sentido de que a pena-base pode ser exasperada pelo magistrado seu exercício discricionário juridicamente vinculado, mediante aferição negativa dos elementos concretos dos autos a denotar maior reprovabilidade da conduta imputada. ... (Continua)

21 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Crime de homicídio. Pena-base. Exasperação. Culpabilidade. Modus operandi. Maior reprovabilidade. Fundamentação idônea. Agravo desprovido.

1 - A Jurisprudência desta Corte entende que o «modus operandi empregado na empreitada criminosa pode demonstrar a sua gravidade e justificar o maior grau de reprovabilidade da conduta, amparando, portanto, a negativação do vetor judicial culpabilidade. Precedentes. Destarte, mostra-se descabida a alegação de que, na hipótese, os fundamentos utilizados para negativar a culpabilidade seriam referentes à qualificadora pela prática do crime com meio cruel (art. 121, § 2º, III, do CP - CP). ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Primeira fase da dosimetria penal. Valoração negativa da culpabilidade. Ausência de fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - A fixação da pena é regulada por princípios e regras constitucionais e legais previstos, respectivamente, na CF/88, art. 5º, XLVI, CP, art. 59 e CPP, art. 387. ... (Continua)

23 - STM Crime militar. Ingresso clandestino. Falta de consciência da ilicitude. Inexigibilidade de conduta diversa. Exclusão da culpabilidade. CPM, art. 302.

«Ausente qualquer um dos elementos que compõem a culpabilidade, embora o crime subsista, deve ser proclamada a absolvição do agente, já que não incide o juízo de reprovabilidade. No caso concreto, a falta de potencial consciência da ilicitude do fato por parte de um apelante, erro plenamente escusável, e a impossibilidade de exigir-se conduta diversa em relação ao outro, que agiu sob o palio do estado de necessidade, excluem a culpabilidade. Provimento dos apelos da defesa para decretar a absolvição, restando prejudicado o apelo do MPM. Decisão unânime.... (Continua)

24 - TJSP Pena. Fixação. Culpabilidade. Homicídio qualificado (consumado e tentado). Requisitos da tipicidade e da antijuricidade da conduta comprovados na instrução processual, bem como a culpabilidade do réu. Dosimetria que observou o CF/88, art. 93, IX e CP, art. 68. Participação do acusado reconhecida como de relevante importância. Sistema trifásico observado. Recurso desprovido.

25 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Peculato-furto. CP, art. 312, § 1º. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade. Fundamentação. Profissionalismo. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da orientação desta Corte, A culpabilidade, para fins do CP, art. 59, deve ser compreendida como juízo de reprovabilidade sobre a conduta, apontando maior ou menor censurabilidade do comportamento do réu (AgRg no HC Acórdão/STJ, Relator Ministro JESUÍNO RISSATO (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 26/8/2022). ... (Continua)

26 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Dosimetria. Pena privativa de liberdade. Substituição. Medidas restritivas de direitos. Óbice. Culpabilidade negativada. Agravo regimental desprovido.

1 - Consoante disciplina o CP, art. 44 - CP, a substituição da pena por medidas restritivas de direitos somente é possível se a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente. Inaplicável a substituição da pena uma vez que «o apelante teve o vetor culpabilidade negativado, fundamentação que fora mantida por esta Corte, o que obsta a concessão da benesse". ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental habeas corpus. Homicídio qualificado. Aborto. Dosimetria. Afastamento de vetorial. Culpabilidade. Fundamento inidôneo. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

«1 - Decisão monocrática agravada mantida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no recurso especial. CTB, art. 306. Dosimetria. Elevação da pena-base. Culpabilidade e consequências do crime. Agravo regimental desprovido.

«I - A culpabilidade do agente só pode ser considerada circunstância judicial desfavorável quando houver algum elemento concreto que evidencie um grau de reprovabilidade que extrapole o da própria conduta tipificada. A simples gravidade do delito, por si só, não tem o condão de acentuar a culpabilidade do agente. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade. Elemento integrante da própria estrutura do crime. Impossibilidade.

1 - Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão que reduziu a pena-base do paciente, ora agravado, em razão do afastamento da valoração negativa da culpabilidade, tendo em vista que as instâncias ordinárias não apontaram nenhum elemento concreto que efetivamente demonstrasse a elevada reprovabilidade da conduta delituosa perpetrada. ... (Continua)

30 - STM Crime militar. Ingresso clandestino em estabelecimento militar. Fuga de perseguição. Excludente de culpabilidade. CPM, art. 302.

«O crime previsto no CPM, art. 302, só encontra tipicidade quando o agente penetra em aquartelamento por onde seja defeso ou não haja passagem regular. A entrada pelo portão d'armas, correndo e gritando pra fugir a ação de criminosos que o perseguiam, caracteriza a excludente de culpabilidade, prevista no CPM, art. 39. Decisão unânime.... (Continua)

31 - STJ Penal. Habeas corpus. Estupro tentado. Pena. Dosimetria. Exasperação. Antecedentes. Personalidade. Culpabilidade. Circunstâncias do crime. Elementos concretos. Existência. Ilegalidade. Ausência.

1 - Devidamente fundamentada a exasperação da pena-base, no tocante aos antecedentes, à personalidade, à culpabilidade e às circunstancias do crime, não há espaço para alteração da dosimetria na via do habeas corpus.... (Continua)

32 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pena-base. Exasperação. Culpabilidade. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal com fundamento em elementos constitutivos do crime ou com base em referências vagas, genéricas, desprovidas de fundamentação objetiva para justificar a sua exasperação. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação/desvio de bens ou rendas públicas. Absolvição. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Consideração negativa da culpabilidade e consequências do crime. Fundamentação inidônea para culpabilidade. Consequências do ilícito mantida. Recurso parcialmente provido.

1 - O Tribunal de origem manteve a condenação do agravante com esteio nas provas colacionadas aos autos, principalmente a prova oral produzida, de modo que a alteração da conclusão das instâncias de origem demandaria incursão em elementos de fatos e provas, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

34 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato majorado. Pena-base. Valoração negativa da culpabilidade. Fundamentação suficiente. Elemento concreto. Agravo regimental desprovido.

«1 - A valoração negativa da culpabilidade está fundamentada em elementos concretos, que evidenciam elevada reprovabilidade da conduta do agente. ... (Continua)

35 - STJ Recurso especial criminal. Análise da tese de exclusão da culpabilidade por inexigibilidade de conduta diversa. Necessidade de reexame de prova. Vedação no especial. Súmula 7/STJ.

«A análise da tese de exclusão da culpabilidade por inexigibilidade de conduta diversa obriga, necessariamente, o reexame de provas, vedado em sede de recurso especial, a teor do disposto na Súmula 07/STJ.... (Continua)

36 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pedofilia. Pena-base. Culpabilidade. Fundamentação concreta. Agravo regimental não provido.

«1. A avaliação desfavorável da vetorial culpabilidade não ocorreu por mera referência à potencial consciência da ilicitude, mas por meio da indicação de elementos concretos, aptos a demonstrar a maior reprovabilidade do agente pelas condutas praticadas. ... (Continua)

37 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tentativa de latrocínio. Ausência de ilegalidade na pena-base. Elevação da pena em 1/2. Concreta fundamentação quanto à culpabilidade extremamente reprovável.

1 - A culpabilidade mostrou-se extremamente reprovável, fugindo bastante do que se espera para o cometimento de um delito patrimonial. As questões consideradas pelo Magistrado para a culpabilidade não se mostram fora de contexto, como afirma a defesa, e não há bis in idem. ... (Continua)

38 - STF Concurso público. Capacitação moral. Processo-crime em andamento. Decisão motivada unicamente na existência do processo-crime. Presunção de não-culpabilidade. CF/88, art. 5º, LVII.

«Surge motivado de forma contrária à garantia constitucional que encerra a presunção da não-culpabilidade ato administrativo, conclusivo quanto à ausência de capacitação moral, baseado, unicamente, na acusação e, portanto, no envolvimento do candidato em ação penal.... (Continua)

39 - STF Concurso público. Capacitação moral. Processo-crime em andamento. Decisão motivada unicamente na existência do processo-crime. Presunção de não-culpabilidade. CF/88, art. 5º, LVII.

«Surge motivado de forma contrária à garantia constitucional que encerra a presunção da não-culpabilidade ato administrativo, conclusivo quanto à ausência de capacitação moral, baseado, unicamente, na acusação e, portanto, no envolvimento do candidato em ação penal.... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade. Circunstâncias do crime. Elementos concretos. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

1 - Na espécie, a pena-base foi aumentada em razão da maior reprovabilidade da conduta (culpabilidade e circunstâncias dos crimes), evidenciada pela premeditação e planejamento das ações, haja vista a complexidade do plano criminoso. ... (Continua)

41 - STJ Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Culpabilidade. Fundamentação inidônea. Desproporcionalidade. Constrangimento ilegal passível de concessão de habeas corpus de ofício.

«1 - A ponderação das circunstâncias judiciais do CP, art. 59 não é uma operação aritmética, mas sim um exercício de discricionariedade vinculada, devendo o magistrado eleger a sanção que melhor servirá para a prevenção e repressão do fato-crime praticado, exatamente como realizado na espécie. ... (Continua)

42 - TAMG Roubo. Pena. Presença de mais de uma majorante do § 2º, do CP, art. 157. Aumento de mais de 1/3. Somente na hipótese de culpabilidade muito intensa.

«Somente em situações excepcionais, que revelam culpabilidade muito intensa, o «quantum de aumento pela presença de mais de uma majorante narrada no § 2º do CP, art. 157 deve ser superior ao mínimo de 1/3.... (Continua)

43 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Substituto de revisão criminal. Furto qualificado. Dosimetria. Pena-Base. Prática de novo crime durante a liberdade provisória. Culpabilidade desvalorada. Idoneidade. Ordem não conhecida.

I - Caso em exame... (Continua)

44 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídios qualificados tentados. Dosimetria. Pena base. Culpabilidade. Motivação concreta declinada. Agravo desprovido.

1 - A individualização da pena, como atividade discricionária do julgador, está sujeita à revisão apenas nas hipóteses de flagrante ilegalidade ou teratologia, quando não observados os parâmetros legais estabelecidos ou o princípio da proporcionalidade. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra o sistema financeiro nacional. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade. Aferição desfavorável. Fundamentação adequada. Decisão agravada. Manutenção.

I - É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que a dosimetria da pena, quando imposta com base em elementos concretos e observados os limites da discricionariedade atribuída ao magistrado sentenciante, impede a revisão da reprimenda pelo STJ, exceto se ocorrer evidente desproporcionalidade, quando caberá a reapreciação para a correção de eventuais desacertos quanto ao cálculo das frações de aumento ou de diminuição e apreciação das circunstâncias judiciais. ... (Continua)

46 - STJ Recurso especial. Penal. Dosimetria. Furto qualificado. Culpabilidade. Negativação. Presunção de premeditação. Descabimento. Elementos certos e concretos. Utilização. Necessidade. Recurso especial provido.

«1 - A mera presunção de que o delito de furto teria sido premeditado não autoriza a negativação da circunstância judicial da culpabilidade. O desvalor atribuído às circunstâncias do CP, art. 59 deve estar fundamentado em elementos certos e concretos. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Ameaça ou coação não comprovada. Excludente de culpabilidade. Reconhecimento. Óbice da Súmula 7/STJ. Insurgência desprovida.

«1. O Tribunal estadual concluiu, diante dos elementos que instruem o caderno processual, que não foi comprovada a efetiva ameaça ou coação capaz de excluir a culpabilidade do agente pela prática da conduta ilícita. ... (Continua)

48 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Penal. Corrupção ativa. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade. Crime cometido no interior de estabelecimento prisional em cumprimento de pena. Maior reprovabilidade. Fato também considerado como falta grave. Bis in idem. Inexistência. Ordem denegada. Alegação, no agravo regimental, de bis in idem em virtude da negativação da culpabilidade e dos maus antecedentes. Inovação recursal. Agravo regimental não conhecido.

1 - A alegação de bis in idem em relação às circunstâncias judiciais da culpabilidade e dos maus antecedentes evidencia verdadeira inovação recursal, não merecendo, dessa forma, ser conhecida, notadamente quando a Corte de origem nem sequer apreciou a questão da forma em que trazida no agravo regimental, obstando o exame do tema diretamente por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental. Exclusão da culpabilidade do agente. Inexigibilidade de conduta diversa. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo regimental desprovido.

1 - Inviável o recurso especial que visa, exclusivamente, desconstituir as premissas fixadas no acórdão recorrido.... (Continua)

50 - STJ agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Regime mais gravoso. Culpabilidade exasperada. Grande quantidade de droga. Fundamento idôneo. Agravo improvido.

1 - Nos termos do entendimento desta Corte, a quantidade de droga apreendida (16,525 kg de cocaína e 7,950 kg de crack) constitui fundamento idôneo para justificar a negativação da vetorial da culpabilidade e, por consequência, o recrudescimento do regime prisional (fechado, na espécie). ... (Continua)