defesa criminal proporcionalidade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Cerceamento de defesa - Inocorrência - Confirmado o indeferimento da diligência - Pleito de absolvição - Inadmissibilidade - Configurada a imprudência - Condenação mantida - Reprimenda corporal inalterada - Modificado o prazo suspensivo da licença para conduzir veículos para guardar proporcionalidade com os critérios utilizados para a majoração da pena privativa de liberdade - Regime prisional adotado, o mais benéfico - Preliminar rejeitada e recurso provido em parte

2 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.CONDENAÇÃO MANTIDA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. DE OFÍCIO. NECESSIDADE. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO ANALISADA EQUIVOCADAMENTE EM DESFAVOR DO APELANTE. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. PROPORCIONALIDADE COM A REPRIMENDA CORPORAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. APELANTE ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. HIPOSSUFICIÊNCIA PRESUMIDA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS PELO PRAZO QUINQUENAL. RECURSO PROVIDO, COM ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. -

Ainda que não invocada pelas partes, considerando a devolutividade ampla dos recursos em sede criminal, cabe à instância revisora a análise quanto à idoneidade da decisão recorrida proferida. No presente caso, verificado do conjunto probatório que há prova da materialidade delitiva e da autoria imputada ao réu, mantém-se a condenação. - Sendo ínsito ao delito patrimonial pelo qual restou condenado o réu, o apontamento feito para se considerar como negativa a circunstância judicial relativa às consequências do crime (prejuízo suportado pela vítima), impróprio se valorar como desfavorável referido vetor. - A pena de multa cominada deve sempre guardar proporcionalidade com a reprimenda corporal fixada, impondo-se sua redução quando não respeitado tal princípio. - O assistido pela Defensoria Pública é presumidamente hipossuficiente e faz jus aos benefícios da gratuidade da justiça, ficando sob condição suspensiva a exigibilidade das custas processuais pelo prazo de cinco anos, conforme determinação do § 3º do CPC, art. 98, aplicado subsidiariamente (CPP, art. 3º).... (Continua)

3 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINARES - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - EXCEPCIONALIDADE - FUNDADAS RAZÕES - SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA - CRIME PERMANENTE - INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS EM PERFEITA CONSONÂNCIA COM O ACERVO PROBATÓRIO - CONDENAÇÃO MANTIDA - REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - NECESSIDADE - PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E COM AS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DO AGENTE.

A situação de flagrância excepciona a regra de inviolabilidade do domicílio, tal como previsto no art. 5º, XI, da CF. O tráfico de drogas é crime permanente que, portanto, se enquadra na hipótese do CPP, art. 302, I, dispensando, assim, a apresentação de mandado judicial para uma eventual ação policial interventiva, mormente diante de fundadas razões, devidamente justificadas, que indicam a ocorrência de situação de flagrante delito no local da diligência. Pelo princípio da livre convicção, o juiz não está obrigado a deferir todas as diligências requeridas pelas partes, devendo para tanto verificar o seu cabimento, indeferindo as que se fizerem desnecessárias e irrelevantes, sem que isso configure cerceamento de defesa. Havendo nos autos elementos suficientes para se imputar ao apelante a autoria do crime de tráfico de drogas, a manutenção de sua condenação é medida que se impõe. A palavra firme e coerente de policiais é reconhecidamente dotada de valor probante, prestando-se à comprovação dos fatos narrados na denúncia sempre que isenta de qualquer suspeita e em harmonia com o conjunto probatório apresentado. O valor da prestação pecuniária deve ser proporcional ao quantum da pena privativa de liberdade e também à situação econômica do condenado.... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT) - RECURSO DA DEFESA - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - INADMISSIBILIDADE -

Autoria e materialidade devidamente provada nos autos, sob o pálio do contraditório e ampla defesa. Redução da fração na segunda fase - ADMISSIBILIDADE - Razoabilidade e proporcionalidade - Agravante da reincidência compensada integralmente com a atenuante da confissão. Aplicação da causa de diminuição de pena - Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º - INVIABILIDADE - Reincidência. Ausência de ofensa ao critério trifásico. Manutenção do regime inicial fechado - art. 33, parágrafo 3º, do CP. ... (Continua)

5 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. INIMPUTABILIDADE. MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAÇÃO. CONTEMPORANEIDADE DA PERICULOSIDADE NÃO DEMONSTRADA. TRATAMENTO AMBULATORIAL COMO MEDIDA ADEQUADA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta por Ronie Ferreira das Neves contra sentença que, ao reconhecê-lo inimputável, determinou sua absolvição imprópria e lhe impôs medida de segurança de internação hospitalar, pelo prazo mínimo de um ano, por prazo indeterminado, nos termos do art. 97, §§ 1º e 2º, do CP. ... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. Destruição de floresta em formação, considerada de preservação permanente (Lei 9.605/98, art. 38, caput). Sentença condenatória. Irresignação da defesa. Mérito. Materialidade e autoria delitivas suficientemente demonstradas. Depoimento da testemunha que foi detalhado e seguro, além de ter sido corroborado pelo laudo pericial e pelo auto de infração ambiental. Prova segura. Incabível a absolvição. Inaplicabilidade, in casu, do princípio da insignificância, em razão das importantes funções ambientais desempenhadas pelas áreas de preservação permanente. Precedente do STJ. Dosimetria. Pena bem aplicada e que observou os parâmetros da proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso não provido.

7 - TJMG Lesão corporal de natureza. Legítima defesa de terceiro. Apelação criminal. Lesão corporal de natureza grave. Autoria e materialidade incontestes. Legítima defesa de terceiro. Agressão injusta, atual e iminente. Uso moderado dos meios necessários. Circunstâncias do caso concreto. Absolvição decretada. Recurso conhecido e provido.

«- Acolhe-se a tese da excludente da legítima defesa de terceiro, pois comprovados nos autos os requisitos exigidos para sua configuração, quais sejam a agressão injusta, atual ou iminente a direito próprio ou alheio, os meios necessários usados moderadamente e o chamado animus defendendi. ... (Continua)

8 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL. LEGÍTIMA DEFESA. NULIDADES. DOSIMETRIA DA PENA. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação interposta por Joed Fabiano Martins da Silva contra sentença que o condenou a 09 (nove) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime de tentativa de homicídio qualificado por motivo fútil, previsto no art. 121, §2º, II, combinado com o art. 14, II, ambos do CP. A defesa pleiteia a anulação do julgamento, alegando nulidade do depoimento de testemunha por amizade com a vítima, decisão dos jurados contrária às provas, perda de chance probatória, reconhecimento de legítima defesa, desclassificação para lesão corporal, afastamento da qualificadora, redução da pena-base, reconhecimento da atenuante pela confissão espontânea e aplicação de regime mais brando. ... (Continua)

9 - TJMG Homicídio culposo na condução de veículo automotor. Apelação criminal. CTB, art. 302. Homicídio culposo na condução de veículo automotor. Culpa comprovada. Álibi inverossímil. Dosimetria. Atenuante. Fixação da pena aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Suspensão da habilitação. Princípio da proporcionalidade

«- Age com culpa o motorista que dorme ao volante e não consegue realizar uma curva, provocando a morte de um dos passageiros, sendo imperiosa a condenação quando a defesa não se desincumbe de comprovar o álibi de que outro veículo invadiu a contramão e ofuscou a visão do acusado. ... (Continua)

10 - TJRJ HABEAS CORPUS. LIMINAR INDEFERIDA. DEFESA TÉCNICA QUE ALEGA CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL NÃO PODE SER VERIFICADO DA SIMPLES ANÁLISE DOS PRAZOS PREVISTOS EM LEI, DEVENDO SER EXAMINADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E CONFORME AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. PLURALIDADE DE RÉUS E DE DELITOS COMETIDOS, EM TESE, EM CONTEXTO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE INTERFEREM NO PRAZO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFESA TÉCNICA DO CORRÉU QUE SOMENTE APRESENTOU DEFESA PRÉVIA EM 23/05/2024. PROCESSO ORIGINÁRIO QUE SE ENCONTRA COM CONCLUSÃO ABERTA PARA RATIFICAÇÃO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E DESIGNAÇÃO DE DATA PARA REALIZAÇÃO DE AIJ.

11 - TJSP Furto - Apelações da Defesa e do Ministério Público - Crime impossível não configurado - Conduta típica e antijurídica - Absolvição - Impossibilidade - Pena reajustada para guardar proporcionalidade com as circunstâncias subjetivas e objetivas do caso concreto - Regime prisional recrudescido, a fim de responder à gravidade da conduta - Sentença reformada nessa extensão - Recurso defensivo desprovido e apelo ministerial deferido

12 - TJSP Apelação criminal - Homicídio qualificado pelo motivo fútil e pelo recurso que impossibilitou a defesa da vítima (art. 121, § 2º, II e IV, do CP) - Conjunto probatório satisfatório e que indica que a decisão dos jurados não foi manifestamente contrária à prova dos autos, uma vez que acolhida a tese de uma das partes, com base na prova produzida no transcurso da presente persecução penal - Redimensionamento do aumento realizado na pena-base para a fração mínima de 1/6 (um sexto), em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, uma vez que levada em consideração apenas uma circunstância judicial negativa (consequências do crime) - Pena-base redimensionada - Aplicação, na segunda etapa do processo dosimétrico, das circunstâncias agravantes da reincidência e do motivo fútil, com o respectivo incremento da pena - Penas redimensionadas - Regime prisional mais gravoso mantido - Recurso da defesa PARCIALMENTE PROVIDO

13 - TJRJ PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LEGÍTIMA DEFESA NÃO VERFICADA, CORRETO JUÍZO DE CENSURA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Réu condenado pela prática do crime do art. 129, § 13 do CP. Autoria e materialidade comprovadas pela prova oral e pericial produzidas. Vítima narrou de forma clara e detalhada toda a dinâmica dos fatos. Laudo pericial atestou as lesões imputadas, compatíveis com os fatos narrados na denúncia. Excludente de ilicitude de legítima defesa não verificada. Dosimetria não impugnada que se mantém, eis que fixada em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Impossibilidade de substituição da pena aflitiva por restritivas de direitos. Regime prisional e suspensão condicional da pena mantidos. Desprovimento do apelo defensivo... (Continua)

14 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Auxiliar de saneamento da funasa. Interceptação telefônica. Prova emprestada de investigação criminal. Nulidade. Inocorrência. Pena de demissão. Motivação idônea. Observância dos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Proporcionalidade e razoabilidade. Segurança denegada.

I - O STF adota orientação segundo a qual é possível a utilização, em processo administrativo disciplinar, como prova emprestada, de interceptações telefônicas obtidas no curso de investigação criminal ou de instrução processual penal, desde que obtidas com autorização judicial e assegurada a garantia do contraditório. Precedentes. ... (Continua)

15 - TJMG Pena de multa. Proporcionalidade com a pena corporal. Apelação criminal. Pena de multa. Proporcionalidade que deve ser resguardada com a pena privativa de liberdade. Fração de aumento calculada com base na pena corporal mínima e máxima cominada para o delito, que deve ser aplicada no intervalo mínimo e máximo previsto no CP, art. 49. Regime de cumprimento de pena abrandamento. Possibilidade

«- A pena de multa deve ser fixada na mesma proporção da pena privativa de liberdade, o que vale dizer que o mesmo índice fracional adotado para o aumento da pena corporal e calculado entre a mínima e máxima cominada para o tipo penal deve ser aplicado no intervalo mínimo e máximo previsto no CP, art. 49. ... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. arts. 121, §2º, S II E IV, C/C 29, AMBOS DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELO DA DEFESA PRETENDE A REALIZAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE A CONDENAÇÃO É MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. DESCABIMENTO. PROVAS IDÔNEAS E SUFICIENTES DOS FATOS PARA SUSTENTAR O CRIVO DO CONSELHO DE SENTENÇA, CUJA SOBERANIA É GARANTIDA CONSTITUCIONALMENTE, SOB O MANTO DA ÍNTIMA CONVICÇÃO. SOBERANIA DOS VEREDITOS. PENA ARBITRADA EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, DA PROPORCIONALIDADE E DA INDIVIDUALIZAÇÃO. DOSIMETRIA IRRETOCÁVEL. DESPROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.

17 - TJPE Penal e processo penal. Apelação criminal. Roubo e adulteração de sinal identificador de veiculo automotor. Recurso da defesa. Preliminar de cerceamento do direito de defesa em razão da emendatio libelli. Inocorrência. Previsão legal e ampla admissão na jurisprudência. Desclassificação de roubo consumado para tentado. Impossibilidade. Inversão da posse caracterizada. Dosimetria. Pena base exacerbada. Inocorrência. Proporcionalidade da reprimenda. Recurso provido parcialmente. Decisão unânime.

«1. Não caracteriza cerceamento ao direito de defesa do réu a nova definição jurídica do fato, procedida na sentença, pela autoridade judicial. Tal procedimento tem previsão legal no CPP, art. 383, bem como é de ampla aceitação na jurisprudência pátria; ... (Continua)

18 - STJ Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Crime de furto simples. Recurso da defesa e do Ministério Público. Revisão da dosimetria. Proporcionalidade e razoabilidade na fixação da pena. Aplicação da fração de 1/6 para aumento da pena-Base. Recurso parcialmente provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

19 - TJSP Apelação. Tentativa de homicídio.

20 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. Furto de dois pacotes de doce e uma garrafa térmica. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Princípio da insignificância inaplicável, seja porque a ré é reincidente em crime patrimonial mais grave, seja porque já foi beneficiada anteriormente pela aplicação do referido princípio. Ré confessa e que foi pega em flagrante com a res furtiva. Tentativa inocorrente porque houve inversão da posse da res. Condenação mantida. Dosimetria. Penas revistas. Pena-base fixada no mínimo porque a ré foi, na verdade, absolvida da condenação mencionada pelo juízo de primeiro grau. Segunda fase. Reincidência compensada integralmente com a confissão espontânea. Penas fixadas no mínimo. Regime fechado que dá lugar ao aberto, sobretudo em atenção à proporcionalidade. Pena corporal substituída por restritiva de direito. Apelação provida em parte.

21 - TJSP Agravo em Execução Penal da Defesa - Remição - Perda sucessiva de dias remidos - Possibilidade - Solução que se coaduna com os princípios da isonomia, da proporcionalidade e da individualização das penas - Inteligência do art. 127 da Lei das Execuções Penais - Precedentes do TJSP - Decisão mantida - Recurso de agravo em execução desprovido

22 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - PRELIMINAR REJEITADA DE NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS - COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS - QUALIFICADORA DE CONCURSO DE PESSOAS - INVIABILIDADE DE DESCLASSIFCAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO SIMPLES - MANUTENÇÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES DO ACUSADO - CONDENAÇÃO POR FATO ANTERIOR AO CRIME EM EXAME, COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR - PENA-BASE - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.

inobservância do disposto no CPP, art. 212 implica nulidade meramente relativa, sendo imprescindível para seu reconhecimento a comprovação de efetivo prejuízo, o que não restou demonstrado no caso dos autos, razão pela qual a preliminar arguida pela defesa deve ser rejeitada. ... (Continua)

23 - TJRJ DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO E PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA.

Recursos contra sentença condenatória na imputação prevista na Lei 3.688/41, art. 21, c/c 61, II, `f¿, do CP e absolvição do crime tipificado no CP, art. 147. ... (Continua)

24 - TJSP Agravo em execução. Decisão judicial que reconheceu a prática de falta grave. Recurso da defesa. 1. Quadro que configura a prática de falta grave (art. 50, IV, combinado com art. 39, II e V, da LEP). Depoimentos dos agentes penitenciários que guardam relevância probatória. 2. Inexistência de ofensa ao princípio da proporcionalidade. Recurso desprovido

25 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO, LEI 10826/03, art. 15. RECURSO DEFENSIVO, DESEJANDO A ABSOLVIÇÃO, AO ARGUMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA.

Segundo a prova dos autos, no dia 27 de maio de 2021, por volta das 18h20, mais especificamente, na Rua B, próximo à escadinha do Conjunto Santa Edwiges, no bairro Vila Rica, Petrópolis, o apelante efetuou disparos de arma de fogo em via pública, durante briga com um desafeto. Se dirigiu ao endereço residencial deste, a pretexto de resolver uma desavença. Ao chegar ao local, entraram em luta corporal e o apelante efetuou o primeiro disparo por vontade própria. O segundo tiro, porém, foi a esmo, decorrente de uma coronhada desferida na cabeça do contendor. O crime em comento é de perigo abstrato, onde o legislador especial busca resguardar a incolumidade e a segurança públicas, dispensada a produção de qualquer resultado ou efeito material. Por sua vez, legítima defesa é um instituto do direito penal que possibilita a qualquer indivíduo exercer a sua autodefesa nos momentos em que o Estado não se encontra presente, uma vez que o ente público é o detentor do direito de exercer a força. Não por outra razão a invocação da legítima defesa pressupõe a observância de determinados requisitos, mormente aquele da moderação, entendendo-se, presente, também, a proporcionalidade do meio escolhido para repelir eventual injusta agressão e, mais ainda, a real necessidade da utilização desse meio. A dinâmica dos fatos demonstra que o primeiro disparo foi consciente e desejado, e o segundo foi a esmo, decorrente de uma coronhada aplicada com a arma pelo recorrente em seu contendor. Sem dúvidas foi posta em risco a incolumidade social, restando plenamente configurada a conduta típica prevista no diploma legal em testilha, tornando impossível eventual absolvição e, concomitantemente, afastando a tese da legítima defesa, ante a desproporcionalidade e desnecessidade do meio empregado, quando o tal encontro poderia até mesmo ter sido evitado e, quando menos, o recorrente teve a opção de comparecer, mas sem portar a arma de fogo. Afinal, tanto quem incita, quanto quem aceita o duelo ou desafio, decidem participar do embate não para a defesa da vida, da integridade corporal ou da honra. Nesse sentido, «... não age em legítima defesa a pessoa que aceita desafio para luta, duelo, convite para briga, respondendo os contendores pelos ilícitos praticados (CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal, vl. 1, parte geral - 24ª Ed. - 2020, p. 526). No plano da dosimetria a sanção não desafia ajustes, com a inicial fixada no piso da lei, aí se aquietando à míngua de outras moduladoras, fixado o regime aberto. Foi aplicado o «sursis pelo prazo da pena, com condições a serem estabelecidas pelo Juízo da Execução, porém, em se tratando de crime sem violência ou grave ameaça à pessoa, a substituição do art. 44 deve ter lugar, para que o recorrente preste serviços comunitários, além de uma prestação de 01 SM, à entidades cadastradas na VEP. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, na forma do voto do Relator.... (Continua)

26 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. arts. 121, §2º, S I E IV, C/C 29 DO CP. CONDENAÇÃO À PENA DE 22 ANOS, 02 MESES E 23 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO. O APELO DA DEFESA PRETENDE A REALIZAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE A CONDENAÇÃO É MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. DESCABIMENTO. PROVAS IDÔNEAS E SUFICIENTES DOS FATOS PARA SUSTENTAR O CRIVO DO CONSELHO DE SENTENÇA, CUJA SOBERANIA É GARANTIDA CONSTITUCIONALMENTE, SOB O MANTO DA ÍNTIMA CONVICÇÃO. SOBERANIA DOS VEREDITOS. PENA ARBITRADA EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, DA PROPORCIONALIDADE E DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. DOSIMETRIA IRRETOCÁVEL. DESPROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO.

27 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. AUTORIA, MATERIALIDADE, ILICITUDE E CULPABILIDADE AMPLAMENTE DELINEADAS. DEPOIMENTO DA VÍTIMA, FIRME E CATEGÓRICO, COM NARRATIVA EM MINÚCIAS DO ITER CRIMINIS. IMPORTÂNCIA DAS PALAVRAS DA VÍTIMA EM CRIMES SEXUAIS. NARRATIVAS RATIFICADAS PELO DEPOIMENTO DA MÃE DA VÍTIMA. RÉU REVEL. TESE DEFENSIVA, QUE FICOU ISOLADA NOS AUTOS. ACERTO DO JUÍZO DE CENSURA. DOSIMETRIA DA PENA. INCREMENTO, NA PRIMEIRA FASE, AO FUNDAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS E DAS GRAVES CONSEQUÊNCIAS À VÍTIMA. NO TOCANTE ÀS CONSEQUÊNCIAS, JUSTIFICATIVA GENÉRICA E INIDÔNEA PARA A EXASPERAÇÃO. EMBORA AS CIRCUNSTÂNCIAS MEREÇAM A EXASPERAÇÃO DA PENA, VERIFICA-SE A VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. READEQUAÇÃO DA REPRIMENDA QUE SE IMPÕE. REGIME FECHADO, EM FACE DO QUANTITATIVO DA PENA. art. 33, § 2º, «A DO CÓDIGO PENAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO

28 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. AUTORIA, MATERIALIDADE, ILICITUDE E CULPABILIDADE AMPLAMENTE DELINEADAS. DEPOIMENTO DA OFENDIDA, FIRME E CATEGÓRICO, COM NARRATIVA EM MINÚCIAS DO ITER CRIMINIS. IMPORTÂNCIA DAS PALAVRAS DA VÍTIMA EM CRIMES SEXUAIS E COMETIDOS EM ÂMBITO FAMILIAR. NARRATIVAS RATIFICADAS PELO DEPOIMENTO DO PAI DA VÍTIMA E FILHO DO RÉU, QUE FLAGROU A AÇÃO. TESE DEFENSIVA, QUE FICOU ISOLADA NOS AUTOS. ACERTO DO JUÍZO DE CENSURA. DOSIMETRIA DA PENA. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO, NA PRIMEIRA FASE, QUANTO AOS CRIMES DO CODIGO PENAL, art. 217-A, QUE NÃO CONTOU COM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA ALGUMAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS E VIOLOU O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. READEQUAÇÃO DA REPRIMENDA QUE SE IMPÕE. REGIME FECHADO, EM FACE DO QUANTITATIVO DA PENA. art. 33, § 2º, «A DO CÓDIGO PENAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO

29 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. LEI 10.826/03, art. 14, CAPUT. REGIME PRISIONAL ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. REGIME SEMIABERTO CORRETAMENTE FIXADO DIANTE DA REINCIDÊNCIA. ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou o réu à pena de 02 (dois) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática do crime previsto na Lei 10.826/03, art. 14, caput. A defesa busca exclusivamente o abrandamento do regime prisional para o regime aberto. ... (Continua)

30 - TJRJ DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DANO QUALIFICADO. PATRIMÔNIO PÚBLICO. RÉU REVEL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PROVIMENTO PARCIAL.

Sentença condenatória pelo crime previsto no art. 163, parágrafo único, III, do CP. Imposição da pena de 06 meses de detenção, em regime aberto, e 10 dias-multa, no mínimo legal. ... (Continua)

31 - STJ Mandado de segurança. Administrativo. Servidor público federal. Demissão. Aplicação da Súmula Vinculante 5/STF. Não obrigatoriedade de defesa técnica por advogado. Ampla defesa devidamente observada no caso. Observância do princípio da proporcionalidade.

1 - O aproveitamento, no processo disciplinar que culminou na aplicação da pena de demissão do servidor, de atos instrutórios do primeiro processo administrativo (anulado em razão de inovação da Comissão processante em seu relatório final) não importa em nulidade pelo fato de não ter sido o servidor representado, no feito original, por advogado legalmente constituído ou defensor dativo.... (Continua)

32 - TJMG HABEAS CORPUS - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - EXCESSO DE PRAZO - NÃO OCORRÊNCIA - NOTÓRIA COMPLEXIDADE DO FEITO - INSTRUÇÃO FINDA - SENTENÇA EM ELABORAÇÃO - SÚMULA 52/STJ - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DENEGADO O HABEAS CORPUS.

encerramento da instrução criminal afasta a alegação de excesso de prazo para a formação da culpa, especialmente em casos como o presente, em que eventual demora processual foi justificada pela notória complexidade da ação penal, que apura diversos crimes graves em tese perpetrados no contexto de intrincada organização criminosa, contando com 34 (trinta e quatro) denunciados representados por defesas diversas.... (Continua)

33 - TJRJ DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA TÉCNICA NÃO PROVIDO. DECISÃO CONFIRMADA.

Apelação Criminal contra a sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão estatal, condenando o acusado pela prática do crime do art. 299, por duas vezes, na forma do art. 69, ambos do CP, fixando-lhe uma pena privativa de liberdade no montante final de 02 anos e 08 meses de reclusão e ao pagamento de 26 dias-multa, arbitrado os dias-multa em 1/30 do maior salário-mínimo mensal vigente ao tempo do fato, a ser cumprido no regime aberto. ... (Continua)

34 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TRÁFICO DE DROGAS. arts. 33, DA LEI 11.343/06. PUGNA A DEFESA, PELA ABSOLVIÇÃO ANTE O FUNDAMENTO DA PRECARIEDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O ABRANDAMENTO DA DOSIMETRIA.

Absolvição incabível. Ante o coerente e harmônico conjunto probatório, considerando a prova da materialidade, além dos depoimentos das testemunhas policiais, incabível a absolvição. As circunstâncias fáticas delineadas revelam com clareza a autoria do delito. Reputa-se, cumprido o ônus probatório que recai sobre o órgão do Ministério Público. Prova documental, pericial e oral produzidas nos autos robustas e harmônicas. Dosimetria sem qualquer reparo. A natureza dos entorpecentes desfavorece ao acusado, posto que apreendidos, 255,0g de Cloridrato de Cocaína, acondicionados em 60 (sessenta) tubos plásticos transparentes, 45,0g de Cloridrato de Cocaína (crack), em 49 (quarenta e nove) pedras acondicionadas em sacolés plásticos e 370,0g de Cannabis Sativa L. (Maconha). In casu, consta da fundamentação da sentença, que dentre os entorpecentes havia cocaína, inclusive na forma de «crack, substância que possui expressivo potencial lesivo a saúde, além de causar alto grau de dependência em seus usuários, razão pela qual, o recrudescimento na pena-base se impõe, tendo sido observado, os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Recurso desprovido.... (Continua)

35 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO NA MODALIDADE TENTADA. arts. 121, §2º, S II E IV, C/C 14, II, DO CP. CONDENAÇÃO À PENA DE 07 ANOS, 02 MESES E 12 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO. O APELO DA DEFESA PRETENDE A REALIZAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE A CONDENAÇÃO É MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. DESCABIMENTO. PROVAS IDÔNEAS E SUFICIENTES DOS FATOS PARA SUSTENTAR O CRIVO DO CONSELHO DE SENTENÇA, CUJA SOBERANIA É GARANTIDA CONSTITUCIONALMENTE, SOB O MANTO DA ÍNTIMA CONVICÇÃO. SOBERANIA DOS VEREDITOS. PENA ARBITRADA EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, DA PROPORCIONALIDADE E DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. DOSIMETRIA IRRETOCÁVEL. DESPROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO.

36 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Furto praticado durante o repouso noturno. Sentença condenatória. Insurgência da defesa. Preliminares. Pleito de nulidade: alegação de cerceamento de defesa, ausência de reconhecimento pessoal e de oitiva das vítimas. Afastamento. Mérito. Comprovadas a materialidade delitiva e a autoria, era mesmo o caso de condenação. Depoimentos dos policiais militares ouvidos em juízo que devem ser recebidos sem ressalvas. Vítimas que apresentaram versões harmônicas, nas duas fases em que foram ouvidas. Negativa do réu que restou completamente isolada nos autos. Pena e regime corretamente fixados. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Juiz a quo que atuou em seu campo de discricionariedade, com o uso dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Réu reincidente. Erro material no que tange à quantidade de dias-multa que não foi corrigido, pois mais benéfico ao réu. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

37 - TJSP Direito Penal. Apelação Criminal. Furto Qualificado continuado. Recurso Desprovido.

38 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DO ART. 155, §§ 1º E 4º, I E IV, DO CP.

Conformismo quanto ao juízo de censura. ... (Continua)

39 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR - BUSCA PESSOAL E RESIDENCIAL - VALIDADE - FUNDADAS SUSPEITAS DA PRÁTICA DE CRIME - SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA - CRIME PERMANENTE - AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE - MÉRITO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA Da Lei 11.343/06, art. 28 - INVIABILIDADE - DESTINAÇÃO MERCANTIL COMPROVADA - CONDENAÇÃO MANTIDA - ATENUANTE DE PENA - REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO - IMPOSSIBILIDADE - REDUÇÃO DA PENA DE MULTA - IMPOSSIBILIDADE - PROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPORAL - ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO.

Autorizando o contexto fático a busca pessoal, a força policial está autorizada a fazê-lo, sem autorização, sem que isso represente qualquer violação às garantais constitucionais do indivíduo. O tráfico de drogas, na modalidade «trazer consigo, é crime permanente, enquadrando-se na hipótese do CPP, art. 302, I, de forma que fica dispensada a apresentação de mandado judicial para a ação policial interventiva, notadamente diante de fundadas razões, devidamente justificadas, que indicam a ocorrência de situação de flagrante delito. Os depoimentos dos policiais responsáveis pelo flagrante, não contraditados, aliados ao exame detido das demais provas coligidas, são suficientes para a condenação, em conformidade com o sistema do livre convencimento motivado. A prova da destinação exclusiva da droga para o consumo próprio é ônus que incumbe à defesa (CPP, art. 156). Demonstrada a finalidade mercantil da substância entorpecente apreendida, caracterizado está o delito de tráfico de drogas, sendo incabível a desclassificação da conduta para o crime previsto no art. 28 da Lei de Tóxicos. De acordo com a Súmula 231/STJ, a incidência de circunstâncias atenuantes não pode conduzir à redução da pena aquém do mínimo legal cominado. Não há que se falar em redução da pena de multa se ela foi fixada de maneira proporcional à pena corpórea. A condenação do vencido ao pagamento das custas decorre de expressa previsão legal (CPP, art. 804), sendo que eventual impossibilidade de pagamento deverá ser analisada pelo juízo da execução, quando exigível o encargo.... (Continua)

40 - TJSP Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime de furto. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente para a responsabilização penal do apelante. Materialidade e autoria comprovadas. 2. Sanção que não comporta alteração. 3. Maus antecedentes que justificam a pena-base acima do mínimo legal. 4. Em sendo a reincidência múltipla e a confissão parcial, a compensação, na segunda fase, não pode ser integral, devendo preponderar a reincidência. 5. Manutenção do regime inicial semiaberto para a pena privativa de liberdade. 6. Sanção final que atende ao princípio da proporcionalidade. Apelo desprovido

41 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO E FALSIDADE IDEOLÓGICA. RECURSO DA DEFESA. PRIMEIRO DELITO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. DESCABIMENTO. EMPREGO DE VIOLÊNICA E DE GRAVE AMEAÇA COMPROVADO. SEGUNDO DELITO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALSA IDENTIDADE. CABIMENTO. ATRIBUIÇÃO DE NOME FALSO AOS POLICIAIS MILITARES. INTENÇÃO DE OCULTAR REGISTROS CRIMINAIS PRETÉRITOS. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME INERENTES AO TIPO. REAVALIAÇÃO DO VETOR NECESSÁRIA. SEGUNDA FASE. COMPENSAÇÃO PARCIAL ENTRE CONFISSÃO ESPONTÂNEA E MULTIRREINCIDÊNCIA. AGRAVAMENTO DESPROPORCIONAL. REPRIMENDA REDUZIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -

Não é cabível a desclassificação do crime de roubo para furto, quando a prova dos autos demonstra a presença de elementares da infração mais grave, consubstanciadas em dizeres intimidatórios e na simulação gestual de porte de arma branca, além da aplicação de forte pressão sobre o corpo da vítima. - Inexistindo o dolo de inserir informações falsas em documentos públicos, configura o delito previsto no CP, art. 307, e não o crime do art. 299 do mesmo diploma legal, a conduta do agente que se atribui falsa identidade perante os policiais militares para ocultar registros criminais pretéritos. - A mera prática do roubo no período noturno, de per si, não incrementa o juízo de reprovação da conduta, razão pela qual não há que se falar em exasperação da pena-base. - Ainda que admitida a compensação parcial da confissão espontânea com a multirreincidência, o patamar de aumento da pena deve ser reduzido quando não observada a proporcionalidade à prevenção e à reprovação do fato delituoso.... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. ROUBO.

Apelações mútuas - Pela Defesa, pleito absolutório por insuficiência de prova - Impertinência da tese - Materialidade e autoria suficientemente comprovadas durante a instrução - Reconhecimento pessoal inequívoco realizado pela vítima e a confissão do réu. Condenação de rigor. Recurso do Legitimado pertinente. Dosimetria - Básicas fixadas acima do piso legal, em razão dos maus antecedentes do acusado - Intermediária - Multirreincidência prepondera sobre atenuante da confissão, proporcionalidade - Etapa final, sem alteração. Regime Fechado necessário para o caso telado nestes autos - Maus Antecedentes e Multirreincidência. Inviáveis as restritivas de direitos ou sursis, por não preenchimento dos requisitos legais, mormente pela insuficiência, ante a gravidade da ameaça utilizada na execução do crime, além da quantidade da pena finalizada. Apelo da Defesa negado. Apelo do Ministério Público acolhido, com repercussão em face do redimensionamento da reprimenda e do regime impostos.... (Continua)

43 - TJSP apelação criminal defensiva. Lesão corporal praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino. Recurso parcialmente provido. Preliminar rejeitada. Não caracteriza cerceamento de defesa o indeferimento de formulação de perguntas consideradas impertinentes ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos. Mérito. Materialidade delitiva e autoria comprovadas. Dosimetria mantida. Na primeira fase, pelos maus antecedentes e multiplicidade de lesões, a pena-base foi fixada 1/6 acima do piso: um (1) ano e dois (2) meses de reclusão. Na segunda fase, a pena não sofreu alteração, porque ausentes agravantes ou atenuantes. Na terceira fase, não existem causas de aumento ou de diminuição. A pena acima é final. O regime inicial aberto foi fixado com razoabilidade e proporcionalidade. Inviabilidade de substituição da pena por restritiva de direitos, pois ausentes os seus pressupostos. «Sursis não concedido por revelar-se mais gravoso. Indenização mínima afastada. Recurso livre, com recomendação

44 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Roubo. Nulidade na colheita da prova oral. Leitura dos depoimentos prestados na fase inquisitorial para ratificação em juízo. Oportunizada à defesa a realização de reperguntas às testemunhas. Inocorrência de violação ao contraditório e à ampla defesa. Dosimetria. Antecedentes. Mais de uma condenação transitada em julgado. Todas pela prática do crime de roubo. Exasperação operada em 1/4. Proporcionalidade. Habeas corpus não conhecido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

45 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO.

questão em discussão consiste em verificar a adequação da pena substitutiva aplicada ... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Embriaguez ao volante. Sentença condenatória. Defesa que almeja a absolvição do apelante por insuficiência probatória; subsidiariamente, pleiteia a fixação das basilares no patamar mínimo e o abrandamento do regime prisional inicial. Sem razão. Autoria e materialidade cabalmente demonstradas. Exame de dosagem alcoólica que, somado à detalhada descrição das condições do agente, comprova a embriaguez. Crime de perigo abstrato. Dosimetria que não comporta reparos. Pena acessória de suspensão ou proibição da habilitação para condução de veículo automotor que deve ser estabelecida guardando proporcionalidade com a reprimenda principal e com o grau de censura da conduta praticada. Manutenção do regime inicial semiaberto. Adequada substituição da pena carcerária por restritiva de direitos. Recurso desprovido... (Continua)

47 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. EXPOSIÇÃO DE CONTEÚDOS ÍNTIMOS POR EX-COMPANHEIRO. PORNOGRAFIA DE VINGANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. LIMITAÇÃO AO «QUANTUM FIXADO PELO JUÍZO CRIMINAL. RÉU REVEL CITADO POR OJA. PROVAS SUFICIENTES PARA JULGAMENTO DA DEMANDA. VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. OFENSA À INTIMIDADE, IMAGEM E HONRA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR MÍNIMO FIXADO PELO JUÍZO CRIMINAL. INDEPENDÊNCIA RELATIVA DAS INSTÂNCIAS. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE OBSERVADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

48 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RESISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DOS GUARDA CIVIS MUNICIPAIS. DOLO DA RECEPTAÇÃO DEMONSTRADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DA CONSUNÇÃO ENTRE A RECEPTAÇÃO E A ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PENA-BASE MANTIDA. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADAS. READEQUAÇÃO DA PENA. DURAÇÃO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO OU PROIBIÇÃO DE SE OBTER A PERMISSÃO OU A HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. VEDAÇÃO LEGAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

A materialidade e a autoria dos crimes foram suficientemente demonstradas pelo conjunto fático probatório.... (Continua)

49 - TJMG APELAÇÕES CRIMINAIS DEFENSIVAS - DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS - BUSCA PESSOAL E VEICULAR ILEGAIS - ILICITUDE DAS PROVAS DAÍ DERIVADAS - AÇÃO POLICIAL QUE SE DERA À OCORRÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA TANTO - NÃO CONFIGURAÇÃO - QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA - AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DELITIVA - INEXISTÊNCIA DE COMPROMETIMENTO NA APREENSÃO E MANUSEIO DA DROGA APREENDIDA - INOCORRÊNCIA - ABSOLVIÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - TRAFICÂNCIA DEMONSTRADA - IMPOSSIBILIDADE - DOSIMETRIA DA PENA - PENA-BASE - AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CIRCUNSTÂNCIA LEGAL (CP, art. 59) DA «PERSONALIDADE - INEXISTÊNCIA DE SUBSTRATO PROBATÓRIO PARA TANTO - NECESSIDADE - DECOTE DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO ANTERIORMENTE AOS FATOS - INVIABILIDADE - SANÇÃO DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NA SENTENÇA QUANTO TANTO - RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA - CABIMENTO - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - EFEITO LEGAL OBRIGATÓRIO DA CONDENAÇÃO - IMPERTINÊNCIA - SUSPENSÃO OU PARCELAMENTO DO PAGAMENTO RESPECTIVO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO.

Existentes fundadas razões a justificar as buscas pessoal e veicular havidas, não se há falar em ilegalidade da ação policial e, de consequência, na ilicitude das provas daí derivadas. ... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO PELA ESCALADA - ART. 155, § 4º, II, DO CP - RECURSOS DA DEFESA E MINISTERIAL.

prejuízo causado à vítima não é insignificante, pois supera 10% do salário-mínimo vigente à época dos fatos. Precedentes do STJ. ... (Continua)