direito de recesso
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Sociedade anônima. Direito de recesso. Lei 6.404/1976, art. 137.

«O direito de recesso visa a garantir a posição do sócio minoritário, quando ocorram modificações substanciais no estatutos da sociedade, ou que possam afetar o significado econômico das ações de que seja titular. Não merece essa proteção o simples propósito de auferir lucros injustificados como se verifica com a aquisição das ações após a convocação da assembléia que objetiva introduzir as modificações estatutárias de que pode resultar o direito de retirada. Entendimento que se justificava antes mesmo da modificação introduzida pela Lei 9.457/97, tendo em vista a norma de interpretação constante do LICCB, art. 5º (Decreto-lei 4.657/42) .... (Continua)

2 - STJ Sociedade anômima. Cisão. Direito de recesso.

«Subsistência desse direito mesmo após a vigência da Lei 7.958/1989 que, modificando o disposto no Lei 6.404/1976, art. 137, absteve-se, entretanto, de alterar o contido no art. 230, «caput da mesma Lei que também regulava o direito de retirada.... (Continua)

3 - STJ Sociedade anônima. Direito de recesso pela criação de ações preferenciais. Necessidade de ocorrência de prejuízo como pressuposto da retirada. Lei 6.404/76, arts. 136, I e 137.

«O direito de retirada do sócio da sociedade anônima inconformado com a deliberação de criação de nova classe de ações preferenciais não é ilimitado, dependendo, assim, da demonstração de prejuízo em seu desfavor, sob pena de se transformar o recesso em mera venda de ações, o que escapa à finalidade do instituto.... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Lei das sociedades anônimas. Direito de recesso. Recebimento de dividendos. Boa-fé. Enriquecimento sem causa. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Em face de decisão transitada em julgado reconhecendo o direito de retirada dos sócios dissidentes, com efeitos ex tunc, inclusive em relação à avaliação patrimonial, correção monetária e aos juros de mora, ficou sem causa o pagamento de valores inerentes à condição de sócio relativos a período posterior ao termo estabelecido pelo acórdão, de forma que não há falar em violação do Lei 6.404/1976, art. 201, § 2º. ... (Continua)

5 - TJSP Sociedade por quotas (ltda). Dissolução Parcial. Possibilidade. Requisitos legais. Existência. Cabível o pretendido exercício do direito de recesso. Discussão sobre a ocorrência ou não de quebra da «affectio societatis. Irrelevância. Hipótese em que o CCB/2002, art. 1029 permite, de modo abrangente, o direito de retirada nas sociedades simples, bastando para tanto a vontade do sócio. Dispositivo legal que também se aplica às sociedades limitadas, consoante à doutrina e jurisprudência predominantes. Sentença parcialmente reformada para determinar a alteração do contrato junto a JUCESP. Recurso provido.

6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Sociedade limitada. Direito de recesso. Ausência de impugnação de fundamento suficiente para manter a decisão de origem. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.

«1. Na esteira da jurisprudência desta eg. Corte, fica superada a discussão de eventual violação ao CPC, art. 557, de 1973, com o julgamento colegiado do agravo interno interposto contra a decisão monocrática do relator. ... (Continua)

7 - STJ Sociedade. Recurso especial. Direito societário. Ação de dissolução parcial de sociedade limitada. Sócio que detém parte das quotas sociais empenhadas. Penhor. Deferimento de haveres referentes apenas àquelas livres de ônus reais, com exclusão de qualquer possibilidade de participação do sócio retirante nas deliberações. Possibilidade. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o direito ao recesso. CCB/2002, art. 1.027. CCB/2002, art. 1.053. Decreto 3.708/1919, art. 15. Decreto 3.708/1919, art. 16.

«[...] 6. Noutro giro, penso assiste ao sócio de sociedade limitada, por prazo indeterminado, o direito de recesso. O Código Civil de 2002 revogou e disciplinou naquilo que incompatível a outrora denominada «sociedade por quotas de responsabilidade limitada, que era regida pelo Decreto 3.708/1919. ... (Continua)

8 - STJ Sociedade anônima. Direito de retirada. Valor das ações. Forma de pagamento.

«Não é juridicamente aceitável, nem moralmente justificável, seja o acionista dissidente compelido a aceitar a oferta da maioria, mormente em se tratando de oferta irrisória. Se o direito de recesso for exercido numa situação de absoluta iniqüidade, como referido nos autos, não há o exercício desse direito, senão na abstração da fórmula. ... (Continua)

9 - STJ Direito societário. Recurso especial. Ação de dissolução parcial de sociedades. Exclusão de sócio. Justa causa. Apuração de haveres. Data-base. Efetivo desligamento. Forma de pagamento. Juros de mora. Termo inicial. Prazo nongesimal para pagamento.artigos analisados. 1.030, 1.031, 1.044 e 1.085 do CCB/2002.

«1. Ações de ajuizadas em 1997. Recurso especial concluso ao Gabinete em 2011/2012. ... (Continua)

10 - STJ Direito societário. Recurso especial. Ação de dissolução parcial de sociedades. Exclusão de sócio. Justa causa. Apuração de haveres. Data-base. Efetivo desligamento. Forma de pagamento. Juros de mora. Termo inicial. Prazo nongesimal para pagamento.artigos analisados. 1.030, 1.031, 1.044 e 1.085 do CCB/2002.

«1. Ações de ajuizadas em 1997. Recurso especial concluso ao Gabinete em 2011/2012. ... (Continua)

11 - STJ Direito societário. Recurso especial. Ação de dissolução parcial de sociedades. Exclusão de sócio. Justa causa. Apuração de haveres. Data-base. Efetivo desligamento. Forma de pagamento. Juros de mora. Termo inicial. Prazo nongesimal para pagamento.artigos analisados. 1.030, 1.031, 1.044 e 1.085 do CCB/2002.

«1. Ações de ajuizadas em 1997. Recurso especial concluso ao Gabinete em 2011/2012. ... (Continua)

12 - STJ Sociedade. Direito societário. Recurso especial. Ação de dissolução parcial de sociedades. Exclusão de sócio. Justa causa. Apuração de haveres. Data-base. Efetivo desligamento. Forma de pagamento. Juros de mora. Termo inicial. Prazo nongesimal para pagamento.artigos analisados. 1.030, 1.031, 1.044 e 1.085 do CCB/2002.

«1. Ações de ajuizadas em 1997. Recurso especial concluso ao Gabinete em 2011/2012. ... (Continua)

13 - STJ Sociedade. Direito societário. Recurso especial. Ação de dissolução parcial de sociedades. Exclusão de sócio. Justa causa. Apuração de haveres. Data-base. Efetivo desligamento. Forma de pagamento. Juros de mora. Termo inicial. Prazo nongesimal para pagamento. Artigos. Analisados. CCB/2002, arts. 1.030, 1.031, 1.044 e 1.085.

«1. Ações de ajuizadas em 1997. Recurso especial concluso ao Gabinete em 2011/2012. ... (Continua)

14 - STJ Sociedade anônima. Sociedade por ações. Ações nominativas. Transferência. Mandato. Procuração. Lei 6.404/1976, art. 31, § 2º. CPC/1973, art. 6º. CCB/1916, art. 130. CCB/1916, art. 1.307.

A pretensão ao exercício de direito, relativamente a sociedade, por parte de acionista, vincula-se a averbação do título aquisitivo no livro de «registro de ações nominativas. ... (Continua)

15 - STJ Direito processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Intempestividade. Recesso forense. Certidão. Necessidade.

- É inadmissível o recurso especial interposto intempestivamente.... (Continua)

16 - STJ Recurso especial. Direito empresarial. Societário. Dissolução parcial. Sociedade limitada. Tempo indeterminado. Retirada do sócio. Direito potestativo. Autonomia da vontade. Apuração de haveres. Data-base. CCB/2002, art. 1.029. Notificação extrajudicial prévia. Postergação. 60 (sessenta) dias. Enunciado 13. I jornada de direito comercial. Cjf. CPC/2015, CPC, art. 605, II.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... (Continua)

17 - STJ Recurso especial. Ação de dissolução parcial de sociedade limitada de prazo indeterminado. Notificação prévia. Apuração de haveres. Data-base. Prazo de 60 dias.

«1 - Ação distribuída em 18/12/2009. Recursos especiais interpostos em 4/9/2017 e 18/9/2017. Autos conclusos à Relatora em 17/4/2018. ... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Pedido de tutela cautelar antecedente em plantão judiciário, no recesso de final do ano. Não conhecimento. Distribuição cancelada pelo juízo da causa. Recurso dos réus, prejudicado.

19 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Direito processual civil. Intempestividade. Alegação de suspensão de prazos. Recesso forense no tribunal a quo. Ausência de comprovação.

1 - Não se conhece de recurso especial interposto fora do prazo legal, que é de 15 dias, na letra do CPC, art. 508.... (Continua)

20 - TJSP Locação de imóvel não residencial - Ação renovatória - Sentença de improcedência, reconhecida a decadência do direito - Recurso tempestivo - Sentença foi publicada somente no primeiro dia útil após o recesso forense - Decadência caracterizada - Autor não respeitou o prazo mínimo legal para manifestar seu interesse na renovação do contrato - Nem mesmo cláusula contratual para esse fim foi observada - Argumentos recursais não infirmam os fundamentos da sentença, que fica mantida - Desprovimento da apelação do autor

21 - STJ Direito de autor. Recurso especial. ECAd. Execuções musicais. Evento religioso. Ausência de fins lucrativos e cobrança de ingresso. Recesso familiar. Lei 9.610/1998, art. 46, VI. Regra dos 3 (três) passos. Direitos autorais não devidos.

«I. A Lei 9.610/98, regulando a matéria de forma extensiva e estrita, aboliu o auferimento de lucro direto ou indireto pela exibição da obra como critério indicador do dever de pagar retribuição autoral, erigindo como fato gerador da contribuição tão somente a circunstância de se ter promovido a exibição pública da obra artística, em local de freqüência coletiva. ... (Continua)

22 - TAPR Sociedade. Dissolução parcial. Formas de liquidação. Considerações sobre o tema. Decreto 3.708/1919, art. 15.

«... Trata-se o caso de uma dissolução parcial de sociedade judicial e não de um simples direito de retirada do sócio, sendo uma das principais conseqüências práticas dessa diferenciação a forma de liquidação.
Conforme Luciano Campos de Albuquerque, «A liquidação no caso do exercício do direito de recesso encontra-se expressamente disciplinada no Decreto 3.708/1919, art. 15. O reembolso da quantia referente ao capital do sócio é feito na proporção do último balanço aprovado pela empresa, sendo neste caso até bastante simples. Basta fazê-lo na proporção do último balanço. É a letra expressa da lei.
- «ALBUQUERQUE. Luciano Campos de. Dissolução Total e Parcial das Sociedades Civis e Comerciais. Editora JM. 1ª Ed. 1999, pág. 181 e 182.
A apuração de haveres da dissolução parcial é bem diversa. A liquidação parcial ainda é matéria recente e vem sendo paulatinamente adequada pelos tribunais.
Na liquidação parcial ocorre uma liquidação total, porém ficta. Realizar-se-ão todos os procedimentos indicados pelo Código Comercial e pelo Código de Processo Civil, porém, sem o pagamento do passivo e a divisão real dos haveres. Há um procedimento semelhante à liquidação total, porém não há qualquer restituição de bens ou pagamento de débitos antecipados.
Não existe disposição contratual a respeito da fórmula de apuração de haveres do sócio retirante, nem como deve ser feito seu pagamento, devendo, por isso, o julgador definir a forma de liquidação da sentença. Assim agiu a MM. Juíza Monocrática. ... (Juiz Marcus Vinicius de Lacerda Costa).... (Continua)

23 - STJ Direito processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Intempestividade. Recesso forense. Certidão. Necessidade.. É inadmissível o recurso especial interposto intempestivamente.. Se o prazo para interposição do recurso inicia ou termina em dia no qual não houve expediente forense, decorrente de recesso, deve o recorrente juntar obrigatoriamente na petição recursal o documento hábil a essa comprovação, sob pena de não conhecimento do recurso, não havendo espaço para juntada posterior. Precedentes.. Agravo no agravo de instrumento não provido.

24 - STJ Constitucional. Administrativo. Processual civil. Servidor público estadual. Magistério. Lei estadual 6.844/86. Interpretação sistemática. Pagamento do adicional de férias ao recesso escolar. Impossibilidade. Legalidade. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão no qual foi negado o pleito de pagamento do adicional de férias sobre período que corresponde ao recesso escolar; no writ se argumenta que os arts. 93 e 94 da Lei Estadual 6.844/86 devem ser lidos de forma a localizar a possibilidade de férias de até 60 (sessenta) dias e, assim, seria devido o adicional sobre o período superior aos 30 (trinta) dias. ... (Continua)

25 - STJ Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Prazo processual. Suspensão durante recesso forense. 1. Distinção entre precedente paradigma e caso concreto em exame. Desnecessidade de identidade fática literal ou integral entre os respectivos suportes fáticos. Distinção ampliativa. 2. Instituição de recesso forense por ato administrativo de tribunal local. Legalidade, in casu. Embargos de declaração acolhidos parcialmente, sem efeitos infringentes.

«1 - Desnecessária a identidade integral ou literal entre o suporte fático do precedente paradigma e o suporte fático do caso em exame, para fins de incidência da ratio. A distinção entre casos somente terá funcionalidade quando os fatos distintos forem capazes de interferir, decisivamente, solução do caso sob análise. ... (Continua)

26 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Prazos processuais penais são contínuos e não suspensos pelo recesso forense. CPP, art. 798. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

27 - STJ Recurso ordinário. Processo penal. Intempestividade do recurso de apelação. Obstáculo ao direito libertário. Prazo que se inicia no primeiro dia útil após o recesso forense. Erro do juízo singular. Correção pela via heroica. Momento de apresentação de documentos. Alegações finais. Tema a ser suscitado no recurso de apelação. Excesso de prazo. Súmula 52 desta corte.

«1. O não recebimento do recurso de apelação, tendo em vista o reconhecimento da intempestividade, inexistindo, no caso concreto, outro meio de impugnação, é tema sujeito à análise da via heroica, porque envolve o direito ao duplo grau de jurisdição. ... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO INTERNO - Insurgência contra decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação, em razão da intempestividade - Insurgência da apelante - Não cabimento - Prazo de quinze dias do art. 1.003, § 5º, não observado - Não comprovação de ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense no ato de interposição do recurso - Decisão monocrática mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.

29 - TJSP PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPARAÇÃO DA DANOS. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INCIDÊNCIA DO CDC. TERMO «AD QUEM QUE SE SUBMETE A PRORROGAÇÃO CASO COINCIDA COM PERÍODO DE RECESSO. PRECEDENTES. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. CONJUGAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 6º, VIII, CDC. ENCARGO FINANCEIRO ATRIBUÍDO A QUEM TEM O ÔNUS DE PRODUZIR A PROVA. CORREÇÃO.

30 - STJ Recurso especial. Direito processual civil e empresarial. Ação de sobrepartilha. Bloqueio de crédito de terceiros. Mandado de segurança. Cabimento. Súmula 202/STJ. Separação judicial. Sociedade anônima. Ações sonegadas por um dos cônjuges. Constrição de créditos da companhia. Descabimento.

«1. «A impetração de segurança por terceiro, contra ato judicial, não se condiciona a interposição de recurso (Súmula 202/STJ). ... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO E DETERMINOU O PAGAMENTO DA MULTA RELATIVA A UM DIA DE DESCUMPRIMENTO - PRETENSÃO À EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DA MULTA - DESCABIMENTO - RECESSO FORENSE QUE NÃO SUSPENDE O PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO EFETIVA DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL, NO PRAZO DETERMINADO - VALOR DA MULTA QUE NÃO SE MOSTRA EXCESSIVO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

32 - STJ administrativo. Recurso especial. Servidor público. Magistrada convocada para exercer em substituição o cargo de desembargadora. Períodos de férias, recesso, licenças e afastamentos legais. Direito à diferença de vencimentos. Art. 124 da loman. Efetivo exercício do cargo. Lei 8.112/1990, art. 102. Recurso parcialmente conhecido e não provido.

1 - Cinge-se a controvérsia a definir se os períodos de férias, recesso, licenças e afastamento de juíza convocada para atuar como desembargadora devem ser considerados quanto ao direito de recebimento de diferença de vencimentos previsto no art. 124 da LeiComplementar 35/1979. ... (Continua)

33 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. DIREITO À SAÚDE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. DESPROVIMENTO.

Recurso tirado contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência voltada à realização de cirurgia de artroplastia total de quadril direita em razão de piora progressiva decorrente de doença degenerativa crônica na articulação coxofemoral (CID M16), e sem perspectiva de melhora. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Recurso de apelação. Recesso forense. Provimento do próprio tribunal regional. Desnecessidade de comprovação.

«1. A jurisprudência desta Corte reconhecia ser ônus do recorrente comprovar a ocorrência de feriado local, paralisação ou interrupção do expediente forense por ato normativo da Justiça do Estado, sob pena de intempestividade dos recursos encaminhados ao Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

35 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO. INCOMPETÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO. REMESSA À REDISTIRBUIÇÃO PARA UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO.

Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando a parte ré ao pagamento de R$ 3.149,39 por danos materiais, acrescidos de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês desde a citação. ... (Continua)

36 - TJSP COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO FORA DO PRAZO PREVISTO NO CPC, art. 1.003, § 5º. HIPÓTESE EM QUE A APELANTE DEIXOU DE COMPROVAR, NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO E POR MEIO DE DOCUMENTO IDÔNEO, A OCORRÊNCIA DE FERIADO LOCAL, RECESSO, PARALISAÇÃO OU INTERRUPÇÃO DO EXPEDIENTE FORENSE, ÔNUS QUE LHE COMPETIA NOS TERMOS DO CPC, art. 1.003, § 6º. INTEMPESTIVIDADE VERIFICADA.

Recurso de apelação não conhecid... (Continua)

37 - TJMG Direito empresarial. Ação monitória. Responsabilidade da endossatária. Apelação cível. Ação monitória. Endosso constante no verso do título. Contrato de fomento mercantil. Legitimidade ativa. Tempestividade dos embargos à monitória. Recesso forense. Suspensão dos prazos processuais. Cobrança de cheque prescrito. Possibilidade. Causa debendi. Desnecessidade. Inadimplemento. Responsabilidade da endossatária. Previsão contratual. Notificação do devedor. Desnecessidade

«- A rubrica constante no verso do cheque é suficiente para comprovar a titularidade da endossatária, notadamente quando há, nos autos, contrato de fomento mercantil demonstrando a transferência da cártula. ... (Continua)

38 - STJ Direito processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Intempestividade.Recesso forense. Certidão. Necessidade.. É inadmissível o recurso especial interposto intempestivamente.. Se o prazo para interposição do recurso inicia ou termina em dia no qual não houve expediente forense, decorrente de recesso, deve o recorrente juntar obrigatoriamente na petição recursal o documento hábil a essa comprovação, sob pena de não conhecimento do recurso, não havendo espaço para juntada posterior. Precedentes.Agravo não provido.

39 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. AGENDAMENTO DE CONSULTA COM ORTOPEDISTA ESPECIALIZADO EM MÃOS. DEMORA INJUSTIFICADA NO ATENDIMENTO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por Victória Eugênio Pinto contra ato do Diretor do Departamento Regional de Saúde de Bauru (DRS VI). A impetrante, diagnosticada com Cisto de Bolsa Sinovial, solicitou encaminhamento para consulta com ortopedista especializado em mãos, enfrentando negativa e longa espera para agendamento no Sistema Único de Saúde (SUS). Diante da urgência na avaliação médica, pleiteou a concessão de liminar para que fosse agendada a consulta especializada. ... (Continua)

40 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO DE VIZINHANÇA. INFILTRAÇÃO NO

IMóVEL VIZINHO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA REQUERIDA EM GRAU DE RECURSO. INDEFERIMENTO. NÃO RECOLHIMENTO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE DA ADMINISTRADORA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS RÉUS DESERTO E PROVIDO O DA LITISDENUNCIADA. ... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão hostilizada que deferiu tutela de urgência autorizando a viagem do animal de suporte emocional dos agravados na cabina de voo internacional - Interposição do recurso durante o recesso forense e poucas semanas antes da viagem dos agravados, que já foi efetivada em 12.01.2023 (fls. 30/31) - Ausência de decisão apreciando o efeito suspensivo almejado - Perda de objeto - Discussão sobre o direito à referida autorização que deve ser travada nos autos de origem - Recurso prejudicado.

42 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Indeferir o pedido de ingresso nos autos do mandado de segurança coletivo. PROVIDO. ... (Continua)

43 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Rejeição de impugnação à penhora sobre direitos de imóvel - Inconformismo da executada. ... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

Ação de Repactuação de dívidas fundada no CDC, art. 104-A TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. INSURGÊNCIA. DESCABIMENTO. O procedimento da ação de repactuação de dívidas estabelecida pela Lei do Superendividamento - Lei 14.181/2021, que introduziu o art. 104-A no CDC não permite a adoção de medidas coercitivas antes da realização da audiência de conciliação. Decisão agravada mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

45 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. DISPENSAÇÃO DE INSUMOS. ÓRTESE.

Recurso tirado contra decisão de deferimento de tutela liminar voltada ao fornecimento de órtese suropodálica articulada antiderrapante. ... (Continua)

46 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DISPENSAÇÃO DE FÁRMACO. DIREITO À SAÚDE. DESPROVIMENTO.

Desfecho processual de origem que infligiu o ente público municipal ao fornecimento do fármaco pleiteado na inicial e na respectiva emenda à inicial. ... (Continua)

47 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - DESPROVIMENTO.

Pretensão da APAE de Itápolis voltada à obtenção de autorização para o uso de veículo de sua propriedade no transporte dos alunos da entidade. ... (Continua)

48 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. APOSTILAMENTO.

Hipótese em que foi determinado o encerramento do processo de cumprimento de sentença, ato judicial que beneficiou a Fazenda do Estado. ... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. LOTEAMENTO DE ACESSO CONTROLADO. MUNICÍPIO DE CAMPINAS. DIREITO DE LOCOMOÇÃO.

Sentença de improcedência. Inconformismo do Ministério Público. Descabimento. Legalidade e constitucionalidade do loteamento controvertido. Leis Municipais 8.736/96 e 208/18. Decreto Municipal 13.536/00. Constitucionalidade das leis que servem de suporte ao loteamento já declarada em diferentes oportunidades pelo Órgão Especial deste E. TJ-SP. ADI 065.051-0/8-00. ADI 2271020-14.2015.8.26.0000. Pretensão de reconhecimento do direito de locomoção como absoluto, inapto a sofrer qualquer restrição. Ausência de amparo jurídico. Inexistência de direitos absolutos em Estados Democráticos de Direito. Lei, doutrina e jurisprudência pacíficas. Precedentes do STF, do STJ e das Câmaras de Direito Público, Privado e Criminal do TJ-SP. Precedentes de casos análogos julgados pelo Órgão Especial. Sedimentada a inexistência de direito absoluto. Direito de locomoção que pode sofrer restrições quando em colisão com outros direitos fundamentais. Medidas de segurança que não desafetam os bens públicos nem impedem a livre circulação de cidadãos. Dever dos municípios de zelar pela guarda da Constituição e dos direitos humanos e fundamentais. CF, Art. 23, I. Universalização da criminalidade que não é argumento válido para impedir medidas de prevenção e redução da violência urbana. Precedentes. Cobrança pela manutenção lícita. Julgados do STJ e STF. Regulamentação por lei. Vedação ao enriquecimento ilícito daqueles beneficiados diretamente pelos serviços prestados. Sentença mantida. Recursos desprovidos... (Continua)

50 - TJSP Apelação Cível. Direito Administrativo.