efeito substitutivo recurso
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Efeito substitutivo. Incidência apenas sobre as questões devolvidas e decididas pelo tribunal.

1 - Inexiste ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... (Continua)

2 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo. Não cabimento. Pronúncia. Recursos excepcionais não admitidos. Interposição de agravos. Efeito suspensivo. Não atribuição. Prosseguimento do feito.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, circunstância em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Assistência judiciária gratuita. Honorários advocatícios fixados na sentença. Efeito substitutivo da apelação. CPC/2015, art. 99.

«1. O deferimento da assistência judiciária gratuita se deu anteriormente à prolação do acórdão que julgou a Apelação, que, dado o efeito substitutivo do recurso, é o título executivo da condenação em honorários de advogado. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Recurso especial. Corte de origem. Julgamento de mérito. Efeito substitutivo prequestionamento. Ausência. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.008, «o julgamento proferido pelo tribunal substituirá a decisão impugnada no que tiver sido objeto de recurso". ... (Continua)

5 - STJ Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Cautelar inominada. Efeito suspensivo a recurso em sentido estrito. Não cabimento. Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil e tributário. CPC/1973, art. 535. Violação. Inexistência. Sentença. Acórdão. Efeito substitutivo. Imunidade. Requisitos. Revolvimento de matéria fática e probatória. Impossibilidade.

1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2 - STJ). ... (Continua)

7 - STJ Embargos de declaração. Juízo de retratação no recurso extraordinário. Tema 643/STF. Pleito de inadmissibilidade do apelo extremo. Não cabimento. Efeito substitutivo dos recursos.

«1 - O juízo de retratação a que alude o CPC/2015, art. 1.040, II não está condicionado à análise da admissibilidade do recurso extraordinário sobrestado, não se tratando o caso de flagrante óbice processual, como a intempestividade. Precedente: EAg 1.143.910/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe 18/2/2014. ... (Continua)

8 - STF Agravo regimental em reclamação. Substituição da decisão reclamada. Efeito substitutivo dos recursos. Perda de objeto.

«A substituição da sentença reclamada por acórdão do TRT da 17ª Região, proferido ao julgamento do recurso ordinário do ente público, acarreta a perda de objeto da reclamação. ... (Continua)

9 - STJ Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Ato infracional equiparado a roubo majorado. Medida socioeducativa de internação. Antecipação dos efeitos na sentença. Apelação sem efeito suspensivo. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

10 - STJ Direito processual civil. Reclamação. Julgamento da causa pelo STJ. Ato reclamado. Insubsistência. Efeito substitutivo. CPC/2015, art. 1.008. Decisão mantida.

1 - O CPC/2015, art. 1.008 positiva o efeito substitutivo dos recursos, dispondo que «[o] julgamento proferido pelo tribunal substituirá a decisão impugnada no que tiver sido objeto de recurso". 1.1. No caso sob exame, a Quarta Turma do STJ proferiu ulterior julgamento na causa originária, de sorte que o acórdão prolatado pelo órgão fracionário desta Corte Superior substituiu o aresto que configura o ato impugnado, não mais subsistindo o objeto da reclamação.... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Execução de sentença. Mandado de segurança coletivo. Legitimidade. Efeito substitutivo da apelação. Fundamento constitucional. Inexistência.

«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2 - STJ). ... (Continua)

12 - STF Agravo regimental em reclamação. Substituição da decisão reclamada. Efeito substitutivo dos recursos. Perda de objeto. Seguimento negado.

«A substituição da decisão reclamada acarreta a perda de objeto da reclamação. ... (Continua)

13 - STJ Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Ato infracional equiparado a roubo. Medida socioeducativa de internação. Antecipação dos efeitos na sentença. Apelação sem efeito suspensivo. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

14 - STJ recurso especial. Processo civil. Execução de título extrajudicial. Termo de acordo. Descumprimento. Crédito de honorários advocatícios. Penhora de marca determinada pelo STJ. Efeito substitutivo. Ausência de violação ao art. 1.008 do CPC/15. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Ausência.

1 - Execução proposta em 15/4/2008. Recurso especial interposto em 22/10/2019. Autos encaminhados à Relatora em 19/10/2020. ... (Continua)

15 - TJPE Agravo regimental na apelação. Efeito substitutivo recursal. Ausência de pressuposto objetivo. Inadmissbilidade do recurso.

«1 - O recorrente, ao invés de atacar os fundamentos declinados na decisão monocrática, preferiu impugnar as razões de decidir expostas na sentença emanada pelo juízo de primeira instância. ... (Continua)

16 - STF Agravo regimental em reclamação. Substituição da decisão reclamada. Efeito substitutivo dos recursos. Perda de objeto. Seguimento negado.

«A substituição da sentença reclamada por acórdão do TRT da 4ª Região, proferido ao julgamento do recurso ordinário do ente público, acarreta a perda de objeto da reclamação. ... (Continua)

17 - STF Agravo regimental em reclamação. Substituição da decisão reclamada. Efeito substitutivo dos recursos. Perda de objeto. Seguimento negado.

«A substituição da decisão reclamada por acórdão do TRT, proferido ao julgamento do recurso ordinário do ente público, acarreta a perda de objeto da reclamação. ... (Continua)

18 - STF Agravo regimental em reclamação. Substituição da decisão reclamada. Efeito substitutivo dos recursos. Perda de objeto. Seguimento negado.

«A substituição do acórdão regional reclamado por acórdão do TST, em que enfrentado o mérito da controvérsia, acarreta a perda de objeto da reclamação. ... (Continua)

19 - STJ Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Mandado de segurança. Efeito suspensivo a recurso em sentido estrito. Não cabimento. Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

20 - TJPE Agravo na apelação. Dano moral. Efeito substitutivo recursal. Ausência de pressuposto objetivo. Inadmissbilidade do recurso.

«1 - O recorrente, ao invés de atacar os fundamentos declinados na decisão monocrática, preferiu impugnar as razões de decidir expostas na sentença emanada pelo juízo de primeira instância. ... (Continua)

21 - STJ Embargos de declaração. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Efeito devolutivo que não alcança matérias não discutidas no acórdão recorrido.Omissões inexistentes.Embargos de declaração rejeitados.

22 - STJ agravo interno na reclamação não conhecida. Ausência de descumprimento de decisão do STJ. Agravo em recurso especial não conhecido pela presidência do STJ. Inexistência de efeito substitutivo. Sucedâneo recursal. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

1 - Os recursos, quando não conhecidos, deixam de produzir o efeito substitutivo, de modo que não cabe reclamação contra decisão do STJ que não conhece de agravo em recurso especial, haja vista a inexistência de efeito substitutivo da decisão supostamente descumprida. ... (Continua)

23 - TJPE Agravo regimental na apelação. Tarifas bancárias. Efeito substitutivo recursal. Ausência de pressuposto objetivo. Inadmissbilidade do recurso.

«1 - O recorrente, ao invés de atacar os fundamentos declinados na decisão monocrática, preferiu impugnar as razões de decidir expostas na sentença emanada pelo juízo de primeira instância. 2 - Ao ser prolatada a decisão do juízo ad quem, esta substitui a decisão de primeira instância, de forma que eventual recurso a ser interposto pelos litigantes deve impugnar as razões de decidir desta segunda decisão e não da decisão primeva. 3 - Ao questionar as razões de decidir da sentença, e não da decisão monocrática, o recorrente não se desincumbiu do ônus a ele imposto pelo princípio da dialeticidade, qual seja, a obrigação de expor, em seus fundamentos recursais, a indicação precisa de qual a injustiça ou ilegalidade da decisão impugnada.4 - Recurso não admitido.... (Continua)

24 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. CPC, art. 535, II. Inexistência de vícios. Prescrição intercorrente. Acórdão com fundamentação diversa da sentença. Efeito substitutivo.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao agravo de instrumento aos seguintes fundamentos: i) inexistência da omissão alegada; e ii) acórdão consoante jurisprudência deste Tribunal.... (Continua)

25 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Lesão corporal. Alegação de omissão. Inexistência. Não cabimento de efeito infringente. Aclaratórios rejeitados.

I - Preambularmente, convém esclarecer que os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses do CPP, art. 619, isto é, nos casos de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. ... (Continua)

26 - STJ Embargos de declaração no agravo interno na reclamação não conhecida. Ausência de descumprimento de decisão do STJ. Agravo em recurso especial não conhecido pela presidência do STJ. Inexistência de efeito substitutivo. Sucedâneo recursal. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

1 - Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material no julgado (CPC/2015, art. 1022), sendo inadmissível a oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, mormente porque não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... (Continua)

27 - STJ Ação rescisória. Incompetência do STJ. Efeito substitutivo operado com o julgamento de recurso extraordinário. Determinação de emenda da inicial para posterior remessa ao STF.

1 - Nesta ação rescisória, busca-se a desconstituição de acórdão do STJ que, ao negar provimento a recurso especial, manteve a revogação, determinada pelo TRF da 5ª Região, de resolução na qual a CBF, não obstante a existência de sentença transitada em julgado a declarar o Sport Club do Recife como «o Campeão Brasileiro de Futebol Profissional do ano de 1987, incluiu o Clube de Regatas do Flamengo nesse mesmo status.... (Continua)

28 - STJ Processo civil e tributário. Recurso ordinário em mandado de segurança. Execução fiscal. Causa de alçada. Embargos infringentes. Mandado de segurança. Cabimento. Termo inicial. Intimação do julgamento dos embargos infringentes. Efeito substitutivo dos recursos. Decadência. Não verificação. Recurso provido.

«1. Em se tratando de execução que, pelo seu valor, só pode ser desafiada por embargos de declaração e infringentes, admite-se excepcionalmente a impetração de mandado de segurança questionando o julgamento destes. Precedentes. ... (Continua)

29 - STJ Processo civil e tributário. Recurso ordinário em mandado de segurança. Execução fiscal. Causa de alçada. Embargos infringentes. Mandado de segurança. Cabimento. Termo inicial. Intimação do julgamento dos embargos infringentes. Efeito substitutivo dos recursos. Decadência. Não verificação. Recurso provido.

«1. Em se tratando de execução que, pelo seu valor, só pode ser desafiada por embargos de declaração e infringentes, admite-se excepcionalmente a impetração de mandado de segurança questionando o julgamento destes. Precedentes. ... (Continua)

30 - STJ Processo civil e tributário. Recurso ordinário em mandado de segurança. Execução fiscal. Causa de alçada. Embargos infringentes. Mandado de segurança. Cabimento. Termo inicial. Intimação do julgamento dos embargos infringentes. Efeito substitutivo dos recursos. Decadência. Não verificação. Recurso provido.

«1. Em se tratando de execução que, pelo seu valor, só pode ser desafiada por embargos de declaração e infringentes, admite-se excepcionalmente a impetração de mandado de segurança questionando o julgamento destes. Precedentes. ... (Continua)

31 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Efeito substitutivo em apelação. Extensão. Inexistência de omissão no acórdão embargado. Embargos rejeitados.

«1.- Suficientemente resolvida a questão jurídica, cumprido está o ofício jurisdicional, sendo desnecessário esclarecer cada nova dúvida das partes. ... (Continua)

32 - STJ Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Liberdade provisória concedida. Mandado de segurança impetrado para conferir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito. Incabível. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e deste Superior Tribunal de Justiça. Contudo, ante as alegações expostas na inicial, afigura-se razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

33 - STJ Agravos regimentais no habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Possibilidade de reconhecimento de manifesta ilegalidade. Homicídio qualificado tentado. Dosimetria. Tentativa incruenta. Aplicação da fração de 2/3. Efeito extensivo.

1 - É possível o reconhecimento de manifesta ilegalidade por meio de habeas corpus, mesmo que este tenha sido impetrado como substitutivo de recurso próprio. ... (Continua)

34 - STJ Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Furto qualificado. Liberdade provisória concedida. Mandado de segurança impetrado pelo parquet para conferir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito. Inadmissibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e deste Superior Tribunal de Justiça. Contudo, ante as alegações expostas na inicial, afigura-se razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

35 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Tráfico de entorpecentes. Ausência de laudo toxicológico definitivo. Absolvição que se impõe. Efeito extensivo concedido aos corréus. Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

36 - STJ Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas. Liberdade provisória concedida. Mandado de segurança impetrado pelo parquet para conferir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito. Inadmissibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e deste Superior Tribunal de Justiça. Contudo, ante as alegações expostas na inicial, afigura-se razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

37 - TJMG Reclamação contra decisão do tribunal. Agravo interno. Reclamação. Julgamento de mérito de recurso. Efeito substitutivo. Substituição da decisão recorrida. Impugnação de decisão do próprio tribunal. Descabimento. Indeferimento da petição inicial

«- O julgamento de mérito de recurso implica a substituição da decisão recorrida por aquela proferida pelo Tribunal, passando apenas esta a possuir validade e eficácia. ... (Continua)

38 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. 1. Ausência de formulação de pedido de concessão de novo prazo para recolhimento de custas. Efeito substitutivo do recurso nos limites da impugnação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno desprovido.

1 - Não há como desconstituir o entendimento delineado no acórdão impugnado quanto à ausência de formulação de pedido de reabertura do prazo para recolhimento de custas, sem que se proceda ao reexame dos fatos e das provas dos autos, o que não se admite nesta instância extraordinária, em decorrência do disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

39 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Apelação. Condenação mantida. Efeito substitutivo. Erro na indicação da autoridade coatora. Decisões supervenientes. Garantia da ordem pública. Periculum libertatis. Subsistência. Prisão preventiva. Falta de contemporaneidade. Inovação. Supressão de instância.

1 - O tribunal de justiça não é competente para conhecer de habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau e julgá-lo quando já decidido o recurso de apelação. ... (Continua)

40 - STJ Habeas corpus. Writ substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Processo penal. Estelionato. Interposição de recurso sem efeito suspensivo. Expedição automática de mandado de prisão. Falta de fundamentação. Execução provisória.

1 - Esta Corte não deve continuar a admitir a impetração de habeas corpus (originário) como substitutivo de recurso, dada a clareza do texto constitucional, que prevê expressamente a via recursal própria ao enfrentamento de insurgências voltadas contra acórdãos que não atendam às pretensões veiculadas por meio do writ nas instâncias ordinárias.... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo civil. CPC/1973, art. 535, II. Inexistência de vícios no acórdão recorrido. Produção de efeito substitutivo da apelação. Recurso não provido.

«1. A omissão a que se refere o inciso II do CPC/1973, art. 535é aquela que recai sobre ponto que deveria ter sido decidido e não o foi, e não sobre os argumentos utilizados pelas partes. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Mandamus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Perda do cargo. Efeito secundário da pena. Inexistência de risco ou ameaça ao direito de ir e vir. Não conhecimento do habeas corpus. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ, em consonância com a Súmula 694/STF, possui jurisprudência no sentido de ser incabível habeas corpus contra decisão que decretou a perda da função pública, por não haver violação ao direito de locomoção (AgRg no HC 218.434/MS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, DJe 23/6/2015). ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental. Revisão criminal. Fixação da pena. Rediscussão do mérito do recurso especial fora das hipóteses legais. Impossibilidade. Efeito substitutivo do acórdão. Decisões proferidas pelas instâncias ordinárias são substituídas. Fixação da pena. Redução por esta corte. Revisão não conhecida. Agravo não provido.

«1 - É inviável, em revisão criminal, ultrapassar o reconhecimento de possível decisão contrária à lei ou à evidência dos autos. Tal pretensão se traduz, em verdade, no simples desejo da defesa de que sejam reavaliadas as circunstâncias de fato e os fundamentos jurídicos que subsidiaram a correta aplicação da lei. ... (Continua)

44 - STJ Habeas corpus. Remédio constitucional substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Não conhecimento. ECA. Ato infracional análogo ao roubo circunstanciado. Internação provisória. Natureza jurídica de tutela antecipada. Sentença. Recurso de apelação apenas no efeito devolutivo. Imediata execução da medida. Possibilidade. Interpretação sistemática do ECA e do CPC/1973.

«1. À luz do disposto no CF/88, art. 105, I, II e III, esta Corte de Justiça e o Supremo Tribunal Federal não vêm mais admitindo a utilização do habeas corpus como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal, sob pena de se frustrar a celeridade e desvirtuar a essência desse instrumento constitucional. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental. Ação rescisória. Sentença. Efeito substitutivo. CPC/1973. Art. 512. Extinção sem exame. Do mérito. Princípio da instrumentalidade das formas. Prequestionamento.

«1. Acórdão que se limitou a julgar extinta sem exame do mérito ação rescisória, em razão de a sentença rescindenda ter sido substituída pelo acórdão do TJSE, contra o qual a autora da ação não deduziu argumento algum para sua desconstiuição. ... (Continua)

46 - STJ Recurso especial. Processo civil. Sentença. Cumprimento provisório. Hipoteca judiciária. Acórdão. Reforma. Efeito substitutivo. Levantamento. Possibilidade. Trânsito em julgado. Desnecessidade. Prestação jurisdicional. Negativa. Alegação. Deficiência. Fundamentação recursal. Súmula 284/STF. CPC/2015, art. 495, § 5º. CPC/2015, art. 995. CPC/2015, art. 1.012. CPC/2015, art. 1.022.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

47 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo. Não cabimento. Sentença condenatória. Trânsito em julgado. Suspensão da execução da pena. Ajuizamento de revisão criminal. Efeito suspensivo. Ausência. Prova pré-constituída. Inexistência. Análise do pleito. Inviabilidade.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

48 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Nexo causal, dano e ilicitude. Omissão. Inocorrência. Decisão surpresa. Julgamento de fatos controvertidos pelas partes. Possibilidade. Sucumbência. Base de cálculo. Efeito substitutivo do acórdão. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Recurso especial desprovido. Agravo interno conhecido em parte e desprovido.

1 - A origem expressou sua compreensão clara e coerente sobre o nexo causal, o dano e a ilicitude do ato administrativo, para entender pela improcedência da ação. Falta o vício de fundamentação alegado.... (Continua)

49 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. ECA. ECA. Ato infracional equiparado ao tráfico de drogas. Medida socioeducativa de liberdade assistida e de prestação de serviços á comunidade impostas na sentença. Execução provisória das medidas impostas. Possibilidade. Apelação. Efeito devolutivo. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

50 - STJ Administrativo. Militar. Reforma. Incapacidade não reconhecida. Súmula 7/STJ. Recorte de fundamentos decisórios. Inviabilidade. Aplicação do efeito substitutivo recursal.

«1. Na origem, a demandante apelou da sentença que julgou improcedente seu pedido de reforma por incapacidade física definitiva, por entender que não há ilegalidade no ato que desincorporou a autora por força de sua incapacidade física. Adotando fundamentos diversos do juízo de primeiro grau, o TRF4 negou provimento ao recurso da autora por considerar que a incapacidade não fora comprovada, conforme reconhecera o laudo do perito oficial. ... (Continua)