embargos omissao ameaca
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Processual civil. Embargos de declaração. Omissao, contradição e obscuridade não verificadas. Inovaçao no processo. Impossibilidade. Supressão de instância. Embargos rejeitados. Decisão unânime.

«1. O embargante não busca, com a oposição destes embargos, sanar eventual omissão, obscuridade ou contradição, mas, ao contrário, pretende levantar discussão acerca do mérito da demanda que sequer foi objeto de análise pelo Magistrado de Piso. ... (Continua)

2 - TJPE Processual civil. Embargos de declaração. Omissao, contradição e obscuridade não verificadas. Inovaçao no processo. Rediscussão de matéria já decidida. Respostas à questionamentos. Impossibilidade. O tribunal não é órgão de consulta. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Caráter geral. Embargos rejeitados. Decisão unânime.

«1. O embargante não busca, com a oposição destes embargos, sanar eventual omissão, obscuridade ou contradição, mas, ao contrário, pretende levantar discussão acerca do mérito da demanda e de questionamentos que não foram objeto da decisão embargada. Impossibilidade de inovação. Além do mais, o STJ já decidiu que o Tribunal não é órgão de consulta. ... (Continua)

3 - TJPE Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Embargos à execução. Prescrição do crédito tributário. Inocorrência. Rediscussão da matéria. Os embargos declaratórios não são meio hábil para reexame da matéria. Embargos de declaração parcialmente providos, apenas para suprir omissão relativa à análise da prescrição, não configurada no presente caso.

«1. Reconhecida a omissão do julgado no tocante ao pronunciamento acerca da prescrição do crédito tributário, passou-se a supri-la. ... (Continua)

4 - TJPE Processo civil. Embargos de declaração em apelação. Três omissões alegadas. Comprovação da realização da penhora. Desnecessidade. Ameaça à propriedade da embargada configurada. Interesse de agir na oposição dos embargos de terceiro. Tentativa de rediscussão de matéria já decidida. Impossibilidade via embargos de declaração. Omissão quanto à inversão do ônus sucumbencial meramente aparente. Embargos rejeitados à unanimidade de votos.

5 - TJPE Penal e processual penal. Embargos de declaração na apelação criminal. Presença de violência ou grave ameaça a configurar o crime de extorsão. Matéria devidamente apreciada. Inexistência da omissão apontada no acórdão. à unanimidade de votos, foram rejeitados os embargos declaratórios.

«1. Não restou constatada a omissão suscitada pelo embargante, já que a matéria apontada (presença de violência ou grave ameaça configuradora do crime de extorsão) restou devidamente apreciada quando do julgamento do apelo. De tal modo, rejeitam-se os presentes aclaratórios.... (Continua)

6 - TJSP Embargos de declaração - omissão e contradição não configuradas - efeito infringente - embargos rejeitados.

7 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Omissão - Inocorrência - Matéria apontada como omissa que foi expressamente analisada no acórdão - Devidos esclarecimentos, com o acréscimo de fundamentos, acerca da necessidade de idônea comprovação de depósito em conta de titularidade do autor do valor referente ao contrato discutido nos autos - Embargos parcialmente acolhidos para mero acréscimo de fundamentos, sem efeito modificativo... (Continua)

8 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL -

Oposição contra Acórdão que deu provimento ao Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) - INSURGÊNCIA DA COEXECUTADA - Alegação de omissão - Ocorrência - Preenchimento do CPC, art. 1.022, II - Aponta a embargante omissão no acórdão recorrido que teria deixado de se pronunciar acerca do processo de recuperação judicial deferido - Acolhidos os embargos para suprir a omissão constante no Decisum - EMBARGOS ACOLHIDOS, com efeitos modificativos... (Continua)

9 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Prescrição e decadência. Omissão. O julgado é omisso quando não houver pronunciamento, de ofício, acerca da prescrição, nem apreciação de matéria de ordem pública, como é o caso da decadência.

10 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

CPC, art. 1.022. Cabimento contra decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou correção de erro material. ... (Continua)

11 - TJRS Direito criminal. Crime contra o patrimônio. Extorsão. Grave ameaça. Configuração. Embargos de declaração. Inovação. Pedido de absolvição. Tese. Estelionato. Não caracterização. Embargos de declaração. Crimes contra o patrimônio. Extorsão configurada. Inovação. Crime estelionato. Matéria não arguida em apelação.

«Hipótese em que não se verificou omissão em parte do aresto vergastado, mas sim inovação em sede de embargos, ocasião em que a defesa veiculou nova tese.... (Continua)

12 - TJSP Embargos de declaração - Resolução de contrato - Alegação de omissão - Pretende a parte a complementação do julgado para deliberação acerca da possibilidade de compensação das despesas de condomínio e IPTU com o valor a ser devolvido - Imissão na posse e responsabilidade pelo pagamento dessas despesas que não arguidas pela parte na petição inicial, nem debatidas nos autos - Omissão não verificada - Embargos com natureza infringente - Rejeitados

13 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AMEAÇA NO ÂMBITO DE RELAÇÃO DOMÉSTICA - Ausência de contradição, omissão, ambiguidade ou obscuridade - Acórdão embargado que é expresso e fundamentado a respeito de todos os pontos mencionados nos embargos de declaração - Pretensão, na verdade, de reforma do julgado, com efeito infringente, por mera discordância em relação ao seu resultado, o que é inadmissível - Prequestionamento - Desnecessidade de citação numérica dos dispositivos legais invocados - EMBARGOS REJEITADOS.

14 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Inexistência de omissão ou contradição no acórdão embargado. Descabimento da pretendida discussão acerca do conteúdo do aresto. Embargos declaratórios rejeitados.

15 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Omissão do acórdão embargado. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis para o fim de esclarecer obscuridade, corrigir contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento. ... (Continua)

16 - TJSP «EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - EFEITOS INFRINGENTES - Omissão inocorrente - Reconhecido que todas as matérias trazidas no recurso foram devidamente enfrentadas no decisum - Afastado o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes do julgado, em face de estarem limitados aos lindes traçados no CPC/2015, art. 1022 - Embargante que pretende, em verdade, rediscutir a matéria de mérito apreciada no decisum - Embargos de declaração rejeitados".

17 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Alegação de contradição no julgamento - Os embargos de declaração são inadmissíveis se a decisão impugnada não ostentar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ou mesmo erro material que justifique a sua interposição - Mero inconformismo defensivo - Caráter infringente - Inadmissibilidade - Embargos rejeitados.

18 - STJ Processo civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Revisão do julgado. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão ou a corrigir erro material, a teor do CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

19 - TJSP Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas no CPC, art. 1.022. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/1995, art. 46, sem qualquer questionamento acerca de omissão de fundamentação, quanto ao mérito da pretensão. Observância obrigatória do Tema 986 do STJ. Impossibilidade de rediscussão da matéria. Embargos declaratórios rejeitados.

20 - TJPE Processual civil. Embargos de declaração. Houve pronunciamento expresso sobre a ilegitimidade passiva do município do recife. Embargos de declaração não servem para rediscutir a matéria. Inexistência de contradição, obscuridade ou omissão. Declaratórios rejeitados.

«1. Não merece prosperar a alegação de que o acórdão foi omisso ao analisar a questão referente à ilegitimidade passiva do Município do Recife, uma vez que houve pronunciamento expresso sobre a matéria. ... (Continua)

21 - TJSP RECURSO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO.

Acórdão que não conheceu do recurso de agravo de instrumento, carente de interesse vinculado ao prejuízo, do decaimento e da situação mais vantajosa ao jurisdicionado acaso provido o recurso cabível. Caso concreto no qual o juízo de primeiro grau nada decidiu acerca da desconsideração da personalidade jurídica deduzida na petição inicial da fase satisfativa, apenas condicionou o exame à formação do contraditório. Alegação de omissão acerca da desconsideração a personalidade jurídica ter sido deduzida na petição inicial (CPC, art. 134, § 2º). Acórdão expresso a esse respeito, de que o juízo de primeiro grau nada decidiu acerca da desconsideração da personalidade jurídica deduzida na petição inicial da fase satisfativa. Omissão inexistente. Intuito protelatório dos embargos punido com multa (CPC, art. 1.026, § 2º). ... (Continua)

22 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Omissão. Inocorrência. Pronunciamento acerca da matéria invocada nas razões recursais. Impugnação de caráter infringente. Descabimento. Prequestionamento. Inadmissibilidade. Manutenção do acórdão. Embargos rejeitados.

23 - TJSP Embargos de Declaração - Alegação de omissão no julgado acerca do reembolso das custas processuais - Vício constatado - Embargos acolhidos

24 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS COMERCIAIS (CAFETERIA). EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Alegação de omissão, contradição e obscuridade acerca da necessidade de produção de prova pericial, do uso regular do imóvel e do período pandêmico. Tema expressamente enfrentado no julgado. Manifestação clara de inconformismo com o julgado que não se resolve por meio de embargos de declaração. Discordância de pronunciamento que não atende ao que preceitua o art. 1.022 do mesmo Diploma. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Ausência de omissão, que não permite a oposição de embargos com a finalidade de prequestionar dispositivos tidos como violados. Embargos rejeitados... (Continua)

25 - TJPE Embargos de declaração nos embargos de declaração na apelação cível. Omissão. Existência.

«1. In casu, nos primeiros embargos de declaração não houve manifestação expressa acerca da contradição referente ao não reconhecimento da sucumbência recíproca. Ocorre que, o provimento parcial do recurso foi resultado da redução da pensão alimentícia, que passou de 2 (dois), para 1 (um) salário mínimo, mas, fora mantida, além dos danos morais, a rejeição quanto ao pedido de denunciação da lide, situação que implica na manutenção da verba honorária anteriormente arbitrada. ... (Continua)

26 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Embargos de divergência. Processo civil. Ausência de omissão, contradição e obscuridade. Embargos rejeitados.

1 - Não sendo possível identificar no acórdão embargado vício algum ensejador dos aclaratórios (omissão, contradição ou obscuridade), a rejeição dos embargos é solução que se impõe.... (Continua)

27 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Processual civil. Omissão. Inexistência. Acórdão devidamente fundamentado. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer erro material, obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento, o que não é o caso dos autos. ... (Continua)

28 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Processual civil. Omissão. Inexistência. Acórdão devidamente fundamentado. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer erro material, obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento, o que não é o caso dos autos. ... (Continua)

29 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Omissão. Inocorrência. Decisão que manteve indeferimento da gratuidade processual. Alegação de não pronunciamento acerca de pedido sucessivo de diferimento do custeio processual. Pedido não constante da preambular recursal. Vício inexistente. Embargos rejeitados.

30 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Alegação de omissão no v. Acórdão quanto ao entendimento fixado no Tema 475/STF, à possibilidade de fixação dos honorários advocatícios por equidade e à ausência de pronunciamento expresso acerca da aplicação dos dispositivos legais e constitucionais mencionados no recurso. Admissibilidade parcial. Omissão reconhecida apenas em relação ao entendimento firmado pelo STF, no Tema 475. Existência de distinguishing no presente caso. Referida tese que tem por fundamento o art. 155, §2º, X, «a, da CF/88, o qual trata especificamente da imunidade tributária do ICMS sobre operações que destinem mercadorias para o exterior; já o posicionamento sufragado por esta C. Câmara no Aresto embargado tem arrimo na isenção do Lei Complementar 87/1996, art. 3º, II, alicerçada na autorização constitucional do art. 155, §2º, XII, «e". Precedentes desta Câmara. Matéria atinente aos honorários advocatícios devidamente analisada no Aresto. Demais questões aventadas no recurso que não têm o condão de modificar a solução dada no julgado. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, apenas para sanar o ponto omisso, sem efeitos modificativos do Acórdão... (Continua)

31 - TJPE Processual civil. Embargos de declaração contra acórdão proferido em agravo de instrumento. Omissão. Inexistência. Ausência dos requisitos objetivos do CPC/1973, art. 535. Embargos conhecidos e rejeitados. Decisão unânime.

«Não há omissão a ser sanada. Omissão ocorre quando o órgão julgador deixa de se pronunciar acerca de algum ponto essencial ao deslinde da lide. Se o entendimento demonstrado no voto desta relatoria, que integra o acórdão recorrido, não está de acordo com as pretensões do embargante, tal motivo, por si só, não justifica a interposição dos aclaratórios, mormente sob a alegação de ter ocorrido omissão. Conquanto alegue a existência de tal vício, o que efetivamente pretende o embargante é questionar a decisão recorrida. Embargos declaratórios, por mais amplitude que se lhe dê na sua apreciação, não se prestam ao reexame da matéria. Se a decisão embargada não fez justiça ao embargante o recurso cabível para atacá-la é outro. Embargos conhecidos, porém rejeitados.... (Continua)

32 - TJSP Embargos de declaração - Ausência de omissão - Pedido subsidiário apreciado - Embargos declaratórios rejeitados.

33 - TJSP Embargos declaratórios fundados em omissão e contradição - Omissão quanto a não observação acerca da gratuidade de justiça conferida à embargante - Omissão sanada - Decisão que, no mais, trouxe a fundamentação necessária à conclusão que ali se chegou - Embargos de natureza infringencial - Embargos parcialmente acolhidos apenas para sanar a omissão apontada, sem modificação do julgado

34 - TJPE Embargos de declaração em agravo de instrumento. Ação cautelar de arresto. Alegação de omissão quanto à análise do periculum in mora. Alegação de contradição quanto à decisão de indisponibilidade dos bens da empresa. Omissão e contradição não configuradas. Negado provimento.

«Não restou omisso ou contraditório o acórdão do agravo de instrumento em ponto algum, haja vista que discorreu acerca da questão suscitada pela parte cá embargante. O não acolhimento das alegações recursais da parte não caracteriza omissão, mas, tão somente, adoção de postura contrária àquela levantada pela parte insurgente.... (Continua)

35 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Alegação de omissão. V. Acórdão que não conheceu de recurso de apelação deserto de iniciativa da embargada. Omissão acerca da majoração de honorários advocatícios de sucumbência, a teor do CPC, art. 85, § 11. Omissão constatada. Tema 1.059 do Col. STJ. Majoração ope legis dos honorários advocatícios de sucumbência a R$ 6.000,00, com correção monetária desde a prolação da sentença, mais juros de mora, de 1% ao mês, contados do trânsito em julgado (CPC, art. 85, § 16). ... (Continua)

36 - TJSP Embargos de Declaração - Alegação de omissão no Acórdão acerca da legitimidade da SPPREV para homologar a CTC - Vício constatado - Embargos acolhidos

37 - STJ Processual penal. Embargos de declaração em agravo regimental em embargos de divergência. Omissão. Rediscussão da matéria já julgada. Impossibilidade. Alegação de não aplicação do CP, art. 116, III. Omissão existente. Recurso parcialmente acolhido.

1 - O acórdão embargado assim consignou ao decidir a controvérsia (fl. 2.302, e/STJ, grifei): «Com relação à divergência apontada com o REsp. 1.622.386, proferido pela Terceira Turma (art. 315, § 2º, IV, do CPP), alega o embargante que o acórdão recorrido foi omisso quanto à análise de algumas questões de direito, entre elas a infringência ao enunciado da Súmula 7/STJ. Contudo, a jurisprudência deste Tribunal é uníssona acerca do «descabimento de Embargos de Divergência versando a respeito de omissão e negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal de origem, uma vez que o seu acolhimento pressupõe análise individualizada em cada caso concreto (AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, DJe de 16/2/2023.). ... (Continua)

38 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Omissão inexistente - Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Para fins de embargos de declaração deve estar presente vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, o presente recurso, para obtenção de novo provimento acerca de questões já decididas - Prequestionamento Inviabilidade, por falta dos pressupostos do CPC, art. 1.022. Acórdão embargado remanesce íntegro. EMBARGOS REJEITADOS... (Continua)

39 - TJPE Embargos de declaração recurso em sentido estrito. Omissão inexistente. Tribunal do Júri. Decisão de pronúncia. Embargos conhecidos. Rejeição. Decisão unânime.

«1. Apesar de o embargante defender que existe omissão no julgado ora questionado, vê-se que, na própria decisão embargada, restaram observados argumentos que analisaram os pontos ventilados. ... (Continua)

40 - TJSP Embargos de Declaração - Alegação de omissão no Acórdão acerca dos juros e correção monetária aplicáveis ao débito reconhecido - Vício constatado - Embargos acolhidos

41 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Verificada omissão no acórdão quanto ao termo inicial do pagamento da pensão. Vício sanado. Alegadas omissão e contradição quanto às provas constantes dos autos acerca da velocidade que trefegava a vítima. Inocorrência. O acórdão examinou todas as questões postas. Não positivadas as hipóteses do CPC, art. 1.022, sua revisão deve ser buscada nas vias próprias. Embargos parcialmente acolhidos em parte... (Continua)

42 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

CPC, art. 1.022. Cabimento contra decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou correção de erro material. ... (Continua)

43 - TJPE Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de contradição, obscuridade ou omissão. Declaratórios rejeitados.

«1. A Embargante alega, em síntese, que o acórdão foi omisso ao não observar o determinado nos artigos 19, caput e 20, § 1º, da Lei 8.213/91; bem como ao não observar que a perícia médica concluiu que não há nexo de causalidade entre o acidente sofrido e a doença do segurado. ... (Continua)

44 - TJPE Direito processual civil. Embargos de declaração opostos em face de acórdão. Suposta omissão acerca da apreciação da prescrição quinquenal. Matéria examinada pelo magistrado de primeiro grau e pela 3ª câmara de direito público.inexistência de obscuridade, omissão ou contradição. Rejeitados os embargos.

«Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão proferido nos autos dos Recurso de Agravo 281744-9.O embargante sustenta que o acórdão embargado é omisso, pois não houve pronunciamento acerca da necessidade de exclusão de créditos notadamente prescritos. Ademais, o embargante afirma não ter havido a liquidação de sentença, ocasionando execução de valores inexequíveis.Analisando-se detidamente os autos, verifico que o acórdão hostilizado abordou toda a matéria nos limites em que foi posta em Juízo, destarte, não havendo qualquer obscuridade, contradição ou omissão no Julgado, devendo o decisium injuriado manter-se pelos seus próprios fundamentos jurídicos. Em decisão terminativa de fls.46/47, o Des. Antenor Cardoso Soares Júnior manifestou-se sobre todos os pontos suscitados, inclusive sobre a prescrição quinquenal, a saber: «O recorrente argumenta que há excesso na execução, pois não restou aplicável no caso em tela a prescrição quinquenal prevista no art.1º Decreto-Lei 20.910/32, o que acarreta a execução de créditos prescritos.Todavia, examinando detidamente os autos, constato que o magistrado de primeiro grau em sentença proferida nos autos da Ação Ordinária de Cobrança 0000346-72.2007.8.17.0610, fez referência expressa a prescrição quinquenal e reconheceu a sua incidência, só devendo a ação produzir efeitos sobre as verbas devidas a partir de 05/11/2002, considerando a propositura da ação em 05/11/2007.Eis o teor da mencionada sentença:«Antes de verificar o mérito da demanda, cumpre-me manifestar-me de ofício acerca da prejudicial de prescrição quinquenal. A ação foi ajuizada em 05 de novembro de 2007e, por isso, só deve produzir efeitos sobre as verbas devidas a partir de 05 de novembro de 2002. Por fim, denoto que o reconhecimento da prescrição quinquenal não tem o condão de extinguir o processo, vez que são cobradas verbas não prescritas. Em se tratando de servidor público, o prazo prescricional para requerer perante a Fazenda Pública é de 5 (cinco) anos, conforme regulamentação dada pelo Decreto-lei n.20.910/32, ainda em vigor.De tal arte, não merece prosperar a alegação de excesso de execução, porquanto não foram levados em consideração créditos prescritos, em razão da aplicação no caso em exame da prescrição quinquenal prevista no Decreto-Lei 20.910/32.Os Embargos à declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão, ou seja, quando o juiz ou o tribunal tiver deixado de apreciar ponto sobre o qual deveria pronunciar-se.Os embargos declaratórios não constituem o meio idôneo a elucidar seqüência de indagações acerca de pontos de fato; e nem se prestam para ver reexaminada à matéria de mérito ou tampouco para a aplicação de dispositivo legal ou ainda para obrigar o magistrado a renovar a fundamentação do decisório.Inclusive nos casos de prequestionamento, os aclaratórios devem ser embasados em hipótese de omissão, contradição ou obscuridade, o que não se verifica no caso sub judice, pois os pontos relevantes para o deslinde da questão foram objeto de exame e de decisão através do acórdão vergastado. Unanimemente, rejeitaram-se os embargos declaratórios.... (Continua)

45 - TJSP Embargos de Declaração - Alegação de omissão no Acórdão acerca da Súmula Vinculante 60/STF - Efeitos ex nunc - Embargos acolhidos somente para esclarecimentos, sem efeitos modificativos

46 - TJPE Embargos de declaração. Alegação de omissão. Inexistência. Decisão que apreciou todas as questões relevantes à análise judicial. Desnecessidade de prequestionamento expresso. Embargos rejeitados.

«1. O recurso de embargos de declaração possui estreita via de conhecimento, devidamente estabelecida no CPC/1973, art. 535, cingindo-se a ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade. É cabível, excepcionalmente, com propósito de prequestionamento, porém, não há imprescindibilidade que o mesmo seja expresso. ... (Continua)

47 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Processual civil. Omissão. Inexistência. Pretensão de rejulgamento do recurso. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer erro material, obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento, o que não é o caso dos autos. ... (Continua)

48 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Alega omissão no julgado ao não discorrer acerca da suspensão dos pagamentos até que se resolvessem as pendências em relação à Máquina Injetora - Inocorrência de omissão no V. Acórdão - Decisão clara e bem fundamentada - Pretensão da embargante à rediscussão da matéria já decidida, no intuito de obter a modificação do julgado - EMBARGOS REJEITADOS... (Continua)

49 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Suposta omissão acerca da gratuidade de justiça deferida em segundo grau de jurisdição. Integração do julgado imperativa a bem de que seja observada a concessão da assistência judiciária gratuita com efeitos ex nunc. Suposta obscuridade acerca do termo inicial da correção monetária aplicável à condenação. Atualização determinada pelo V. Acórdão embargado a contar da data da contratação. Aclaramento do V. Aresto para indicar explicitamente tal termo. Embargos acolhidos... (Continua)

50 - STJ Embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Processual civil. Execução fiscal. Embargos de divergência acolhidos, para, cassando o acórdão embargado, dar provimento ao recurso especial. Omissão acerca das verbas sucumbenciais. Vício existente. Devida a inversão da sucumbência, mas não a majoração da verba honorária. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

1 - É devida a fixação de honorários advocatícios recursais, previstos no § 11 do CPC/2015, art. 85, em caso de indeferimento liminar, não conhecimento integral ou desprovimento dos embargos de divergência. ... (Continua)