1 - STJ Recurso especial. Pressupostos. Esgotamento das instâncias ordinárias. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Súmula 281/STF.
«O recurso especial tem como pressuposto de admissibilidade o esgotamento das instâncias ordinárias, conforme a norma que exsurge do CF/88, art. 105, III, que dispõe sobre «decisão de única ou última instância. Aplicação da Súmula 281/STF.... ()
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2 - STJ Recurso especial. Pressupostos de admissibilidade. Esgotamento das Instâncias ordinárias. Necessidade. Súmula 281/STF. CPC/1973, art. 541. CF/88, art. 105, III.
«O recurso especial tem como pressuposto de admissibilidade o esgotamento das instâncias ordinárias, conforme a norma que exsurge do CF/88, art. 105, III, que dispõe sobre «decisão de única ou última instância. Aplicação da Súmula 281/STF.... ()
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3 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Processual civil. Recurso especial. Esgotamento das instâncias ordinárias.
«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade e da economia processual. ... ()
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4 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto contra decisão monocrática. Ausência de esgotamento das instâncias ordinárias. Súmula 281/STF. Agravo não provido.
«1. Inviável, por ausência de esgotamento das instâncias ordinárias, a interposição de recurso especial contra decisão monocrática que indeferiu a inicial e julgou extinta ação rescisória. Incidência, por analogia, do óbice previsto na Súmula 281/STF. ... ()
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5 - STF Direito processual civil. Agravo interno em reclamação. Repercussão geral. Tema 368. Ausência de esgotamento das instâncias ordinárias.
«1 - O CPC/2015 prevê como requisito para o ajuizamento de reclamação por alegação de afronta a tese firmada em repercussão geral o esgotamento das instâncias ordinárias (CPC/2015, art. 988, § 5º II). A interpretação correta a respeito de quando haveria tal esgotamento das instâncias ordinárias é aquela que exige o correto percurso de todo o iter processual, ultimado na interposição de agravo interno contra a decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do CPC/2015, art. 1.030, I e § 2º. Ou seja, é imprescindível que a parte tenha interposto todos os recursos cabíveis, até a última via processual que lhe é aberta. Nesse sentido, veja-se a Rcl 124.686ED-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki. ... ()
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6 - STF Direito processual civil. Agravo interno em reclamação. Repercussão geral. Tema 368. Ausência de esgotamento das instâncias ordinárias.
«1 - O CPC/2015 prevê como requisito para o ajuizamento de reclamação por alegação de afronta a tese firmada em repercussão geral o esgotamento das instâncias ordinárias (CPC/2015, art. 988, § 5º II). A interpretação correta a respeito de quando haveria tal esgotamento das instâncias ordinárias é aquela que exige o correto percurso de todo o iter processual, ultimado na interposição de agravo interno contra a decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do CPC/2015, art. 1.030, I e § 2º. Ou seja, é imprescindível que a parte tenha interposto todos os recursos cabíveis, até a última via processual que lhe é aberta. Nesse sentido, veja-se a Rcl 124.686ED-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki. ... ()
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7 - STF Direito processual civil. Agravo interno em reclamação. Repercussão geral. Ausência de esgotamento das instâncias ordinárias.
«1 - O CPC/2015 prevê como requisito para o ajuizamento de reclamação por alegação de afronta a tese firmada em repercussão geral o esgotamento das instâncias ordinárias (CPC/2015, art. 988, § 5º II). Requisito não cumprido, na espécie. ... ()
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8 - STJ Agravo interno na reclamação. Recurso repetitivo. Observância. Esgotamento das instâncias ordinárias. Necessidade. (CPC/2015, art. 988, § 5º, II).
«1 - Nos termos do inciso II do § 5º do CPC/2015, art. 988, é cabível o ajuizamento da reclamação para garantir a observância de acórdão proferido no julgamento de recurso especial repetitivo, desde que observado o requisito do prévio esgotamento das instâncias ordinárias, circunstância não verificada no caso em análise. 2. Agravo interno não provido.... ()
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9 - STJ Agravo interno na reclamação. Recurso repetitivo. Observância. Esgotamento das instâncias ordinárias. Necessidade. (CPC/2015, art. 988, § 5º, II).
«1. Nos termos do inciso II do § 5º do CPC/2015, art. 988, é cabível o ajuizamento da reclamação para garantir a observância de acórdão proferido no julgamento de recurso especial repetitivo, desde que observado o pressuposto de prévio esgotamento das instâncias ordinárias, circunstância não verifica no caso em análise. ... ()
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10 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em embargos de declaração em habeas corpus. Aclaratórios opostos pelo Ministério Público ao acórdão que garantiu ao embargado o direito de aguardar em liberdade o esgotamento da instância ordinária recursal. Execução provisória da pena. Esgotamento das instâncias ordinárias. Possibilidade.
1 - A nova orientação consolidada pelo Supremo Tribunal Federal, trilhada por esta Corte, é no sentido da possibilidade de execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário (HC 126.292/SP, Ministro Teori Zavascki, Tribunal Pleno, DJe 17/5/2016). ... ()
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11 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão monocrática. Interposição de recurso especial. Esgotamento das instâncias ordinárias. Ausência. Razões do recurso dissociadas dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ e Súmula 284/STF. Incidência.
«1. Implica ausência de esgotamento das instâncias ordinárias a interposição de recurso especial contra decisão monocrática. Incidência do óbice representado pela Súmula 281/STF. ... ()
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12 - STJ Processual civil. Esgotamento das instâncias ordinárias. Ausência. Súmula 281/STF. Aplicação.
«1. Não havendo o exaurimento da instância ordinária, impede-se o conhecimento do recurso especial, por aplicação analógica da Súmula 281/STF. ... ()
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13 - STF Direito processual civil e administrativo. Agravo interno em reclamação. Alegação de afronta a precedente firmado em sede de repercussão geral. Ausência de esgotamento das instâncias ordinárias.
«1 - O novo Código de Processo Civil condiciona o ajuizamento de reclamação fundada em alegação de afronta a tese firmada em repercussão geral ao esgotamento das instâncias ordinárias (CPC/2015, art. 988, § 5º, II). ... ()
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14 - STF Agravo interno em reclamação. Direito processual civil alegação de afronta a precedente firmado em sede de repercussão geral. Necessidade de esgotamento das instâncias ordinárias.
«1. O novo Código de Processo Civil condiciona o ajuizamento de reclamação fundada em alegação de afronta a tese firmada em repercussão geral ao esgotamento das instâncias ordinárias (CPC/2015, art. 988, § 5º, II). Inviável, assim, alegação de inobservância da autoridade da tese firmada no RE 898.060 (Rel. Min. Luiz Fux) por juízo de primeiro grau. 2. Agravo interno desprovido.... ()
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15 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Furto qualificado e coação no curso do processo. Execução provisória da pena. Não esgotamento das instâncias ordinárias. Constrangimento ilegal caracterizado. Habeas corpus concedido.
«1. Após o julgamento do Habeas Corpus 126.292/SP (STF, Relator Min. Teori Zavaski, Tribunal Pleno, julgado em 17.2.201616), esta Corte passou a adotar o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que «a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo CF/88, art. 5º, LVII. Em outras palavras, voltou-se a admitir o início de cumprimento da pena imposta pelo simples esgotamento das instâncias ordinárias, ou seja, antes do trânsito em julgado da condenação, nos termos da Súmula 267/STJ. ... ()
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16 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Pretensão de modificação do julgado e execução provisória da pena. Alegação de reformatio in pejus. Inexistência. Esgotamento das instâncias ordinárias. Execução provisória. Possibilidade. Inexistência de manifesta ilegalidade a justificar a utilização da via eleita. Constrangimento ilegal manifesto. Ausência.
«1 - Evidenciado o esgotamento das instâncias ordinárias, esta Corte de Justiça possui a orientação de que é possível execução provisória da pena após a confirmação da sentença condenatória em segunda instância, quando esgotada a jurisdição ordinária, independentemente se foi concedido ao sentenciado o direito de recorrer em liberdade. Precedente. ... ()
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17 - STJ Agravo regimental na reclamação. Inobservância de acórdão proferido em julgamento de demanda repetitiva. Esgotamento das instâncias ordinárias. CPC, art. 988, § 5º, II. Recurso especial pendente de processamento no tribunal de origem. Reclamação prematura. Sucedâneo recursal. Não cabimento. Insurgência desprovida.
«1. A teor do disposto no CPC, art. 988, § 5º, II, é inadmissível a reclamação proposta para garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de recurso especial repetitivo quando não esgotadas as instâncias ordinárias. ... ()
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18 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Pretensão de modificação do julgado e execução provisória da pena. Alegação de reformatio in pejus. Inexistência. Esgotamento das instâncias ordinárias. Execução provisória. Possibilidade. Inexistência de manifesta ilegalidade a justificar a utilização da via eleita. Constrangimento ilegal manifesto. Ausência.
«1 - Evidenciado o esgotamento das instâncias ordinárias, esta Corte de Justiça possui a orientação de que é possível execução provisória da pena após a confirmação da sentença condenatória em segunda instância, quando esgotada a jurisdição ordinária, independentemente se foi concedido ao sentenciado o direito de recorrer em liberdade, observando-se as peculiaridades do regime inicial fixado. Precedente. ... ()
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19 - STJ Processo civil. Agravo interno. Reclamação. Necessidade de esgotamento das instâncias ordinárias. CPC, art. 988, § 5º. Requisito indispensável à propositura da ação.
«1. O CPC/2015, art. 320 exige a instrução da petição inicial da reclamação com todos os documentos indispensáveis à propositura da ação, sendo, no caso da reclamação, nos termos do § 5º do CPC/2015, art. 988, imprescindível a comprovação de esgotamento das instâncias ordinárias. ... ()
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20 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Não esgotamento das instâncias ordinárias. Súmula 281/STF. Incidência.
1 - Para fins de esgotamento da instância ordinária, competia ao ora agravante interpor o agravo previsto no CPC, art. 557, § 1º.... ()
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21 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Processual penal. Execução provisória das penas. Esgotamento das instâncias ordinárias. Determinação pelo tribunal de origem. Ausência de pedido de reforma no recurso especial. Omissão. Inexistência. Ilegalidade flagrante caracterizada. Orientação do Supremo Tribunal Federal. Embargos de declaração rejeitados. Habeas corpus concedido, de ofício.
1 - O recurso especial não veiculou pedido de reforma do acórdão proferido na apelação, na parte em que determinou a execução imediata das penas após o esgotamento das instâncias ordinárias, mas apenas mencionou tal questão como fundamento para postular a atribuição de efeito suspensivo ao apelo nobre. Assim, inexiste omissão no acórdão embargado quando, ao apreciar o mérito do recurso especial, não se manifestou acerca do termo inicial de execução das penas. ... ()
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22 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Execução imediata da pena. Esgotamento das instâncias ordinárias. Agravo regimental não provido.
«1 - O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, na análise do ARE 964.246/SP (julgado em 11/11/2016), reafirmou o entendimento externado no HC 126.292/SP (Rel. Ministro Teori Zavascki, DJe 17/5/2016) e nas ADCs 43 e 44, de que é possível a execução do acórdão penal condenatório proferido em grau recursal, mesmo que estejam pendentes recursos aos tribunais superiores. ... ()
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23 - STJ Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação. Execução provisória da pena. Esgotamento das instâncias ordinárias. Possibilidade. Entendimento firmado pela corte suprema no HC 126.292/SP. Aplicação. Édito condenatório. Esgotamento das instâncias ordinárias. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal, por intermédio da sua Primeira Turma, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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24 - STJ Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação. Execução provisória da pena. Esgotamento das instâncias ordinárias. Possibilidade. Entendimento firmado pela corte suprema no HC 126.292/SP. Aplicação. Édito condenatório. Esgotamento das instâncias ordinárias. Ordem não conhecida.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal, por intermédio da sua Primeira Turma, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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25 - STJ Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação. Execução provisória da pena. Esgotamento das instâncias ordinárias. Possibilidade. Entendimento firmado pela corte suprema no HC 126.292/SP. Aplicação. Édito condenatório. Esgotamento das instâncias ordinárias. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal, por intermédio da sua Primeira Turma, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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26 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Ausência de esgotamento das instâncias ordinárias. Supressão de instância.
«1. É inviável, em sede de habeas corpus, o exame de matéria carente de decisão na origem, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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27 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Esgotamento das instâncias ordinárias. Execução imediata da pena. Agravo regimental não provido.
«1 - O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, na análise do ARE Acórdão/STF (julgado em 11/11/2016), reafirmou o entendimento externado no HC 126.292 (Rel. Ministro Teori Zavascki, DJe 17/5/2016) e nas ADCs Acórdão/STF e Acórdão/STF, de que é possível a execução imediata do acórdão de segundo grau, mesmo que estejam pendentes recursos aos tribunais superiores. ... ()
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28 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Sentença integralmente reformada, por maioria, no julgamento da apelação. Embargos infringentes. Ausência. Esgotamento das instâncias ordinárias. Inocorrência. Súmula 207/STJ.
1 - Reformada que foi a sentença, por maioria e integralmente, no julgamento da apelação, competia à parte, antes da interposição do recurso especial, utilizar-se dos embargos infringentes como forma de obter o esgotamento das instâncias ordinárias (CF, art. 105, III).... ()
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29 - STJ Apelação provida por maioria. Voto vencido que absolvia o réu do crime de lavagem de capitais. Oposição de embargos infringentes e de nulidade. Necessidade. Ausência de esgotamento das instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 207/STJ. Agravo improvido.
«1 - Para o conhecimento do Recurso Especial é imprescindível o esgotamento das instâncias ordinárias, circunstância não verificada na espécie por não ter o recorrente oposto embargos infringentes e de nulidade contra a parte não unânime do julgamento do seu recurso de apelação. Incidência da Súmula 207/STJ. ... ()
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30 - STJ Processual civil. Esgotamento das instâncias ordinárias. Ausência.
«1. É inviável o recurso especial interposto contra decisão monocrática passível de recurso nas instâncias de origem. Incidência da Súmula 281/STF. Precedentes. ... ()
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31 - STJ Agravo regimental na reclamação. Recurso especial repetitivo. Necessidade de prévio esgotamento das instâncias ordinárias. Requisito de admissibilidade não atendido. Agravo não conhecido.
«I - É assente nesta col. Corte Superior de Justiça que para a propositura de reclamação, é indispensável o prévio esgotamento das instâncias ordinárias. ... ()
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32 - STJ Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação. Prisão domiciliar. Matéria não apreciada. Supressão de instância. Execução provisória da pena. Esgotamento das instâncias ordinárias. Possibilidade. Entendimento firmado pela corte suprema no HC 126.292/SP. Aplicação. Éditos condenatórios. Esgotamento das instâncias ordinárias. Ordem não conhecida.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal, por intermédio da sua Primeira Turma, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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33 - STJ Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação. Prisão domiciliar. Matéria não apreciada. Supressão de instância. Execução provisória da pena. Esgotamento das instâncias ordinárias. Possibilidade. Entendimento firmado pela corte suprema no HC 126.292/SP. Aplicação. Éditos condenatórios. Esgotamento das instâncias ordinárias. Ordem não conhecida.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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34 - STJ Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Execução provisória. Impossibilidade até o esgotamento das instâncias ordinárias. Princípio da presunção de inocência. Não ofensa. Súmula 267/STF. Agravo desprovido.
1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao negar o Habeas Corpus 126.292 (Relator Ministro Teori Zavascki, Tribunal Pleno, julgado em 17/2/2016), passou a adotar o entendimento de que «a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo art. 5º, LVII, da CF/88". Em outras palavras, voltou-se a admitir o início de cumprimento da pena imposta pelo simples esgotamento das instâncias ordinárias, ou seja, antes do trânsito em julgado da condenação, nos termos da Súmula 267/STJ. ... ()
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35 - STJ Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação. Execução provisória da pena. Esgotamento das instâncias ordinárias. Possibilidade. Entendimento firmado pela corte suprema no HC 126.292/SP. Aplicação. Édito condenatório. Esgotamento das instâncias ordinárias. Ordem não conhecida.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal, por intermédio da sua Primeira Turma, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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36 - STJ Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação. Execução provisória da pena. Esgotamento das instâncias ordinárias. Possibilidade. Entendimento firmado pela corte suprema no HC 126.292/SP. Aplicação. Édito condenatório. Esgotamento das instâncias ordinárias. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal, por intermédio da sua Primeira Turma, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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37 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração na desistência no agravo em recurso especial. Recurso especial. Ausência de esgotamento das instâncias ordinárias. Súmula 281/STF.
«1 - O recurso especial foi interposto contra decisão monocrática na origem, sem o cumprimento de pressuposto constitucional para sua admissibilidade, qual seja, o exaurimento das vias ordinárias, com a prolação de decisão de última ou única instância ordinária, ensejando o não conhecimento do recurso, a teor da Súmula 281/STF. ... ()
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38 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Esgotamento das instâncias ordinárias. Execução antecipada da pena. Possibilidade. Constrangimento ilegal. Ausência.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, na linha do entendimento firmado no âmbito do Supremo Tribunal Federal, na ocasião do julgamento das ADC MC/DF 43 e ADC MC/DF 44, tem admitido a execução provisória da pena, após o esgotamento do segundo grau de jurisdição. Precedente. ... ()
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39 - STJ Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação. Execução provisória da pena. Esgotamento das instâncias ordinárias. Possibilidade. Entendimento firmado pela corte suprema no HC 126.292/SP. Aplicação. Édito condenatório. Esgotamento das instâncias ordinárias. Ocorrência. Ordem não conhecida.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal, por intermédio da sua Primeira Turma, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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40 - STJ Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação. Execução provisória da pena. Esgotamento das instâncias ordinárias. Possibilidade. Entendimento firmado pela corte suprema no HC 126.292/SP. Aplicação. Édito condenatório. Esgotamento das instâncias ordinárias. Ocorrência. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal, por intermédio da sua Primeira Turma, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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41 - STJ Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação. Execução provisória da pena. Esgotamento das instâncias ordinárias. Possibilidade. Entendimento firmado pela corte suprema no HC 126.292/SP. Aplicação. Édito condenatório. Esgotamento das instâncias ordinárias. Ocorrência. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal, por intermédio da sua Primeira Turma, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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42 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Extorsão. Execução provisória da pena. Esgotamento das instâncias ordinárias. Possibilidade. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus denegado.
«1. Após o julgamento do Habeas Corpus 126.292/SP (STF, Relator Min. TEORI ZAVASCKI, TRIBUNAL PLENO, julgado em 17/02/2016), esta Corte passou a adotar o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que «a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo CF/88, art. 5º, LVII. Em outras palavras, voltou-se a admitir o início de cumprimento da pena imposta pelo simples esgotamento das instâncias ordinárias, ou seja, antes do trânsito em julgado da condenação, nos termos da Súmula 267/STJ. ... ()
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43 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Não esgotamento das instâncias ordinárias. Súmula 281/STF. Incidência.
1 - Para fins de esgotamento da instância ordinária, competia ao ora agravante interpor o agravo previsto no CPC, art. 557, § 1º.... ()
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44 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Não esgotamento das instâncias ordinárias. Súmula 281/STF. Incidência.
1 - Para fins de esgotamento da instância ordinária, competia ao ora agravante interpor o agravo previsto no CPC, art. 557, § 1º.... ()
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45 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Não esgotamento das instâncias ordinárias. Súmula 281/STF. Incidência.
1 - Para fins de esgotamento da instância ordinária, competia ao ora agravante interpor o agravo previsto no CPC, art. 557, § 1º.... ()
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46 - STJ Processual civil. Recurso especial. Esgotamento das instâncias ordinárias. Ausência.
«1 - É inviável o recurso especial interposto contra decisão monocrática passível de recurso nas instâncias de origem. Incidência da Súmula 281/STF. Precedentes. ... ()
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47 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Execução provisória da pena. Esgotamento das instâncias ordinárias. Possibilidade. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus denegado.
«1. Após o julgamento do Habeas Corpus 126.292/SP (STF, Relator Min. TEORI ZAVASCKI, TRIBUNAL PLENO, julgado em 17.2.2016), esta Corte passou a adotar o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que «a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo CF/88, art. 5º, LVII. Em outras palavras, voltou-se a admitir o início de cumprimento da pena imposta pelo simples esgotamento das instâncias ordinárias, ou seja, antes do trânsito em julgado da condenação, nos termos da Súmula 267/STJ. ... ()
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48 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Execução provisória da pena. Esgotamento das instâncias ordinárias. Possibilidade. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus denegado.
«1. Após o julgamento do Habeas Corpus 126.292/SP (STF, Relator Min. TEORI ZAVASCKI, TRIBUNAL PLENO, julgado em 17.2.2016), esta Corte passou a adotar o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que «a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo CF/88, art. 5º, LVII. Em outras palavras, voltou-se a admitir o início de cumprimento da pena imposta pelo simples esgotamento das instâncias ordinárias, ou seja, antes do trânsito em julgado da condenação, nos termos da Súmula 267/STJ. ... ()
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49 - STJ Processual civil. Inviabilidade da reclamação. Recurso especial repetitivo. Necessidade de prévio esgotamento das instâncias ordinárias. Requisito de admissibilidade não atendido. Indevido uso como sucedâneo recursal. Precedentes.
«1 - Trata-se de Reclamação (CF/88, art. 105, I, «f) contra decisão proferida pela 11ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado da Paraíba, em razão de suposta desobediência à autoridade da decisão do STJ, haja vista que negaria o direito de expedição de alvará para levantamento de valores garantidos por decisão judicial. ... ()
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50 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Execução provisória da pena após o esgotamento das instâncias ordinárias. Possibilidade. Ilegalidade. Inocorrência. Evolução da jurisprudência do STF. Recurso ordinário desprovido.
«I - Após o julgamento do Habeas Corpus 126.292/SP (STF, Relator Ministro TEORI ZAVASCKI, TRIBUNAL PLENO, julgado em 17.2.2016), esta Corte passou a adotar o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que «a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo CF/88, art. 5º, LVII. Em outras palavras, voltou-se a admitir o início de cumprimento da pena imposta pelo simples esgotamento das instâncias ordinárias, ou seja, antes do trânsito em julgado da condenação, nos termos da Súmula 267/STJ. 2. O Supremo Tribunal Federal também reconheceu a repercussão geral do tema (ARE 964.246/SP, Rel. Ministro TEORI ZAVASCKI) e, em 11/11/2016, decidiu, em Plenário Virtual, pela reafirmação de sua jurisprudência externada no mencionado HC 126.292/SP. ... ()
