estacao do metro
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Responsabilidade civil do Estado. Consumidor. OPPORTRANS. Transporte de passageiros. Ação de indenização. Acidente em escada rolante. Estação do Metrô. Responsabilidade objetiva. CDC, art. 22. CF/88, art. 37, § 6º.

«A responsabilidade da OPPORTRANS pelo acidente ocorrido na estação do metrô na escada rolante é evidente, não só com suporte no CF/88, art. 37, § 6º, como pelas regras consumeristas previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) , pois - repita-se - sua atividade fim está calcada numa relação de consumo como operadora do transporte de passageiros pelo metrô.... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE COLETIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL -

Sentença de improcedência - Queda de passageira em escada rolante no interior da estação do Metrô - Piso escorregadio devido à água de chuva - Conjunto probatório que evidencia a adoção de medidas de segurança pelo Metrô em dias de chuva - Ausência de alegação/demonstração de que a queda da autora (apelante) se deu por falha, ou falta de manutenção na escada rolante, ou nas instalações internas da estação do Metrô - Responsabilidade objetiva do prestador de serviços não demonstrada, nos termos dos CDC, art. 14 e CDC art. 17, e 734 do CC - Sentença mantida - Majoração da verba honorária, observada a gratuidade processual da apelante. ... (Continua)

3 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato de transporte. Tumulto em estação do Metrô causado por passageiros. Pânico. Passageiros feridos. Socorro devidamente prestado. Responsabilidade objetiva da ré elidida pela força maior. Indenização por danos morais e materiais. Descabimento. Recurso não provido.

4 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Indenização por danos materiais e morais. Queda sofrida nas dependências de estação do metrô de São Paulo. Ausência de demonstração dos pressupostos da responsabilidade civil, notadamente o nexo de causalidade. Desinteresse da autora na produção de provas. Recurso não provido.... (Continua)

5 - TJSP Ilegitimidade ad causam. Indenizatória por dano moral. Responsabilidade civil. Acidente em estação do Metrô. Hipótese de relação de consumo. Responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de fornecimento de produtos e serviços por prejuízos causados aos consumidores. Aplicação do CDC, art. 7º, parágrafo único. Alegação de ilegitimidade passiva afastada. Recurso desprovido, nesta parte.

6 - TJSP Prova. Produção. Locação. Bem imóvel para fins não residenciais. Espaço comercial em estação do Metrô. Julgamento da lide no estado do processo justificado, porque nenhum fato que daria embasamento à conclusão adotada era ilíquido, de modo que qualquer outro acréscimo de provas seria desnecessário. Ausente, pois, o cerceamento de defesa. Preliminar de nulidade da decisão rejeitada.

7 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de indenização. Acidente ocorrido nas escadas de acesso à Estação do Metrô, onde há integração de trens. Usuário não tem como diferenciar qual é a área administrada pelo Metrô e CPTM. Nítida solidariedade entre as empresas diante da interligação das duas companhias na Estação Luz. Razoável considerar o local do acidente como área comum, estando a ré legitimada para figurar no polo passivo da demanda. Recurso improvido.

8 - TJSP Prova. Ônus. Inversão. Acidente em linha do metrô. Danos sofridos em imóvel em decorrência de desmoronamento de poço de estação do metrô em construção. Manutenção da decisão que inverteu o ônus da prova. Atribuição à Companhia do Metrô, corré, do ônus de adiantamento dos salários periciais, na proporção de cinquenta por cento. Possibilidade por se tratar de matéria afeta a relação de consumo. Proprietário do imóvel que é considerado consumidor por equiparação. Recurso improvido.

9 - STJ Responsabilidade civil do Estado. Administrativo. Consumidor. Transporte de passageiros. Assalto com morte no interior de estação do metrô. Caso fortuito caracterizado. CDC, art. 14, § 3º. CF/88, art. 37, § 6º.

«A empresa prestadora de serviço é responsável pelos danos causados ao usuário em decorrência do serviço ou de sua falta. Foge do nexo de causalidade os eventos ocorridos em decorrência de caso fortuito ou força maior. Assalto ocorrido nas escadas de acesso ao metrô não pode ser considerado como falta do serviço, equiparando-se a assalto ocorrido em transporte coletivo.... (Continua)

10 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Acidente em obra de estação do metrô. Desalojamento abrupto do imóvel residencial. Necessidade de ida para hotel e casa de parentes até a liberação do imóvel pela defesa civil. Dano moral caracterizado. Responsabilidade do réu comprovada. Prova emprestada. Validade. Indenização devida. Majoração do valor em relação a uma das autoras. Admissibilidade. Agravo retido não conhecido, preliminares rejeitadas, recurso dos autores provido em parte e do réu não provido.

11 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Indenização. Acidente ocorrido nas escadas de acesso à estação do metrô, onde há integração de trens. Sentença de improcedência. Nenhuma das sequelas narradas pela autora restou comprovada. Radiografias juntadas estão desacompanhadas dos seus laudos, e as receitas apenas demonstram que a autora tinha um problema de visão que demandou uma cirurgia de catarata. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Recurso improvido.

12 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil do Estado. Vítima de roubo esfaqueada em via pública em horário de «rush e perto de movimentada estação do metrô. Deficiente ação estatal consubstanciada em assegurar a segurança pública a seus tutelados, consistente no conjunto de medidas e esforços no sentido de coibir o agir de criminosos. Ausência de qualquer conduta culposa da vítima. Observância. Indenização. Necessidade. Recurso parcialmente provido para determinar a indenização, corrigida a excessividade estimada na inicial.

13 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Indenização. Acidente ocorrido nas escadas de acesso à estação do metrô, onde há integração de trens. Sentença de improcedência. Apela a autora, sustentando que a ocorrência do acidente é incontroversa, por serviço defeituoso. Descabimento. Ausência de demonstração de culpa. Comprovação das causas e circunstâncias do acidente. Necessidade. Simples alegação de falha na prestação do serviço, por queda nas escadarias, não autoriza o pedido de indenização. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Recurso improvido.

14 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Incidência da causa de aumento de pena prevista no, III da Lei 11.343/2006, art. 40. Crime cometido ao lado da estação do metrô. Agravo regimental não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, quando o tráfico de entorpecentes tiver sido cometido nas dependências ou imediações de local de trabalho coletivo, como no caso dos autos, em que a comercialização da droga ocorreu ao lado da estação de metrô, incide a causa especial de aumento de pena elencada na Lei 11.343/2006, art. 40, III, sendo desnecessária a comprovação do dolo do agente em atingir os frequentadores dessa localidade. ... (Continua)

15 - TJSP Locação. Bem imóvel para fins não residencial. Espaço comercial em estação do metrô. Ação de manutenção de posse. Pendência, ainda, de ação de consignação em pagamento de aluguéis, tido como necessário seu ajuizamento diante da recusa no recebimento destes. Desacolhimento. Inexistência do direito à renovação compulsória do contrato de locação, por se tratar de ajuste com prazo inferior a cinco anos e por envolver bem público. Necessidade de interpretação restritiva da avença, com risco de suprimir as prerrogativas do direito de propriedade do locador. Ocorrência de subrogação em direito da locatária original. Inviabilidade de se pretender inibir eventual desalijo, se não dispõe de qualquer garantia de poder continuar a locar o espaço em tela. Ações improcedentes. Recurso desprovido.

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ação de indenização. Estação do metrô. Queda. Dano moral. Afastamento. Conjunto fático probatório. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tampouco em fundamentação deficiente, se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... (Continua)

17 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória. Sentença de improcedência. Apelo do autor.

18 - STJ Responsabilidade civil do Estado. Administrativo. Consumidor. Assalto com morte no interior de estação do metrô. Caso fortuito caracterizado. Considerações da Minª. Eliana Calmon sobre o tema sobre os limites e a extensão da responsabilidade do transportador. CDC, art. 14, § 3º. CF/88, art. 37, § 6º.

«... Prequestionados os dispositivos legais impugnados neste especial, temos que a recorrente defende tese coincidente com a da sentença de primeiro grau, no sentido de inexistir responsabilidade do metrô pelo fortuito ataque de um meliante a passageiro que está prestes a entrar nas dependências da estação, não ocorrendo por parte da empresa negligência, imperícia ou imprudência no dever de segurança dentro do esperado como normal no curso da exploração do serviço desempenhado. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Queda em estação de metro. Responsabilidade civil. Alegação de violação ao CPC/1973, art. 535. Necessidade de revolvimento do contexto fático-probatório. Deficiência das razões recursais. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Não comprovação.

«1. Não há falar em violação ao CPC/1973, art. 535, quando o Tribunal a quo resolveu as questões pertinentes ao litígio, mostrando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. ... (Continua)

20 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI -

Furto de celular nas dependências de estação de metrô - Pedido de indenização por danos materiais julgado improcedente - V. Acórdão que manteve a sentença por seus próprios fundamentos - Não conhecimento da reclamação - Ausência de demonstração de divergência analítica com base em jurisprudência predominante consolidada - Aplicação da Súmula 1 desta Turma de Uniformização - Pedido NÃO CONHECIDO... (Continua)

21 - TJSP Recurso Inominado. Fraude bancária. Transações bancárias não reconhecidas pela autora. Relação de consumo configurada. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Dever de segurança na prestação do serviço não observado. Não comprovação pela ré da regularidade das transações. Defeito na prestação do serviço. Súmula 479 do C. STJ. Dano moral não configurado. Mero dissabor decorrente de falha no serviço. Sentença parcialmente procedente. Sentença reformada em parte, tão somente para adequação do termo inicial da correção monetária (a partir da citação). Recurso parcialmente provido

22 - TJSP Recursos inominados. Ação de indenização por danos morais e materiais. Cancelamento de voo. Condição climática desfavorável não comprovada. Responsabilidade civil objetiva da empresa aérea. Aplicação do CDC. Danos morais configurados. Transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento. Valor da indenização corretamente fixado. Correção monetária estabelecida a partir do arbitramento, observância do Ementa: Recursos inominados. Ação de indenização por danos morais e materiais. Cancelamento de voo. Condição climática desfavorável não comprovada. Responsabilidade civil objetiva da empresa aérea. Aplicação do CDC. Danos morais configurados. Transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento. Valor da indenização corretamente fixado. Correção monetária estabelecida a partir do arbitramento, observância do enunciado da súmula 362 do C. STJ. Juros de mora que devem incidir a contar da citação, por se tratar de relação jurídica contratual. Recurso das autoras provido em parte para modificar o termo inicial dos juros de mora. Sentença alterada parcialmente. Recurso da ré desprovido.

23 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidores. Anulação de ato demissional. Prescrição da pretensão autoral. Não ocorrência. Interrupção com a citação válida. Acórdão em consonância com a Orientação Jurisprudencial desta corte. Agravo interno do ente estadual a que se nega provimento.

1 - No presente reclamo, o estado do Ceará pleiteia o reconhecimento da prescrição, alegando, em suma, que. (a) a demanda proposta pelos autores não seria mero desdobramento de nenhuma demanda mais antiga, devendo observar que a pretensão se volta a buscar o restabelecimento da carga horária para os professores contratados temporariamente pelo estado, visto a efetuada pelo ofício circular gg 002/88 ; (b) a demanda proposta pelos autores não seria mero desdobramento de nenhuma demanda mais antiga, devendo observar que a pretensão se volta a buscar o restabelecimento da carga horária para os professores contratados temporariamente pelo estado, visto a efetuada pelo ofício circular gg 002/88. ... (Continua)

24 - STJ processual civil e previdenciário. Agravo interno nos embargos de declaração do recurso especial. readequação dos proventos de aposentadoria aos tetos instituídos pela Emenda Constitucional 20/1998 e Emenda Constitucional 41/2003. Termo inicial da revisão fixado na data da citação. Alegação de reformatio in pejus, sob o fundamento de que a corte de origem teria alterado a dib do benefício. Inocorrência. Mero inconformismo. Correção, de ofício, de erro material. agravo interno do particular não provido.

1 - O agravante sustenta, em síntese, que o acórdão regional teria proferido decisão de natureza diversa do pedido, ao determinar, de ofício, a modificação do termo inicial do benefício para a data da citação, embora o objeto da lide fosse tão somente a readequação dos proventos de aposentadoria aos tetos instituídos pelas Emenda Constitucional 20/1998 e Emenda Constitucional 41/2003. ... (Continua)

25 - STJ Previdenciário. Agravo interno nos embargos de declaração na ação rescisória. Inclusão de juros de mora entre a homologação da conta de liquidação e a expedição do precatório ou rpv. Ofensa a literal dispositivo de Lei não configurada. Aplicabilidade da Súmula 343/STF. Mero inconformismo. Agravo do particular não provido.

1 - O agravo interno não trouxe argumentos novos capazes de alterar a decisão recorrida, limitando-se a reiterar as teses anteriormente suscitadas. ... (Continua)

26 - TJSP RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -

Execução Fiscal - Preço Público - Exercício de 1999 - Crédito de natureza não tributária, cuja prescrição se rege pelo disposto no Decreto 20.910/32, art. 1º e não do Código Civil - Precedentes - Doutrina - Processo paralisado há mais de cinco anos, sem qualquer ato de empenho procedimental - Inaplicabilidade, «in casu, do disposto no art. 40, § 4º da Lei 6.830/1980 - Desídia da Fazenda Pública configurada - Ocorrência da prescrição intercorrente - Processo extinto - Apelo desprovido. ... (Continua)

27 - TRT15 Responsabilidade civil. Dano moral. Assédio moral. Conceito e distinção. Considerações sobre o tema com referência à dignidade da pessoa humana, valores sociais do trabalho, prevalência do interesse social sobre o particular do lucro, função social da propriedade, primado do trabalho como elemento da ordem social, etc. CF/88, arts. 1º, III, IV, 5º, V, X e XXIII, 170, III e 193.

«... Logo, o cerne da controvérsia, devolvida em sede recursal, refere-se ao assédio moral, bem como, ao ônus probatório dos fatos alegados na peça exordial. Inicialmente importante destacar que, a Carta Magna, em seu art. 1º, elege como fundamento do Estado Democrático de Direito, a dignidade da pessoa humana (inc. III) e os valores sociais do trabalho (inc. IV), bem como, assegura a prevalência do interesse social sobre o mero interesse particular do lucro (CF/88, arts. 5º, XXIII e 170, III). Dispõe ainda, referido texto que a ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais (art. 193). Como se constata, o texto constitucional valorou sobremaneira a dignidade da pessoa humana, bem como enalteceu o valor social do trabalho e, nesse contexto consagrou a possibilidade de buscar indenização decorrente de dano moral, material ou à imagem (inc. V, art. 5º, CF/88). O dano moral, em apertada síntese, é aquele que atinge os direitos personalíssimos do indivíduo, ou seja, os bens de foro íntimo da pessoa (honra, liberdade, intimidade e imagem). Por sua vez, o assédio moral, inserido dentro do dano moral («lato sensu), segundo a melhor doutrina se conceitua como sendo: «.. a exposição dos trabalhadores e trabalhadoras a situações humilhantes e constrangedoras, repetitivas e prolongadas durante a jornada de trabalho e no exercício de suas funções, sendo mais comuns em relações hierárquicas autoritárias, onde predomina condutas negativas, relações desumanas e aéticas de longa duração, de um ou mais chefes dirigida a um subordinado, desestabilizando a relação da vítima com o ambiente de trabalho e a organização. (em artigo publicado pelo jurista Dr. Luiz Salvadorem 28/11/2002). ... (Juíza Mariane Khayat Fonseca do Nascimento).... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS E TAXAS -

Prescrição intercorrente configurada - Devolução dos autos à Turma Julgadora nos termos do CPC, art. 1.030, III considerando o julgamento do mérito do REsp. Acórdão/STJ, Tema 444, STF, DJe 12.12.2019, que fixou a seguinte tese: « i) o prazo de redirecionamento evento da execução fiscal fixado em 5 anos contando da diligência de citação da pessoa jurídica é aplicável quando referido ato ilícito previsto no art. 135, III do CTN for precedente a esse ato processual; ii) a citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular fora ela subsequente, uma vez que, em tal circunstância inexistirá na aludida data (da citação), pretensão contra os sócios-gerentes conforme decidido no REsp. Acórdão/STJ no rito do art. 543 «c do CPC/1973 o mero inadimplemento da exação não configura ilícito atribuível aos sujeitos de direito descritos no CTN, art. 135. O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores, nesse contexto, é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrada pelo fisco nos termos do CPC/1973, art. 593 (CPC/2015, art. 792 - fraude à execução) combinado com o CTN, art. 185 presunção de fraude contra a Fazenda Pública; e, iii) em qualquer das hipóteses em qualquer hipótese a decretação da prescrição para o redirecionamento impõe seja demonstrada à inércia da Fazenda Pública, no lustro que se seguiu a citação da empresa originalmente devedora (REsp. Acórdão/STJ) ou ao ato inequívoco mencionado no item anterior (respectivamente nos casos de dissolução irregular precedente ou superveniente à citação da empresa) cabendo às instâncias ordinárias o exame dos fatos e provas atinentes a demonstração da prática de atos concretos na direção da cobrança do crédito tributário no decurso do prazo prescricional.- Hipótese de manutenção do resultado do julgamento que reconheceu a prescrição intercorrente, porque em consonância ao Tema 444 do STJ... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Multas - Exercício de 1997 - Prescrição intercorrente configurada - Devolução dos autos à Turma Julgadora nos termos do CPC, art. 1.030, III considerando o julgamento do mérito do REsp. Acórdão/STJ, Tema 444, STF, DJe 12.12.2019, que fixou a seguinte tese: « i) o prazo de redirecionamento evento da execução fiscal fixado em 5 anos contando da diligência de citação da pessoa jurídica é aplicável quando referido ato ilícito previsto no art. 135, III do CTN for precedente a esse ato processual; ii) a citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular fora ela subsequente, uma vez que, em tal circunstância inexistirá na aludida data (da citação), pretensão contra os sócios-gerentes conforme decidido no REsp. Acórdão/STJ no rito do art. 543 «c do CPC/1973 o mero inadimplemento da exação não configura ilícito atribuível aos sujeitos de direito descritos no CTN, art. 135. O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores, nesse contexto, é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrada pelo fisco nos termos do CPC/1973, art. 593 (CPC/2015, art. 792 - fraude à execução) combinado com o CTN, art. 185 presunção de fraude contra a Fazenda Pública; e, iii) em qualquer das hipóteses em qualquer hipótese a decretação da prescrição para o redirecionamento impõe seja demonstrada à inércia da Fazenda Pública, no lustro que se seguiu a citação da empresa originalmente devedora (REsp. Acórdão/STJ) ou ao ato inequívoco mencionado no item anterior (respectivamente nos casos de dissolução irregular precedente ou superveniente à citação da empresa) cabendo às instâncias ordinárias o exame dos fatos e provas atinentes a demonstração da prática de atos concretos na direção da cobrança do crédito tributário no decurso do prazo prescricional.- Hipótese de manutenção do resultado do julgamento que reconheceu a prescrição intercorrente, porque em consonância ao Tema 444 do STJ... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS E TAXAS -

Exercícios de 2000 e 2001 - Prescrição intercorrente configurada - Devolução dos autos à Turma Julgadora nos termos do CPC, art. 1.030, III considerando o julgamento do mérito do REsp. Acórdão/STJ, Tema 444, STF, DJe 12.12.2019, que fixou a seguinte tese: « i) o prazo de redirecionamento evento da execução fiscal fixado em 5 anos contando da diligência de citação da pessoa jurídica é aplicável quando referido ato ilícito previsto no art. 135, III do CTN for precedente a esse ato processual; ii) a citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular fora ela subsequente, uma vez que, em tal circunstância inexistirá na aludida data (da citação), pretensão contra os sócios-gerentes conforme decidido no REsp. Acórdão/STJ no rito do art. 543 «c do CPC/1973 o mero inadimplemento da exação não configura ilícito atribuível aos sujeitos de direito descritos no CTN, art. 135. O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores, nesse contexto, é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrada pelo fisco nos termos do CPC/1973, art. 593 (CPC/2015, art. 792 - fraude à execução) combinado com o CTN, art. 185 presunção de fraude contra a Fazenda Pública; e, iii) em qualquer das hipóteses em qualquer hipótese a decretação da prescrição para o redirecionamento impõe seja demonstrada à inércia da Fazenda Pública, no lustro que se seguiu a citação da empresa originalmente devedora (REsp. Acórdão/STJ) ou ao ato inequívoco mencionado no item anterior (respectivamente nos casos de dissolução irregular precedente ou superveniente à citação da empresa) cabendo às instâncias ordinárias o exame dos fatos e provas atinentes a demonstração da prática de atos concretos na direção da cobrança do crédito tributário no decurso do prazo prescricional.- Hipótese de manutenção do resultado do julgamento que reconheceu a prescrição intercorrente, porque em consonância ao Tema 444 do STJ... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS E

Multas - Prescrição intercorrente configurada - Devolução dos autos à Turma Julgadora nos termos do CPC, art. 1.030, III considerando o julgamento do mérito do REsp. Acórdão/STJ, Tema 444, STF, DJe 12.12.2019, que fixou a seguinte tese: « i) o prazo de redirecionamento evento da execução fiscal fixado em 5 anos contando da diligência de citação da pessoa jurídica é aplicável quando referido ato ilícito previsto no art. 135, III do CTN for precedente a esse ato processual; ii) a citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular fora ela subsequente, uma vez que, em tal circunstância inexistirá na aludida data (da citação), pretensão contra os sócios-gerentes conforme decidido no REsp. Acórdão/STJ no rito do art. 543 «c do CPC/1973 o mero inadimplemento da exação não configura ilícito atribuível aos sujeitos de direito descritos no CTN, art. 135. O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores, nesse contexto, é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrada pelo fisco nos termos do CPC/1973, art. 593 (CPC/2015, art. 792 - fraude à execução) combinado com o CTN, art. 185 presunção de fraude contra a Fazenda Pública; e, iii) em qualquer das hipóteses em qualquer hipótese a decretação da prescrição para o redirecionamento impõe seja demonstrada à inércia da Fazenda Pública, no lustro que se seguiu a citação da empresa originalmente devedora (REsp. Acórdão/STJ) ou ao ato inequívoco mencionado no item anterior (respectivamente nos casos de dissolução irregular precedente ou superveniente à citação da empresa) cabendo às instâncias ordinárias o exame dos fatos e provas atinentes a demonstração da prática de atos concretos na direção da cobrança do crédito tributário no decurso do prazo prescricional.- Hipótese de manutenção do resultado do julgamento que reconheceu a prescrição intercorrente, porque em consonância ao Tema 444 do STJ... (Continua)

32 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Transporte Aéreo Internacional - Extravio temporário de bagagem por dois dias após o desembarque no Valle Nevado, Chile - Sentença de procedência - Apelo da ré - Devolução da bagagem dentro do prazo previsto no art. 32, §2º, II, na Resolução ANAC 400/2016, que não desobriga a empresa aérea na reparação de eventuais danos morais causados pela falha na prestação dos serviços - Apelados, dentre eles três crianças, que viajaram em férias para o Valle do Nevado e, em razão da privação de seus pertences contidos na bagagem extraviada e sensação dolorosa de incerteza acerca da devolução, em país estrangeiro, tiveram prejudicada a programação, acarretando a locação de trajes para realizar passeio na estação da neve e mesmo assim, duas crianças não puderam realizá-lo, por falta de numeração do calçado para locação - Danos morais demonstrados e que extrapolam o mero aborrecimento - Quantum indenizatório originalmente fixados em R$ 5.000,00, que não comporta redução, mostrando-se adequado e razoável à situação ocorrida - Sentença mantida, majorada a verba honorária nos termos do §11, do CPC, art. 85 (Tema 1059/STJ) - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

33 - TJSP RECURSO INOMINADO - Relação de consumo. Ação anulatória de negócio jurídico c/c pedido de indenização de danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Recursos interpostos por ambas as partes. Contratação de empréstimo e realização de operações de saques, em nome da autora e por ela não reconhecidos. Ausência de demonstração por parte do réu sobre ter sido a requerente quem Ementa: RECURSO INOMINADO - Relação de consumo. Ação anulatória de negócio jurídico c/c pedido de indenização de danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Recursos interpostos por ambas as partes. Contratação de empréstimo e realização de operações de saques, em nome da autora e por ela não reconhecidos. Ausência de demonstração por parte do réu sobre ter sido a requerente quem efetivamente solicitou o empréstimo e realizou o saques de valores. Transações realizadas diretamente no caixa eletrônico, não tendo o requerido trazido as filmagens para comprovar ser a requerente a responsável por tais transações. Falha na prestação de serviço por parte do banco requerido. Responsabilidade objetiva do réu. Dano material caracterizado, devendo ocorrer a restituição dos valores descontados do benefício da autora, relativos ao empréstimo impugnado, não prosperando o recurso do requerido. Dano moral caracterizado, ante a realização de descontos na aposentadoria recebida pela requerente, relativos a empréstimo não contratado. Situação experimentada que ultrapassou os limites do mero aborrecimento, tendo em vista que os valores recebidos a título de aposentadoria se mostram necessários à subsistência da autora. Indenização que deve ser fixada em R$5.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Juros que devem incidir desde a citação. Recurso do réu desprovido e recurso da autora provido.

34 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PORTABILIDADE DE LINHA DE TELEFONIA MÓVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL.

35 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. ÔNUS DA PROVA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO COMPROVADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, na qual o autor alega que não contratou os empréstimos consignados que geraram descontos indevidos em seu benefício previdenciário. A sentença de primeiro grau reconheceu a inexistência do negócio jurídico e condenou o banco à restituição dos valores indevidamente descontados, de forma simples até a citação e em dobro após essa data, com a exclusão do pedido de danos morais. Apela o réu. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em verificar se a instituição financeira comprovou a autenticidade da assinatura no contrato de empréstimo consignado, conforme determinado pelo Tema Repetitivo 1061, e se há fundamento para a reforma da sentença quanto à inexistência da relação jurídica e à restituição em dobro. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Conforme o Tema Repetitivo 1061 do STJ, quando o consumidor impugna a autenticidade da assinatura em contrato bancário, cabe à instituição financeira o ônus de provar a veracidade do documento. No presente caso, o banco réu não requereu a produção de prova pericial grafotécnica, sendo seu dever comprovar a autenticidade da assinatura. 4. A ausência de produção da prova essencial para a confirmação da contratação implica o reconhecimento da inexistência da relação jurídica, conforme entendimento pacificado. 5. Quanto à devolução dos valores descontados indevidamente, a sentença determinou a restituição em dobro para as cobranças posteriores à citação, em conformidade com o art. 42, parágrafo único, do CDC, que prevê a repetição do indébito quando configurada a má-fé ou violação à boa-fé objetiva, o que se aplica ao caso em análise. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Recurso desprovido. ... (Continua)

36 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA FINANCEIRA.

Ação que visa à rescisão do contrato, à restituição dos valores pagos e à indenização por danos morais. Impugnação à justiça gratuita e ao valor da causa atribuído na inicial rejeitados. Ré que deixou de comprovar a efetiva prestação dos serviços. CPC, art. 373, II. Restituição dos valores com correção monetária desde a data do desembolso e juros de mora de 1% desde a data da citação. Danos morais não caracterizados. Mero aborrecimento em relações de consumo não basta para caracterizar danos morais indenizáveis, sob pena de se criar precedente para acobertar enriquecimento ilícito nas mais diversas aflições vividas no dia a dia. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO -

Execução fiscal - ICMS - Redirecionamento contra o sócio da empresa executada - Decurso de mais de cinco anos entre a citação da empresa e o pedido de redirecionamento - Reconhecimento de prescrição - Recuso de apelação não provido - Interposição de recurso especial - Remessa para eventual adequação da fundamentação e/ou manutenção da decisão, nos termos do CPC/2015, art. 1.040, II, em razão do julgamento do mérito do REsp. Acórdão/STJ, Tema 444 do Col. STJ - Desnecessidade de adequação do julgado - Caso concreto em que não se discutiu encerramento irregular da empresa ou outro ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva  - Pedido de redirecionamento fundado no mero inadimplemento e na ausência de bens suficientes à satisfação da execução - Hipótese que não se amolda ao precedente em questão - Prescrição caracterizada - Manutenção do julgado... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Município de São Bernardo do Campo - Acórdão que reconheceu a prescrição da pretensão de redirecionamento da ação ao sócio - Interposição de recurso especial - Recurso devolvido à Turma Julgadora para realização do juízo de conformidade em razão do julgamento do mérito do REsp. Acórdão/STJ (Tema 444) - Empresa executada citada em 24/09/2002 - Pedido de redirecionamento da ação aos sócios formulado em julho de 2009 - Ausência de ativos financeiros e de bens passíveis de penhora entre a citação e a data do pedido de redirecionamento - O mero inadimplemento da exação não configura ilícito atribuível aos sujeitos de direito descritos no CTN, art. 135 - Não comprovação pelo município exequente da prática de ato inequívoco a inviabilizar a satisfação do crédito - Reconhecimento da prescrição para a inclusão dos sócios em consonância com o entendimento exarado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ (Tema 444) - Manutenção da conclusão do julgamento anterior... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO -

Consumidor - Falha na prestação do serviço - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais - Sentença de procedência - Apelo da fornecedora - Ausência de controvérsia a respeito da inexistência de manifestação de vontade do consumidor na contratação, que decorreu do uso ilícito dos dados deste por terceiros criminosos - Falha na prestação do serviço configurada, consubstanciada na negligência da fornecedora no ato da contratação, pois não se cercou de cuidados para se assegurar de que os dados pessoais fornecidos eram efetivamente da pessoa com quem tratava - Ilícito que culminou no envolvimento do consumidor em investigação criminal - Circunstâncias que superam o mero dissabor e têm o condão de impactar direito de personalidade - Valor da indenização estimado na origem (R$ 10.000,00) que se coaduna com as especificidades do caso concreto - Indenização decorrente de responsabilidade civil por ato ilícito cujos juros moratórios legais incidem desde a prática do ato - art. 398 do Código Civil - Sentença que fixou a data da citação - Inexistência de recurso do consumidor que impede a alteração do termo inicial, o que configuraria «reformatio in pejus - Sentença mantida - Honorários de sucumbência majorados - Recurso IMPROVIDO... (Continua)

40 - TJSP AÇÃO COMINATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. DESATIVAÇÃO DE CONTA EM PLATAFORMA DIGITAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Autor que requer a reativação de sua conta em plataforma digital, bem como indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Apelos de ambas as partes. Ausência de comprovação acerca de eventual violação aos termos de uso do aplicativo. Cancelamento da conta do autor que se trata de ato unilateral e abusivo, por violar a boa-fé objetiva, a função social do contrato e o dever de transparência da provedora, não socorrendo a alegação de liberdade de contratação. Danos morais caracterizados. Requerente que se viu indevidamente privado de sua atividade laborativa. Conduta abusiva da ré que excedeu ao mero aborrecimento cotidiano. Indenização moral devida. Contudo, quantum indenizatório que deve ser reduzido para quantia que se mostra mais adequada ao caso, suficiente a reparar os prejuízos experimentados. Sentença alterada neste quesito. Juros de mora que devem incidir a partir da citação, por se tratar de relação jurídica contratual, e correção monetária a partir do arbitramento. Sentença mantida neste quesito. Pedido de indenização por lucros cessantes. Descabimento. Lucros cessantes que não podem ser presumidos, exigindo prova documental ou documentada para sua comprovação. Valores informados de maneira genérica e unilateral pelo autor. Indenização por lucros cessantes indevida. Sentença mantida neste quesito. Recurso da ré parcialmente provido, e recurso do autor não provido... (Continua)

41 - STJ processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Alegação da existência de grupo econômico para compelir terceiros a responder por dívida fiscal da executada. Instauração de incidente de desconstituição da personalidade jurídica. Acórdão de origem que adota fundamentos eminentemente constitucionais. Impossibilidade de revisão na via especial, sob pena de usurpação da competência conferida ao STF. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Embargos de declaração rejeitados. 1. o inconformismo da parte embargante não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, previstos no CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. 2. na hipótese, o acórdão ora embargado encontra-se devida e suficientemente fundamentado, ao afirmar que a controvérsia foi dirimida pelo

Tribunal de origem sob enfoque eminentemente constitucional, consistente na violação dos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, matéria insuscetível de ser examinada em recurso especial, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal, prevista no CF/88, art. 102. ... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. COMPRA E VENDA. IMÓVEL.

Inconformismo da construtora contra procedência dos pedidos, para condená-la a reparar os vícios construtivos e ressarcir danos morais fixados em R$ 10.000,00. Pleito de reforma, para afastar a condenação ou, subsidiariamente, minorar a indenização moral, seu termo inicial para a data do arbitramento e a aplicação somente da taxa Selic. Parcial acolhimento. Imóvel adquirido na planta que, após a entrega, apresentou diversas anomalias consideradas endógenas por laudo pericial. Responsabilidade da apelante verificada. Obrigação de reparar os vícios construtivos, consistentes em paredes com fissuras ou trincas, soleiras com trinca ou quebrada, batentes com pintura descascando, piso da cozinha desnivelado, tomadas desalinhadas e outros. Danos morais configurados. Quebra da legítima expectativa do consumidor em receber imóvel novo e em perfeitas condições, o que extrapola o mero aborrecimento. Monta arbitrada que atende aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. Importe que se deve corrigir monetariamente desde a fixação (Súmula/STJ 362), com juros moratórios a contar da citação. Todavia, incidência da taxa Selic. Advento da Lei 14.905/2024, cuja aplicabilidade é imediata. Determinação para que ao montante arbitrado se aplique correção monetária pelo IPCA e juros moratórios pela taxa Selic, deduzindo-se dela o índice de atualização monetária, com esteio nos arts. 389, «caput e parágrafo único, e 406, «caput e parágrafos do CC. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

43 - TJSP TELEFONIA MÓVEL -

Alegação de reajuste unilateral do plano contratado e aumento do valor da parcela mensal, que teria passado de R$ 57,00, para R$ 65,00 - Sentença condenou a ré ao ressarcimento, em dobro, do valor despendido (R$ 16,00) e ao pagamento de indenização por danos morais (R$ 5.000,00) - Pretensão de reforma - Cabimento parcial - Ré que aduz, genericamente, atualização do portfólio e extinção do pacote promocional, porém sequer demonstra os termos da referida alteração e seus impactos no produto contratado pela autora, que, consoante faturas trazidas aos autos, passou de «Vivo Controle 8GB para «Vivo Controle 9GB, com acréscimo no valor (fls. 27/59) - Ausência de comprovação, outrossim, acerca de comunicação prévia à consumidora, ou de sua anuência em relação à troca - Inobservância ao disposto no art. 3º, IV, da Resolução 632/2014 - Ré que não comprovou, ademais, o cumprimento ao disposto no art. 65 da referida Resolução, que veda reajustes nos valores em períodos inferiores a 12 (doze) meses - Alteração unilateral dos valores, ademais, que contraria a boa-fé objetiva - De rigor, portanto, a devolução em dobro dos valores despendidos, consoante disposto no art. 42, parágrafo único, do CDC - Sentença, neste ponto, mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. ... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÕES - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE SEGURO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença parcialmente procedente. ... (Continua)

45 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Interposição de apelação pelo autor. Ausência de questionamento sobre a reponsabilidade dos réus pela ocorrência do acidente objeto da lida, tampouco sobre a obrigação de os referidos litigantes pagarem ao autor indenização no importe de R$ 15.551,00, para compensação do prejuízo decorrente das avarias que o acidente em discussão causou ao seu veículo. Controvérsia sobre a extensão dos danos suportados pelo autor, o arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais e o termo inicial da incidência da correção monetária e dos juros moratórios. Análise das matérias controvertidas. O pedido de ressarcimento das despesas suportadas com transporte público desde o acidente até o conserto do veículo do autor não merece acolhimento, pois o pretendido ressarcimento tem natureza de indenização por danos materiais, cuja fixação depende da demonstração inequívoca de sua ocorrência e de seu valor, o que não correu no caso em tela, haja vista que a parte autora não apresentou documentos hábeis a demonstrar o desembolso de valores a esse título e a simples alegação genérica de prejuízo não justifica a fixação da indenização. Rejeição do pedido de ressarcimento do valor desembolsado a título de honorários advocatícios contratuais, pois o ajuste obriga somente os contratantes, conforme o princípio da relatividade dos efeitos dos contratos. Ausência de informação de que o acidente em discussão tenha ocasionado sofrimento físico ou abalo psicológico ao autor, de sorte que o infortúnio deve ser considerado mero dissabor do cotidiano, o que não justifica fixação de indenização por danos morais. Os atos processuais praticados pela patrona do autor não se mostram complexos, mormente se for levada em consideração a ocorrência de revelia e de julgamento antecipado da lide, de sorte que não se verifica justificativa para elevação dos honorários advocatícios sucumbenciais. Proveito econômico obtido que o autor obteve com a propositura desta ação não pode ser reputado irrisório (R$ 15.551,00), o que afasta a pretensão de arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais por equidade, consoante inteligência dos §§ 8º e 8º-A do CPC, art. 85. Incidência da correção monetária a partir da data da elaboração do orçamento que serviu de parâmetro para fixação da indenização, qual seja, o dia 05.01.2022, mostra-se correta, pois permite a recomposição do valor indenizatório, neutralizando os efeitos da inflação. Termo inicial dos juros de mora não deve corresponder à data citação, como estipulou o juiz a quo, mas sim a partir da data do acidente (20.12.2021), pois, tratando-se de responsabilidade civil extracontratual, a sua incidência se dá desde a ocorrência do evento danoso, consoante inteligência da Súmula 54 do C. STJ. Reforma da r. sentença em conformidade com os fundamentos expostos. Apelação parcialmente provida... (Continua)

46 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de transporte de pessoas. Queda de passageira em escada rolante da estação de metrô. Desequilíbrio confessado. Ausência de nexo de causalidade entre a prestação de serviço e os danos causados à consumidora. Responsabilização do fornecedor. Impossibilidade. Danos causados por culpa exclusiva da vítima. Hipótese de exclusão da responsabilidade do prestador do serviço. Inteligência do art. 14, § 3º, do CDC. Dano moral não evidenciado. Indenização indevida. Recurso improvido.

47 - STJ Processual civil e previdenciário. Benefício por incapacidade permanente. Termo inicial. Citação. Fixação a partir do laudo percial. Impossibilidade.

1 - A Primeira Seção do STJ consolidou o entendimento, por meio de recurso repetitivo, no sentido de que «a citação válida informa o litígio, constitui em mora a autarquia previdenciária federal e deve ser considerada como termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida na via judicial quando ausente a prévia postulação administrativa. (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, Primeira Seção, julgado em 26/02/2014, DJe 07/03/2014). ... (Continua)

48 - TJRJ Responsabilidade civil do Estado. Consumidor. Transporte coletivo. Metrô. Vítima encontrada sobre os trilhos do metrô. Morte por eletroplessão. Indenização indevida na hipótese. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186 e 927. CDC, art. 14.

«Evento mortis que não ocorreu na plataforma de embarque, mas sim em um espaço reservado, destinado à manobra das composições da estação metroviária. Local de acesso restrito a funcionários e pessoas autorizadas, protegido por muros e por portas de acesso. Cotejo entre a prova testemunhal e documental que revela que o acidente fatal ocorreu por culpa exclusiva da vítima. Fato que exclui a responsabilidade da concessionária por quebra do nexo causal. Responsabilidade objetiva que não implica em risco integral. Sentença que se reforma para julgar improcedente o pedido. Inversão dos ônus sucumbenciais.... (Continua)

49 - TJSP Responsabilidade civil - Contrato de transporte - Responsabilidade civil do transportador em relação aos transportados que é objetiva - Passageiro que, para fazer jus à respectiva indenização, deve provar apenas que o acidente ocorreu durante o seu transporte e que, em decorrência disso, sofreu danos - Presunção de culpa do transportador que só pode ser elidida nas hipóteses de caso fortuito ou força maior e culpa exclusiva da vítima - Caso em que nenhuma das excludentes de responsabilidade se verificou - Queda do autor na escada rolante da estação da Barra Funda, após parada brusca do equipamento, que encontra respaldo na ficha de atendimento médico juntada aos autos, bem como no fato de que, logo após a queda, ele foi encaminhado ao hospital para atendimento pelos próprios agentes metroviários - Nexo de causalidade evidenciado - Inviável isentar-se a ré da responsabilidade objetiva pelo evento noticiado na inicial.

50 - TJMG Competência. Conflito. Citação do réu. Determinação. Juiz incompetente. Despacho de mero expediente. Anulação. Impossibilidade. CPC/1973, art. 219, inteligência.

«A determinação de citação do réu possui natureza de despacho de mero expediente, sem conteúdo decisório, não havendo o que se anular. Mesmo o Tribunal, ao dirimir o conflito de competência, não poderá anular o ato que determinou a citação, praticado por Juiz incompetente, tendo em vista que há norma expressa (CPC, art. 219) conferindo validade ao ato judicial praticado por juiz incompetente que determina a citação, a qual interrompe a prescrição ou evita a decadência, devendo-se levar em consideração, outrossim, o princípio da economia processual.... (Continua)