1 - STJ Agravo interno no agravo de instrumento. Ilegibilidade da petição interposta via fax. Ausência de perfeita concordância entre o documento transmitido por fax e o original.
1 - Não se conhece de recurso encaminhado via fax de forma incompleta ou ilegível, uma vez que o Lei 9.800/1999, art. 4º, parágrafo único exige perfeita concordância entre a petição remetida pelo fac-símile e o original entregue em juízo.... ()
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2 - STF Recurso. Fac-símile («Fax). Utilização.
«A jurisprudência do STF é no sentido de considerar válida a utilização do sistema fac-símile (fax) para a interposição de recursos, desde que apresentados os originais em tempo oportuno, vale dizer, no prazo do recurso. ... ()
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3 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Transmissão via fac-Símile (fax). Peça incompleta. Lei 9.800/99, art. 4º. Inexistência. 1. Agravo regimental enviado via fac-Símile (fax) incompleto, destoando da peça original.
2 - O STJ possui entendimento uníssono no sentido de que, pelo teor da Lei 9.800/99, art. 4º, a incompletude do recurso enviado via fac-símile (fax) inviabiliza seu conhecimento, ainda que os originais sejam protocolados na sua integralidade.... ()
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4 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Petição interposta via fax incompleta. Ausência de perfeita concordância entre o documento transmitido por fax e o original.
1 - Não se conhece de recurso encaminhado via fax de forma incompleta ou ilegível, uma vez que o Lei 9.800/1999, art. 4º, parágrafo único exige perfeita concordância entre a petição remetida pelo fac-símile e o original entregue em juízo.... ()
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5 - STJ Recurso especial. «Fax.
«Conhece-se de recurso interposto por «fax, que tenha ingressado na Secretaria do Tribunal dentro do prazo.... ()
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6 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Interposição de recurso via fac-símile. Correspondência entre petição transmitida por fax e a original. Ausência. Lei 9.800/199, art. 4º.. Segunda petição transmitida por fax. Preclusão consumativa. Agravo não conhecido.
«1. Ausência de identidade entre petição transmitida por fax e os originais do recurso. ... ()
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7 - STJ Petição inicial. Transmissão via Fax. Disparidade entre o conteúdo da peça original com a remetida via fax. Extinção do processo. Lei 9.800/99, art. 4º. CPC/1973, art. 267.
«O Art. 4º da Lei 9.800, de 26/05/99, apelidada como «Lei do Fax nos Tribunais, dispõe: «Quem fizer uso de sistema de transmissão torna-se responsável pela qualidade e fidelidade do material transmitido, e por sua entrega ao órgão judiciário. A disparidade entre o conteúdo contido na peça original e o daquela remetida pelo fac-símile obriga ao reconhecimento da inépcia da inicial e, via de conseqüência, a extinção do feito sem resolução de mérito.... ()
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8 - STJ Recurso. Interposição por «fax. Validade.
«Embargos declaratórios interpostos via «fax. Original juntado após vencido o prazo recursal. Validade e tempestividade da interposição.... ()
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9 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental. Recurso interposto via fax. Lei 9.800/99. Ausência de identidade entre a peça apresentada via fax e os originais. Embargos rejeitados. Multa.
«1. O recurso de embargos de declaração tem fundamento no CPC/1973, art. 535, não servindo à rediscussão de matéria já decidida. ... ()
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10 - STJ Recurso. «Fax. Admissibilidade.
«A jurisprudência do STJ tem proclamado a admissibilidade do recurso por via de «fax, sendo irrelevante o fato de serem os originais da peça recursal apresentados fora do prazo.... ()
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11 - STJ Recurso. Sistema «fax.
«Consolidou-se a jurisprudência do STJ no sentido de que inadmissível o recurso por sistema «fax, não suprida a falta pela apresentação do original após a fluência do prazo recursal.... ()
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12 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Protocolo via fax. Inexistência de similitude entre a petição apresentada via fax e a original protocolada em momento posterior.
1 - A petição do regimental enviada via fax deve refletir com fidelidade a petição original protocolada em momento posterior, o que não acontece no caso concreto (Lei 9.800/99, art. 4º). Precedentes.... ()
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13 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Protocolo via fax. Inexistência de similitude entre a petição apresentada via fax e a original protocolada em momento posterior.
1 - A petição dos embargos de declaração enviada via fax deveria refletir com fidelidade a petição original protocolada em momento posterior, o que não acontece no caso concreto. Precedentes.... ()
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14 - STJ Recurso. Agravo «interno. Petição recebida via fax.
«Conhece-se do recurso interposto via fax, não se cogitando da necessidade do original dar entrada no prazo legal.... ()
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15 - STJ Recurso. Fax. Validade.
«A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de o recurso, via fax, necessitar também de apresentação do original, no prazo da lei. Embora guarde reserva a esse entendimento, secundo-o para efeito de uniformizar a interpretação da lei.... ()
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16 - STJ Recurso especial. Interposição via fax.
«É pacífico no STJ e no STF, o entendimento de que os originais dos recursos interpostos via fax devem ser juntados nos autos dentro do prazo legal para a interposição.... ()
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17 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Recurso interposto via fax. Lei 9.800/99. Ausência de identidade entre a peça apresentada via fax e os originais. Agravo regimental não conhecido.
«1. A Lei 9.800/1999 faculta a interposição de recurso via fax, desde que dentro do prazo legal, e desde que os originais sejam enviados em 5 dias, contados após o fim do prazo recursal. ... ()
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18 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Recurso interposto via fax. Lei 9.800/99. Ausência de identidade entre a peça apresentada via fax e os originais. Agravo regimental não conhecido.
«1. A Lei 9.800/1999 faculta a interposição de recurso via fax, desde que dentro do prazo legal, e desde que os originais sejam enviados em 5 dias, contados após o fim do prazo recursal. ... ()
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19 - STJ Recurso. Sistema «fax. Inadmissibilidade.
«Em recente assentada, a E. Corte Especial reafirmou a jurisprudência no sentido de que é inadmissível o recurso por sistema «fax, não suprida a falta pela apresentação do original após a fluência do prazo recursal. Agravo a que se negou provimento.... ()
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20 - STJ Penal e processo penal. Agravo em recurso especial. Agravo regimental. Recurso interposto via fax. Lei 9.800/99. Ausência de identidade entre a peça apresentada via fax e os originais. Agravo regimental não conhecido.
«1. A Lei 9.800/1999 faculta a interposição de recurso via fax, desde que dentro do prazo legal, e desde que os originais sejam enviados em 5 dias, contados após o fim do prazo recursal. ... ()
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21 - STJ Agravo regimental. Interposição via fax. Original intempestivo.
1 - É intempestivo o agravo interno interposto via fax, com os originais juntados fora do prazo previsto na Lei 9.800/99. ... ()
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22 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Recurso interposto via fax. Lei 9.800/99. Ausência de identidade entre a peça apresentada via fax e os originais. Agravo regimental não conhecido.
1 - A Lei 9.800/1999 faculta a interposição de recurso via fax, desde que dentro do prazo legal, e desde que os originais sejam enviados em 5 dias, contados após o fim do prazo recursal.... ()
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23 - STJ Agravo interno. Interposição via fax. Original intempestivo.
1 - É intempestivo o agravo interno interposto via fax, com os originais juntados fora do prazo previsto na Lei 9.800/99. ... ()
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24 - STJ Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso interposto via fax. Lei 9.800/99. Ausência de identidade entre a peça apresentada via fax e os originais. Aclaratórios não conhecidos.
«1. A Lei 9.800/1999 faculta a interposição de recurso via fax, desde que dentro do prazo legal, e desde que os originais sejam enviados em 5 dias, contados após o fim do prazo recursal. ... ()
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25 - STJ Recurso. Agravo regimental. Petições e recursos no STJ. «Fax simile.
«O STJ, Corte Especial, de 18/06/97, ratificou Res. 43, de 23/10/91, no entendimento de que não serão admitidos no STJ petições ou recursos via «fax simile.... ()
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26 - STJ Processual civil. Agravo regimental interposto via fax. Originais intempestivos. Lei 9.800/99, art. 2º. Prazo contínuo.
I - O prazo para apresentação de originais de recurso interposto via fax é contínuo, iniciando-se sua contagem a partir do dia seguinte ao termo final de interposição do recurso enviado via fax, ainda que este tenha sido transmitido no curso do prazo recursal.... ()
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27 - STJ Processual civil. Agravo regimental interposto via fax. Originais intempestivos. Lei 9.800/99, art. 2º. Prazo contínuo.
I - O prazo para apresentação de originais de recurso interposto via fax é contínuo, iniciando-se sua contagem a partir do dia seguinte ao termo final de interposição do recurso enviado via fax, ainda que este tenha sido transmitido no curso do prazo recursal.... ()
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28 - STJ Processual civil. Agravo regimental interposto via fax. Originais intempestivos. Lei 9.800/99, art. 2º. Prazo contínuo.
I - O prazo para apresentação de originais de recurso interposto via fax é contínuo, iniciando-se sua contagem a partir do dia seguinte ao termo final de interposição do recurso enviado via fax, ainda que este tenha sido transmitido no curso do prazo recursal.... ()
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29 - STJ Processual civil. Agravo regimental interposto via fax. Originais intempestivos. Lei 9.800/99, art. 2º. Prazo contínuo.
I - O prazo para apresentação de originais de recurso interposto via fax é contínuo, iniciando-se sua contagem a partir do dia seguinte ao termo final de interposição do recurso enviado via fax, ainda que este tenha sido transmitido no curso do prazo recursal.... ()
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30 - STJ Processual civil. Agravo regimental interposto via fax. Originais intempestivos. Lei 9.800/99, art. 2º. Prazo contínuo.
I - O prazo para apresentação de originais de recurso interposto via fax é contínuo, iniciando-se sua contagem a partir do dia seguinte ao termo final de interposição do recurso enviado via fax, ainda que este tenha sido transmitido no curso do prazo recursal.... ()
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31 - STJ Processual civil. Agravo regimental interposto via fax. Originais intempestivos. Lei 9.800/99, art. 2º. Prazo contínuo.
I - O prazo para apresentação de originais de recurso interposto via fax é contínuo, iniciando-se sua contagem a partir do dia seguinte ao termo final de interposição do recurso enviado via fax, ainda que este tenha sido transmitido no curso do prazo recursal.... ()
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32 - STJ Processual civil. Agravo regimental interposto via fax. Originais intempestivos. Lei 9.800/99, art. 2º. Prazo contínuo.
I - O prazo para apresentação de originais de recurso interposto via fax é contínuo, iniciando-se sua contagem a partir do dia seguinte ao termo final de interposição do recurso enviado via fax, ainda que este tenha sido transmitido no curso do prazo recursal.... ()
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33 - STJ Processual civil. Agravo regimental interposto via fax. Originais intempestivos. Lei 9.800/99, art. 2º. Prazo contínuo.
I - O prazo para apresentação de originais de recurso interposto via fax é contínuo, iniciando-se sua contagem a partir do dia seguinte ao termo final de interposição do recurso enviado via fax, ainda que este tenha sido transmitido no curso do prazo recursal.... ()
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34 - STJ Agravo regimental interposto via fax. Lei 9.800/1999, art. 2º.
«1. O prazo para apresentação de originais de recurso interposto via fax inicia-se no dia seguinte ao término do prazo para interposição do recurso, independente de ser ou não dia útil. Precedentes. ... ()
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35 - STJ Penal e processo penal. Embargos de declaração nos aclaratórios em agravo regimental no recurso especial. Recurso interposto via fax. Lei 9.800/99. Ausência de identidade entre a peça apresentada via fax e os originais. Embargos não conhecidos.
«1. A Lei 9.800/1999 faculta a interposição de recurso via fax, desde que dentro do prazo legal, e desde que os originais sejam enviados em 5 dias, contados após o fim do prazo recursal. ... ()
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36 - STF Recurso. Petição recursal transmitida mediante «fax. Ratificação deduzida fora do prazo recursal. Intempestividade.
«É insuscetível de conhecimento o recurso, que, interposto mediante «fax, não vem a sofrer ratificação dentro do prazo recursal. Precedentes.... ()
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37 - STJ Processual civil. Interposição de agravo regimental. Fax incompleto. Lei 9.800/1999, art. 4º. Não conhecimento.
«1. O Agravo Regimental foi interposto por fax em 30.8.2012, de forma incompleta (apresentada apenas a primeira folha). Transmitido novo fax em 31.8.2012, agora completo (com 14 folhas). O original foi ulteriormente apresentado. ... ()
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38 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Interposição via fac-símile (fax). Petição original não apresentada no prazo legal. Intempestividade.
«1. É intempestivo o agravo regimental interposto via fac-símile (fax), se o original não é apresentado no prazo previsto na Lei 9.800/1999. ... ()
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39 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento em recurso especial. Interposição via fac-símile (fax). Petição original não apresentada.
«1. Não se conhece do agravo regimental interposto via fac-símile (fax), se o original não é apresentado no prazo previsto na Lei 9.800/1999. ... ()
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40 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Interposição via fac-símile (fax). Petição original não apresentada no prazo legal. Intempestividade.
«1. É intempestivo o agravo regimental interposto via fac-símile (fax), se o original não é apresentado no prazo previsto na Lei 9.800/1999. ... ()
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41 - STJ Recurso. Interposição via fax. Original fora do prazo.
«Admite-se recurso interposto, via fax, com a juntada do original fora do prazo legal, mas em tempo razoável. A exigência de juntar-se, no prazo do recurso, o original da petição equivale a não se admitir a interposição mediante Telefax. Evolução da jurisprudência.... ()
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42 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso interposto via fax. Lei 9.800/99. Ausência de identidade entre a peça apresentada via fax e os originais. Impossibilidade de conhecimento do apelo. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A Lei 9.800/1999 faculta a interposição de recurso via fax, desde que dentro do prazo legal, e desde que os originais sejam enviados em 5 dias, contados após o fim do prazo recursal. ... ()
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43 - STJ Processual civil. Agravo regimental interposto via fax. Originais intempestivos. Lei 9.800/99, art. 2º. Prazo contínuo.
1 - «A Corte Especial do STJ firmou entendimento de que, no caso de interposição de recurso por meio de fac-símile, o prazo para apresentação dos originais é contínuo, iniciando-se sua contagem a partir do dia seguinte ao termo final de interposição do recurso enviado via fax, ainda que este tenha sido transmitido no curso do prazo recursal.... ()
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44 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Interposição via fac-símile (fax). Petição original não apresentada no prazo legal. Intempestividade.
«1. É intempestivo o agravo regimental interposto via fac-símile (fax), se o original não é apresentado no prazo previsto na Lei 9.800/1999. ... ()
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45 - STJ Recurso. Embargos declaratórios. Interposição via «fax. Erro suscetível de correção «ex officio. CPC/1973, art. 463, I.
«Se a retificação do aresto pode ser feita «ex officio, nada importa a circunstância de ela se efetivar mediante embargos declaratórios formalmente ineficazes, porque interpostos por meio de tele-fax. Se o Tribunal, provocado por «fax, toma conhecimento de erro cometido na formação do acórdão, deve corrigi-lo, em homenagem ao preceito contido no CPC/1973, art. 463, I.... ()
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46 - STJ Agravo regimental. Recurso via fax. Intempestividade.
1 - É intempestivo o recurso interposto via fax quando a peça original não é protocolada no prazo de 5 (cinco) dias, em conformidade com o comando contido na Lei 9.800/99, art. 2º.... ()
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47 - STJ Processual civil. Interposição de recurso via fax apresentado fora do prazo legal. Intempestividade.
«1. É intempestivo o recurso interposto via fax fora do prazo legal. ... ()
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48 - STJ Agravo regimental interposto via fax. Ausência dos originais. Lei 9.800/1999, art. 2º.
«1. O prazo para apresentação de originais de recurso interposto via fax inicia-se no dia seguinte ao término do prazo para interposição do recurso, independente de ser ou não dia útil. Precedentes. ... ()
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49 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Agravo interposto via fax. Ausência de juntada da petição original do fax. Agravo não conhecido.
«1. Na hipótese, o recurso será examinado à luz do Enunciado Administrativo 2/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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50 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Intempestividade. Relatório de transmissão de fac-símile. Comprovação. Impossibilidade. Fax não juntado aos autos.
«1. Não se conhece de recurso interposto fora do prazo legal. ... ()
