fixacao do regime prisional
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Pena. Fixação. Regime prisional inicial. Critérios informadores. Fixação com fundamento tão-somente na gravidade do delito. Inadmissibilidade. CP, art. 33, §§ 2º e 3º.

«São critérios informadores da fixação do regime prisional inicial a quantidade da pena, a existência de reincidência (CP, art. 33, § 2º) e as circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59(CP, art. 33, § 3º). É inadmissível a fixação do regime prisional inicial com fundamento tão-somente na gravidade do delito, desprezando-se os critérios dos §§ 2º e 3º do CP, art. 33.... (Continua)

2 - STJ Pena. Individualização da pena. Norma infraconstitucional. Fixação do regime prisional. Crime hediondo. CF/88, art. 5º, XLIII.

«Em se constituindo em matéria da norma infraconstitucional, a disciplina da individualização da pena, em nada ofende a Constituição da República a supressão da discricionariedade do juiz na fixação do regime prisional, como na Lei dos Crimes Hediondos. ... (Continua)

3 - STJ Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Ameaça no contexto da Lei maria da penha. Maus antecedentes. Motivação idônea para a fixação do regime prisional semiaberto. Agravo desprovido.

«1 - Tendo sido estabelecida a pena-base acima do mínimo legal, já que foram reconhecidos os maus antecedentes do agravante, descabe falar em desproporcionalidade na fixação do regime prisional semiaberto, a teor do CP, art. 33, § 3º, e CP, art. 59, conquanto a reprimenda a ele imposta seja inferior a 4 anos de detenção. Precedentes. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Fixação do regime prisional. Matéria não discutida no tribunal a quo. Súmula 282/STF. Agravo regimental não provido.

1 - A matéria relativa à fixação do regime prisional não foi examinada pelo Tribunal a quo e, portanto, não pode ser conhecida por esta Corte Superior. Incidência da Súmula 282/STF. ... (Continua)

5 - STJ Habeas corpus. Roubo agravado (art. 157, parágrafo 2º, s I e II, do CP). Pena superior a quatro anos. Agente reincidente. Inexistência de constrangimento ilegal na fixação do regime prisional inicial fechado. Ordem denegada.

1 - As doutas Cortes Superiores do País já assentaram, em inúmeros precedentes, que o réu reincidente e condenado a pena superior a quatro anos deve iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade em regime prisional inicial fechado.... (Continua)

6 - TJSP Tóxicos. Regime prisional. Associação criminosa. Réu condenado pelo crime previsto no Lei 6368/1976, art. 14. Fixação do regime prisional inicial fechado, com direito à progressão. Necessidade. Aplicação da Lei 11464/07. Recurso parcialmente provido para esse fim.

7 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão quanto à fixação do regime prisional. Embargos acolhidos, sem efeitos infringentes, para sanar o vício.

1 - Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão quanto à fixação do regime prisional. ... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO - HOMICÍDIO PRIVILEGIADO - AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTROVERSA - REDUÇÃO DAS PENAS E FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL ABERTO - RECURSO PROVIDO

9 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Criminal. Tráfico de drogas. Fixação do regime prisional. Imposição de regime mais gravoso (semiaberto). Possibilidade. Mecânica delitiva, quantidade e natureza do entorpecente apreendido (crack).

«1. A fixação do regime prisional nos crimes de tráfico de drogas deve pautar-se nos termos do CP, art. 33 e 42 da Lei de Tóxicos, tendo em vista o reconhecimento, pela Suprema Corte, da inconstitucionalidade do Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º, com redação dada pela Lei 11.464/2006. ... (Continua)

10 - TJSP Pena. Regime. Fixação. Lesão corporal. Réu primário condenado a três meses de detenção, por infração ao CP, art. 129, § 9º. Fixação do regime prisional aberto. Admissibilidade. Recurso parcialmente provido para alterar o regime inicial de cumprimento da pena.

11 - TJSP Pena. Regime. Roubo. Fixação do regime prisional inicial fechado. Necessidade. Primariedade e montante da reprimenda imposta. Irrelevância. Aplicabilidade aos autores de roubo, máxime se qualificada a infração. Precedentes. Recurso improvido.

12 - TJSP APELAÇÃO - ESTELIONATO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - RESSARCIMENTO DO PREJUÍZO À VÍTIMA QUE NÃO AFASTA A TIPICIDADE DA CONDUTA DO RECORRENTE - REDUÇÃO DAS PENAS - CONDENAÇÃO DEFINITIVA POSTERIOR NÃO É APTA A CONFIGURAR A ANTECEDENTES - FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL SEMIABERTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

13 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tentativa de furto. Regime prisional fechado. Reincidência e fixação da pena-base acima do mínimo legal. Fatores determinantes para a fixação do regime inicial. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental improvido.

1 - Quanto à fixação do regime prisional, muito embora o paciente tenha cometido o delito de furto e a condenação não supere 4 anos de reclusão, é reincidente e teve a pena-base fixada acima do mínimo, de modo que, nos termos do CP, art. 33, §§ 2º e 3º - parâmetros legais para a fixação do regime prisional -, de rigor a escolha do modo fechado para o início de expiação da pena. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental habeas corpus. Lesão corporal. Fixação do regime prisional. Tema não apreciado acórdão de apelação. Inviável a análise nesta corte. Indevida supressão de instância. Pena fixada abaixo de 4 anos. Inexistência de circunstâncias judiciais negativas. Reincidência. Fixação do regime semiaberto. Possibilidade. Súmula 269/STJ. Inexistência de ilegalidade flagrante. Agravo improvido.

«1 - A matéria relativa à fixação do regime prisional não foi debatida pelo Tribunal de origem, razão pela qual torna-se inviável a análise da questão diretamente por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. ... (Continua)

15 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL - NÃO OCORRÊNCIA - QUESTÃO DEVIDAMENTE APRECIADA NO V. ACÓRDÃO - EMBARGOS REJEITADOS

16 - STJ Pena. Execução. Crime hediondo. Latrocínio. Falta de alusão ao vocábulo «integralmente, quando da fixação do regime prisional. Progressão afastada expressamente pela invocação da Lei 8.072/90. Natureza hedionda do crime reconhecida. Progressão afastada. Precedentes do STJ. Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º.

«A alusão ao vocábulo «inicial, na sentença condenatória, não impõe, por si só, o regime progressivo previsto no Código Penal, pois a invocação da Lei 8.072/1990 expressamente o afasta (HC 20.062, Rel. Min. Gilson Dipp, DJ de 29/04/2002). Aplica-se, «in casu, o mesmo raciocínio esposado no precedente acima, eis que a falta do vocábulo «integralmente quando da fixação do regime prisional não possibilita, por si só, a progressão de regime se a sentença condenatória, em sua parte dispositiva, reconhece a natureza hedionda dos delitos praticados.... (Continua)

17 - STJ Pena. Regime prisional. Fixação. Condenação. Circunstâncias judiciais favoráveis.

«A fixação do regime inicial integra o processo de individualização da pena, regulando-se pela compreensão sistemática do CP, art. 33, § 2º e do art. 59, ambos, com integração do critério relativo ao «quantum da pena e critério pertinente às circunstâncias judiciais. É de rigor a fixação do regime prisional inicial semi-aberto na hipótese de condenado não reincidente, com pena entre 4 e 8 anos, quando desconsideradas as circunstâncias judiciais desfavoráveis na fase de individualização da pena.... (Continua)

18 - TJSP HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INCONFORMISMO EM RELAÇÃO À CONDENAÇÃO, EM ESPECIAL NO TOCANTE À FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL FECHADO - CONCESSÃO, EM SEDE DE HABEAS CORPUS, IMPETRADO PERANTE O COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PARA REDUÇÃO DAS PENAS E FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL SEMIABERTO - ORDEM PREJUDICADA.

19 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Utilização da reincidência tanto na segunda etapa da dosimetria quanto para fixação do regime prisional. Substituição da pena privativa por restritiva. Matérias não suscitadas no mandamus. Discussão em sede de agravo regimental. Inviabilidade. Inovação indevida.

«Não é possível a análise da alegada utilização da reincidência tanto na segunda fase da dosimetria da pena quanto para fixação do regime prisional, bem como do pleito de conversão da pena privativa por restritiva, porquanto tais pretensões somente foram trazidas à discussão em sede de agravo regimental, providência vedada pela jurisprudência deste Tribunal Superior, por revelar nítida inovação recursal.... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Receptação. Regime semiaberto. Legalidade. Circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes). Fundamento idôneo para justificar o recrudescimento do regime prisional.

1 - Segundo a reiterada jurisprudência desta Corte, o reconhecimento dos maus antecedentes do réu, com a consequente fixação da pena-base acima do mínimo legal, autoriza a fixação do regime prisional mais gravoso, no caso, o semiaberto. Precedentes. ... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO - LESÃO CORPORAL - PRATICADA EM RAZÃO DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - DOSIMETRIA ADEQUADA - FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL SEMIABERTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

22 - TJSP Revisão criminal. Roubo majorado pelo concurso de agentes. Pleito objetivando a fixação do regime prisional inicial semiaberto, no lugar do fechado. Inviabilidade. Ausência de erro técnico ou flagrante injustiça na espécie. Fixação do regime prisional fechado que restou devidamente fundamentada na gravidade concreta da conduta cometida pelo agente, que agiu em comparsaria com um adolescente para a prática de crime violento e, ainda, nas finalidades de prevenção e reparação do ato criminoso. Impossibilidade de revisão do julgado para a mera adoção da tese que a defesa entende aplicável ao caso. Ausência de interesse processual, já que o peticionário não cumpre pena no regime mais gravoso desde maio de 2022, quando foi beneficiado com a progressão ao regime intermediário, já tendo sido, inclusive, progredido ao regime aberto. Revisão criminal improcedente

23 - STJ Penal. Execução penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Unificação das penas de detenção e reclusão. Somatório de ambas as reprimendas para fixação do regime prisional. Possibilidade. LEP, art. 111. Lep. Súmula 83/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O entendimento do Tribunal de origem está alinhado à jurisprudência desta, no sentido de que, nos termos da Lei 7.210/1984, art. 111 (LEP), é possível a soma das penas de reclusão e de detenção para fixação do regime prisional, uma vez que constituem sanções da mesma espécie, ou seja, ambas são penas privativas de liberdade. Logo, correta a aplicação da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

24 - STF Agravo regimental na reclamação. Penal. Fixação do regime prisional inicial fechado. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fundamentação idônea. Precedentes. Decisão agravada mantida. Agravo ao qual se nega provimento.

25 - TJSP Pena. Regime. Prática do delito de roubo qualificado. Fixação do regime prisional na modalidade fechada para cumprimento da pena reclusiva. Admissibilidade, por se tratar de crime de extrema gravidade e que perturba e assola a sociedade atualmente. Recurso desprovido.

26 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado e lesão corporal. Fixação do regime prisional mais gravoso. Circunstâncias judiciais desfavoráveis.

«É entendimento consolidado nesta eg. Corte e no Supremo Tribunal Federal que a fixação de regime prisional mais gravoso se mostra possível quando presentes circunstâncias judiciais desfavoráveis, nos termos do CP, art. 33, §§ 2º e 3º. ... (Continua)

27 - STJ Pena. Regime prisional. Conjunto das circunstâncias judiciais favoráveis ao réu. Condenado não reincidente. Pena igual ou inferior a 4 (quatro) anos. Fixação do regime semi-aberto. Inadmissibilidade. Fixação do regime aberto. Necessidade. Precedentes do STJ. CP, arts. 33, § 2º, «c, § 3º, e 59, III. Inteligência.

«É imperiosa a fixação do regime prisional aberto na hipótese de o conjunto das circunstâncias judiciais ser considerado integralmente favorável ao condenado, não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, vedada a consideração da gravidade abstrata do crime e conseqüente presumida periculosidade do agente.... (Continua)

28 - TJSP Habeas corpus. Pena. Regime prisional. Fixação. Considerada reincidência específica da ré como fator de impedimento à fixação do regime prisional inicial aberto, não fazendo jus à substituição da corporal por multa ou penas restritivas de direitos ou concessão de suspensão condicional da pena, de rigor a manutenção da escolha do regime semiaberto proferida de forma criteriosa em conformidade com a legislação penal e constitucional vigente. Ordem denegada.

29 - STJ Pena. Fixação. Roubo. Regime prisional inicial. Pena básica fixada no mínimo legal na hipótese. Regime prisional inicial semi-aberto. CP, arts. 33, §§ 2º e 3º, 59 e 157, § 2º, I e II.

«No crime de roubo, aplicada pena superior a 04 (quatro) e não excedente a 08 (oito) anos, havendo primariedade e em sendo favoráveis as circunstâncias judiciais do CP, art. 59, o que se consubstancia na fixação da pena-base no mínimo legal, é imperiosa a fixação do regime prisional inicial semi-aberto, sob pena de violação aos §§ 2º e 3º do CP, art. 33. «Writ concedido, para fixar o regime inicial semi-aberto de cumprimento da pena, estendida ao co-réu.... (Continua)

30 - STF Habeas corpus. Constitucional. Penal. Crime de roubo. Fundamentação idônea para a fixação do regime prisional semiaberto. Ordem denegada.

«1. Conquanto a pena de quatro anos de reclusão e dez dias-multa imposta à Paciente permitisse, em tese, a fixação do regime aberto para o início do cumprimento da pena, as circunstâncias judiciais desfavoráveis conduziram à fixação do regime inicial semiaberto, o que se harmoniza com a jurisprudência consolidada no Brasil. Precedentes. ... (Continua)

31 - STJ Embargos de declaração no habeas corpus. Omissão quanto à fixação do regime prisional. Embargos acolhidos para sanar o vício. Mérito. Tráfico. Elevada quantidade de droga. Circunstância desfavorável. Regime mais gravoso justificado. Conformidade com o CP, art. 33 e CP, art. 59 e com a Súmula 440/STJ, Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Embargos acolhidos sem efeitos infringentes.

«1. Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão quanto à fixação do regime prisional. ... (Continua)

32 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tentativa de furto qualificado. Regime prisional fechado. Gravidade abstrata da conduta. Fundamento inidôneo. Pena-base no mínimo legal. Um dos réus primário. Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Possibilidade de fixação do regime semiaberto. Réu reincidente. Regime fechado corretamente aplicado. Detração do tempo de prisão cautelar. Pena restante inferior a 4 anos. Regimes alterados. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

33 - STJ Direito penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Inadmissibilidade. Roubo majorado. Alegação de constrangimento ilegal na dosimetria da pena e na fixação do regime prisional. Ausência de flagrante ilegalidade. Ordem não conhecida.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Regime inicial. Elevada quantidade e nocividade da droga apreendida. 57,17 g de crack. Devidamente fundamentada a fixação do regime mais grave. Agravo regimental desprovido.

1 - Na hipótese dos autos, não há falar em flagrante ilegalidade na fixação do regime prisional fechado, visto que a quantidade e a natureza da droga apreendida (57,17 g de cocaína) justificam a fixação do regime prisional mais gravoso. ... (Continua)

35 - TJSP Revisão criminal. Roubos majorados em concurso formal. Pleito objetivando a fixação do regime prisional inicial semiaberto, no lugar do fechado. Inviabilidade. Ausência de erro técnico ou flagrante injustiça na espécie. Fixação do regime prisional fechado que restou devidamente fundamentada na gravidade concreta da conduta cometida pelo agente, que agiu em comparsaria com outras três pessoas, mediante o uso de arma de fogo e com restrição à liberdade de três vítimas. Inexistência de ofensa à igualdade entre os réus. Corréu que foi beneficiado com o regime intermediário imposto na sentença, o qual foi mantido por este E. Tribunal somente em virtude da proibição da reformatio in pejus e ante a inexistência de insurgência ministerial. Impossibilidade de revisão do julgado para a mera adoção da tese que o peticionário entende aplicável ao caso. Revisão criminal improcedente

36 - STJ Embargos de declaração em habeas corpus. Correção de erro material. Alteração do regime prisional inicial. Embargos acolhidos.

«1. A fixação da pena definitiva em 4 anos de reclusão, o reconhecimento das circunstâncias judiciais como favoráveis, bem como a primariedade do paciente impõem a fixação do regime prisional aberto para o início do cumprimento da pena, a teor do que preceitua o CP, art. 33, §§ 2º e 3º. ... (Continua)

37 - STJ Processo penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Equívoco na fixação do regime prisional. Fundamento invocado. Inovação recursal. Inadmissibilidade.

«1 - Nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, é defeso, em âmbito de agravo regimental, ampliar a quaestio veiculada nas razões ao recurso especial. ... (Continua)

38 - TJSP Tráfico ilícito de entorpecentes - Condenação imposta pela origem - Pleito ministerial voltado à majoração da basal, ao afastamento do redutor e da substituição da carcerária por restritivas, e à fixação do regime prisional fechado - Descabimento - Pena e regime fixados com correção - Recurso desprovido

39 - STJ Regime prisional. Alteração. Matéria não apreciada pela corte estadual. Supressão de instância. Não conhecimento.

«1 - Da leitura do acórdão objurgado, observa-se que a aventada ilegalidade na fixação do regime prisional não foi alvo de deliberação pelo Tribunal de origem, circunstância que impede qualquer manifestação deste Sodalício sobre o tópico, evitando-se, com tal medida, a ocorrência de indevida supressão de instância. Precedentes. ... (Continua)

40 - TJSP Pena. Regime. Fixação com base tão somente na gravidade do delito. Inadmissibilidade. Gravidade abstrata do delito não é motivo suficiente para a fixação do regime prisional fechado. Regime intermediário afigura-se adequado. Ressalte-se que o «writ não é substitutivo de recurso ordinário. Contudo, considerando as peculiaridades do caso e a absoluta ausência de justificativa para fixação do regime mais severo, atende-se ao pedido. Ordem concedida.

41 - STJ Pena. Fixação. Requisitos. Regime prisional semi-aberto obrigatório. Condenado não reincidente, com pena inferior a 8 anos e sem registro de circunstâncias judiciais. CP, art. 33 e CP, art. 59. Exegese.

«É de rigor a fixação do regime prisional inicial semi-aberto na hipótese de condenado não reincidente, com pena inferior a oito anos, sem registro de circunstâncias judiciais desfavoráveis na fase de individualização da pena.... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO - AMEAÇAS - EX-COMPANHEIRA E CUNHADA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - REDUÇÃO DAS PENAS - CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO COMPATÍVEL COM O CASO EM TELA - FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL ABERTO - APELO PARCIALMENTE PROVIDO.

43 - TJSP Pena. Regime. Fixação. Tráfico de entorpecentes. Revelando a natureza do crime a periculosidade concreta do agente que com sua conduta gera instabilidade em inúmeros lares, exigindo em consequência resposta penal mais enérgica com a qual não é compatível solução mais branda, forçosa a fixação do regime prisional inicial fechado. Recurso ministerial provido.

44 - TJSP Pena. Fixação. Circunstâncias judiciais. Recrudescimento e fixação do regime prisional mais gravoso com base em certidão de processo criminal em andamento. Inadmissibilidade. Súmula 444 do Superior Tribunal de Justiça. Violação ao princípio da presunção de inocência. Adequação das sanções aplicadas, impondo-se, por consequência, o regime inicial aberto. Ordem concedida.

45 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Fixação de regime prisional mais gravoso. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Possibilidade.

«A fixação do regime prisional mais gravoso ao condenado por tráfico de drogas é feita com fundamento nos arts. 33, 3º e 59 do CP e 42 da Lei 11.343/2006 e, no caso, reconhecidas circunstâncias desfavoráveis, adequada a aplicação do regime inicial mais gravoso (Precedentes). ... (Continua)

46 - TJSP Revisão criminal. Pena. Regime. Progressão. Estupro e atentado violento ao pudor. Art. 2º, § 1º, da Lei dos crimes hediondos, modificado pela Lei 11464/07. Possibilidade. Norma penal de natureza mais favorável. Aplicação imediata e retroativa. Necessidade. Fixação do regime prisional inicial fechado. Obrigatoriedade. Revisão deferida.

47 - STJ Penal. Furto qualificado. Dosimetria. Regime prisional. Circunstância judicial desfavorável. Regime mais gravoso.

«1 - Nos termos do CP, art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, do Código Penal, para a fixação do regime prisional, o julgador deverá observar a quantidade da reprimenda aplicada, bem como a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (CP, art. 59). ... (Continua)

48 - TJSP Pena. Regime. Reparo na dosimetria. Dano qualificado. Reincidência comprovada. Fixação do regime prisional inicial semiaberto mantido. Vedação à fixação do aberto, à substituição da privativa de liberdade por restritiva de direitos e à suspensão condicional da pena. Exegese dos arts. 33, § 2º, II, 44, II e 77, todos do CP. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido.

49 - STJ Habeas corpus. Penal. Falsificação de documento particular. Reincidência. Pena-Base. Mínimo legal. Possibilidade de fixação do regime prisional semiaberto. Súmula 269/STJ.

1 - Ao condenado reincidente que teve consideradas favoráveis as circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59, e cuja pena imposta foi inferior a quatro anos de reclusão, aplica-se o regime prisional semiaberto. Incidência da Súmula 269/STJ.... (Continua)

50 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tortura. Regime prisional inicialmente fechado. Delito hediondo. Declaração de inconstitucionalidade da vedação legal. Flagrante ilegalidade evidenciada. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias do crime desfavoravelmente consideradas. Possibilidade do regime intermediário. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)