fundamento decisao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LEILÃO DOS DIREITOS AQUISITIVOS SOBRE IMÓVEL PARA SALDAR DÉBITO CONDOMINIAL. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE ANULAÇÃO DA ARREMATAÇÃO. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO AO CONTEÚDO DA DECISAO AGRAVADA. ALEGAÇÕES DISSOCIADAS DO FUNDAMENTO DA DECISÃO RECORRIDA E DA REALIDADE DOS AUTOS DECISAO MANTIDA.

Agravo de instrumento não conhecido... (Continua)

2 - TRT3 Execução. Coisa julgada. Observância dos comandos da decisao exequenda.

«O parágrafo 1º do CLT, art. 879 é expresso ao estabelecer que «na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda, dispondo o CLT, art. 836 ser «vedado aos órgãos da Justiça do Trabalho conhecer de questões já decididas. Isso equivale a dizer que o critério fundamental na fase de acertamento do direito objeto da condenação é o absoluto respeito, tanto pelo julgador quanto pelas partes, aos exatos ditames da coisa julgada, sob pena de restar caracterizada, ainda, ofensa aos artigos 5º, inciso XXXVI, da Constituição da República, 301, parágrafos 1º e 2º, do CPC/1973, e 836 da CLT.... (Continua)

3 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Decisao em consonância com a Súmula 437/TST. Não provimento.

«Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PRECEITO COMINATÓRIO. DECISAO QUE DEFERE O CHAMAMENTO AO PROCESSO DOS PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL LINDEIRO, COM FUNDAMENTO NO CPC, art. 130, III. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. DESCABIMENTO. DEMANDADA QUE RESIDE NO IMÓVEL. INTEGRAÇÃO DO POLO PASSIVO DA LIDE PELOS NOVOS TITULARES DO DOMÍNIO. NECESSIDADE. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. EXEGESE DO ART. 1277 DO CC. PRECEDENTES DO C. STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA, TODAVIA, POR FUNDAMENTO DIVERSO.

Agravo de instrumento improvido, com observação... (Continua)

5 - STJ Previdenciário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação à totalidade dos fundamentos adotados pela decisao agravada. Súmula 182/STJ.

1 - Em sede de agravo interno, não se conhece de alegação recursal que apresenta razões dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas expostos na decisão agravada. Aplicação da Súmula 284/STF.... (Continua)

6 - TJSP RECURSO INOMINADO. Adicionais temporais que devem incidir sobre o total da remuneração conforme jurisprudência consolidade do Eg. TJPS. Adicional de insalubridade. Agente penitenciário. Verba permanente e inerente à função. Incorp- ração para fins de quinquênio. Composição da remuneração incorporável. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. ARE 1.153.964 - DECISAO SEM EFICÁCIA VINCULANTE. Ementa: RECURSO INOMINADO. Adicionais temporais que devem incidir sobre o total da remuneração conforme jurisprudência consolidade do Eg. TJPS. Adicional de insalubridade. Agente penitenciário. Verba permanente e inerente à função. Incorp- ração para fins de quinquênio. Composição da remuneração incorporável. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. ARE 1.153.964 - DECISAO SEM EFICÁCIA VINCULANTE. RECURSO IMPROVIDO.

7 - TJSP RECURSO INOMINADO. Adicionais temporais que devem incidir sobre o total da remuneração conforme jurisprudência consolidade do Eg. TJPS. Adicional de insalubridade. Oficial administrativo penitenciário. Verba permanente e inerente à função. Incorp- ração para fins de quinquênio. Composição da remuneração incorporável. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. ARE 1.153.964 - DECISAO SEM Ementa: RECURSO INOMINADO. Adicionais temporais que devem incidir sobre o total da remuneração conforme jurisprudência consolidade do Eg. TJPS. Adicional de insalubridade. Oficial administrativo penitenciário. Verba permanente e inerente à função. Incorp- ração para fins de quinquênio. Composição da remuneração incorporável. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. ARE 1.153.964 - DECISAO SEM EFICÁCIA VINCULANTE. RECURSO IMPROVIDO.

8 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MASSA FALIDA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO. OFENSA DIRETA E LITERAL À CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. SÚMULA 266/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISAO AGRAVADA.

Hipótese em que o Tribunal Regional negou provimento ao agravo de petição do Exequente, sob o fundamento de que os juros da mora devem ser computados integralmente contra a massa falida, até a data da decretação da falência, se tornando inexigíveis se o ativo apurado não for suficiente para o pagamento dos credores subordinados. Com efeito, a admissibilidade do recurso de revista em processo que se encontra em fase de cumprimento de sentença depende da demonstração inequívoca de ofensa direta e literal a dispositivo, da CF/88, nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. No caso, possível ofensa aos dispositivos constitucionais apontados seria apenas reflexa/indireta, uma vez que a análise perpassaria, necessariamente, pelo exame da legislação infraconstitucional (Lei 11.101/2005, art. 124). Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.... (Continua)

9 - TJSP Revisão criminal. Fundamento. Decisão contrária à prova dos autos. Inocorrência. Peticionário condenado pela prática de tráfico de drogas, porte ilegal de arma de fogo, corrupção ativa e uso de documento falsificado. A condenação criminal só pode ser considerada contrária à prova dos autos se não encontrar fundamento em nenhum elemento. Revisão indeferida.

10 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADC Acórdão/STF. INCIDÊNCIA DO IPCA-E NA FASE PRÉ-JUDICIAL E INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISAO AGRAVADA.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 18/12/2020, por maioria, julgou parcialmente procedente a Ação Declaratória de Constitucionalidade 58, conferindo interpretação conforme a CF/88 ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, ambos da CLT, para considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que venha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e da taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação (conforme decisão proferida no julgamento dos embargos de declaração opostos pela AGU, ocorrido na sessão virtual de 15 a 22 de outubro de 2021, em que se sanou erro material da decisão embargada, da qual constava que a taxa SELIC incidiria a partir da citação). Trata-se de aplicação da tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal em ação de controle concentrado de constitucionalidade, cuja decisão está gravada com eficácia erga omnes e efeito vinculante (CF, art. 102, § 2º). Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Ademais, constatado o caráter manifestamente inadmissível do agravo, impõe-se a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015. Agravo não provido, com aplicação de multa.... (Continua)

11 - TST I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - TEMPO À DISPOSIÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISAO DENEGATÓRIA. SÚMULA 422/TST, I - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ART. 896, «A, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento. II - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PEDIDO FORMULADO EM CONTRAMINUTA. A reclamada, em contraminuta, pugna pela condenação do reclamante ao pagamento de multa por litigância de má-fé. No caso dos autos, entende-se que o reclamante somente exerceu seu direito à ampla defesa, previsto constitucionalmente, o que não acarreta a aplicação da referida multa. Pedido indeferido.... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisao de admissibilidade da corte local que aplicou o óbice da Súmula 282/STF. Decisão agravada que entendeu pela ausência de impugnação específica à decisão da corte local que inadmitiu o recurso especial. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo interno desprovido.

13 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÓBICE AO ART. 896, § 1º - A, I, DA CLT. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO FUNDAMENTO DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 422/TST, I. A

decisão, ora agravada, denegou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista por óbice ao art. 896, § 1º - A, I, da CLT. Ao interpor o presente agravo, a reclamada não impugna os fundamentos da decisão monocrática nos termos em que fora proferida, pois não traz argumentos para desconstituir o óbice imposto. Incidência do item I da Súmula 422/TST. Agravo não conhecido.... (Continua)

14 - TJPE Direitos humanos. Administrativo e constitucional. Recurso de agravo contra decisão monocrática em apelação.. Medicamento fora da lista. Fornecimento pelo estado. Predominancia do direito à saude e à vida. Possibilidade de decisao terminativa monocratica. «astreintes. Caráter inibitório da multa. Agravo improvido. Decisão unânime.

«- Trata-se de Recurso de Agravo, interposto com amparo no CPC/1973, art. 557, §1º, em face da Decisão Monocrática proferida na Apelação Cível que negou seguimento ao recurso. - Alega o agravante que a decisão ora agravada pecou enquanto não reconsiderou o valor da multa diária para diminuí-lo; o relator decidiu monocraticamente sem que haja jurisprudência ou súmula do tribunal superior sobre o assunto discutido na lide; e não se manifestou sobre o medicamento pretendido ser a única alternativa para o tratamento. ... (Continua)

15 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RESCISÃO DO CONTRATO DE EMPREGO. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. IMEDIATIDADE. INEXISTÊNCIA. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 9º. art. 5º, II, DA CF. VIOLAÇÃO REFLEXA OU INDIRETA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISAO AGRAVADA .

Deve ser mantida a decisão monocrática em que negado provimento ao agravo de instrumento, quando desnecessária a intervenção desta Corte de pacificação jurisprudencial na esfera da jurisdição laboral. Exaurido de forma ampla o debate nas instâncias jurisdicionais ordinárias, o acesso à jurisdição extraordinária apenas se faz cabível quando detectada a presença de dissenso pretoriano e/ou infração à ordem jurídica, situações não demonstradas no caso concreto. Diante dos fundamentos expostos, resta caracterizada a manifesta inviabilidade do agravo interposto e o caráter protelatório da medida eleita pela parte, razão pela qual se impõe a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não provido, com aplicação de multa.... (Continua)

16 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . LEI 13.467/2017. ÓBICE AO ART. 896, § 1 . º-A, I, DA CLT. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO FUNDAMENTO DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 422/TST, I.

A decisão ora agravada denegou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista por óbice ao art. 896, § 1 . º-A, I, da CLT. Ao interpor o presente agravo, a reclamada não impugna os fundamentos da decisão monocrática nos termos em que fora proferida, pois não traz argumentos para desconstituir o óbice imposto. Incidência do item I da Súmula 422/TST. Agravo não conhecido .... (Continua)

17 - TJSP Tutela antecipada. Liminar. Exclusão do nome da agravada e outras referências no mecanismo de busca da ré na «internet. Concessão. Verossimilhança na alegação de perigo de prejuízo para a imagem da autora. Alegação de impossibilidade de cumprimento da medida sem fundamento. Decisão mantida. Recurso improvido.

18 - TJPE Constitucional e processo civil. Decisao que indeferiu execução da parcela incontroversa. Agravo de intrumento. Possibilidade de prosseguir na execução ainda que pendente embargos à execução posto que estes discutem apenas juros e honorários advocatícios. Valor principal incontroverso. Sentença transitada em julgado. Embargos declaratórios com finalidade exclusiva de prequestionamento. Impossibilidade. Rediscussão da matéria. Embargos improvidos.

«1. A questão deduzida no recurso não condiz com quaisquer das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 535, pois o embargante pretende apenas a rediscussão da matéria sub judice, restando inviável a pretensão de prequestionamento. ... (Continua)

19 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO TRABALHISTA NÃO HABILITADO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. OFENSA DIRETA E LITERAL AO ART. 5º, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 266/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISAO AGRAVADA.

O Tribunal Regional determinou o prosseguimento da execução nesta Justiça especializada e registrou que, em razão do encerramento da recuperação judicial, « extingue-se a ‘vis atractiva’ do Juízo Universal e o titular do crédito, não incluído ou inadimplido na recuperação judicial possui a prerrogativa de promover a execução individual nesta Justiça Especial .. Assim, possível ofensa ao dispositivo constitucional apontado (CF/88, art. 5º, caput) seria apenas reflexa/indireta, uma vez que a análise perpassaria, necessariamente, pelo exame da legislação infraconstitucional (arts. 6º, 49 e 59 da Lei 11.101/05) . Julgados desta Corte. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Sentença absolutória. Manutenção na apelação. Duplo fundamento. Decisão agravada. Fundamentos não afastados. Recurso interno. Silêncio acerca de um dos fundamentos. Análise. Inviabilidade. Princípio do tantum devolutum quantum appellatum. Preclusão. Ocorrência. Absolvição. Revisão. Impossibilidade. Recurso interno. Ausência de interesse. Agravo regimental não conhecido.

1 - O silêncio do agravo regimental acerca de um dos fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para manter a sentença absolutória, e que não foi afastado pela decisão que não conheceu do recurso especial, impossibilita a revisão do aludido fundamento por esta Corte Superior e o torna precluso, tornando incólume a absolvição. Aplicação do princípio do tantum devolutum quantum appellatum. ... (Continua)

21 - TJPE Direitos humanos. Direito constitucional e administrativo. Administrativo e constitucional. Mandado de segurança. Medicamento. Fornecimento gratuito de remédio. Impossibilidade de aquisição. Pobreza. Negativa do estado em fornecer a medicação. Comprovação da enfermidade e necessidade da medicação guerreada. Direito fundamental à vida e à saude. Manutenção da liminar. Rejeição das preliminares. Concessao da segurança. Agravo regimental prejudicado. Decisao unanime.

«Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar, contra ato do Secretario de saúde do Estado de Pernambuco, objetivando obter o fornecimento do medicamento PRADAXA 110mg para o tratamento de Fibrilação Atrial Crônica com Critério de escore de risco CHADS² 3 que acomete a impetrante, sob alto risco de acidente vascular encefálico. Alega que possui Fibrilação Atrial Crônica com critério de escore de risco CHADS² 3 e não dispõe de condições financeiras para arcar com o custo do referido tratamento que lhe foi prescrito, pelo que roga a concessão de medida liminar, para ordenar a autoridade impetrada a lhe fornecer o medicamento Etexilato de Dabigatrana 110mg (PRADAXA) na forma prescrita às fls. 19. Restou patente o fumus boni juris e periculum in mora, requisitos essenciais para a concessão da medida liminarmente. Sobressai do processo que, em não sendo fornecido o medicamento receitado, estar-se-á violando a garantia constitucional do direito à vida e à saúde. Acolho os fundamentos expostos pela Procuradoria de Justiça Cível, em seu parecer de fls. 67/69, de igual modo entendendo que diante do quadro clinico que atinge a impetrante, torna-se crível que a sua ciência sobre a negativa do fornecimento do fármaco não ocorreu um ano antes da impetração desse remédio. Máxime, a iminência do risco conseqüencial da moléstia que lhe acomete - AVC - , o que não permite à impetrante ter esperado tal lapso temporal sem a utilização do fármaco. Assim, voto pela rejeição da preliminar de decadência do direito. A Constituição Federal, em seu art. 1º, inciso III, aponta a dignidade da pessoa humana como um dos fundamentos da República Federaria do Brasil, o que significa que cabe ao Estado sua proteção e promoção. art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: (...) III - a dignidade da pessoa humana; (...) Esta mesma dignidade, enquanto princípio constitucional, tem como núcleo o «mínimo existencial que representa exatamente o conjunto de bens e utilidades indispensáveis para uma vida humana digna; é o mínimo necessário a ser oferecido à sociedade para que a dignidade não seja violada.Sabe-se que a implementação dos direitos tem um custo; mas o Estado não pode se furtar à efetiva prestação desses direitos alegando limitação orçamentária, sob pena de violar o valor supremo da dignidade da pessoa humana. Atente-se, ainda, ao disposto nos arts. 5º, caput, e 196 e da Constituição Federal, in verbis:Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros, e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e propriedade, nos termos seguintes.(...)Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Por direito à vida entende-se o direito de permanecer vivo, e de ter uma vida digna. Num estado constitucional democrático, em que a força normativa da Constituição prevalece sobre todas as normas, não se pode admitir a omissão do Poder Público diante da necessidade de aplicação dos comandos constitucionais, sob pena de ofender, inclusive, o Princípio da Força Normativa da Constituição. Nesse contexto, possibilitando a concretização do direito à vida, convém citar as reflexões feitas pelo Ministro Gilmar Mendes ao examinar, na qualidade de Presidente do Supremo Tribunal Federal, o Pedido de Suspensão de Tutela Antecipada 260/SC: (...) O direito à saúde é estabelecido pelo CF/88, art. 196 como «direito de todos e «dever do Estado, garantido mediante «políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos, regido pelo princípio do «acesso universal e igualitário «às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação. Observem-se, ainda, as disposições contidas nos arts. 159 e 166, IX, alíneas «a e «b, da Constituição Estadual: 159. A saúde é direito de todos e dever do Estado, assegurada mediante políticas sociais, econômicas e ambientais, que visem à eliminação de risco de doenças e outros agravos e ao acesso universal e igualitário a ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Art. 166 - Ao Sistema Único de Saúde compete, além de outras atribuições estabelecidas em Lei: (...)XI - prestar assistência farmacêutica faz parte da assistência global à saúde, e as ações a ela correspondentes devem ser integradas ao Sistema Único de Saúde, ao qual cabe: a) garantir o acesso de toda população aos medicamentos básicos, através da elaboração e aplicação da lista padronizada dos medicamentos essenciais;b) definir postos de manipulação e medicamentos, dispensação e venda de medicamentos, drogas e insumos farmacêuticos destinados ao uso e consumo humano como integrantes do Sistema Único de Saúde, bem como prestar assistência farmacêutica; A inexistência do medicamento na listagem oficial, não desobriga o Estado de fornecê-lo, e não retira a liquidez e certeza do direito da impetranteCom esse raciocínio, vejo comprovado no mandamus a certeza e liquidez do direito da impetrante.Por essas razões, voto pela rejeição dessa preliminar de ausência de direito liquido e certo. A população carente, que não dispõe de recursos financeiros para a compra de medicamentos essenciais à preservação da saúde, estaria completamente desamparada diante da negativa/omissão do Estado em lhe fornecer os necessários tratamentos.Diante disso, os Tribunais fortaleceram o entendimento de que o Estado é devedor do direito subjetivo público à saúde, sendo, o sujeito, seu detentor. Destaco que o Grupo de Câmaras de Direito Público desta Corte de Justiça tem entendido, pacificamente, que a negativa ao fornecimento de medicamentos necessários implica em desrespeito ao direito fundamental de acesso universal e igualitário à saúde, garantido constitucionalmente, que é de responsabilidade do Estado. Nesse sentido, colaciono alguns dos diversos precedentes deste e. Tribunal de Justiça: (TJPE - 1ª Câmara de Direito Público - Agravo Regimental 212401-2/01 - Relator Luiz Carlos Figueiredo - Julgado em 14/09/2010, publicação 174). (TJPE, 2º Grupo de Câmaras Cíveis, MS 0015801-93.2009.8.17.0000 (201310-9), Rel. Des. Francisco José dos Anjos Bandeira de Mello, j. em 7/4/2010). (MS 268675-1, GCDP, rel. Des. Ricardo Paes Barreto, julgado em 24/07/2012).É possível admitir que o Poder Judiciário, ou a própria Administração, decida que medida diferente da custeada pelo SUS deva ser fornecida a determinada pessoa que, por razões específicas do seu organismo, indique tratamento diverso do fornecido porque mais eficaz no seu caso; pesando considerar que cada organismo reage de forma diversa aos fármacos. Máxime, tenho patente a existência da Sumula 18 desta Corte de Justiça : Súmula 018. É dever do Estado-membro fornecer ao cidadão carente, sem ônus para este, medicamento essencial ao tratamento de moléstia grave, ainda que não previsto em lista oficial (grifo nosso)Desta forma, dúvida não há de que compete ao Poder Público oferecer ao cidadão carente os tratamentos médicos de que necessite para ter assegurado seu direito à vida e à saúde, já que tais direitos compreendem um «mínimo existencial necessário, sem o qual a dignidade da pessoa humana estaria intimamente violada. À unanimidade de votos, foi concedida a segurança e prejudicou-se o julgamento do Agravo Regimental.... (Continua)

22 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação. Fundamento. Decisão agravada. Súmula 7/STJ. Alegações genéricas. CPC/2015, art. 1.021, § 1º.

1 - Considera-se deficiente de fundamentação o recurso especial que indica genericamente os dispositivos legais supostamente violados, sem a exposição das razões pelas quais o acórdão recorrido teria afrontado cada um deles, circunstância que atrai a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

23 - TJSP Agravo de instrumento. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Processamento desta mas sem o julgamento de mérito. Erro no processamento ao ser proferida a decisão agravada sem que antes tivesse sido julgada a impugnação. Decisão que implica em prejuízo ao agravante-réu. Razão dada a este, mas por outro fundamento. Decisão que deve ser anulada corrigindo o processamento da impugnação. Recurso conhecido em parte e na parte conhecida, provida, com observação.

24 - TJSP Agravo de instrumento. Curatela. Insurgência contra decisão que deferiu o pedido de tutela antecipada para nomeação imediata da filha como curadora provisória. Ausência dos elementos autorizadores para a concessão da tutela recursal. Existência de atestado médico que indica a incapacidade civil do interditando. Medida apta a salvaguardar os seus interesses. Agravante, que sofreu internação hospitalar, e teve movimentação financeira relevante durante esse período e sem qualquer fundamento. Decisão mantida. Recurso não provido

25 - TJPE Direito civil e processual civil. Recurso de agravo em face de decisão terminativa nos termos do «caput do CPC/1973, art. 557. Apelação cível. Extinção do processo sem Resolução de mérito. Abandono da causa. Intimação pessoal do autor. CPC/1973, art. 267, § 1º. Ocorrência através de agência bancária situada na comarca. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisao recorrida. Princípio da dialeticidade processual. Mera repetição dos fundamentos já apresentados. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos.

«1. A extinção do feito por abandono da causa depende da intimação pessoal da parte autora. Caso em que o juízo de origem, após averiguar que a citação do executado para pagamento do débito não foi efetuada, por este não ter sido encontrado, suspendeu o feito, a pedido do autor, a fim de que este providenciasse a informação necessária. Persistindo a ausência, procedeu-se à intimação pessoal do autor a fim de manifestar o interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção. No entanto, o autor-recorrente não se manifestou. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 03/STJ. Militar das forças auxiliares. Mandado de segurança. Transferência. Ausência de motivação do ato. Nulidade. Deficiência de fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Ausência de impugnação de fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido e não provido.

«1 - Não se conhece do recurso especial, quando a parte deixa de impugnar de forma suficiente fundamento autônomo, suficiente por si só à manutenção do julgado (Súmula 283/STF), bem como quando as razões recursais são deficientes ao ponto de impedir a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). ... (Continua)

27 - TJPE Direito civil e processual civil. Recurso de agravo em face de decisão terminativa nos termos do «caput do CPC/1973, art. 557. Recurso de apelação. Sentença de improcedência liminar da ação. CPC/1973, art. 285-A. Contrato de arrendamento mercantil. Incorporação de índice de inadimplência em spread bancário. Fato econômico que não é fonte de direitos nem de obrigações. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisao recorrida. Princípio da dialeticidade processual. Mera repetição dos fundamentos já apresentados. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos.

«1.Embora o spread bancário reflita a conjuntura econômica e influencie as taxas de juros remuneratórios praticadas no mercado financeiro, cada contrato de mútuo é disciplinado pelas cláusulas contratuais nele previstas. O spread é um fato econômico, e não jurídico, e como tal não é fonte de direitos nem de obrigações. ... (Continua)

28 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Protelando administradora de planos de saúde autorização para prestação de serviços médico-hospitalares de urgência relativos a beneficiária parturiente, a pretexto de não estar completado prazo de carência, obrigando o saque de duplicatas com posterior protesto de uma delas incluído o nome da paciente no cadastro de inadimplentes, patente a obrigação de indenizar pelas atribulações provocadas, mormente se expedida a autorização cinco meses após tornando flagrante que a recusa não tinha fundamento. Decisão condenatória mantida. Recurso não provido.

29 - TJSP Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Inocorrência. Jurados que efetuaram juízo de valor em torno das provas e acreditaram em uma delas. Ao Jurado, como ao Juiz, é reconhecido o poder de optar por uma das versões apresentadas no julgamento. O que determina a adoção de uma tese em detrimento da outra é questão afeta tão-somente à consciência dos Jurados. Decisão contrária à versão dos autos é, portanto, quando os Jurados optam por uma linha que não tem o menor fundamento. Decisão soberana do Júri respeitada. Revisão Criminal improcedente.

30 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apreciação dos pedidos dentro dos limites postos na petição inicial. Ausência de julgamento extra ou ultra petita. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame de provas. Impossibilidade. Ausência de impugnação de fundamento. Decisão mantida.

«1. A apreciação de pedido dentro dos limites postos pela parte na petição inicial, mesmo que não tenha sido expressamente requerida na parte relativa aos pedidos, não caracteriza julgamento ultra ou extra petita. ... (Continua)

31 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Fundamentação. Deficiência. Razões dissociadas. Premissas jurídicas distintas. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Ausência de impugnação. Fundamento. Decisão agravada. Súmula 7/STJ. Alegações genéricas. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Dissídio jurisprudencial. Demonstração. Ausência.

1 - Estando as razões do recurso dissociadas do que foi decidido no acórdão recorrido, é de se aplicar, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF, ante a deficiência na fundamentação. ... (Continua)

32 - TJSP Apelação - Ação de procedimento comum - Funcionário aposentado do BANESPA - Pretensão à alteração da base de cálculo da complementação de aposentadoria percebida pelo autor - Ação que tem por fundamento decisão proferida na Justiça do Trabalho que reconhece à promoção do cargo ao autor - Decisão da justiça laboral que condena o BANESPA à complementação integral da aposentadoria e à promover a promoção do cargo - Inconsistência dos documentos apresentados nos autos - Ausência de comprovação quanto aos vencimentos do autor após a promoção - Ônus que não se desincumbiu o autor - Inteligência do CPC, art. 373, I - Sentença reformada - Recurso provido

33 - TJPE Penal e processo penal. Apelação criminal. Homicídio qualificado. (art.121,§ 2º, II e IV do CP). Condenação. Decisão manifestamentente contrária à prova dos autos no que tange as qualificadoras de motivo futil e recurso que dificultou ou impediu a defesa da vítima. Inocorrência. Reconhecimento do homicidio privilegiado. Descabimento. Decisao proferida pelo conselho de sentença baseada em provas dos autos. Dosimetria. Exacerbação da pena. Ocorrencia. Desacerto na avaliação negativa de cinco circuntancias judiciais do CP, art. 59. Apelo parcialmente provido. Decisão unânime.

«I - A decisão proferida pelo Tribunal do Júri é soberana e como votam por íntima convicção, os jurados não fundamentam seus votos. Tendo o Conselho de Sentença acolhido uma das teses trazidas a Plenário, não é lícito ao Tribunal alterá-la, a não ser que a mesma contrarie manifestamente as provas dos autos, o que não ocorreu, in casu. No cotejo entre as teses, o veredicto do júri, apoiou-se naquela que considerou mais confiável. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Preliminar. Pleito de sustentação oral em sede de agravo regimental interposto contra decisão que ultrapassa a admissibilidade do agravo para negar provimento ao REsp. Dissídio jurisprudencial no âmbito da sexta turma sobre a matéria. Equacionamento. Entendimento do relator favorável ao acolhimento do pleito com fundamento na previsão contida no art. 7º, § 2º-B, III, da Lei 8.906/1994. Agravo regimental. Erro material na sentença, negativação do comportamento da vítima e reconhecimento de atenuante. Alegações que transcendem o objeto do recurso ministerial acolhido. Inadmissibilidade. Modificação da fração de aumento aplicada e da duração da pena acessória em decorrência do restabelecimento do vetor culpabilidade na decisao agravada. Inovação. Preclusão consumativa. Ilegalidade na exclusão da valoração negativa do vetor culpabilidade da sentença. Procedência. Decisão agravada mantida. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade. Discussão de cunho jurídico.

Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido. ... (Continua)

35 - TJPE Direito civil e processual civil. Agravo regimental. Fungibilidade. Conversão em agravo legal. Decisão terminativa nos termos do § 1º-A do CPC/1973, art. 557. Recurso de apelação. Ação declaratória de nulidade contratual c/c repetição de indébito. Cédula de crédito bancário. Tarifa de serviços de terceiros e de registro de contrato. Impossibilidade. Tarifa de cadastro. Cobrança condicionada. Ausência de demonstração dos fatos extintivos do direito do autor. CPC/1973, art. 333, II. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisao recorrida. Princípio da dialeticidade processual. Mera repetição dos fundamentos já apresentados. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos.

«1. O fato da decisão agravada ter se referido ao desbloqueio da conta, quando esta se encontrava ativa, não altera em nada o teor do julgado, na medida em que a lide versa sobre a indisponibilidade do saldo contábil da conta bancária do agravado em função do bloqueio do seu cartão, privando-o indevidamente dos recursos dos quais depende para sobreviver. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 03/STJ. Servidor público federal.violação do art. 1.022/2015. Inocorrência. Embargos à execução. Incidência de correção monetária e juros de mora. Termo final. Pretensão de reconhecimento de culpa exclusiva da fazenda pela demora. Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento dominante neste STJ. Aplicação da Súmula 568/STJ. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 182/STJ. Precedentes. Agravo interno parcialmente conhecido e não provido.

«1. Inexiste violação ao CPC/2015, art. 1.022, quando não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de torná-lo nulo, especialmente se o Tribunal a quo apreciou a demanda em toda a sua extensão, fazendo-o de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que o embasam. ... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Mandado de Segurança - Concurso Público 01/2023 - Cargo de professor de Ensino Fundamental e Médio - Reprovação na etapa de videoaula - Indeferimento da liminar - Insurgência - Ausência de requisitos para concessão - Ato administrativo devidamente fundamento - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Mandado de Segurança - Concurso Público 01/2023 - Cargo de professor de Ensino Fundamental e Médio - Reprovação na etapa de videoaula - Indeferimento da liminar - Insurgência - Ausência de requisitos para concessão da liminar - Ato administrativo devidamente fundamento - Decisão mantida - RECURSO DESPROVID... (Continua)

39 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 03/STJ. Servidor público federal. Revisão de aposentadoria. Violação do CPC, art. 535, de 1973 inocorrência. Decadência. Inocorrência. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento dominante no STF e STJ. Precedentes. Súmula 568/STJ. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 182/STJ. Precedentes. Reconhecimento de repercussão geral pelo STF. Desnecessidade de sobrestamento. Precedentes. Agravo interno parcialmente conhecido e não provido.

«1. Inexiste violação ao CPC, art. 535, de 1973, quando não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de torná-lo nulo, especialmente se o Tribunal a quo apreciou a demanda em toda a sua extensão, fazendo-o de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que o embasam. ... (Continua)

40 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Revisão de benefício. Decadência. Agravo interno que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Razões dissociadas. Aplicação da Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.

«1. «Não se conhece do Agravo Interno que deixa de atacar específica e suficientemente fundamento decisão agravada, colacionando razões dissociadas do fundamento. Incidência da Súmula 182/STJ (AgInt no REsp 1.590.694/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 25/10/2016, DJe de 7.11.2016). ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Apelo raro. Inadmissão. Fundamento. Decisão da presidência desta corte de justiça. Súmula 7/STJ e Súmula 182/STJ. Impugnação concreta. Ausência. Ilegalidade flagrante. Correção por esta corte superior em atuação sponte propria (CPP, art. 654, § 2º). Roubo circunstanciado. Regime inicial mais gravoso que o previsto em lei. Fundamentação genérica e calcada na gravidade em abstrato da conduta. Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Agravo regimental desprovido. Ordem de habeas corpus concedida, de ofício.

1 - Ausente a impugnação concreta aos fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, correta a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial - Súmula 182/STJ. ... (Continua)

42 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Fundamentação. Deficiência. Súmula 284/STF. Impugnação. Ausência. Fundamento. Decisão agravada. Súmula 7/STJ. Alegações genéricas. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. INSS. Ofício. Benefícios ou vínculo empregatício. Investigação. Executada. Salário ou rendimento. Penhora. Matéria fática. Reexame. Inviável. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência. Demonstração.

1 - Considera-se deficiente de fundamentação o recurso especial que indica genericamente os dispositivos legais supostamente violados, sem a exposição das razões pelas quais o acórdão recorrido teria afrontado cada um deles, circunstância que atrai a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

43 - TJSP RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISAO PELA QUAL FOI REJEITADA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENO DE SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - INOCORRÊNCIA - CÁLCULOS APRESENTADOS PELA CASA BANCÁRIA EXECUTADA QUE, SEGUNDO ALEGADO, PARTIRAM DA ANÁLISE DE CONTRATO DIVERSO DAQUELE QUE FOI OBJETO DE QUESTIONAMENTO NOS AUTOS - VALORES EXIGIDOS PELA EXEQUENTE QUE RESPEITARAM O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO ATACADA, COM REJEIÇÃO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. DECISÃO PROFERIDA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - RECURSO NÃO PROVIDO

44 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade.

«1. A agravante limitou-se a defender o prequestionamento da matéria e a demonstração de contrariedade à Lei, deixando de impugnar o fundamento decisão que não admitira seu recurso especial, referente ao óbice da Súmula 7/STJ - daí a aplicação do disposto no CPC/1973, art. 544, § 4º, I. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Decisão monocrática da presidência do STJ que inadmitiu recurso especial. Fundamento eminentemente constitucional. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.

«1 - A decisão monocrática da presidência do STJ assentou: «Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: não cabimento de REsp contra acórdão com fundamento eminentemente constitucional e ausência/deficiência de cotejo analítico. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Como é cediço, não se conhece do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (fl. 188, e/STJ). ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Agravo interno. Fundamento inatacado. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Acórdão originário. Fundamento. Impugnação. Ausência. Reexame de provas e fatos. Impossibilidade.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e da Súmula 182/STJ, o agravante deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Decisão monocrática da presidência do STJ que inadmitiu recurso especial. Acórdão do tribunal de origem com fundamento eminentemente constitucional. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.

1 - A decisão monocrática da Presidência do STJ assentou: «Quanto à controvérsia, é incabível o recurso especial pois interposto contra acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Nesse sentido: Possuindo o julgado fundamento exclusivamente constitucional, descabida se revela a revisão do acórdão pela via do recurso especial, sob pena de usurpação de competência. (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 19/6/2020.) « (fl. 516, e/STJ).... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Processual civil. Administrativo. Decisão que reitera fundamento do título executivo. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Ofensa à coisa julgada. Rediscussão. Impossibilidade.

«1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento contra decisão que, na origem, não admitiu recurso especial. Fundamento não impugnado. Súmula 182 deste STJ. Fundamento também não infirmado no regimental.

I - Cumpre à parte, nas razões do Agravo de Instrumento, impugnar todos os fundamentos suficientes da decisão que, na origem, não admite o Recurso Especial. Além disso, é preciso que tal impugnação seja efetiva, exigindo-se da parte que demonstre a impertinência dos motivos nos quais fundada a decisão agravada.... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Fundamento da decisão agravada. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ.

«1. Nos termos da Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)