improcedencia pedidos dano moral
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado - Ação de indenização por danos morais - Serviços de telefonia e internet móvel - Plano familiar - Interrupção dos serviços dos celulares adicionais sem prévia comunicação - Pedidos de reestabelecimento formulados pela autora junto à ré - Ré que não obteve êxito em comprovar o cancelamento alegado - Linhas inoperantes que pertenciam ao cônjuge e à filha da autora - Danos morais sofridos por terceiros - Inadimplemento contratual experimentado pela autora que caracterizam meros dissabores - Julgamento de improcedência da ação - Recurso da autora - Recorrente que afirma ter sofrido dano moral por ricochete - Pedido de indenização autônoma em relação ao dano sofrido pela vítima direta, havendo necessidade de comprovação de que os danos suportados pela pessoa lesada foram de tal ordem que extrapolaram seus limites subjetivos, atingindo terceiro, consoante entendimento do c. STJ (REsp. Acórdão/STJ) - Ausência de dano moral reflexo demonstrado - Sentença de improcedência da ação mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido, com a condenação da recorrente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa, observada a gratuidade processual.

2 - TJSP Recurso inominado - Ação de indenização - Pedido de cancelamento de pacote de viagem por iniciativa dos consumidores com reembolso integral - Morte do genitor do Autor - Passageiros que têm o direito de rescindir o contrato antes de iniciada a viagem, desde que a comunicação seja feita em tempo do pacote ser renegociado - Caso fortuito caracterizado e que justifica a indenização por danos morais e materiais - Sentença de procedência - Responsabilidade civil objetiva da Ré - Restituição do preço pago - Dano moral não configurado - Provimento parcial ao recurso da Ré, nos termos do 2º e 3º Juízes.

3 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Alegação da autora de que exerce as funções de enfermeira e foi injustamente ofendida pelo réu, genitor de um dos pacientes, sendo gravado vídeo por meio de aplicativo de Facebook, com ofensas de cunho moral. Sentença de parcial procedência condenando o réu ao pagamento de indenização no valor de R$ 12.000,00. Insurgência do réu. Preliminar. Acolhimento. Pedido de desistência da ação em relação à corré, não apreciado. Pleito não contestado e a corré não foi formalmente citada. Possibilidade de homologação, extinguindo-se a ação em relação à corré LETÍCIA SOUZA MOREIRA, nos termos do art. 485, VIII, CPC. Mérito. Ofensa à dignidade humana da autora. Ato ilícito violador da honra subjetiva. Ocorrência de lesões a direitos personalíssimos da autora. Indenização devida. Dano moral configurado. Valor da indenização que deve ressarcir a vítima/autora, evitar o enriquecimento sem causa e alertar, advertir e penalizar o réu. Quantum reduzido para R$ 7.000,00. Invocação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, diante das circunstâncias envolvidas (inclusive sopesada a condição financeira do agressor e a gravidade do resultado de sua conduta lesiva). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

4 - TJSP Apelação. Ação de procedimento comum e reconvenção. Responsabilidade Civil do Estado. Pedido de indenização por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito. Desabamento de ponte no município de Lorena e queda de caminhão. Falha na prestação do serviço público por omissão. Responsabilidade subjetiva. Ausência de conservação da ponte, que foi só parcialmente reformada, e de sinalização no local. Comprovação do dano, da omissão e do nexo causal. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

5 - TJSP Recurso inominado. Sentença de parcial procedência que declarou a inexigibilidade dos débitos oriundos dos contratos questionados e condenou a recorrente à restituição dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Contrato de mútuo. Alegação de que restou comprovada a contratação; e de que deve haver a compensação do valor devido com o montante creditado em favor do recorrido; de que não restou configurado nenhum dano moral ao recorrido; de que o valor da indenização gera o enriquecimento sem causa do recorrido e deve ser reduzido; de que os juros legais sobre a indenização por danos morais devem ser fixados a partir do arbitramento e, pelos danos materiais, desde a citação. Direito do consumidor. Empréstimo não reconhecido pelo recorrido. Inexistência de prova da contratação. Assinaturas nitidamente divergentes, documento de identificação desatualizado e a restituição, pelo recorrido, dos valores creditados a título de empréstimo (fls. 26/32) que atribui verossimilhança às alegações. Fortuito interno. Inteligência da Súmula 479/STJ. Culpa da recorrente. Determinada a devolução simples, pelo recorrente, dos valores descontados do benefício previdenciário do recorrido. Juros moratórios. Incidência a contar do ilícito, uma vez reconhecida a ausência de contratação. Inteligência do art. 398 do CC. Compensação com valores creditados. Impossibilidade. Pedido que depende de apreciação em ação própria. Restituição do montante do suposto empréstimo já realizada pelo recorrido. Descontos em benefício previdenciário, especialmente após a restituição pelo recorrido dos valores indevidamente creditados em sua conta. Danos morais in re ipsa. Quantum adequado e proporcional, considerando a extensão do dano, de modo a reparar o prejuízo e servir de desestímulo (art. 944 do CC). Correção monetária e juros de mora fixados corretamente de acordo com a Súmula 362/STJ. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MORAIS. FALECIMENTO DO MARIDO DA AUTORA, EX-SERVIDOR ESTADUAL. Pretensão indenizatória por abalo moral decorrente da morte do marido, ex-servidor público estatual, por complicações decorrentes de etilismo, cuja evolução é imputada à falta de cuidado do Estado. Servidor demitido a bem do serviço público pela prática de crime. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Cerceamento de defesa não configurado. Conduta omissiva do Estado de São Paulo que per se não ensejaria abalo moral passível de reparação. Ausência de necessário e direto vínculo etiológico entre a falta de afastamento em licença-saúde, a prática criminosa do servidor e a progressão da doença. Teoria da causalidade direta e imediata. Inexistência de causalidade entre a omissão do Estado e os danos alegados que impera a improcedência do pedido por déficit de requisito à caracterização da responsabilidade patrimonial do Estado. Desfecho de origem preservado, ainda que por fundamento diverso. RECURSO DESPROVIDO.

7 - TJSP APELAÇÃO. SEGURO DE VIDA. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA CUMULADA COM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INSURGÊNCIA QUANTO AO AFASTAMENTO DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCABIMENTO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. SIMPLES INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RECURSO IMPROVIDO.

Para configuração do dano moral, não basta a afirmação do autor de ter sido atingido moralmente. É de rigor que se possa extrair do acervo probatório a ocorrência de dano à honra, imagem, bom nome, tradição, o que não ocorreu. Cuidando-se de simples inadimplemento contratual, os fatos narrados na petição inicial configuram apenas aborrecimento incapazes de causar dor psicológica tão intensa a ponto de configurar dano moral. Contrariedade, desconforto, irritação ou aborrecimento não são capazes de configurar dano moral, sob pena de ocorrer banalização.... (Continua)

8 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA - ERRO MÉDICO - Pedidos fundados na responsabilidade civil objetiva de Ente Público e na responsabilidade subjetiva de funcionária, sob a alegação de ter ocorrido erro médico (queimaduras no nariz e no rosto) que teria ocasionado sequelas físicas - Médica que somente responde administrativa e civilmente perante a pessoa jurídica a cujo quadro funcional se vincula, assegurado o direito de regresso - Tema 940/STF - Extinção do processo, sem julgamento de mérito, de ofício, relativamente à médica, nos termos do CPC/2015, art. 485, VI - Em relação ao Estado, o autor não comprovou o nexo de causalidade entre a conduta e o resultado danoso - Não cumprimento do ônus probatório - Inteligência do CPC/2015, art. 373, I - Perícia conclusiva no sentido de que o atendimento médico prestado foi adequado à situação clínica apresentada - Sentença de improcedência mantida.

9 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO COM PEDIDOS DE ANULAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO E DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

Pretensão de reforma da sentença de improcedência da demanda - Descabimento - Hipótese em que, para fins do disposto no CDC, art. 43, §1º, é lícita a comunicação por correio eletrônico (e-mail) - Desnecessidade de que a notificação prevista no diploma consumerista seja realizada por via postal, sendo suficiente a utilização de e-mail para tal finalidade - Precedente do STJ - Inscrição em cadastros de inadimplentes que é regular - Dano moral não configurado - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDOS DE CANCELAMENTO DE EMPRÉSTIMO, RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL.

Contratação fraudulenta de empréstimo consignado. Operações bancárias expressamente questionadas pela parte autora. Sentença de parcial procedência. Insurgência da parte autora. Cabimento. Pretensão da parte autora pela condenação do banco apelado no pagamento de indenização por dano moral. Dano moral caracterizado. Transtornos impingidos em patamar superior a meros aborrecimentos. Indenização cabível. Quantum arbitrado a título de indenização por dano moral em R$10.000,00. Precedentes desta colenda Câmara. Incidência dos juros de mora considerando-se a data do evento danoso, conforme Súmula 54/STJ por se tratar de relação extracontratual. Sentença reformada para condenar o banco réu ao pagamento de dano moral e considerar como termo inicial dos juros de mora a data do evento danoso. RECURSO PROVIDO... (Continua)

11 - TJSP Prestação de serviços de telefonia - Demanda de conhecimento no bojo da qual foram formulados pedidos de dano moral, inexigibilidade das cobranças e de cumprimento da oferta repassada ao consumidor - Procedência em parte - Indenização por danos morais - Dano moral não evidenciado.

12 - TJSP DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C. PEDIDOS DE REAJUSTE, INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO PESSOAL.

Parcial procedência. Inconformismo da autora. Danos morais não configurados. Cobrança de taxa de juros acima da média praticada no mercado, por si só, não afronta direito da personalidade do consumidor e não gera ofensa psicológica ou exposição à situação vexatória. Honorários sucumbenciais arbitrados em 10% do valor atualizado da causa. Majoração descabida. Art. 85, §8-A, do CPC, deve ser interpretado consoante o princípio de livre convencimento fundamentado (CPC, art. 131). Sentença mantida. ... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. SUPOSTOS DESCONTOS INDEVIDOS APLICADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANO MORAL.

14 - TJSP Apelação Cível. Ação de indenização por dano moral e material. Sentença de procedência. Apelação da ré. Convenção de Montreal. Tese estabelecida pelo Superior Tribunal Federal no REsp 636.631. Convenção que não se aplica aos pedidos de indenização por dano moral. Pedido de indenização por dano moral que deve ser analisado à luz do CDC. Cancelamento de voo e pouso forçado em razão de incêndio no interior da aeronave. Atraso de 28 horas. Ré que alega que não houve ato ilícito e ausência de comprovação de dano moral e material. Danos morais e materiais comprovados. Dano moral fixado em R$ 10.000,00 para cada autor. Valor modesto que não repara o sofrimento suportado pelos autores. Apelação apenas da parte ré. Sentença integralmente mantida. Honorários sucumbenciais majorados. RECURSO NÃO PROVIDO.

15 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Improcedência. Parcial reconhecimento jurídico dos pedidos que impõe a procedência quanto à parte reconhecida. Dano moral não comprovado. Sentença reformada. Ação julgada parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. SUPOSTOS DESCONTOS INDEVIDOS APLICADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.

17 - TJSP AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

Contrato bancário - Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) - Descontos em benefício previdenciário - Aplicação da legislação consumerista - Alegação de nulidade do contrato, sob o fundamento de que teria firmado contrato de empréstimo consignado, e não de contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignada - Hipótese na qual a instituição financeira logrou êxito em demonstrar a regularidade da relação jurídica ora impugnada (existência, validade e eficácia do negócio jurídico) - Dever de informação observado - Inequívoca ciência da autora-apelante a respeito do teor da obrigação contraída - Inocorrência, consequentemente, de abalo moral indenizável - Improcedência mantida - Honorários sucumbenciais majorados. ... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. SUPOSTOS DESCONTOS INDEVIDOS APLICADOS EM CONTA CORRENTE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.

19 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - FURTO DE CELULAR - TRANSAÇÕES BANCÁRIAS NÃO AUTORIZADAS.

Sentença de parcial procedência - Insurgência de ambas as partes - Alegação de deserção do recurso interposto pela cooperativa ré afastada - Preparo devidamente recolhido, conforme o valor da condenação líquida fixada na sentença - Aplicação do Lei 11.608/2003, art. 4º, §2º - Responsabilidade objetiva da cooperativa ré reconhecida pela falha na prestação dos serviços de segurança bancária - Súmula 479/STJ - Alegação de ausência de falha pela cooperativa não acolhida - Manutenção da condenação ao ressarcimento dos valores subtraídos - Dano moral, fixado em R$ 10.000,00 na sentença, reduzido para R$ 5.000,00 - Adequação do quantum indenizatório aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e aos valores aplicados em casos análogos - Ilegitimidade passiva do banco cooperativo corretamente reconhecida - Teoria da Aparência inaplicável - Manutenção da condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios em razão da extinção da ação em relação ao banco cooperativo. ... (Continua)

20 - TJSP Apelação. Ação de declaratória de inexistência de débito e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Irresignação da autora no que diz respeito à indenização por danos morais - Inconformismo justificado - Dano Moral - Ocorrência - Pessoa jurídica que pode sofrer dano moral - Inteligência da Súmula 227 do C. STJ - Ofensa à honra objetiva - Protesto indevido que constitui dano moral «in re ipsa - Indenização arbitrada em R$ 10.000,00. Adequação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Precedentes desta C. Câmara - Sentença reformada para julgamento de procedência dos pedidos iniciais - Sucumbência integral da ré - Recurso da parte autora provido em parte.

21 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL FUNDADO NO MESMO CONTRATO. LOCAÇÃO COMERCIAL.

Parcial procedência da ação de conhecimento e extinção da execução. Apelação da locadora. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO: DIALETICIDADE. Não houve impugnação especificada aos fundamentos da r. sentença. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Descumprimento do CPC/2015, art. 1.010, III. RECURSO NÃO CONHECIDO.... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Indenização. Protesto. Anulação. Dano moral. Procedência parcial dos pedidos. Quantum. Razoabilidade. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Nilson Alvim Gouvea contra o Estado de Minas Gerais objetivando a anulação de protesto e pagamento de indenização por danos morais. ... (Continua)

23 - TJSP apelação. Pedidos de: I) indenização por dano moral; e ii) incidência de juros de mora a partir dos respectivos descontos dos indébitos, em dobro, relativos à cobrança da tarifa denominada «CESTA B.EXPRESSO2". Não cabimento. Sentença de improcedência. Manutenção. Recurso improvido

24 - TJSP Recurso inominado - Ação de obrigação de fazer c.C indenização - Pretensão de separar as faturas das linhas de telefonia móvel (17) 996**-**705 e (17) 997**-**07 para pagamento individual - Pedidos não atendidos - Falha na prestação do serviço - Indenização por dano moral - Sentença de procedência - Dano moral não configurado - Provimento parcial ao recurso da Ré.

25 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDOS DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO - CONSIGNADO - FRAUDE CONSTATADA POR PERÍCIA - AUTORA QUE SUPORTOU DESCONTOS POR DOIS ANOS SEM QUALQUER IRRESIGNAÇÃO - DANO MORAL AUSENTE - MERO ABORRECIMENTO - VERBA HONORÁRIA DEVIDAMENTE ARBITRADA, NÃO COMPORTANDO MAJORAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

26 - TJSP Apelação Cível. Ação de indenização por dano moral e material. Sentença de procedência. Apelação da ré. Convenção de Montreal. Tese estabelecida pelo Superior Tribunal Federal no REsp 636.631. Convenção que não se aplica aos pedidos de indenização por dano moral. Pedido de indenização por dano moral que deve ser analisado à luz do CDC. Autor que alega que não pode embarcar em razão de overbooking. Ré que alega que não ocorreu overbooking. Ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar o quanto alegado. Narrativa do autor detém verossimilhança. Danos morais e materiais bem fixados. Sentença integralmente mantida e ratificada nos termos do art. 252 do RITJSP. RECURSO NÃO PROVIDO.

27 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Revelia. Procedência dos pedidos. Alegações do autor. Convencimento do magistrado. Dependência. Emissão de cheque. Conta encerrada. Dano moral. Não ocorrência. Reexame. Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1. A revelia não importa em procedência automática dos pedidos, porquanto a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor é relativa, cabendo ao magistrado a análise conjunta das alegações e das provas produzidas. Precedentes. ... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMISSÃO E UTILIZAÇÃO FRAUDULENTA DE DOIS CARTÕES DE CRÉDITO EM NOME DO AUTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA AOS PEDIDOS COM A DECLARAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E CONDENAÇÃO DO BANCO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES.

29 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO COM PEDIDOS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO - ANULAÇÃO DA SENTENÇA -

Pretensão da autora de reforma da r.sentença de improcedência da demanda - Cabimento parcial - Hipótese em que, em se tratando de uma relação de consumo, cabe à ré demonstrar por documentos que a autora não detinha o número sorteado, ou seja, que a autora não ganhou a promoção, com a apresentação do resultado do sorteio - Verossimilhança das alegações da autora, o que permite a inversão do ônus da prova, com aplicação do art. 6º, VIII do CDC - Necessidade de anular a sentença, a fim de evitar que a ré seja surpreendida indevidamente com a inversão do ônus probatório - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA ANULAR A RESPEITÁVEL SENTENÇA a fim de que o processo retorne ao primeiro grau, para regular instrução probatória... (Continua)

30 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Demanda declaratória de inexigibilidade de débito, com pedidos cumulados de indenização de danos morais e de cancelamento de anotação do nome da autora em cadastros de devedores inadimplentes. Sentença de improcedência, com imposição de sanção por litigância de má-fé. Decisão alterada em parte. Elementos dos autos que demonstram a existência da dívida e a juridicidade da anotação. Dano moral não configurado. Litigância de má-fé não evidenciada. Recurso parcialmente provido.

31 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por dano moral decorrente de suposta anotação indevida em cadastro de restrição ao crédito, condenando-o ainda por litigância de má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se o autor comprovou a ocorrência da anotação indevida em cadastro de restrição ao crédito, fato constitutivo do direito à indenização por dano moral; e (ii) estabelecer se a condenação por litigância de má-fé, bem como o percentual da multa, deve ser mantida ou reformada. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A improcedência do pedido de indenização se justifica pela ausência de qualquer prova da anotação indevida nos cadastros de restrição ao crédito, fato constitutivo do direito à reparação por dano moral, conforme exigido pelo CPC, art. 373, I. (ii) Não se mostra cabível a inversão do ônus da prova em desfavor da ré, pois, embora se trate de relação de consumo, a alegação do autor é inverossímil e ele não se encontrava em situação de hipossuficiência para produzir a prova, nos termos do CDC, art. 6º, VIII. (iii) A instituição financeira ré demonstrou, em conduta de cooperação processual, que não houve qualquer anotação do nome do autor nos cadastros desabonadores, reforçando a improcedência do pedido. (iv) A condenação por litigância de má-fé é adequada, uma vez que o autor, ciente da inexistência de anotação nos cadastros de restrição e da legitimidade da contratação, ajuizou a ação com pretensão infundada, violando os deveres de cooperação e lealdade processual, previstos nos CPC, art. 5º e CPC art. 6º. (v) A multa por litigância de má-fé, fixada em 3% sobre o valor da causa, deve ser mantida, sendo inadequado o pedido de redução, visto que o comportamento do autor deve ser desestimulado, mesmo em se tratando de beneficiário da assistência judiciária gratuita. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDOS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DE DÉBITO. ÔNUS QUE CABIA À PARTE AUTORA. PEDIDO DECLARATÓRIO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA.

É da parte autora o ônus de comprovar o pagamento de débito, sob pena de improcedência do correspondente pedido de declaração de inexigibilidade. No caso, a parte autora não juntou comprovante de pagamento da fatura com vencimento em julho de 2021, razão por que está correto o decreto de improcedência do respectivo pedido declaratório de inexigibilidade.... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE COM PEDIDOS DE TUTELA E DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO - CONTRATAÇÃO DOS CRÉDITOS PESSOAIS INCOMPROVADA - RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS COM CORREÇÃO E JUROS DE MORA DOS DESEMBOLSOS, CONSOANTE SÚMULA 54/STJ, ADMITIDA COMPENSAÇÃO COM EVENTUAL RECURSO DISPONIBILIZADO, CUJO ÔNUS PROBATÓRIO COMPETE AO BANCO, CPC, art. 373, II - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDAMENTE FIXADA, NÃO COMPORTANDO REDUÇÃO, INCIDENTES JUROS MORATÓRIOS NOS TERMOS DA SÚMULA 54/STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

34 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento fatal. Procedência do pedido reparatório a título de dano moral e afastada a pretensão a título material por ausência de provas. Insurgência. Desacolhimento. Dano moral que prescinde de prova para sua configuração, posto que o mesmo decorre do fato em si («in re ipsa). Valor da indenização bem fixado na sentença. Improcedência do pedido por danos materiais mantida visto que não demonstrados por ausência de provas. Recursos improvidos.

35 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Assembléia condominial. Manifestações irônicas de ambas as partes. Culpa recíproca. Descaracterizada a responsabilização de uma parte perante a outra. Mero dissabor do cotidiano. Fatos que não configuram violação à dignidade da autora. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Sentença de improcedência dos pedidos mantida. Recursos improvidos.

36 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. LICENÇA SANITÁRIA DO CORPO DE BOMBEIROS. AUSÊNCIA. RECONVENÇÃO. PEDIDOS JÁ DECIDIDOS EM OUTRO PROCESSO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. NÃO CONFIGURAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DANO MORAL DA PESSOA JURÍDICA. CARACTERIZAÇÃO. REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO. DESNECESSIDADE. ATENDIDA A RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. DESCABIMENTO IN CASU. ACERVO PROBATÓRIO APTO A RESPALDAR A SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS 1.

O compulsar dos autos revela que as provas trazidas foram conclusivas e suficientes a respaldar o decreto de parcial procedência dos pedidos formulados na ação principal e improcedência do pleito reconvencional. 2. Inocorre cerceamento de defesa, porquanto às partes foi facultada a ampla produção de provas e contraditório pleno. Ademais, o Juiz é o destinatário da prova. As provas trazidas aos autos foram suficientes à formação de convicção da Juíza. 3. Dano moral demonstrado. Intelecção da Súmula 227 do C. STJ. 4. Corretamente afastada a aplicação da teoria da perda de uma chance, porquanto não demonstrado que a conduta dos autores ocasionou direta e imediatamente o dano reclamado. Esta não se aplica, pois, a danos hipotéticos e/ou fluidos. 5. Sentença mantida. Recursos desprovidos... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO - BANCÁRIO - CRÉDITO CONSIGNADO - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA AUTORA QUANTO AO NÃO ACOLHIMENTO DOS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO - ACOLHIMENTO -

Não comprovadas a contratação e a autorização dos descontos - Repetição em dobro devida - Tema 929 do STJ - Violação ao princípio da boa-fé objetiva - Descontos ocorreram após 20/03/2021 - atendida a modulação dos efeitos ocorrida no EAREsp. Acórdão/STJ - Dano moral configurado - Aposentada privada de verba de caráter alimentar - Indenização arbitrada em R$5.000,00 de acordo com os parâmetros desta corte - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO E DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - RMC - CONTRATAÇÃO EM CAIXA ELETRÔNICO - INFORMAÇÕES PRESTADAS - LIMITE DE CONSIGNADO TOMADO - MÚTUO QUITADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

39 - TJRS Dano moral. Inocorrência.

«É cediço que o descumprimento contratual, por si só, não dá ensejo à reparação por dano moral, mormente quando não comprovada ofensa efetiva à honra, à moral ou imagem da parte. A impossibilidade de exploração da atividade agrícola, por si só, não enseja lesão extrapatrimonial, impondo-se o julgamento de improcedência do pedido indenizatório por danos morais. APELAÇÃO DESPROVIDA.... (Continua)

40 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. CESSÃO DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME:

Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes seus pedidos de inexigibilidade de débito e reparação por dano moral, por sustentar não ter firmado contrato de empréstimo, cujo inadimplemento acabou por ser noticiado em cadastro de inadimplentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) determinar se a contratação do empréstimo foi válida e devidamente demonstrada pela instituição financeira; (ii) verificar a existência de ilícito capaz de justificar a reparação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A instituição financeira demonstrou a regularidade da contratação, apresentando documentos que comprovam a origem do contrato e a cessão de crédito pela SOROCRED, além de documentos pessoais e uma fotografia da autora, tirada nas dependências da credora originária. (ii) A cessão de crédito foi regularmente cientificada à autora, nos termos do art. 290 do CC, não havendo qualquer nulidade ou irregularidade na transferência da obrigação. (iii) O inadimplemento da autora autoriza a inscrição de seu nome no cadastro de inadimplentes, sendo exercício regular do direito de crédito pela instituição cessionária, conforme previsto nos arts. 293 do CC. (iv) Não restando comprovada falha na prestação do serviço ou ato ilícito por parte da instituição financeira, inexiste fundamento para reparação por danos morais. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido... (Continua)

41 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA POR DOCUMENTOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação cível contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, ajuizada sob o argumento de ausência de contratação de cartão de crédito. A sentença entendeu comprovada a contratação e uso do cartão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Saber se a instituição financeira comprovou a validade da contratação e a utilização do cartão de crédito pela autora, afastando a responsabilidade pela inclusão de seu nome em cadastro de inadimplentes. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A contestação foi instruída com documentos que demonstram a contratação e o uso do cartão, incluindo assinatura digital e fotografia da autora. (ii) Nos termos do CDC, art. 6º, VIII, o ônus da prova da contratação foi adequadamente cumprido pela ré, que diante do inadimplemento pode tomar as medidas cabíveis para receber seu crédito, afastando o dever de indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INCONFORMISMO DA AUTORA COM A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE CONTRATAÇÃO REGULAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

A autora, para defender a inexistência da dívida, apega-se apenas ao fato de não ter sido juntado aos autos o contrato de prestação de serviços. Somente o fato de a ré não ter juntado aos autos referido documento não é capaz de conduzir à conclusão de inexistência de relação jurídica entre as partes. Em verdade, para levantar dúvida a respeito da regularidade do débito, seria fácil para a autora apresentar algum comprovante de residência em endereço diverso do indicado pela concessionária na época das faturas não pagas, o que não ocorreu. ... (Continua)

43 - TJSP Apelações - Negativa de contratação do seguro bancário «CLUBE SEBRASEG - Sentença que julgou procedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito, repetição em dobro e reparação por dano moral - Recurso do autor em busca da majoração do dano moral e da instituição financeira a pleitear a improcedência de cada um dos pedidos formulados - Evidenciada a ausência de consentimento do autor - Declaração de inexistência de débito que se impõe - Restituição em dobro, conforme julgamento do C. STJ no EAREsp. Acórdão/STJ - Contratação indevida que viola a boa-fé objetiva - Desconto em valor ínfimo que não causou qualquer gravame à esfera íntima do autor, já tendo havido disciplina adequada ao reparo do dano material - Afastamento da verba devida a título de dano moral - Recurso do corréu Banco Bradesco SA, a que se dá parcial provimento - Recurso do autor não provido

44 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO - REGULARIDADE DOS DESCONTOS INCOMPROVADA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, E EARESP 676608/RS - DANO MORAL - MONTANTE INDENITÁRIO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - ADMISSÍVEL COMPENSAÇÃO, MEDIANTE COMPROVAÇÃO DA LIBERAÇÃO DE VALORES - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

45 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

Sentença de procedência - Recurso da parte corré - Declaração de inexigibilidade dos títulos - Títulos que foram emitidos e cedidos em violação a dispositivo contratual livremente pactuado pelas partes - Títulos objeto desta ação que já foram pagos pela autora, de modo que eles jamais poderiam ter sido sacados pela corré Tb Sul (Itagres), tampouco negociados com a apelante nem poderiam ter sido levados à protesto - Procedência do pedido declaratório - Sentença mantida - DANO MORAL - Caracterização - Autora que teve títulos protestados indevidamente em seu nome, motivo pelo qual a sua honra objetiva foi abalada - Dano moral sofrido, configurando-se in re ipsa.- Sentença mantida - QUANTIA REPARATÓRIA - Dano moral fixado em R$ 10.000,00 - Pedido de redução - Impossibilidade - Valor bem arbitrado que compensa a autora quanto aos danos morais sofridos - Sentença mantida - RATIFICAÇÃO DO JULGADO - Hipótese em que a sentença avaliou corretamente os elementos fáticos e jurídicos apresentados pelas partes, dando à causa o justo deslinde necessário - art. 252, do Regimento Interno do TJSP - Aplicabilidade - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

46 - TJSP Apelação. CONTRATO BANCÁRIO. Débitos decorrentes de empréstimo pessoal. Transação não reconhecida. Procedência parcial dos pedidos. Inconformismo do autor. Dano moral não configurado. Existência de anotação preexistente. Aplicação da Súmula STJ 385. Recurso não provido.

47 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO JURIDICAMENTE QUALIFICADA COMO INDEVIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA AOS PEDIDOS PARA, ASSIM, DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA, NEGADA, CONTUDO, A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS COM FUNDAMENTO NA SÚMULA 385/STJ.

48 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO COMINATÓRIA COM REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS. Aquisição de aparelho celular, modelo Iphone 13, de fabricação da ré, desacompanhado do carregador. Sentença de parcial procedência condenando a ré na obrigação de entregar o acessório, sob pena de multa. Recurso da ré pugnando pela improcedência integral dos pedidos. Recurso do autor insistindo na reparação do dano moral. Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO COMINATÓRIA COM REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS. Aquisição de aparelho celular, modelo Iphone 13, de fabricação da ré, desacompanhado do carregador. Sentença de parcial procedência condenando a ré na obrigação de entregar o acessório, sob pena de multa. Recurso da ré pugnando pela improcedência integral dos pedidos. Recurso do autor insistindo na reparação do dano moral. Alegação de falta de itens essenciais ao funcionamento e venda casada. Não ocorrência. Acessório pretendido que não impede o funcionamento do aparelho e permite uso de similares. Informação clara e suficiente tanto na caixa do produto, quanto nas mídias de venda. Dever de informação cumprido. Possibilidade de aquisição de produtos similares em estabelecimentos distintos, o que assegura ao consumidor a liberdade de escolha e afasta a venda casada. Afastada a obrigação de entrega do acessório. Dano moral não configurado. Sentença reformada. Provimento do recurso da ré e não provimento do autor.VU.  

49 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAL. ALEGADA COBRANÇA DE SERVIÇO DE STREAMING NÃO CONTRATADO. PEDIDO DE REPETIÇÃO EM DOBRO. CANCELAMENTO DA COBRANÇA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO E INEXISTÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. FATOS RELEVANTES OMITIDOS. MÁ-FÉ CONFIGURADA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso Em Exame ... (Continua)

50 - STJ Recurso especial. Ação de obrigação de fazer e compensação de dano moral. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Julgamento de procedência dos pedidos. Honorários. Critério de fixação. Percentual sobre o valor da condenação. Obrigação de fazer e de pagar quantia certa. Julgamento. CPC/2015.

1 - Ação de obrigação de fazer e compensação de dano moral ajuizada em 02/03/2016, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 19/10/2017 e atribuído ao gabinete em 19/09/2018. ... (Continua)