impugnacao administrativa
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Violação do CPC/2015, art. 1.022 caracterizada. Prescrição. Momento da constituição definitiva do crédito tributário. Suspensão da exigibilidade. Impugnação administrativa. Questão fundamental à Resolução da controvérsia.

«1. O Tribunal a quo manteve sentença que extinguiu Execução Fiscal por acolher prescrição arguida em Exceção de Pré-Executividade. ... (Continua)

2 - STJ Tributário. Arrolamento de bens. Aplicabilidade da Lei 9.532/97, art. 64. Impugnação administrativa pendente de julgamento. Irrelevância.

1 - A existência de impugnações administrativas nos procedimentos fiscais, apesar de acarretar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do CTN, art. 151, III, não obsta a realização do arrolamento fiscal.... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Tributário. Impugnação administrativa. Suspensão da exigibilidade. Inconformismo com tese adotada. Deturpação da função recursal dos declaratórios.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no acórdão, o que não ocorre na espécie. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Tributário. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Declaração de débito por meio de gfip. Rejeição. Impugnação administrativa. Suspensão da exigibilidade. CTN, art. 151, III. Precedentes. Súmula 83/STJ.

«1. De início, observa-se que as razões do agravo regimental não impugnam o fundamento da decisão agravada quanto à deficiência recursal na alegação de afronta ao CPC/1973, art. 535. Incidência da Súmula 182/STJ no ponto. ... (Continua)

5 - STJ Tributário. Processo civil. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Certidão positiva com efeito de negativa. Exclusão de registro do cadin. Mandado de segurança ajuizado. Impugnação administrativa concomitante. Art. 38, parágrafo único da lef. Suficiência da prestação jurisdicional.

1 - Inexiste omissão em acórdão que se pronuncia sobre as questões jurídicas debatidas no curso do processo.... (Continua)

6 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Falsidade ideológica. Laudo médico com data adulterada. Apresentação perante a Receita Federal do Brasil, junto com impugnação administrativa, com o objetivo de desconstituir lançamento de tributo. Absorção do delito, porque praticado com fim exclusivo de viabilizar a sonegação fiscal. Falso ideológico exaurido no procedimento administrativo. Princípio da consunção. Possibilidade. Recurso provido.

«1. Hipótese em que, após lançamento fiscal referente a omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica pagadora, o representante da Recorrente apresentou impugnação administrativa sob o fundamento de que a contribuinte era isenta de imposto de renda por ser portadora, desde 25/10/86, de doença prevista em lei, ocasião em que apresentou como prova o laudo médico pericial tido como falsificado. ... (Continua)

7 - TJSP Cartão de crédito - Fraude anterior, reconhecida judicialmente, que levou o recorrente ao cancelamento da função crédito do cartão Elo do recorrido - Compras realizadas a crédito em período posterior à fraude - Impugnação administrativa dos lançamentos - Resistência do recorrente em promover o cancelamento - Negativação indevida - Dano moral presumido - Indenização fixada em R$ 8 mil que se Ementa: Cartão de crédito - Fraude anterior, reconhecida judicialmente, que levou o recorrente ao cancelamento da função crédito do cartão Elo do recorrido - Compras realizadas a crédito em período posterior à fraude - Impugnação administrativa dos lançamentos - Resistência do recorrente em promover o cancelamento - Negativação indevida - Dano moral presumido - Indenização fixada em R$ 8 mil que se mostra justa, à vista da situação peculiar - Recurso inominado improvido

8 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 3/STJ. Tributário. Execução fiscal. Impugnação administrativa. Discussão sobre o termo inicial do prazo prescricional. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato.

«1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

9 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Programa especial de regularização tributária (pert). Desistência anterior da impugnação administrativa. Necessidade. Lei 13.496/2017, art. 5º. Precedentes do STJ.

1 - O Agravo Interno não procede. ... (Continua)

10 - STJ Processo administrativo fiscal. Tributário. Prazo para interposição de impugnação administrativa e suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Decreto 70.235/1972, art. 15. Termo a quo.

«1. Quanto à preliminar, o julgamento monocrático proferido pelo Min. Relator está perfeitamente de acordo com os trâmites usuais deste Superior Tribunal de Justiça, visto que aplicou a Súmula 7/STJ, no seu entender, a melhor solução para o caso. Com efeito, há inúmeros casos onde o relator julga monocraticamente aplicando enunciado sumular e, posteriormente, há a revisão do entendimento no órgão colegiado em razão de agravo regimental (agora agravo interno), dando solução outra para o julgamento. De modo que, essa situação, por si só, não é suficiente para a anulação do julgamento monocrático e legitimar a sustentação oral. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. ICMS. Valor adicionado. Apuração dos índices percentuais dos municípios. Publicação do ato pelo estado. Impugnação administrativa. Termo inicial do prazo para a impetração.

«1. O ato de publicação dos índices do valor adicionado pelo Estado não pode ser considerado, isoladamente, para determinar o termo inicial do prazo legal para a impetração do mandado de segurança, porquanto a decisão da impugnação administrativa, mesmo sem efeito suspensivo, reabre à municipalidade a oportunidade de discutir os índices no âmbito judicial, caso lhe seja contrária, e até mesmo porque, para fins de valor adicionado, o repasse financeiro correlato só ocorrerá a partir do primeiro dia do ano imediatamente seguinte, momento em que, efetivamente, poderá haver, em tese, violação ao direito do ente municipal. ... (Continua)

12 - STJ Tributário. Impugnação administrativa intempestiva. Suspensão da exigibilidade. Arts. 180, 182 e 185 do CTN estadual. Interpretação de Lei local inviabilidade de modificação. Súmulas 280/STF.

«As razões do acórdão recorrido firmaram-se na interpretação dos arts. 180 e 185 do Código Tributário Estadual, o que atrai a incidência, da Súmula 280/STF: «por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. ... (Continua)

13 - STJ Tributário e processual civil. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Suspensão da exigibilidade. Impugnação administrativa. Recurso voluntário. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. A parte sustenta que o CPC/2015, art. 1.022 foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assevera apenas ter oposto Embargos de Declaração no Tribunal a quo, sem indicar as matérias sobre as quais deveria pronunciar-se a instância ordinária, nem demonstrar a relevância delas para o julgamento do feito. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

14 - TRT2 Prescrição início execução fiscal e multas administrativas. A jurisprudência vem reconhecendo que, não sendo possível a cobrança por ausência de definitividade do crédito, não há que se falar em início do prazo prescricional, que só começará a correr quando vencido o crédito sem pagamento, o que se dará com o término do processo administrativo, julgamento definitivo do último recurso ou com a fluência do prazo para a impugnação administrativa do crédito decorrente da multa aplicada. Agravo de petição não provido nesse tópico.

15 - STJ Tributário. Processual civil. Execução fiscal. ICMS impugnação administrativa intempestiva. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Acórdão com fundamentação amparada em Lei estadual. Súmula 280/STF.

«1 - A Corte de origem, ao apreciar a controvérsia, fundamentou sua decisão com base na interpretação da legislação local - arts. 180, 182 e 185 do Código Tributário Estadual - , o que inviabiliza a apreciação do CTN, art. 174. Incidência da Súmula 280/STF. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ICMS. Prescrição. Impugnação administrativa intempestiva. Não suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Legislação estadual. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1. Os recursos interpostos com fulcro no CPC, de 1973 sujeitam-se aos requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme diretriz contida no Enunciado Administrativo 2 do Plenário do STJ. ... (Continua)

17 - STJ Tributário. Execução fiscal. Exceção de pré- executividade. Impugnação administrativa. Prescrição. Não ocorrência. Prescrição para o redirecionamento. Prescrição intercorrente.

I - Na origem, trata-se de execução fiscal tendo o feito sido redirecionado ao sócio administrador. O Juízo de primeira instância acolheu as exceções de pré-executividade opostas, a fim de reconhecer a prescrição. Interposto recurso de apelação, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região deu provimento ao recurso, para afastar a prescrição. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental. Imposto de renda. Arrolamento de bens. Lei 9.532/1997, art. 64. Impugnação administrativa pendente de julgamento. Medida preventiva. Possibilidade. Precedentes.

«1. A existência de impugnações administrativas nos procedimentos fiscais, apesar de acarretar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do CTN, art. 151, III, não obsta a realização do arrolamento fiscal, bastando para tanto que o crédito tributário esteja constituído. ... (Continua)

19 - STJ Tributário. Crédito tributário. Decisão administrativa. Parte incontroversa. Cobrança. Viabilidade. Prazo prescricional. Termo a quo. 30 dias após a notificação do contribuinte.

1 - É cabível a cobrança da parte do crédito tributário definitivamente reconhecida na esfera administrativa, com base no Decreto 70.235/1972, art. 42, parágrafo único. ... (Continua)

20 - TJSP Execução fiscal. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Decadência. Inocorrência. Lançamento, «in casu, efetuado pelo Fisco dentro do prazo decadencial. Inteligência do CTN, art. 173, I. Inocorrência, outrossim, de prescrição, em virtude de impugnação administrativa, operando-se a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Inteligência do CTN, art. 151, inciso III. Recurso voluntário da Fazenda do Estado de São Paulo provido.

21 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 3/STJ. Tributário. Execução fiscal. Taxa de fiscalização da cvm. Discussão sobre a não ocorrência de prescrição. Alegada violação aos Decreto 70.235/1972, art. 15 e Decreto 70.235/1972, art. 21. Tribunal de origem que assenta a inexistência de impugnação administrativa ao lançamento. Questões atreladas ao reexame de matéria de fato.

«1 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

22 - STJ Processual civil e tributário. Pedido de reconsideração tomado como agravo regimental. Possibilidade. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Execução fiscal. Suspensão da exigibilidade e do prazo prescricional. Impugnação administrativa.

«1. O pedido de reconsideração pode ser tomado como agravo regimental em face dos princípios da economia processual e da fungibilidade recursal. ... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO - Ação Anulatória - Taxa de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde (TRSS) - Exercícios de 2011 a 2014 - Prescrição afastada, ante a impugnação administrativa levada a efeito pelo contribuinte - Fato gerador ausente, já que a Autora não exercia atividade de clínica veterinária e não gerava resíduos sólidos, o que veio a ocorrer somente após 2015 - Sentença mantida, com majoração dos honorários advocatícios - RECURSO DESPROVIDO.

24 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e administrativo. Concurso público. Engenheiro eletricista. Reprovação em exame psicotécnico. Expressa negativa de acesso ao laudo e de recurso contra o resultado. Abusividade reconhecida pelo tribunal de origem para viabilizar a impugnação administrativa da avaliação psicológica. Recurso especial inadmitido ante impossibilidade do exame de dispositivo constitucional na via especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Falha na demonstração da aventada divergência jurisprudencial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. A parte agravante deve infirmar os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se inadmissível o recurso que não se insurge contra todos eles. Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil e tributário. Impugnação de débito tributário na via administrativa. Suspensão do prazo prescricional. Inteligência dos arts. 151, III, e 174, do CTN. Acórdão recorrido. Revisão de entendimento. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1. Há jurisprudência remansosa no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a impugnação administrativa realizada pelo contribuinte suspende a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do CTN, art. 151, III, sendo que somente a partir da notificação do resultado do recurso tem início a contagem do prazo prescricional para a propositura da execução fiscal. ... (Continua)

26 - TJSP Litigância de má-fé. Requisitos. Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Mercadorias destinadas a exibição em feiras. Ajuizamento de anulatória de multas por infrações tributárias. Ausência de informação do contribuinte, ao juízo, do julgamento de recurso da impugnação administrativa do débito tributário. Fazenda do estado que, tampouco trouxe a informação. Inviabilidade da imposição de multa por litigância de má-fé imposta com base no CPC/1973, art. 17, II. Recurso provido em parte para estes fins.

27 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Diferenças de ICMS. Revisão do lançamento. Erro de direito X erro de fato. Irrelevância, diante da matéria devolvida na impugnação administrativa. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

«1 - A pretensão veiculada no apelo nobre reduz a discussão, genericamente, a definir se a mudança de critério adotada no julgamento da impugnação ao lançamento constitui erro de direito ou erro de fato e, a partir daí, se era possível modificar autuação fiscal. ... (Continua)

28 - STJ Multa por ocupação irregular de terreno de marinha. Decreto-lei 2.398/1987, art. 6º, II. Termo inicial. Impugnação administrativa suspende apenas a exigibilidade da multa. Julgada improcedente esta, a multa é devida desde a notificação inicial. Histórico da demanda

«1. Discute-se o termo inicial de multa por ocupação irregular de terreno de marinha. O acórdão inicialmente proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região considerou que a multa deveria ser cobrada a partir da notificação inicial, mas, após Embargos de Declaração, decidiu que, «ante a possibilidade de interposição de recurso administrativo, deve a multa começar a correr «da data da decisão administrativa que negou provimento ao recurso. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental. Ação judicial interposta para discutir crédito tributário objeto de impugnação administrativa. Identidade de objetos. Renúncia de recorrer na esfera administrativa. Parágrafo único da Lei 6.830/80, art. 38. Aferição se a corte a quo laborou em equívoco na análise fática do caso. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - É cediço que, quando a demanda administrativa versar sobre objeto menor ou idêntico ao da ação judicial, ocorre a renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e a desistência do recurso acaso interposto, nos termos do parágrafo único da Lei 6.830/80, art. 38. Nesse sentido: AgRg no REsp. 821.434, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/03/2009 e REsp. 840.556, Rel. Ministro Francisco Falcão, Rel. p/ Acórdão Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 20/11/2006.... (Continua)

30 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário enquanto perdurar a discussão na esfera administrativa. Emissão de certidão positiva com efeito de negativa. Agravo regimental da fazenda nacional a que se nega provimento.

«1 - Esta Corte entende que deve ser suspensa a exigibilidade do crédito tributário quando existente uma impugnação do contribuinte à cobrança do tributo, qualquer que seja esta. Precedentes: AgRg nos EDcl no Ag 1.396.238, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 12/9/2011; AgRg no REsp. 1.126.548, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 14/12/2010. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Impugnação administrativa. Erro no critério jurídico do lançamento. CTN, art. 142 e CTN art. 149. Ausência de comando normativo dos arts. De Lei apontados como violados. Ofensa ao CTN, art. 146. Deficiência de fundamentação recursal. Incidência da Súmula 284/STF.

1 - Incide a Súmula 284/STF quando os dispositivos indicados como violados não contêm comando normativo capaz de sustentar a tese deduzida e infirmar a validade dos fundamentos do acórdão recorrido. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Administrativo. Servidor público. Ascensão funcional. Prescrição. Não-ocorrência.

«1. Este Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento de que ocorre a suspensão do prazo prescricional no momento em que a Administração estiver examinando os cálculos da impugnação administrativa (Decreto 20.910/1932, art. 4º). Precedentes. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Administrativo. Servidor público. Ascensão funcional. Prescrição. Não-ocorrência.

«1. Este Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento de que ocorre a suspensão do prazo prescricional no momento em que a Administração estiver examinando os cálculos da impugnação administrativa (Decreto 20.910/1932, art. 4º). Precedentes. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Administrativo. Servidor público. Ascensão funcional. Prescrição. Não-ocorrência.

«1. Este Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento de que ocorre a suspensão do prazo prescricional no momento em que a Administração estiver examinando os cálculos da impugnação administrativa (Decreto 20.910/1932, art. 4º). Precedentes. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Administrativo. Servidor público. Ascensão funcional. Prescrição. Não-ocorrência.

«1. Este Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento de que ocorre a suspensão do prazo prescricional no momento em que a Administração estiver examinando os cálculos da impugnação administrativa (Decreto 20.910/1932, art. 4º). Precedentes. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil e tributário. Impugnação de débito tributário na via administrativa. Suspensão do prazo prescricional. Inteligência dos arts. 151, III, e 174, do CTN. Acórdão recorrido. Revisão de entendimento. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1. Há jurisprudência remansosa no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a impugnação administrativa realizada pelo contribuinte suspende a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do CTN, art. 151, III, sendo que somente a partir da notificação do resultado do recurso tem início a contagem do prazo prescricional para a propositura da execução fiscal. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil e tributário. Impugnação de débito tributário na via administrativa. Suspensão do prazo prescricional. Inteligência dos arts. 151, III, e 174, do CTN. Acórdão recorrido. Revisão de entendimento. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1. Há jurisprudência remansosa no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a impugnação administrativa realizada pelo contribuinte suspende a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do CTN, art. 151, III, sendo que somente a partir da notificação do resultado do recurso tem início a contagem do prazo prescricional para a propositura da execução fiscal. ... (Continua)

38 - TJSP JUÍZO DE READEQUAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. Retorno dos autos para Readequação. Tema 1055/STJ. Aresto que revogou decreto de indisponibilidade de bens diante da incerteza de dano e da ausência de imputação de acréscimo patrimonial ao réu. Distinguishing verificado em relação à tese jurídica firmada pela Corte Superior. Manutenção do aresto, com determinação do retorno dos autos à Douta Presidência de Direito Público.

39 - TJRS Direito público. Execução fiscal. ICMS. Auto de lançamento. Impugnação administrativa. Inércia. Prescrição intercorrente. Exceção de pré-executividade. Reconhecimento. Crédito tributário. Inexigibilidade. Penhora. Levantamento. Apelação cível. Direito tributário. Execução fiscal. Exceção e pré-executividade. Prescrição intercorrente na esfera administrativa. Possibilidade. Rejeitada a preliminar de intempestividade do recurso.

«1. Os comprovantes de protocolização dos incidentes e petições apresentados pela agravante, seja via fax, e mesmo os originais, além da certidão de carga dos autos ao procurador do Estado, corroboram as afirmações da recorrente, no sentido da tempestividade dos Embargos de Declaração opostos em face da decisão que indeferiu o pedido de reabertura de prazo recursal para a interposição do agravo de instrumento, porquanto os autos encontravam-se indevidamente em carga com o procurador da parte contrária, sendo impositiva a reabertura do prazo - ainda que pelo período restante - à parte prejudicada. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Tributário. Ação de repetição de indébito. Súmula Vinculante 8/STF. Re 556.664/RS. Modulação de efeitos da decisão. Ausência de comprovação da impugnação administrativa ou judicial do débito até 12/6/2008. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Paula Móveis Ltda. em desfavor da Fazenda Nacional objetivando a repetição de valores pagos indevidamente a título de parcelamento tributário. Na primeira instância, os pedidos formulados na inicial foram julgados improcedentes. No TRF da 5ª Região, a sentença foi mantida. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Administrativo. Servidor público. Ascensão funcional. Prescrição. Não-ocorrência.

«1. Este Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento de que ocorre a suspensão do prazo prescricional no momento em que a Administração estiver examinando os cálculos da impugnação administrativa (Decreto 20.910/1932, art. 4º). Precedentes. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental. Embargos de declaração. Recurso especial. Administrativo e processo civil. Prescrição. Não ocorrência.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento de que ocorre a suspensão do prazo prescricional enquanto a Administração estiver examinando os cálculos da impugnação administrativa (Decreto 20.910/1932, art. 4º). ... (Continua)

43 - TJMG Tributário. ICMS. Crédito tributário não contencioso. Auto de infração. Impugnação. Indeferimento. Descabimento. Processo tributário administrativo. Direito líquido e certo do contribuinte. Ampla defesa. CF/88, art. 5º, LV. Inteligência. CF/88, art. 155, II.

«Lavrado o auto de infração, o contribuinte tem direito líquido e certo de ver regularmente processada a impugnação administrativa tempestivamente por ele apresentada, sendo defeso à Administração Fazendária indeferi-la de plano, ainda que se trate de crédito tributário não contencioso declarado pelo próprio contribuinte, devendo ser instaurado o processo tributário administrativo, pois a ampla defesa prevista no art. 5º, LV, da CF, é assegurada, também, em processos administrativos.... (Continua)

44 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Cartão de crédito. Indevidos lançamentos na fatura. Estorno operado após regular impugnação administrativa. Posterior reinclusão sob a alegação de que não houve verificação de qualquer indício de fraude ou clonagem do cartão. Descabimento. Impossibilidade do autor fazer prova negativa da contratação dos débitos. Estabelecimentos, comercial e instituição financeira, que não agiram de modo diligente, ou seja, não verificaram quem de fato utilizou o cartão, segundo se depreende das provas produzidas nos autos. Demonstração do nexo causal entre a conduta das rés e as conseqüências sofridas pelo autor. Indenização devida, determinado, no entanto, a redução do valor arbitrado por ter ele ultrapassado em muito a finalidade primordial de mitigar a ofensa sofrida. Recurso parcialmente provido.

45 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO -

Mandado de segurança - Município de São Paulo - Operação fiscal instaurada e notificações realizadas em face de condomínio com base em SQL único - Instrução Normativa SF/SUREM 10/2019 que não autorizava, à época, o protocolo da impugnação administrativa por parte do condomínio através do sistema digital - Possibilidade de conhecimento da impugnação protocolizada perante a Secretaria Municipal da Fazenda e do recurso administrativo do impetrante em respeito ao princípio do contraditório e da ampla defesa estendidos pela CF/88 à instância administrativa (art. 5º, LV) - Instrução Normativa SF/SUREM 8/2022, já vigente à época da decisão administrativa impugnada, que incluiu a possibilidade de protocolização conjunta de impugnações de lançamentos de IPTU incidentes sobre diversas unidades condominiais no procedimento do contencioso administrativo fiscal - Sentença mantida - Recursos oficial e voluntário do Município não providos.... (Continua)

46 - STJ Processo civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Compensação tributária via dctf. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Rejeição pelo fisco. Documento de confissão de dívida fiscal. Precedentes. Agravo interno não provido

«1 - Não havendo processo de compensação fiscal, tampouco, recurso ou impugnação administrativa, não há a possibilidade jurídica de se suspender o crédito fiscal, outrora, já constituído com a apresentação da DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais). ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Tributário. Ação de repetição de indébito. Súmula Vinculante 8/STF. Re 556.664/RS. Modulação de efeitos da decisão. Ausência de comprovação da impugnação administrativa ou judicial do débito até 12/6/2008. Interposição de dois recursos, pela mesma parte, contra o mesmo acórdão. Preclusão consumativa e violação ao princípio da unicidade recursal.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando a repetição de valores pagos indevidamente a título de parcelamento tributário. Na primeira instância, os pedidos formulados na inicial foram julgados improcedentes. No TRF da 5ª Região, a sentença foi mantida. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, CPC. Aplicabilidade. Ausência de prequestionamento dos Lei 6.830/1980, art. 3º. Incidência da Súmula 211/STJ. Impugnação administrativa. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Expedição de certidão positiva com efeito de negativa. Possibilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

49 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução fiscal. ISS. Município de Guarulhos. Decisão que não conheceu a exceção de pré-executividade no tocante às questões inerentes à própria existência do crédito tributário (cancelamento da nota fiscal que ensejou o lançamento tributário relativo ao ISS representado pela CDA que lastreia a execução e pagamento da nota fiscal emitida em lugar da nota cancelada) e rejeitou a objeção de prescrição originária da pretensão executiva. Matérias controvertidas, que não podem ser apreciadas de ofício. Necessidade de produção de provas. Objeção incabível quando a comprovação do direito alegado demandar dilação probatória. Aplicação da Súmula 393/STJ. Presunção de certeza e liquidez do título executivo mantida. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário (CPC, art. 153, III) e do prazo prescricional entre a data do protocolo da impugnação administrativa do lançamento em discussão e a ciência do contribuinte acerca da decisão proferido no processo administrativo. Prescrição originária não verificada. Precedentes deste E. TJSP. Recurso não provido

50 - TJRJ Tributário. Inventário. Arrolamento. Imposto de transmissão mortis causa. ITDCMD (ITD). Impugnação administrativa do valor da avaliação do imóvel apresentada tempestivamente resultou na redução daquele e do imposto devido. Fazenda Pública que no momento da expedição de guia para recolhimento do imposto adicionou valor relativo à mora. insurgência dos contribuintes contra a decisão que acolheu os argumentos da Fazenda Pública com fulcro no CTN, art. 177. Súmula 113/STF. Súmula 114/STF. Aplicabilidade. CTN, art. 151, III. Aplicabilidade. CTN, art. 38.

«As Súmula 113/STF e Súmula 114/STF consagraram os entendimentos segundo os quais o imposto de transmissão causa mortis é calculado sobre o valor dos bens na data da avaliação e inexigível antes da homologação do cálculo. Caso em que os contribuintes impugnaram, tempestivamente, o valor da avaliação do imóvel perante a Fazenda Pública, obtendo sucesso, com a redução daquele e, por corolário, o do imposto devido. No momento da expedição da guia para o recolhimento do imposto a Fisco imputou multa e cobrou juros de mora, a primeira afastada após o requerimento dos contribuintes perante a própria Fazenda, entretanto mantida a segunda. A decisão agravada manteve a incidência de mora aplicando o art. 177 do DL 5/1975, a pedido da Fazenda, o que não se coaduna com o CTN, art. 151, III e os enunciados supra referidos, haja vista que até a decisão final acerca do valor da avaliação para o cálculo do imposto não se pode falar em mora.... (Continua)