inexistencia de obrigacao cambial
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cambial. Cheque. Ação declaratória de inexistência de obrigação cambial. Alegação de agiotagem envolvendo o atual portador. Não comprovação. Cheque não se vincula ao negócio jurídico que lhe deu origem. Obrigação contraída de caráter autônomo e independente. Hipótese em que restou caracterizada a circulação do título, persistindo a responsabilidade pelo pagamento. Título formalmente perfeito, de emissão incontroversa. Sentença mantida. Recurso improvido.

2 - TJSP Interesse processual. Ação declaratória de inexigibilidade de letra de câmbio c.c. indenização por danos morais. Título encaminhado a protesto para aceite, e não por falta de pagamento. Inexistência de obrigação cambial envolvendo a sacada. Ausência de interesse na declaração de inexistência de relação cambiária ou mesmo em relação aos danos morais decorrentes do protesto. Recurso provido para julgar extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro no CPC/1973, art. 267, inciso VI e § 3º.

3 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Declaratória de inexistência de obrigação cambial. Pagamento de dívida com cheques de terceiro. Ausência de legitimidade da empresa devedora para postular a sustação e a inexigibilidade do título emitido por terceiro. Vedação expressa no CPC/1973, art. 6º. Ilegitimidade ativa reconhecida. Recurso não provido.

4 - TAMG Cambial. Duplicata. Ação declaratória. Inexistência de obrigação cambial. Prestação de serviço. Emissão irregular. Cancelamento do protesto. Lei 5.474/68, arts. 15, II e 20, § 1º.

«Nos termos do art. 20, § 1º, c/c o Lei 5.474/1968, art. 15, II, para o saque da duplicata, é imprescindível a comprovação da efetiva prestação dos serviços contratados, sendo inadmissível a emissão fundada em notas fiscais que unilateralmente quantificam bonificações que poderiam ser eventualmente concedidas em reconhecimento da boa qualidade dos serviços especificados no contrato. Inexistindo demonstração nos autos de que a emissão da duplicata se deu de forma regular, já que não provada a existência da dívida líquida, certa e exigível no valor do título, diante da negativa do débito pelo devedor, deve ser declarada a inexigibilidade do título e cancelado o respectivo protesto, visto que indevido.... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de obrigação cambial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial. CPC/2015, art. 932, III. Inexistência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.

1 - O agravo interposto contra decisã o denegatória de processamento de recurso especial que não impugna especificamente os fundamentos por ela utilizados não merece, de fato, conhecimento. ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de obrigação cambial. Alegação de violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Protesto indevido. Dano moral. Endosso translativo. Reexame fático dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de obrigação cambial cumulada com cancelamento de títulos de crédito. Alegação genérica de violação do CPC/2015, art. 1.022. Incidência da Súmula 284/STF. Violação do CCB/2002, CCB, art. 884. Ausência de prequestionamento. Aplicação da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo desprovido.

1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos em relação aos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de obrigação cambial. Sentença de procedência. Insurgência da requerente, a fim de que majorados seus honorários sucumbenciais. Verba honorária sucumbencial que, alimentar e tradutora de remuneração devida pelo exercício de função indispensável à administração da justiça, deve se prestar a remunerar com dignidade o causídico. Caso dos autos em que os honorários sucumbenciais foram fixados em valor (R$554,00) que sequer alcança metade do salário mínimo, mostrando-se, pois, insuficiente à dignificação da atividade exercitada pelo advogado vencedor. Apreciação equitativa da verba honorária, observados os parâmetros decisórios fixados no art. 85, §2º, do CPC. Majoração da verba honorária sucumbencial ao valor de R$1.500,00. Precedentes desta C. Câmara. Sentença reformada. Recurso provido... (Continua)

9 - TJPE Direito processual civil. Apelação cível. Medida cautelar de sustação de protesto preparatória de ação de anulação de título de cambial c/c declaratória de inexistência de obrigação cambial e indenização por danos julgada procedente. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam não conhecida por se confundir com o mérito. Responsabilidade da cessionária por protesto indevido de título. Duplicata desacompanhada de prova da entrega de mercadorias ou prestação de serviços. Nulidade do título causal. Cancelamento do protesto. Ocorrência de dano. Dever de indenizar. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. Preliminar de Ilegitimidade Passiva ad causam: confunde-se com o mérito da demanda, pois envolve a responsabilidade da empresa ora Apelante como endossatária das Duplicatas em questão, na medida em que, trata-se de operação de factoring, onde deve a endossatária acautelar-se de que o negócio que originou a cártula realmente se sucedeu. ... (Continua)

10 - TJPE Direito processual civil. Apelação cível. Medida cautelar de sustação de protesto preparatória de ação de anulação de título de cambial c/c declaratória de inexistência de obrigação cambial e indenização por danos julgada procedente. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam não conhecida por se confundir com o mérito. Responsabilidade da cessionária por protesto indevido de título. Duplicata desacompanhada de prova da entrega de mercadorias ou prestação de serviços. Nulidade do título causal. Cancelamento do protesto. Ocorrência de dano. Dever de indenizar. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. Preliminar de Ilegitimidade Passiva ad causam: confunde-se com o mérito da demanda, pois envolve a responsabilidade da empresa ora Apelante como endossatária das Duplicatas em questão, na medida em que, trata-se de operação de factoring, onde deve a endossatária acautelar-se de que o negócio que originou a cártula realmente se sucedeu. ... (Continua)

11 - TJSP MONITÓRIA. Cambial. Duplicatas mercantis. Aceite e comprovante de entrega das mercadorias. Ausência. Relação comercial entre as partes não demonstrada. Obrigação cambial. Inexistência. Recurso não provido.

12 - TJSP Interesse processual. Cambial. Letras de câmbio. Anulatória. Protesto por falta de aceite. Ausência de obrigação cambiária. Inexistência de prova da publicidade do protesto. Interesse de agir ausente. Extinção mantida. Recurso não provido.

13 - TJSP Agravo de instrumento. Medida cautelar. Caução. Sustação de protesto. Duplicata de prestação de serviços. A alegação de inexistência da obrigação cambial transfere para o sacador da cártula

14 - STJ Execução. Embargos do devedor. Cambial. Emissão de cheques para pagamento de duplicatas vencidas. Devolução por insuficiência de fundos. Autonomia das cambiais. Inexistência de novação. Lei 7.357/85, art. 13, «caput. CCB, art. 1.000. Lei 5.474/68, art. 15.

«Tanto os cheques quanto as duplicatas gozam de autonomia. O ora recorrente deveria ter adimplido com a obrigação originária; se emitiu cheques, títulos «pro solvendo, para sua quitação, então o credor optará por executar tanto uns quanto outros. Poderá, ainda, executar ambos, em conjunto. A execução - seja pelas duplicatas, seja pelos cheques - está aparelhada com título autônomo. O negócio jurídico precedente e a força executiva das duplicatas não retira, em absoluto, a dos cheques.... (Continua)

15 - STJ Contrato bancário. Consumidor. Cambial. Nota promissória. Proteção ao crédito. SERASA. Avalista. Inexistência de ação ou de protesto. Banco de dados. CDC, art. 43.

«O garante que assina como avalista de nota promissória e co-obrigado em contrato bancário pode ter seu nome inscrito no SERASA uma vez caracterizado o inadimplemento, independentemente de propositura da ação de cobrança ou de protesto. Impedimento existiria se a relação obrigacional estivesse «sub judice, por iniciativa do credor ou do devedor, o que não acontece.... (Continua)

16 - TJSP Interesse processual. Ação declaratória de inexigibilidade de título com pedido cumulado de indenização. Inocorrência. Existência apenas de protesto de letra de câmbio por falta de aceite. Hipótese em que se mostra desnecessária a obtenção da declaração de inexistência da relação cambiária, uma vez que, não ocorrendo o aceite, não há nenhuma obrigação de cunho cambial assumida pela autora. Desnecessidade da prestação jurisdicional pleiteada e inexistência de dano indenizável. Recurso parcialmente provido para revogar as sanções decorrentes de litigância de má-fé.

17 - TJSP Juros. Moratórios. Cambial. Cheque objeto de cobrança em ação monitória. Inexistência de título executivo a autorizar a contagem a partir do vencimento da obrigação. Incidência a partir da citação, nos termos do CCB/2002, art. 405. Recurso provido em parte.

18 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Embargos do devedor. Cambial. Responsabilidade apenas do emitente da cártula. Inexistência da responsabilidade solidária do cocorrentista. Caráter pessoal da obrigação contraída. Preliminar acolhida. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recurso provido.

19 - TJSP Cambial. Duplicata mercantil. Prova documental trazida aos autos que comprova o não recebimento da divida. Inexistência de recibo ou prova que demonstre a quitação da obrigação. Titulo que se mostra exigível. Comprovação de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do credor. Ausência. Recurso não provido.

20 - STJ Ação monitória. Cambial. Cópia de duplicata. Procedimento adequado. Obrigação de emitir triplicata. Inexistência. Falta de interesse do réu. Lei 5.474/68, art. 23. CPC/1973, art. 1.102-A.

«A emissão de triplicata (Lei 5.474/68, art. 23) só é necessária quando o vendedor - credor pretender cobrar executivamente o crédito materializado nas duplicatas extraviadas. Tal necessidade desaparece quando o credor, renunciando à cobrança executiva, manejar ação monitória. Cópias de duplicatas são documentos hábeis para instruir ação monitória. Não há que se falar em impropriedade do procedimento apenas porque, em tese, a lei obrigaria o credor a emitir triplicatas. O réu em ação monitória não tem interesse em argüir a impropriedade do procedimento, sob a alegação de que credor pode se valer desde logo do procedimento executivo. A ninguém é dado pleitear em prejuízo próprio.... (Continua)

21 - TJSP Cambial. Letra de câmbio. Aceite inexistente. Título protestado. Descabimento. Autor que não estava obrigado a aceitar o título, sendo que na hipótese de recusa, o sacado não se obriga cambialmente. Inexibigibilidade do título em relação ao autor caracterizada, sendo que o protesto, ainda que efetivado, não propiciaria a execução do título em face do mesmo. Protesto sustado de forma definitiva. Declaratória inexistência de relação jurídica julgada procedente. Recurso provido.

22 - TJMG Cambial. Duplicata sem aceite. Endosso. Terceiro de boa-fé. Vinculação ao negócio jurídico subjacente. Declaração de inexigibilidade. Possibilidade.

«Tratando-se de duplicata despida de aceite, impossível é afastar a sua abstração ou autonomia do crédito, mesmo que tenha circulado, parando em mãos de terceiros de boa-fé, uma vez que, em tais circunstâncias, não se desvincula do negócio subjacente. Antes do aceite, a duplicata não se desprende do negócio subjacente que lhe deu origem. O aceite é, pois, imprescindível para que a duplicata se revista de abstração. Sendo aceita, desprende-se da sua origem. Assim, a instituição financeira, ao descontar duplicatas desprovidas de aceite, assume o risco desse procedimento, não merecendo qualquer reparo a sentença que reconhece a inexistência de relação jurídica subjacente, declarando a inexigibilidade das duplicatas relativamente ao sacado, evidenciando, em tais circunstâncias, apenas a obrigação que vincula sacador-endossante-endossatário. E, uma vez desfeita a compra e venda mercantil, inexigíveis se tornam as duplicatas referentes a esse negócio jurídico, ficando assegurado, todavia, à instituição financeira endossatária o direito de regresso contra a firma sacadora-endossante.... (Continua)

23 - STJ Título de crédito e protesto cambial. Recurso especial. Omissão. Inexistência. Reexame de provas em recurso especial. Inviabilidade. Inscrição em cadastro de proteção ao crédito oriunda de informação extraída de banco de dado público, pertencente a cartório de protesto. Prévia notificação. Descabimento. Cheque. Prazo de apresentação. Observância à data de emissão da cártula. Endossatário terceiro de boa-fé. Incidência do princípio da inoponibilidade das exceções pessoais. Protesto de cheque à ordem, ainda que após o prazo de apresentação, mas dentro do período para ajuizamento de ação cambial de execução. Possibilidade. Protesto cambial. Na vigência do Código Civil de 2002, interrompe o prazo prescricional para ajuizamento da ação cambial executiva. Superação, com o advento do novel diploma civilista, da Súmula 153/STF.

«1. Diante da existência de protesto extrajudicial, é descabido cogitar em necessidade de que houvesse notificação no tocante ao registro desabonador constante da base de dados da Serasa; pois esse registro, em regra, advém de coleta espontânea de informação em banco de dado público, pertencente ao cartório de protesto. ... (Continua)

24 - 1TACSP Ação anulatória. Cambial. Duplicata mercantil. Novação. Credor que, depois de receber cheques sem fundo, aceita duplicatas de terceiro, condicionando a devolução dos cheques ao pagamento destes títulos. Inexistência do ânimo de novar. Novação que não pode ser presumida. Improcedência. CCB, art. 1.000. (Cita precedente).

Novação é modo de extinção de obrigação pela criação de uma obrigação nova, com a manifesta intenção de extinguir a antiga. Poder-se-ia falar em novação somente se, ao receber as duplicatas, o apelante houvesse devolvido os dois cheques emitidos pela devedora.... (Continua)

25 - TJSP Cambial. Cédula de crédito comercial. Emissão por pessoa jurídica e com aval de sócio. Declaratória de inexistência de obrigação. Alteração societária que não induz, necessariamente a alteração da garantia prestada. Aval outorgado sem observância da anuência do outro cônjuge. Regra, contudo, exigida, a partir da entrada do Novo Código Civil. Nulidade para todos os efeitos afastada. Recursos do autor improvido e da instituição financeira parcialmente provido.

26 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC, de 1973) e comercial. Contrato de fomento mercantil (factoring). Responsabilidade da faturizada pelo simples inadimplemento do título. Inexistência. Causa não passível de ser alegada pelo avalista. Obrigação cambial autônoma. Defesa própria do devedor principal. Obrigação de recompra inválida. Súmula 83/STJ. Elidir os fundamentos do acórdão recorrido. Dilação probatória. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

27 - TJSP Prova. Ônus. Cambial. Cheque. Ação declaratória de inexistência de débito. Hipótese de pretensão à desconstituição do título em razão da inexistência de relação jurídica com o apresentante ao protesto. Descabimento. Acordo em outro feito referente a cheque no mesmo valor dos impugnados que atesta a existência de relação jurídica entre as partes. Ônus da prova de fato desconstitutivo da obrigação que cabe ao emitente. Não comprovação. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

28 - TJSP EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Cheque. Executado que não nega ter emitido a cártula. Alegação não comprovada de que o desconto seria efetuado por agiotas para saldar débito bancário. Inexistência de referência no título de vinculação a negócio jurídico. Presunção da autonomia e abstração da obrigação cambial. Desnecessidade de discussão da causa subjacente que deu origem à emissão da cártula. Exigibilidade do crédito que se mantém. Recurso não provido.

29 - TJSP Cambial. Cheque. Ação de cobrança. Título que faz prova por si da obrigação assumida, cabendo ao emitente o ônus de provar a inexistência do débito. Hipótese em que as rés não lograram comprovar fato modificativo ou extintivo do direito do autor. Condenação ao pagamento do débito. Recurso improvido.

30 - TJSP Cambial. Duplicatas mercantis. Declaratórias de inexistência de dívida, inexigibilidade de obrigação c.c. anulatória de títulos. Procedência. Alegação de emissão indevida. Entrega de mercadoria não demonstrada. Juntada de notas fiscais com simples assinatura sem identificação, com negação de recebimento. Incumbência da ré provar a operação mercantil. Requisitos necessários para protesto não preenchidos. Recurso provido.

31 - TJSP Cambial. Cheque pré-datado. Aquisição de mobiliário. Título dado em garantia de pagamento. Encerramento de atividade da credora. Obrigação descumprida. Cártula sustada. Existência, formal de impedimento à transferência. Envio a protesto indevido pela atual endossatária. Título dado em garantia de negócio desfeito deixa de ser título para ser só documento. Inexistência de conduta fraudulenta da emitente. Precedentes. Acessório (título) que deve seguir o destino do principal (negócio desfeito). Vício punido com a inexigibilidade da cártula. Decisão mantida. Recurso desprovido.

32 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Cambial. Duplicata mercantil. Ação declaratória de inexistência de título de crédito cumulada com indenizatória, precedida de medida cautelar de sustação de protesto, julgadas procedentes. Título sacado indevidamente. Ausência de prova hábil da contratação. Inexistência de obrigação de pagamento. Dano moral. Descabimento. Hipótese em que houve simples apontamento para protesto, devidamente sustado, sem outras repercussões. Recurso parcialmente provido.

33 - STJ Recurso especial. Direito civil e empresarial. Títulos de crédito. Letra de câmbio. Natureza. Ordem de pagamento. Declaração unilateral do sacador. Requisitos essenciais. Decreto 57.663/1966, art. 1º (lug). Aceite. Eventualidade. Facultatividade. Sacado não aceitante. Consequência. Relação cambial. Inexistência. Protesto. Ilegitimidade passiva. Lei 9.492/1997, art. 21, § 5º. Interrupção da prescrição. Cc/, art. 202, III 02. Eficácia objetiva e subjetiva. Ações cambiárias. Limitação. Princípio. Autonomia. Responsável principal. Sacado aceitante. Devedores indiretos. Sacador, endossantes e avalistas. Sacado não aceitante. Relação jurídica causal. Alcance. Inviabilidade.

«1 - Cuida-se de ação anulatória de título de crédito cumulada com cancelamento de protesto e compensação de danos morais, por meio da qual se discute a validade do protesto de letra de câmbio não aceita e emitida com a finalidade de interromper a prescrição para a cobrança de débitos de mensalidades universitárias. ... (Continua)

34 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Monitória. Cambial. Cheque. Conta-conjunta. Fato que não importa em solidariedade dos correntistas perante terceiros. Inexistência de prova escrita que vincule coapelado à obrigação. Ilegitimidade desta para figurar no polo passivo da demanda. CPC/1973, art. 1102. a. Sentença de extinção do processo em relação a ela. Validade. Recurso desprovido quanto ao tema.

35 - TJSP Cambial. Cheque. Pretensão à declaração de inexistência do débito e cancelamento dos protestos. Alegação de descumprimento, pelo primeiro portador, de obrigação referente ao negócio jurídico subjacente. Inadmissibilidade. Inoponibilidade de exceções pessoais a terceiro, de presumível boa-fé. Inteligência do art. 25 da Lei nº: 7357/85. Ação julgada improcedente em face do apelado, terceiro endossatário dos cheques, que os descontou. Recurso improvido.

36 - TJRJ Responsabilidade solidária. Cambial. Cheque. Conta corrente conjunta. Inexistência de solidariedade entre os correntistas. Considerações do Des. Fernando Foch sobre o tema. Decreto 57.595/1966 (Lei Uniforme), art. 44. Lei 7.357/85.

«... À primeira vista, poder-se-ia tender pela ilegitimidade ativa ad causam, o que seria errôneo, contudo, dado que, apesar de não ter sido o emitente do cheque, o protesto foi tirado em seu nome, além no de quem emitiu a ordem de pagamento. Isso não só o legitima, como indica que o ato cartorário já por tal foi indevido, dado que só «as pessoas o obrigadas em virtude de um cheque são solidariamente responsáveis para com o portador, como reza o primeiro parágrafo do art. 44 da Lei Uniforme Relativa a Cheque, promulgada pelo Decreto 57.595/66. O titular de conta conjunta não responde solidariamente por atos do outro correntista e vice-versa. Mas isso não frequentou a causa petendi. ... (Des. Fernando Foch).... (Continua)

37 - STJ Desconto bancário, direito cambiário e protesto extrajudicial. Recurso especial. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Aquisição, em contrato de desconto bancário, de título de crédito à ordem, devidamente endossado. Incidência, em benefício da instituição financeira endossatária terceira de boa-fé, dos princípios cambiários. Crédito cambiário, de natureza originária e autônoma, que se desvincula do negócio subjacente. Alegação do devedor de ter havido superveniente desfazimento do negócio fundamental firmado com o endossatário. Hipótese que não resulta em nenhum prejuízo ao crédito de natureza cambial do banco portador, em vista dos princípios cambiários da autonomia das obrigações cambiais e da inoponibilidade de exceções pessoais aos terceiros de boa-fé. O protesto das cártulas, efetuado dentro do prazo para a execução cambial, constitui exercício regular de direito.

«1. «O título de crédito nasce para circular e não para ficar restrito à relação entre o devedor principal e seu credor originário. Daí a preocupação do legislador em proteger o terceiro adquirente de boa-fé para facilitar a circulação do título. (ROSA JR. Luiz Emygdio Franco. Títulos de crédito. 7 ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2011, p. 215) ... (Continua)

38 - TJMG Falência. Cambial. Título hábil. Inexistência. Triplicata sem aceite. Protesto. Inocorrência. Comprovante da entrega da mercadoria. Ausência. Inteligência do Decreto-lei 7.661/1945, Lei 5.474/1968, art. 1º, § 3º e, art. 15, II, «b.

«Por exigência legal, para que se possa requerer a falência, com base em uma triplicata, é imperioso que a mesma contenha o aceite e, se não contiver, deverá ser protestada e vir acompanhada do comprovante de entrega da mercadoria, para que possa conferir certeza à obrigação. É o que prescreve o Decreto-lei 7.661/1945, art. 1º, em seu § 3º, combinado com o Lei 5.474/1968, art. 15, inciso II, «b. O legislador não fez qualquer previsão que permita a dilação probatória; ao contrário, exigiu que a duplicata ou triplicata devem estar acompanhadas de documento hábil comprobatório da entrega e recebimento da mercadoria, sendo que o processo de falência não comporta suspensão, por absoluta falta de previsão legal. É improcedente o pedido de falência que não se encontra instruído com título hábil à declaração da quebra.... (Continua)

39 - TJSP Monitória. Cambial. Duplicata mercantil de prestação de serviços. Inexistência de aceite no verso do título. Ausência de subscrição do canhoto de recebimento. Falta de certeza da obrigação perseguida. Produção da necessária prova pericial para esclarecimentos quanto à execução dos alegados serviços que deixou de ser feita ante a preclusão, não recolhidos os honorários periciais. Improcedência da demanda que se impõe. Decisão mantida. Recurso não provido.

40 - TJSP Cambial. Cheque. Pretensão de inexigibilidade fundamentada em alegação de novação e quitação. Hipótese em que não ficou comprovada a alegada novação. Eventual redefinição da forma e condições de pagamento que serve apenas para confirmar a obrigação anterior. Novação da dívida que não se presume. Inexistência, ademais, da intenção de novar. Artigo 360 e 361 do Código Civil. Documentos juntados não comprovam a quitação da dívida. Recurso desprovido.

41 - STJ Cambial. Cheque. Endosso. Recurso especial. Direito cambiário, protesto e responsabilidade civil. Título de crédito. Endosso. Efeito, no interesse do endossatário, de cessão de crédito. Cheque. Prazo para protesto. Execução cambial. Inexistência de perda da pretensão condenatória referente ao negócio jurídico subjacente ao cheque. Obrigação de indenizar, sem que tenha havido dano injusto. Inexistência. Precedentes da terceira turma e overruling desse colegiado. Comportamento contraditório da parte. Conduta ilícita. Lei 9.492/1997, art. 1º. Lei 9.492/1997, art. 27. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 187. CCB/2002, art. 903. CCB/2002, art. 927, parágrafo único. CCB/2002, art. 944. Lei 7.357/1985, art. 61. Lei 7.357/1985, art. 62.

1 - Por um lado, embora o título de crédito, com a sua emissão, liberte-se da relação fundamental, em vista do princípio da incorporação, o adimplemento da obrigação cambial tem por consequência extinguir a obrigação subjacente que ensejou a sua emissão, sendo, em regra, pro solvendo. Desse modo, salvo pactuação em contrário, só extingue a dívida, isto é, a obrigação que o título visa satisfazer, consubstanciada em pagamento de importância em dinheiro, com o seu efetivo pagamento. Por outro lado, malgrado a inexistência de negócio entabulado entre as partes litigantes - emissor do cheque e endossatário -, os cheques foram endossados ao réu, que apontou os títulos a protesto. Como o título de crédito foi endossado - meio cambiário próprio para transferência dos direitos do título de crédito -, desvincula-se da sua causa, conferindo os efeitos de cessão de crédito em benefício do endossatário, a par das sensíveis vantagens advindas dos princípios inerentes aos títulos de crédito. ... (Continua)

42 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Protesto cambial. Protesto de título. Pagamento da obrigação vencida. Cancelamento. Ônus do devedor. Relação de consumo. Irrelevância. Dano moral. Inexistência. Provimento. Precedentes do STJ. Lei 9.492/1997, art. 26. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, arts. 2º, 3º e 43.

«1. Legitimamente protestado o título de crédito, cabe ao devedor que paga posteriormente a dívida o ônus de providenciar a baixa do protesto em cartório (Lei 9.492/1997, art. 26), sendo irrelevante se a relação era de consumo, pelo que não se há falar em dano moral pela manutenção do apontamento. 2. Recurso especial conhecido e provido.... (Continua)

43 - TJSP Cambial. Duplicata. Emissão em decorrência de prestação de serviços (afiação e recuperação de fresas e alargadores especiais). Orçamento passado pela ré-apelada à autora que não é claro o suficiente ao indicar o «preço unitário. Valor da duplicata que, ademais, não corresponde ao estampado na nota fiscal. Nulidade da cártula e do respectivo documento fiscal, declarada extinta a obrigação constante da ordem de serviço. Protesto da duplicata cancelado em definitivo. Declaratória de inexistência de obrigação e nulidade de título julgada procedente. Recurso provido, com determinação.

44 - TJSP Família. Monitória. Cambial. Nota promissória. Recuperação judicial do devedor principal. Cobrança do devedor solidário. Possibilidade. Benefício da novação das dívidas que não se estende ao devedor solidário, cuja obrigação é autônoma, podendo o respectivo credor exercer os direitos de crédito em sua inteireza. Hipótese em que o garantidor solidário deve suportar o sacrifício direto representado pela recuperação judicial do devedor principal. Artigo 49, § 1º, e Lei 11101/2005, art. 59, «caput. Inexistência de violação do art. 32 da Lei Uniforme de Genebra. Outorga uxória. Desnecessidade. Interveniente garantidor solidário. Inconfundibilidade deste com o avalista ou com o fiador. Recurso desprovido.

45 - TJSP Consignação em pagamento. Cambial. Demonstrado interesse processual do demandante que pretende ver consignado valor referente a cheques devolvidos por insuficiência de fundos, forçosa a aplicação do princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, não podendo, ninguém, ser obrigado a renunciar ao direito de reclamar do Estado, a tutela jurisdicional. Improcedência do pedido consignatório que se impõe ante inexistência de mora do credor. Recurso não provido.

46 - TJSP Cambial. Duplicata. Inexigibilidade. Contratação por parte de empresa de vestuário, de prestadora de serviços de publicidade para a criação e impressão de revista objetivando divulgar sua coleção anual. Superveniência de cobrança formulada por indústria gráfica com a qual nada havia ajustado. Inadmissibilidade. Inexistência de assinatura na nota de faturamento de mercadorias, de aceite, ou mesmo comprovação de ajuste direto e verbal. Título que se afigura sem lastro, ausente obrigação ou contrato entre as partes. Inexigibilidade decretada. Recurso não provido neste aspecto.

47 - STJ Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumula com inexigibilidade de obrigação cambial. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

«1 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. ... (Continua)

48 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência. 2. Recuperação judicial do devedor principal. Ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial. Possibilidade de prosseguimento. Entendimento exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos. Tema 885. Acórdão recorrido conforme a Orientação Jurisprudencial. 3. Agravo interno improvido.

«1. Não há ofensa ao CPC, art. 535, de 1973, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tiver encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. ... (Continua)

49 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Protesto cambial. Duplicata. Endosso translativo. Ausência de causa para emissão do título. Existência de danos morais. Exclusão da condenação do banco, mero apresentante do título. Verba fixada em R$ 10.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 927 e 944.

«1. A duplicata é um título causal. 2. Só pode ser emitida na hipótese de existência de uma compra e venda mercantil ou de uma prestação de serviço. 3. Não há comprovação de que a emitente tenha efetivamente vendido qualquer mercadoria ou prestado qualquer serviço à sacada. 4. Descabimento da invocação da teoria da inoponibilidade das exceções pessoais, porquanto o vício se circunscreve à própria inexistência da obrigação do sacado. 5. Nula a duplicata, nulo o protesto. 6. O protesto indevido causa danos morais. 7. Por este protesto, responde a empresa de faturização que recebeu o título em endosso translativo e não teve a cautela de verificar a existência de lastro para a emissão da cártula. 8. Mas não responde o banco, que se limitou a apresentar o título a protesto, atuando como mandatário da credora. 9. Valor indenizatório - R$ 10.000,00, que está adequado ao comando do art. 944 CCB/2002. 10. Primeira apelação a que se dá provimento, negando-se provimento ao segundo recurso.... (Continua)

50 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Pretendida indenização em face do credor não ter providenciado a exclusão do nome do autor do cadastro de inadimplementes após o adimplemento da obrigação. Desacolhimento. Protesto cambial realizado em exercício regular de direito (protesto devido). O posterior pagamento do título pelo devedor, diretamente ao credor, não retira o ônus daquele em proceder ao cancelamento do registro junto ao cartório competente e aos cadastros de inadimplentes. Omissão sua. Inexistência do direito a indenização pela subsistência das restrições. Decisão mantida. Recurso improvido.