interposicao de novo recurso multa
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Relator. Julgamento. Tema pacificado. Agravo regimental. Recurso manifestamente improcedente. Multa, de 1%. Aplicação. Necessidade de prévio recolhimento da penalidade para interposição de novo recurso. CPC/1973, art. 557, § 2º.

«Sendo manifestamente improcedente e procrastinatório o agravo, é de se aplicar a multa prevista no CPC/1973, art. 557, § 2º, de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de novos recursos sujeita ao prévio recolhimento da penalidade imposta.... (Continua)

2 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo interno. Interposição para impugnar acórdão. Erro grosseiro. Recurso manifestamente incabível. Aplicação de multa. Interposição de novo recurso condicionada ao recolhimento.

1 - A interposição de agravo interno contra julgamento colegiado é considerada erro grosseiro, pois tal recurso destina-se à impugnação de decisões proferidas singularmente pelo relator. ... (Continua)

3 - STJ Processual. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negado seguimento ao recurso especial. CPC/2015, art. 1.030, I, b. Julgamento de acordo com entendimento firmado em recurso especial sob a sistemática dos recursos repetitivos. Agravo interno interposto na origem. Não conhecido com aplicação de multa. Novo recurso especial. Nova admissibilidade. Apelo extremo não conhecido. Agravo em recurso especial não conhecido. Incabível. Decisão mantida. Questionamento da multa. Matéria de mérito. Prejudicialidade. Agravo interno desprovido.

1 - É inadmissível a interposição de novo especial contra acórdão que, no julgamento de agravo interno, manteve a decisão de negativa de seguimento de recurso especial anterior, por considerar que o entendimento da Corte de origem está de acordo com a orientação firmada no julgamento de recurso especial repetitivo. Precedente. ... (Continua)

4 - STJ Recurso especial. Aplicação de multa na origem. Não comprovação do depósito prévio para interposição de novo recurso. Pressuposto recursal objetivo. Não conhecimento. CPC/1973, art. 557, § 2º.

«OCPC/1973, Lei 9.756/1998, art. 557, § 2º, com a redação, dispõe que se houver a imposição de multa ao agravante, em favor do agravado, por ser manifestamente infundado o agravo regimental, a interposição de qualquer outro recurso, inclusive o especial, fica condicionada ao prévio depósito do valor da sanção processual aplicada. «In casu, não há qualquer recibo de depósito ou certidão cartorária no sentido do cumprimento da norma processual, impondo-se a manutenção da decisão que negou seguimento ao recurso, por falta de um pressuposto recursal indispensável ao conhecimento do mesmo.... (Continua)

5 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão proferida pelo tribunal de origem. CPC/1973, art. 544, § 4º I (novo, CPC/2015, art. 932, III). Recurso manifestamente inadmissível. Aplicação de multa. Novo, art. 1.021, § 4º CPC. Recurso não provido.

«1 - O agravo que objetiva conferir trânsito ao recurso especial obstado origem reclama, como requisito objetivo de admissibilidade, a impugnação específica aos fundamentos utilizados para a negativa de seguimento do apelo extremo, consoante expressa previsão contida CPC/1973, art. 544, § 4º I (Novo CPC, art. 932, III) e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ - RISTJ, ônus da qual não se desincumbiu a parte insurgente. Precedentes. ... (Continua)

6 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Embargos de divergência. Voto condutor do julgado que não padece de contradição. Aclaratórios interpostos somente por irresignação quanto à prestação jurisdicional. Pretensão de novo exame da controvérsia. Multa. Caráter protelatório. Embargos rejeitados, com imposição de multa.

1 - Nos limites estabelecidos pelo CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material. Precedentes. ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Direito processual civil. Agravo interno contra decisão monocrática. Embargos de declaração opostos em face da decisão que não conheceu do agravo de instrumento. Caráter protelatório dos aclaratórios. Multa. Cabimento. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno. Reconhecimento do caráter procrastinatório. Ampla discussão acerca da matéria trazida a novo debate. Multa. Cabimento. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Consoante a jurisprudência do STJ, é correta a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º, quando as questões tratadas foram devidamente fundamentadas na decisão embargada e ficou evidenciado o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração. ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Novo regramento processual expresso. Multa. Recurso protelatório.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

9 - STJ Seguridade social. Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Limitador etário. Ausência de prova da adesão do participante ao novo plano. Fundamento não impugnado. Óbice da Súmula 283/STF. Agravo manifestamente improcedente. Aplicação de multa.

«1. «é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos ele. (Súmula 283/STF). ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no agravo interno em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão proferida pelo tribunal de origem. CPC, art. 544, § 4º, Ide 1973 (art. 1.021, § 1º, do novo CPC. CPC/2015). Recurso manifestamente inadmissível. Aplicação de multa. Art. 1.021, § 4º, do novo CPC. CPC/2015. Agravo não provido.

«1. De acordo com o Enunciado Administrativo 3/STJ), «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

11 - STJ Recurso especial. Fazenda Pública. Multa prevista no CPC/1973, art. 557, § 2º. Não comprovação de recolhimento antes da interposição de novo recurso. Pressuposto recursal objetivo. Inaplicabilidade à Fazenda Pública. Precedentes do STJ. Lei 9.494/97, art. 1º-A.

«1. A multa do artigo 557, § 2º, tendo em vista o princípio de que ubi eadem ratio ibi eadem dispositio, possui a mesma natureza da multa prevista no CPC/1973, art. 488, da qual está isento o Poder Público. ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Expediente forense. Suspensão. Comprovação posterior. Impossibilidade. CPC, art. 1.003, § 6º de 20 15. Novo regramento processual expresso. Multa. Recurso protelatorio. Ausência.

1 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c CPC/2015, art. 219, caput.... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Agravo em recurso especial. Expediente forense. Suspensão. Comprovação posterior. Impossibilidade. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Novo regramento processual expresso. Litigância de má-fé. Multa. Não cabimento.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Agravo em recurso especial. Expediente forense. Suspensão. Comprovação posterior. Impossibilidade. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Novo regramento processual expresso. Litigância de má-fé. Multa. Não cabimento.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Embargos à execução fiscal. Alegação de inexigibilidade de multa moratória. Ilegalidade de juros. Embargos improcedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Agravo interno improvido. Interposição de novo agravo interno. Recurso manifestamente incabível. Não conhecimento.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal, promovido pelo Estado do Rio Grande do Sul opostos pela sociedade empresária executada. Na sentença, foram julgados improcedentes. No Tribunal a quo, a apelação não foi provida. O recurso especial foi inadmitido e o respectivo agravo, igualmente inadmitido por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade da origem. Interposto agravo interno, foi julgado pela Segunda Turma do STJ, sendo interposto novo agravo interno. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Quartos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único fixada nos terceiros aclaratórios. Reiteração. Elevação a 10%. Interposição de novo recurso condicionada ao depósito do respectivo valor.

«1. Diante do caráter protelatório dos terceiros embargos de declaração, impôs-se a sanção prevista no CPC/1973, art. 538, parágrafo único. ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Anterior interposição de agravo interno sustentando apenas a existência de reformatio in pejus em relação a determinada passagem da decisão agravada. Afastada a reformatio in pejus em juízo de retratação, descabe à parte interpor novo agravo interno a discutir, agora, questão outra que deveria ter sido suscitada no primeiro agravo. Manifesta inadmissibilidade do presente recurso. Preclusão consumativa.agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.

18 - STJ Processual civil. Recurso especial. Multa prevista no CPC/1973, art. 557, § 2º. Não comprovação de recolhimento antes da interposição de novo recurso. Pressuposto recursal objetivo. Inaplicabilidade à Fazenda Pública. Lei 9.494/1997.

«1. A multa do artigo 557, § 2º, tendo em vista o princípio de que ubi eadem ratio ibi eadem dispositio, possui a mesma natureza da multa prevista no CPC/1973, art. 488, da qual está isento o Poder Público. ... (Continua)

19 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Embargos de divergência. Voto condutor do julgado que não padece dos vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Aclaratórios interpostos somente por irresignação quanto à prestação jurisdicional. Pretensão de novo exame da controvérsia. Multa. Decretação do trânsito em julgado. Majoração de honorários. Precedentes do STJ. Embargos rejeitados, com imposição de multa.

1 - Nos limites estabelecidos pelo CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material. Precedentes. ... (Continua)

20 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Recurso não conhecido por deserção. Necessidade de comprovação do preparo no ato da interposição do recurso. Intimação para regularização. Não atendimento no prazo. Súmula 187/STJ. Pedido de abertura de novo prazo. Não cabimento. Deserção configurada. Aplicação da multa por litigância de má-fé. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Multa civil. Omissão na origem. Existência. Retorno dos autos para novo julgamento dos aclaratórios.

1 - Inicialmente, consigne-se que, consoante a jurisprudência deste Superior Tribunal de Jurista, a legislação processual (CPC/2015, art. 932 c/c a Súmula 568/STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 15.9.2022; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 9.3.2023; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 16.2.2023; e AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 30.9.2022. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Execução de sentença. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Aclaratórios acolhidos na origem. Ausência de interposição de novo recurso. Apelo especial prejudicado nesta corte. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973. ... (Continua)

23 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão proferida pelo tribunal de origem. CPC/2015, art. 932, III, novo CPC. Recurso manifestamente inadmissível. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não provido.

«1. De acordo com o Enunciado Administrativo 3/STJ), «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

24 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de seguimento ao apelo nobre. Aplicação de tese firmada em recurso repetitivo. Interposição de agravo interno. Manejo de novo recurso especial contra acórdão que julgou agravo interno. Descabimento. Manobra processual rechaçada. Forma reflexa de burlar a compentência exclusiva dos tribunais ordinários. Reprovabilidade. Multa.

1 - A manobra processual utilizada pela agravante de interpor novo recurso especial contra o acórdão que julga o agravo interno e, consequentemente, mantém a higidez da negativa de seguimento em razão da incidência de precedente qualificado é amplamente rechaçada pela jurisprudência do STJ e do STF, pois configura forma oblíqua de intentar a análise de questão cuja competência é restrita aos tribunais ordinários, a quem cabe promover o juízo de conformação e aferir a correta aplicação do repetitivo ou da repercussão geral à hipótese dos autos. Precedentes.... (Continua)

25 - STJ Agravo interno na tutela provisória. Agravo em recurso especial desprovido. Interposição de recurso especial em completa dissintonia em relação ao aresto recorrido. Inovação recursal totalmente descabida. Recurso especial que não impugnava a deserção do apelo. Patente inaplicabilidade do novo CPC. CPC/2015 a recurso interposto sob a vigência do CPC, de 1973 manifesta improcedência do presente agravo. Intuito protelatório. Multa aplicada. Agravo interno desprovido.

26 - STJ Recurso especial. Aplicação, na origem, de multa prevista no CPC/1973, art. 557, § 2º. Não comprovação de recolhimento antes da interposição de novo recurso. Pressuposto recursal objetivo. Inaplicabilidade à Fazenda Pública. Lei 9.494/97, art. 1º-A. CPC/1973, art. 488.

«1. A multa do art. 557, § 2º, tendo em vista o princípio de que ubi eadem ratio ibi eadem dispositio, tem a mesma natureza da multa prevista no CPC/1973, art. 488, da qual está isento o Poder Público. 2. A norma inserta no Lei 9.494/1997, art. 1º-A é perfeitamente aplicável à multa de que trata o CPC/1973, art. 557, § 2º, razão pela qual não se há de negar seguimento a recurso interposto pela Fazenda Pública sob o fundamento de não ter a mesma previamente efetuado o depósito da referida multa (Precedentes da Corte Especial: EREsp 695.001/RJ, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 02/04/2007; ERESP 808.525/PR, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 22/10/2007) 8. Recurso especial parcialmente provido, tão-somente, para afastar a necessidade de prévio recolhimento da multa prevista no CPC/1973, art. 557, § 2º, como condição de admissibilidade do recurso.... (Continua)

27 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão proferida pelo tribunal de origem. CPC/1973, art. 544, § 4º, I (novo, art. 932, III CPC). Recurso manifestamente inadmissível. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Recurso não provido.

«1 - O agravo que objetiva conferir trânsito ao recurso especial obstado na origem reclama, como requisito objetivo de admissibilidade, a impugnação específica aos fundamentos utilizados para a negativa de seguimento do apelo extremo, consoante expressa previsão contida no CPC/1973, art. 544, § 4º, I (Novo CPC, art. 932, III) e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ, ônus da qual não se desincumbiu a parte insurgente. Precedentes. ... (Continua)

28 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Vigência do novo CPC. 18/3/2016.Lei Complementar 95/1998 e Lei 810/1949. Acórdão impugnado publicado antes da vigência do novo CPC. Aplicabilidade na espécie do CPC/1973. Princípio do tempus regit actum. Inviabilidade do manejo de agravo. CPC/2015, art. 1.022. Omissão e contradição não verificadas. Nítido caráter protelatório. Imposição de multa. Art. 1.026, § 2º, ncpc. Embargos rejeitados.

«1. Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração apenas são cabíveis quando constar no julgamento obscuridade ou contradição ou quando o julgador for omisso na análise de algum ponto. Admite-se também a interposição de aclaratórios para a correção de erro material. ... (Continua)

29 - TJSP Litigância de má-fé. Caracterização. Agravo de Instrumento. Interposição com intuito manifestamente protelatório. CPC, art. 80, VIIde 2015. Razões recursais que não apontam impugnação específica, ficando adstritas a injustificadas omissões de relevantes decisões anteriores. Imposição da penalidade de multa à razão de 1% (um por cento) do valor da condenação (art. 81 do Novo diploma Processual). Cabimento. Recurso não provido.

30 - STJ Processual civil. Segundos embargos. Preparo do recurso especial. Deserção. Documento novo. Regularização posterior. Preclusão consumativa. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Recurso protelatório. Aplicação de multa. Embargos declaratórios rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração não se prestam ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de dar efeito infringente ao recurso. ... (Continua)

31 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer ajuizada contra plano de saúde. Fase de cumprimento de sentença. Decisão rejeitou a impugnação apresentada e determinou o prosseguimento da execução. Insurgência da executada.

32 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão proferida pelo tribunal de origem. CP, art. 544, § 4º, ic de 1973 (novo, art. 932, III CPC). Recurso manifestamente inadmissível. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Recurso não provido.

«1 - O agravo que objetiva conferir trânsito ao recurso especial obstado na origem reclama, como requisito objetivo de admissibilidade, a impugnação específica aos fundamentos utilizados para a negativa de seguimento do apelo extremo, consoante expressa previsão contida no CP, art. 544, § 4º, IC de 1973 (Novo CPC, art. 932, III) e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ, ônus da qual não se desincumbiu a parte insurgente. Precedentes. ... (Continua)

33 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Irresignação manifestada na vigência do CPC/2015. Impossibilidade de interposição de agravo interno contra acórdão. Erro grosseiro. Recurso manifestamente incabível. Precedentes. Imposição de multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Interposição de novo recurso condicionado ao seu pagamento. Não comprovação do recolhimento. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade não cumprido. Agravo interno não conhecido, com majoração da multa.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Interposição de novo recurso especial contra acórdão que consignou a sintonia do aresto recorrido com o entendimento do STJ firmado em julgamento de recurso repetitivo. Apontamento de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Impossibilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno, embora o Agravo em Recurso Especial e o Recurso Especial estivessem sujeitos ao CPC/1973. ... (Continua)

35 - TJSP Condomínio. Loteamento. Taxa de associado. Cobrança. Proprietário de lote de terreno. Procedência da demanda. Apelação dos réus. Recurso parcialmente provido para reduzir a multa moratória (de 20% para 2%), vencido o revisor que aplicava a redução tão somente após a vigência do Novo Código Civil. Interposição de embargos infringentes objetivando a prevalência do voto minoritário. Multa de 2% que é devida a partir da vigência do referido diploma legal. Embargos acolhidos.

36 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Imposição de multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Interposição de novo recurso condicionado ao seu pagamento. Não comprovação do recolhimento. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. Embargos de declaração não conhecidos.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... (Continua)

37 - STF Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Civil. Ação revisional de contrato bancário. Capitalização de juros. Admissibilidade do recurso extraordinário. Aplicação de precedente desta corte proferido na sistemática da repercussão geral. Interposição de agravo. Não cabimento. Precedentes. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Manifesto intuito protelatório. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Aplicabilidade. Recurso interposto sob a égide do novo CPC. Aplicação de nova sucumbência. Agravo interno desprovido.

38 - STF Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Civil. Ação revisional de contrato bancário. Capitalização de juros. Admissibilidade do recurso extraordinário. Aplicação de precedente desta corte proferido na sistemática da repercussão geral. Interposição de agravo. Não cabimento. Precedentes. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Manifesto intuito protelatório. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Aplicabilidade. Recurso interposto sob a égide do novo CPC. Aplicação de nova sucumbência. Agravo interno desprovido.

39 - STF Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Civil. Ação revisional de contrato bancário. Capitalização de juros. Admissibilidade do recurso extraordinário. Aplicação de precedente desta corte proferido na sistemática da repercussão geral. Interposição de agravo. Não cabimento. Precedentes. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Manifesto intuito protelatório. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Aplicabilidade. Recurso interposto sob a égide do novo CPC. Aplicação de nova sucumbência. Agravo interno desprovido.

40 - STF Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Civil. Ação revisional de contrato bancário. Capitalização de juros. Admissibilidade do recurso extraordinário. Aplicação de precedente desta corte proferido na sistemática da repercussão geral. Interposição de agravo. Não cabimento. Precedentes. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Manifesto intuito protelatório. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Aplicabilidade. Recurso interposto sob a égide do novo CPC. Aplicação de nova sucumbência. Agravo interno desprovido.

41 - STF Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Civil. Ação revisional de contrato bancário. Capitalização de juros. Admissibilidade do recurso extraordinário. Aplicação de precedente desta corte proferido na sistemática da repercussão geral. Interposição de agravo. Não cabimento. Precedentes. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Manifesto intuito protelatório. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Aplicabilidade. Recurso interposto sob a égide do novo CPC. Aplicação de nova sucumbência. Agravo interno desprovido.

42 - STF Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Civil. Ação revisional de contrato bancário. Capitalização de juros. Admissibilidade do recurso extraordinário. Aplicação de precedente desta corte proferido na sistemática da repercussão geral. Interposição de agravo. Não cabimento. Precedentes. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Manifesto intuito protelatório. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Aplicabilidade. Recurso interposto sob a égide do novo CPC. Aplicação de nova sucumbência. Agravo interno desprovido.

43 - STF Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Civil. Ação revisional de contrato bancário. Capitalização de juros. Admissibilidade do recurso extraordinário. Aplicação de precedente desta corte proferido na sistemática da repercussão geral. Interposição de agravo. Não cabimento. Precedentes. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Manifesto intuito protelatório. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Aplicabilidade. Recurso interposto sob a égide do novo CPC. Aplicação de nova sucumbência. Agravo interno desprovido.

44 - STF Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Civil. Ação revisional de contrato bancário. Capitalização de juros. Admissibilidade do recurso extraordinário. Aplicação de precedente desta corte proferido na sistemática da repercussão geral. Interposição de agravo. Não cabimento. Precedentes. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Manifesto intuito protelatório. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Aplicabilidade. Recurso interposto sob a égide do novo CPC. Aplicação de nova sucumbência. Agravo interno desprovido.

45 - STF Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Civil. Ação revisional de contrato bancário. Capitalização de juros. Admissibilidade do recurso extraordinário. Aplicação de precedente desta corte proferido na sistemática da repercussão geral. Interposição de agravo. Não cabimento. Precedentes. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Manifesto intuito protelatório. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Aplicabilidade. Recurso interposto sob a égide do novo CPC. Aplicação de nova sucumbência. Agravo interno desprovido.

46 - STJ Administrativo. Ação civil pública. Improbidade. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Interposição de novo recurso especial contra acórdão que consignou a sintonia do aresto recorrido com o entendimento do STF firmado em julgamento de repercussão geral. Apontamento de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Impossibilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

47 - STJ Servidor público. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Interposição de novo recurso especial contra acórdão que consignou a sintonia do aresto recorrido com o entendimento do Supremo Tribunal Federal firmado em julgamento de repercussão geral. Apontamento de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Impossibilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

48 - STF Seguridade social. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Reajuste de benefício. Decisão admissibilidade do recurso extraordinário. Aplicação de precedente desta corte proferido na sistemática da repercussão geral. Interposição de agravo. Não cabimento. Precedentes. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Manifesto intuito protelatório. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Aplicabilidade. Recurso interposto sob a égide do novo CPC. Aplicação de nova sucumbência. Agravo interno desprovido.

49 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Recurso interposto após o novo CPC. Mérito. Incidência de multa. Julgamento por unanimidade. Majoração de honorários advocatícios. Julgamento por maioria, vencido o relator originário. Agravo regimental desprovido. Mérito recursal. Necessidade de revolvimento de matéria fática e interpretação de normas legais. Impossibilidade na estrita seara do recurso extraordinário. Multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo. Cabimento. Interposição de recurso manifestamente infundado. Majoração de honorários advocatícios em 1/4 (um quarto). CPC, art. 85, § 11. Ausência de resposta ao recurso. Irrelevância. Medida de desestímulo à litigância procrastinatória. Cabimento. Vencido o relator originário, no ponto.

50 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Pagamento e ineficácia do endosso da duplicata de 1.873. Nulidade da duplicata 1.884. Reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Litigância de má-fé. Inexistência. Agravo interno desprovido. 1. A alteração das conclusões adotadas pela corte de origem demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto no Súmula 7 deste tribunal superior. 2. A aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021 não é automática, porquanto a condenação da parte agravante ao pagamento da aludida multa. A ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada. Pressupõe que o agravo interno mostre- se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o que, contudo, não se verifica na hipótese examinada. 3. Conforme entendimento desta corte superior, a interposição de recursos cabíveis não implica litigância de má-fé nem ato atentatório à dignidade da justiça, ainda que com argumentos reiteradamente refutados pelo tribunal de origem ou sem alegação de fundamento novo. 4. Agravo interno a que se nega provimento.