legitimidade passiva alvara
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Parte. Legitimidade em geral ilegitimidade passiva. Não configuração. Não se cuida de ilegitimidade de parte o quanto se refere à legitimidade passiva como se aduz em relação à segunda reclamada, porque pertinente sua figuração no polo passivo, tendo em vista que aquele que a reclamante considera ser o responsável subsidiário pelo pagamento dos créditos postulados, detém legitimidade para figurar no polo passivo da ação.

2 - TJMG Responsabilidade passiva dos herdeiros após a partilha. Herdeiros. Legitimidade passiva. Partilha homologada. Sobrepartilha. Existência. Legitimidade não afastada. Legitimidade dos herdeiros limitada à herança recebida

«- Homologada a partilha e ainda que existente sobrepartilha, são os herdeiros legitimados para figurarem o polo passivo da execução do título judicial constituído em desfavor do espólio, nos limites dos bens partilhados e recebidos. ... (Continua)

3 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Responsabilidade civil. Dano material. Acidente de veículo. Legitimidade passiva da empresa locadora do veículo e do locatário condutor. Reconhecimento. Incidência da Súmula 492 do Supremo Tribunal Federal. Recurso não provido.

4 - TJSP Ilegitimidade passiva «ad causam. Protesto indevido de duplicata. Endossomandato. Ajuizamento de indenizatória objetivando a condenação do banco por danos morais. Admissibilidade. Haveria legitimidade passiva se a ação visasse apenas à declaração de nulidade do título. Arguição afastada.

5 - STJ Meio ambiente. Ação civil pública. Conduta omissiva. Legitimidade passiva do Estado de São Paulo para figurar no pólo passivo. Loteamento irregular. Lei 7.347/85, art. 1º, II. CF/88, arts. 23, VI e 225, «caput.

«A decisão de primeiro grau, que foi objeto de agravo de instrumento, afastou a preliminar de ilegitimidade passiva porque entendeu que as entidades de direito público (in casu, Município de Juquitiba e Estado de São Paulo) podem ser arrostadas ao pólo passivo de ação civil pública, quando da instituição de loteamentos irregulares em áreas ambientalmente protegidas ou de proteção aos mananciais, seja por ação, quando a Prefeitura expede alvará de autorização do loteamento sem antes obter autorização dos órgãos competentes de proteção ambiental, ou, como na espécie, por omissão na fiscalização e vigilância quanto à implantação dos loteamentos.... (Continua)

6 - STJ Competência. Alvará. Levantamento do PASEP por herdeiro do «de cujus. Lei 6.850/80. Inexistência de legitimidade passiva «ad causam da CEF.

«Em ações onde herdeiro requer expedição de alvará, com amparo na Lei 6.850/80, visando ao levantamento de valores referentes ao PASEP de titularidade do «de cujus, depositados na Caixa Econômica Federal, inexiste interesse processual desta empresa pública para integrar a lide no seu pólo passivo, pelo que não se justifica o deslocamento da competência para a Justiça Federal, conforme preconiza o CF/88, art. 109, I. Conflito conhecido para, à unanimidade, declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara da Seção de Porangatu-GO, suscitado.... (Continua)

7 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Ação indenizatória movida contra concessionária de rodovia, em decorrência de acidente de trânsito ocorrido na praça de pedágio da estrada administrada por ela. Exclusão do polo passivo da demanda. Impossibilidade. Preliminar rejeitada.

8 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Empresa ré. Pedido de repetição das verbas da corretagem. Alegação de que o recebedor constava do quadro societário da empresa. Comprovação de inexistência de intermediação. Ausência. Recibo firmado por pessoa natural. Ilegitimidade passiva da empresa reconhecida. Recurso não provido.

9 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de indenização. Seguro habitacional. Alegação da seguradora de ilegitimidade passiva e de necessidade de citação da Caixa Econômica Federal, com consequente remessa dos autos à Justiça Federal. Descabimento. Hipótese em que uma das medidas provisórias citadas não foi convertida em lei e a outra carece de regulamentação. Legitimidade passiva da seguradora reconhecida. Preliminar afastada. Recurso não provido.

10 - TRT18 Ação de consignação em pagamento. Falecimento do empregado. Legitimidade passiva. Lei 6.858/1980, art. 1º. CPC/2015, art. 547.

«Na seara trabalhista, a legitimidade sucessória para receber os valores devidos pelos empregadores aos empregados cabe, primeiramente, aos dependentes habilitados na Previdência Social e, na falta destes, aos sucessores do empregado previstos em lei civil, indicados em alvará judicial (Lei 6.858/1980) . Em que pese a Consignante não haver juntado aos autos a certidão do INSS com a relação de dependentes habilitados na Previdência Social ou a relação dos sucessores previstos em lei civil, indicados em alvará judicial, o fato processualmente relevante é que não há nada que justifique a extinção do processo se o empregador pretende depositar em juízo o valor referente às verbas rescisórias, mormente se há dúvida quanto à titularidade material e legitimidade processual. Inteligência do CPC/2015, art. 547. Recurso a que se dá provimento.... (Continua)

11 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Ação de nunciação de obra nova c.c. demolitória e indenizatória. Edificação implantada em desacordo com a letra da lei. Inobservância de distância mínima entre o estabelecimento comercial (posto de gasolina) e imóveis lindeiros, residenciais inclusive. Legitimidade passiva da Municipalidade. Reconhecimento. Apesar da natureza da lide e da nomenclatura jurídica que lhe foi atribuída, a verdade é que à Municipalidade cabe a responsabilidade pela fiscalização das obras e projetos e sua adequação ao Código de Posturas Municipais, valendo afirmar ainda que em decorrência do alvará concedido foi iniciada a edificação objeto da lide, sujeitando-se o Poder Público ao cancelamento e/ou demais medidas cabíveis relativamente ao alvará expedido em desacordo com a lei, decorrentes do resultado da vertente ação. Recurso provido.

12 - STJ Processo civil e tributário. ICMS. Energia elétrica. Demanda reservada ou contratada. Mandado de segurança. Suposta ilegitimidade passiva ad causam. Deficiência sanável. Princípios da efetividade e economia processual. Legitimidade passiva. Fisco estadual.

«1. A essência constitucional do Mandado de Segurança, como singular garantia, admite que o juiz, nas hipóteses de indicação errônea da autoridade impetrada, permita sua correção através de emenda à inicial ou, se não restar configurado erro grosseiro, proceder a pequenas correções de ofício, a fim de que o writ cumpra efetivamente seu escopo maior. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Legitimidade passiva. Litisconsórcio. Agravo regimental não provido.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação Popular proposta por Alvadi Munaro e outros, ora recorridos, contra Ruy Joaquim Ramos e Gelson Luiz Consoli, ora recorrentes. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. Autoridades coatoras que pertencem à mesma pessoa jurídica de direito público. Legitimidade passiva reconhecida.

«1. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, «[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

15 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de obrigação de fazer. Imóveis contíguos. Pedido de realização de obras para canalização de água, impedindo seu escoamento para o imóvel dos autores. Alienação da coisa litigiosa. Fato que não altera a legitimidade das partes. Agravantes que eram proprietários do imóvel quando da citação. Legitimidade passiva destes. Ciência dos adquirentes quanto a existência de ação. Cabimento. Recurso não provido.

16 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação civil pública. Meio ambiente. Obrigação de fazer. Repressão aos maus tratos de animais em festas de rodeio. Município de matão. Ajuizamento da ação pelo Ministério Público, contra a municipalidade. Validade. Legitimação, tanto ativa quanto passiva. Pretensão do «parquet à condenação da municipalidade de matão ao condicionamento da expedição de alvarás realizada por ela. Caracterização da legitimidade para permanecer no polo passivo da presente ação civil pública. Promoção da ação civil pública, pelo Ministério Público, cumprindo assim, de maneira efetiva, integral e adequada, a sua principal função institucional, de papel propulsor da cidadania e estimulador da democracia participativa na república. Preliminares de ilegitimidade de parte, ativa e passiva, rejeitadas.

17 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Prestação de serviços. Inclusão do nome do consumidor em bancos de dados de proteção ao crédito. Legitimidade da entidade bancária, que participou da cadeia de fornecimento do serviço e promoveu a negativação, para figurar no polo passivo da lide. Ato supostamente ilícito foi praticado pelo Banco, a quem cabe em tese o dever de reparar. A responsabilidade é imputada a toda a cadeia, não importando quem contratou com o consumidor. CDC, art. 7º, parágrafo único. Ilegitimidade passiva afastada.

18 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Indenizatória. Contrato de plano de saúde. Legitimidade passiva da corré administradora. Reconhecimento. A operadora de plano de saúde não obstante figurar como mera estipulante no contrato, responde, em tese, pelo pagamento de quantia acordada para a hipótese de falecimento do segurado se criou, no segurado e nos beneficiários do seguro, a legítima expectativa de ela, operadora, ser a responsável por esse pagamento. Precedente do STJ. Preliminar de ilegitimidade passiva repelida, por unanimidade de votos.

19 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação indenizatória. Responsabilidade Civil. Acidente causado por fogos de artifício. Produtos de alta periculosidade. Vítimas fatais. Nexo causal entre a negligência do comerciante e a morte. Comércio que não possuía alvará de funcionamento. Culpa concorrente da Municipalidade que, embora soubesse da irregularidade, não interditou o local. Patente omissão quanto a fiscalização. Legitimidade passiva da prefeitura reconhecida. Arguição de ilegitimidade rejeitada.

20 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização. Demanda proposta em face das Unimeds Belém e Paulistana. Legitimidade passiva desta. Reconhecimento. Empresa que, ainda que subdividida em diversas outras, constitui entidade única, pertencendo ao mesmo grupo econômico as pessoas jurídicas que compõem o sistema. Preliminar rejeitada da Unimed Paulistana.

21 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Execução fiscal. IPTU. Legitimidade passiva. Contribuinte. Promitentes comprador e vendedor. Responsabilidade solidária. Precedentes do STJ. Resprepetitivo 1.111.202/SP.

1 - Cuida-se de inconformismo com acórdão do Tribunal de origem que excluiu a recorrida do polo passivo de Execução Fiscal sob a tese de que a Municipalidade, por ter ciência inequívoca da alienação, não poderia cobrar o débito também do promitente vendedor, mas apenas do promitente comprador/adquirente. ... (Continua)

22 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Ação indenizatória. Desistência de compra de produto por consumidor. Manutenção da cobrança e inscrição no rol de inadimplentes. Dever da vendedora em informar a financiadora sobre o desfazimento do negócio. Atuação da financiadora apenas como intermediária. Ausente responsabilidade pela inscrição. Ilegitimidade reconhecida. Exclusão da corré mantida. Recurso provido em parte.

23 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de indenização por danos materiais e morais. Ajuizamento contra a autora do ilícito, menor à época do sinistro, e, solidariamente, contra seu pai. Acidente ocorrido quando ainda em vigor o CCB. Responsabilidade solidária do pai, em obediência ao princípio «tempus regit actum. Legitimidade passiva reconhecida. Recurso não provido.

24 - TJSP Agravo retido. Ilegitimidade passiva. Matéria rejeitada pelo juízo de primeiro grau. Impossibilidade de acolhimento do agravo. Pedido de indenização que tem como causa de pedir ato praticado pela Municipalidade, qual seja, emissão de ato contrário a Alvará de Licença de Construção anteriormente concedido. Legitimidade devidamente demonstrada. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. Ação que visa a expedição do «habite-se e, alternativamente, a indenização pelos danos causados em razão da autorização para a construção do imóvel em «área de ruído do aeroporto. Sentença de parcial procedência. Reconhecimento da impossibilidade de concessão do «habite-se, mas imputada a responsabilidade da Municipalidade pelos danos materiais causados ao Autor. Decisão que deve ser mantida. Ilegitimidade passiva afastada. Emissão de alvará que se insere no exercício do Poder de Polícia da Administração Pública. Solicitação de parecer da ANAC que deveria ter sido feita desde a emissão de alvará para a construção. Danos matérias devidamente comprovados. Agravo Retido Improvido. Recurso de Apelação improvido.

25 - STJ Civil e processual. Consumidor. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Remessa a cliente de cartão de crédito não solicitado. Devolução. Extravio. Utilização por terceiros. Inscrição restritiva em órgãos cadastrais de crédito. Dano moral. Legitimidade passiva e responsabilidade do banco pelo ilícito. Infringência ao CDC, art. 39, III. Legitimidade passiva confirmada. Sucumbência recíproca não configurada. Juros de mora. Condenação em sentença. Preclusão. CPC/1973, art. 530. Inexistência de violação.

«I. O banco é parte legitimada passivamente e comete ato ilícito, previsto no Lei 8.078/1990, art. 39, III, quando, fornecendo ao cliente cartão de crédito por ele não solicitado, dá-se ulterior extravio e indevida utilização por terceiros, gerando inadimplência fictícia e inscrição do nome do consumidor em cadastros restritivos de crédito, causadora de dano moral indenizável. ... (Continua)

26 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Civil e processual civil. Previdência privada. Administração de fundo previdenciário complementar. Transferência após o ajuizamento da ação. Estabilização do processo. Legitimidade passiva ad causam. Modificação. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. A transferência da administração de fundo de previdência complementar realizada após o ajuizamento da ação e efetivada a citação não altera a legitimidade passiva ad causam. Prevalência da regra da estabilidade subjetiva da relação processual (CPC, art. 41 e CPC/1973, art. 42). Precedentes. ... (Continua)

27 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança. Ajuizamento por empresa prestadora de serviços de propaganda em catálogos telefônicos. Legitimidade passiva da proprietária da empresa-ré apelante. Contrato de prestação de serviços assinado pelo cônjuge da proprietária da devedora. Inexistência de provas das alegações da defesa. Inobservância do disposto no CPC/1973, art. 333, II. Responsabilidade da ré pelos anúncios cobrados reconhecida. Valores apresentados pela autora não impugnados especificamente. Recursos improvidos.

28 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Responsabilidade Civil. Acidente de trabalho. Direito Comum. Trabalhador braçal rural. Contratação pelo empregador de empresa terceirizada para o transporte de seus funcionários. Morte do obreiro em acidente de ônibus quando em transporte para o local de trabalho. Eventual culpa «in eligendo e «in vigilando do empregador. Legitimidade passiva reconhecida, examinado o mérito por força do que dispõe o CPC/1973, art. 515, § 3º. Recurso provido para esse fim.

29 - STJ Processual civil. Constitucional. Mandado de segurança. Ato impugnado. Descontos em proventos de pensão a título de contribuição previdenciária (Funprev). Autoridades apontadas como coatoras. Governador do estado e secretário de administração estadual. Teoria da encampação. Legitimidade passiva ad causam.

«1. A nulidade processual que deve conduzir à nulificação do processo com a sua extinção sem resolução do mérito, deve ser deveras significativa de modo a sacrificar os fins de justiça do processo. É que o processo é instrumento de realização de justiça e não um fim em si mesmo, por isso que não se justifica, em prol da questão meramente formal, sacrificar a questão de fundo e deixar ao desabrigo da coisa julgada o litígio, fator de abalo da paz e da ordem social. ... (Continua)

30 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Direito de imagem. Encarte publicitário. Evento. Gramado. Comemoração dia das mães. Fotografia. Publicação. Autorização. Falta. Direito personalíssimo. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Fatores que influenciam. Correção monetária. Juros de mora. Índice. Custas. Ente público. Isenção. Legitimidade passiva. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Veiculação inconsentida de imagem em encarte publicitàrio. Ilegitimidade passiva. Inocorrência.

«Não há falar em ilegitimidade passiva do Município recorrente, porquanto o contexto probatório evidencia que este participou da organização do evento. Preliminar afastada. ... (Continua)

31 - 1TACSP Direito de vizinhança. Relação jurídica de natureza privada. Município. Concessão de alvará. Ilegitimidade passiva reconhecida. Considerações sobre o tema.

«... E, pois, cuidando-se de litígio envolvendo interesses privados, a Prefeitura Municipal de São Caetano do Sul é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação. Cabe observar que as relações envolvendo direito de vizinhança cingem-se ao âmbito do direito privado e são reguladas pelo Código Civil, de modo que, com acerto, ponderou o ilustre sentenciante: «o fato dela ter concedido alvará para reforma não implica que possa ser acionada por conflito envolvendo direito de vizinhança (fls. 150). Ora, a presente ação objetiva solucionar pendência envolvendo servidão de passagem, refazimento de pisos e fechamento de janelas, fugindo de seu objeto qualquer discussão acerca de omissões cometidas por parte da Administração Pública. ... (Juiz Andreatta Rizzo). ... (Continua)

32 - STJ Seguridade social. Tributário. Execução fiscal. Certificado de matrícula da obra. Ilegitimidade passiva do Prefeito. Casas populares. Alvará de construção. Mutirão. Lei 8.212/1991, art. 50.

«Não é responsável por ofensa ao Lei 8.212/1991, art. 50 o Prefeito que deferiu alvará de construção para casas populares levantadas em regime de mutirão.... (Continua)

33 - STJ Seguridade social. Execução fiscal. Tributário. Certificado de matrícula da obra. Ilegitimidade passiva do Prefeito. Casas populares. Alvará de construção. Mutirão. Lei 8.212/91, art. 50.

«Não é responsável por ofensa ao Lei 8.212/1991, art. 50 o Prefeito que deferiu alvará de construção para casas populares levantadas em regime de mutirão.... (Continua)

34 - STJ Condomínio em edificação. Sucessão processual. Cobrança de cotas condominiais. Alienação do imóvel depois de instaurada a jurisdição. Legitimidade passiva que não se altera. Irrelevância de constar no compromisso de compra e venda a obrigação de pagar as taxas atrasadas do condomínio. Aplicação do CPC/1973, art. 42.

«OCPC/1973, art. 42 fixou como regra a estabilidade subjetiva da relação processual. Apenas permite a alteração das partes, em virtude de alienação posterior do objeto litigioso, se a parte contrária concordar com a sucessão processual. Caso não haja concordância, permanece inalterada a relação subjetiva no processo, devendo prosseguir entre as mesmas partes originárias. ... (Continua)

35 - STJ Condomínio em edificação. Sucessão processual. Cobrança de cotas condominiais. Alienação do imóvel depois de instaurada a jurisdição. Legitimidade passiva que não se altera. Irrelevância de constar no compromisso de compra e venda a obrigação de pagar as taxas atrasadas do condomínio. Aplicação do CPC/1973, art. 42.

«OCPC/1973, art. 42 fixou como regra a estabilidade subjetiva da relação processual. Apenas permite a alteração das partes, em virtude de alienação posterior do objeto litigioso, se a parte contrária concordar com a sucessão processual. Caso não haja concordância, permanece inalterada a relação subjetiva no processo, devendo prosseguir entre as mesmas partes originárias. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Civil. Ação indenizatória. PASEP. Atualização monetária. Deficiência recursal. Fundamento não impugnado. Aplicação da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Legitimidade passiva do banco do Brasil. Competência da Justiça Estadual.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Município do Rio de Janeiro objetivando indenização por danos morais em razão da criança ter sido de vítima de brinquedo no parque de diversões. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. ... (Continua)

37 - STJ Herança. Inventário e partilha. Competência. Conflito. Alvará. Levantamento do FGTS. Legitimidade.

«Em ações onde herdeiro requer expedição de alvará, com amparo na Lei 6.850/80, visando ao levantamento dos saldos do FGTS e PIS de titularidade do «de cujus depositados na Caixa Econômica Federal, inexiste interesse processual desta empresa pública para integrar a lide no seu pólo passivo, pelo que não se justifica o deslocamento da competência para a Justiça Federal, conforme preconiza o CF/88, art. 109, I.... (Continua)

38 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO.

A narrativa da petição inicial descreveu a relação jurídica das partes e articulou lógica e adequadamente os fundamentos (causa de pedir) e o pedido. Ademais, comprovou-se que o réu não só funcionou como agente a financiar o veículo, mas dele era proprietário (fl. 111). Era o suficiente para a aplicação da teoria da asserção. Alegação rejeitada. ... (Continua)

39 - STJ Seguridade social. Processual civil. Mandado de segurança. Suposta ilegitimidade passiva ad causam. Secretário de Estado da Fazenda. Servidor público estadual que implementou os requisitos para aposentadoria, mas optou pela permanência no serviço público. Descontos referentes às contribuições previdenciárias de 9% (Lei estadual 7.672/1982) e 2% (Lei Estadual 10.588/1995). Autoridade que defendeu o mérito do ato impugnado. Legitimidade passiva ad causam. Teoria da encampação. Aplicação. Isenção da contribuição previdenciária. Inteligência dos arts. 3º e 8º, da Emenda Constitucional 20/1998, e CF/88, art. 40.

«1. A essência constitucional do Mandado de Segurança, como singular garantia, admite que o juiz, nas hipóteses de indicação errônea da autoridade impetrada, permita sua correção através de emenda à inicial ou, se não restar configurado erro grosseiro, proceder a pequenas correções de ofício, a fim de que o writ cumpra efetivamente seu escopo maior. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título judicial. Plano de saúde. Inadimplemento contratual. Efeitos da sentença. Transferência da carteira de usuários. Legitimidade passiva. CPC/73, art. 42, § 3º. Inaplicabilidade ao caso. Obrigações autônomas. Agravo interno provido.

1 - « A extensão de efeitos de que trata o CPC/2015, art. 42, § 3º não significa alteração da legitimidade, pois, conforme o disposto no caput do mesmo dispositivo, a alienação da coisa ou do direito litigioso, a título particular, por ato entre vivos, não altera a legitimidade das partes « (AgRg no AREsp. 19.150, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 11/12/2012, DJe de 18/12/2012). ... (Continua)

41 - TJSP Agravo de instrumento. Ação civil pública ambiental. Exclusão do ente municipal do polo passivo da ação. Ilegitimidade passiva. Não reconhecimento. Compete ao Município conceder alvará de funcionamento a eventos e fiscalizá-los, além de ser competência comum aos entes da Federação a proteção ao meio ambiente (arts. 23, VI e 225, § 1º, VII, da CF/88). Recurso provido.

42 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Mandado de segurança. CPC/1973, art. 267, VI. Comando normativo insuficiente para infirmar o acórdão recorrido. Correlação material entre o ato impugnado e a autoridade coatora. Legitimidade passiva ad causam. Existência. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«I. Na forma da jurisprudência, «a impertinência do dispositivo legal apontado como violado, no sentido de ser incapaz de infirmar o aresto recorrido, revela a deficiência das razões do recurso especial, fazendo incidir a Súmula 284/STF: 'É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia' (STJ, AgRg no AREsp 144.399/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 18/06/2012). ... (Continua)

43 - TJSP Petição inicial. Ação declaratória de inexigibilidade de duplicata mercantil. Determinação de emenda da inicial para inclusão da sacadora cessionária do título no polo passivo. Desnecessidade. Contrato de «factoring. Titularidade dos créditos assumida pela faturizadora, bem como os riscos que envolvem o seu recebimento. Ilegitimidade passiva da faturizada. Indeferimento por inépcia afastado. Prosseguimento do feito determinado. Recurso provido.

44 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Cobrança. Condomínio. Despesas condominiais. Unidade condominial arrematada por instituição bancária. Alegação de ilegitimidade de parte do Banco, credor fiduciário. Afirmativa de ocupação da unidade por ex-mutuário, pessoa essa que estaria a exercer a posse direta no imóvel. Desacolhimento. Banco que arrematou o bem, registrou-o perante o CRI, passando, portanto, a ser o seu proprietário. Necessidade de pagamento das despesas, que são posteriores ao registro, com a observação de que, em ação regressiva, poderá se voltar contra o ex-mutuário. Ação perante a Justiça Federal, que em nada altera essa situação, pois além de não haver comprovação, a questão ainda se encontra «sub judice. Legitimidade passiva evidenciada. Preliminar afastada.

45 - TJMG Embargos à execução. Denunciação da lide. Direito processual civil. Embargos à execução. Agravo retido. Denunciação da lide. Não cabimento. Prestação jurisdicional. Análise de todos os fatos pelo juiz. Desnecessidade. Legitimidade passiva. CPC/1973, art. 568, I. Cheque. Circulação. Princípio da autonomia dos títulos de crédito. Causa subjacente do negócio jurídico. Oposição de exceções pessoais ao portador de boa-fé. Impossibilidade

«- «Nos embargos à execução não são admitidos o chamamento ao processo, a denunciação da lide e a declaratória incidental (VI Encontro Nacional dos Tribunais de Alçada - ENTA, 10). Precedentes do STJ. ... (Continua)

46 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Desconsideração da personalidade jurídica. Legitimidade passiva do sócio retirante. Encerramento irregular da pessoa jurídica. Redirecionamento da execução para os sócios. Impossibilidade. Multa por embargos protelatórios. Não cabimento. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial.

1 - A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido, no que tange à legitimidade passiva ad causam da recorrente, demandaria revolvimento do suporte fático probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

47 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança. Seguro de vida e acidentes pessoais. Ilegitimidade passiva do mero estipulante, que não assumiu riscos por eventuais sinistros. Recursos improvidos.

48 - STJ Administrativo. Agravo regimental nos embargos declaratórios no recurso especial. Mandado de segurança. Alvará de funcionamento. Legitimidade passiva. Alegação de adoção equivocada da teoria da encampação. Questões fáticas, necessárias ao acolhimento da tese do recorrente, não foram analisadas pelo tribunal de origem. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Necessidade de revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - As questões fáticas relativas a quem competia, de fato, realizar o ato coator e à eventual existência de hierarquia entre as autoridades apontadas, as quais são imprescindíveis para o acolhimento da tese do recorrente, não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem. Ressente-se, portanto, o recurso especial do devido prequestionamento, já que sobre tais questões não houve emissão de juízo pelo acórdão recorrido e tampouco foram opostos embargos declaratórios para instigar o pronunciamento acerca das referidas omissões. Incidência da Súmula 282/STF.... (Continua)

49 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Mandado de segurança. Ato administrativo. Reprogramação das linhas metropolitanas regulares de transporte coletivo. Município de campinas. «class action proposta por entidade sindical patronal. Impetração contra o gerente regional da emtu empresa metropolitana de transportes urbanos regional de campinas. Rmc sp. Insurgência contra aplicação de sanção e penalidades por agente da emtu, órgão subordinado à coordenadoria de transportes coletivos da secretaria de estado. Inviabilidade da ação. Competência apenas para fiscalizar os serviços de transporte coletivo. Relação de direito material que não guarda pertinência em relação à emtu. Imposição de penalidade e apreensão do veículo da alçada da secretaria de estado. Ilegitimidade «ad causam caracterizada. Extinção do processo, sem apreciação de mérito. CPC/1973, art. 267, VI. Recurso voluntário e remessa oficial providos.

50 - TRF3 Apelação cível. Usucapião especial urbana. Alienação do bem durante o curso da ação não altera a relação jurídica processual. Reconhecida a legitimidade passiva da CEF. Extinção sem resolução de mérito afastada. CPC/1973, art. 515, § 3º (CPC/2015, art. 1.013, § 4º). Inexistência de posse mansa e pacífica. Improcedência do pedido de usucapião especial urbana. CPC/2015, art. 109.

«1. O Colendo Superior Tribunal de Justiça editou o Enunciado Administrativo 2/STJ, que dispõe o seguinte: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)