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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Honorarios de advogado. Fixação. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Movimentação de contas bancárias da autora por quem não detinha procuração específica para tanto. Banco depositário que permitiu que outrem, sem a devida procuração, movimentasse a conta de investimento da autora. Banco que é responsável solidário pelo dano sofrido pela autora, juntamente com o seu suposto mandatário. Ação parcialmente procedente. Tema complexo e dificultoso. Considerável trabalho de defesa dos interesse da autora. Majoração da verba advocatícia a 20 % sobre o total da condenação. Recurso da autora parcialmente provido para este fim, sendo desprovido o do banco co-réu.

2 - TJSP APELAÇÃO - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO -

Sentença de procedência parcial - MÉRITO - Valores consignados referente a apuração de haveres unilateral dos autores - Justa recursas configurada na espécie - Ausência de oportunização dos requeridos quanto aos valores que se pretende consignar - Sentença de procedência parcial confirmada na forma do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça - Sentença mantida - Honorários sucumbenciais recíprocos mantidos - Honorários recursais - Majoração (CPC/2015, art. 85, §11) - Valor majorado - Recurso desprovido. ... (Continua)

3 - TJSP Embargos de declaração em apelação desprovida. Alegação de omissão no acórdão em relação à majoração da verba honorária. omissão reconhecida. correção que se impõe. Incidência do CPC, art. 85, § 11.

4 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA MATERIAL E MORAL - COOPERATIVA DE TÁXI -

Sentença de parcial procedência - RECURSO PRINCIPAL - MÉRITO - Indenização por danos morais - Danos morais configurados - Ofensas pessoais divulgadas em aplicativo de conversas de WattsApp - Quantum indenizatório - Valor arbitrado pela sentença mantido - Valor compatível com os parâmetros adotados pela Turma Julgadora - RECURSO ADESIVO - Pretensão de anulação da decisão administrativa e condenação da cooperativa em danos materiais - Fundamentos da r. sentença suficientes para afastar a pretensão recursal diante da inexistência de outros elementos de provas - Senteça mantida - Honorários recursais - Majoração de ofícios (CPC/2015, art. 85, §11) - percentual de 10% majorado para 12% - Recurso desprovido. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil e tributário. Concessão de efeito suspensivo a recurso especial. Ausência de demonstração de evidência do direito. Efeito suspensivo indeferido. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Embargos de terceiro. Imóvel. Bem decorrente de herança do cônjuge. Não comprovação. Manutenção da ordem de penhora. Impossibilidade de análise do conteúdo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. CPC/2015, art. 836. Dispositivo sem comando para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Minoração dos honorarios advocatícios. Tese não discutida na instância a quo. Ausência de prequestionamento.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.029, § 5º, admite-se requerimento de concessão de pedido suspensivo a recurso especial. Por sua vez, o CPC/2015, art. 955, parágrafo único assim determina: «A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. ... (Continua)

6 - TJSP Honorários de advogado. Majoração. Efetivo trabalho desenvolvido pelo profissional do direito. Reconhecimento. Verba honorária que deve ser majorada. Recurso de apelação não provido e adesivo provido em parte.

7 - TJSP Honorários de advogado. Majoração. Possibilidade, com observância ao princípio da equidade. Fixação em valor aviltante. Verba honorária majorada. Recurso provido em parte.

8 - TJSP APELAÇÃO - CAUTELAR DE PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - EFEITO SUSPENSIVO -

Regra não concessão - Ausente os requisitos autorizadores da medida postulada - Recurso recebido apenas no efeito devolutivo - Efeito suspensivo indeferido - PRESCRIÇÃO - Hipótese em que as apelantes alegam a ocorrência da prescrição quinquenal (CC, art. 206, §5º, II) - Hipótese de aplicação do art. 206 do CC - Prazo prescricional aplicável que é decenal - MÉRITO - Provas que não favorecem as apelantes - Inadimplemento comprovado - Sentença de acerto mantida - Honorários advocatícios - Majoração (CPC/2015, art. 85, §11) - Percentual majorado - Recurso desprovido. ... (Continua)

9 - TJSP Honorários de advogado. Majoração. Medida cautelar julgada procedente. Valor arbitrado que deve remunerar dignamente o profissional. Verba honorária majorada. Recurso do autor provido

10 - TJSP HONORÁRIOS DE ADVOGADO. Majoração. Admissibilidade. Fixação da verba honorária em valor irrisório. Necessidade de remuneração digna do trabalho desempenhado pelo patrono. Verba majorada. Inteligência do CPC/1973, art. 20, § 4º. Recurso provido.

11 - TJSP Honorários de advogado. Majoração. Medida cautelar de exibição de documentos. Verba honorária fixada em valor irrisório. Necessidade de preservação da dignidade e do valor do trabalho prestado pelo profissional. Remuneração majorada. Recurso provido.

12 - TJSC Honorários advocatícios arbitrados em R$ 6.000,00 (seis mil reais). Insurgência de ambas as partes. Descabimento dos pedidos de majoração e minoração. Verba honorária adequada à espécie. CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. Recursos conhecidos e desprovidos.

13 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE NULIDADE DE SENTENÇA ARBITRAL -

Sentença de procedência - JUSTIÇA GRATUITA - Indeferimento - Preparo recolhido - NULIDADE DA SENTENÇA - PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E VALIDADE - Pedido de extinção - Ausência de irregularidades quanto aos pressupostos de constituição e de validade do processo - Preliminar rejeitada - MÉRITO - Hipótese em que a decisão arbitral condenou a parte autora ao pagamento de verbas não constantes da relação inicial o que motivou o acolhimento, pelo Juiz togado, de anulá-la, em razão de sua natureza extra petita - Sentença de acerto confirmada na forma do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça - Sentença mantida - Honorários recursais - Majoração (CPC/2015, art. 85, §11) - Percentual majorado - Apelo desprovido.... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO - - APELAÇÃO - CONTRATO DE FRANQUIA

"Nação Verde"- COMPETÊNCIA ABSOLUTA - DEFESA DO CONSUMIDOR - Inaplicabilidade - Franqueado e franqueador que são empresários, presumindo-se tenham conhecimento da ética empresarial que o consumidor protegido pela Lei 8.078/1990 não possui - Inexistência de hipossuficiência em contratos assinados entre empresários - MÉRITO - CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA - Validade - Nulidade alegada - Inexistem dúvidas interpretativas - Competência da Câmara Arbitral eleita para dirimir o conflito (art. 8º, p. único, Lei 9.307/96) - Precedente do STJ e das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial - Extinção do processo sem resolução do mérito - Sentença de extinção mantida - HONORÁRIOS RECURSAIS - Majoração - (CPC/2015, art. 85, §11) - Percentual de 10% majorado para 12% sobre a mesma base de cálculo - Recurso que se nega provimento. ... (Continua)

15 - TJSP Apelação. Contrato bancário. Ação declaratória de cancelamento de cartão. Honorários advocatícios que, para remunerar dignamente o patrono do autor, deve ser majorado para R$ 1.200,00. Inaplicável a majoração da verba honorária prevista no § 11 do CPC, art. 85. Sentença de procedência reformada em parte. Recurso provido

16 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória por danos materiais e morais. Contrato de seguro. SENTENÇA de parcial procedência que declarou a inexistência do débito e condenou a requerida à repetição do indébito, com a dobra, e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. APELAÇÃO manejada pela autora visando à majoração dos valores fixados a título de danos morais e de honorários sucumbenciais. EXAME: indenização por dano moral majorada para R$ 5.000,00. Honorários sucumbenciais. Majoração. Valor fixado que, de fato, não remunera suficientemente o serviço prestado pelo causídico. uma vez constatada, nos autos, diligente atuação, fixando-se a verba honorária em 20% do valor da condenação, conforme o previsto no art. 85, §2º do CPC. Sentença reformada para majorar a indenização pelos danos morais e os honorários sucumbenciais. RECURSO PROVIDO... (Continua)

17 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO.

Sentença que reconheceu a falha na prestação do serviço e condenou a requerida ao pagamento de indenização por dano moral. Ausência de recurso da ré. Pretensão recursal de majoração da indenização por dano moral. Passageira que, em razão do cancelamento do voo contratado e realocação em outro voo, apenas dois dias depois, chegou ao destino 48 (quarenta e oito) horas depois do previsto, sem oferecimento de assistência com alimentação, hospedagem e translado. Dano moral caracterizado diante das peculiaridades do caso concreto. Quantum indenizatório fixado originalmente em R$5.000,00 majorado para R$10.000,00, com base nos critérios da razoabilidade e proporcionalidade e nas especificidades do caso concreto. ... (Continua)

18 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Omissão quanto à majoração recursal - Ocorrência - Acórdão que negou provimento ao Recurso de Apelação, mas deixou de majorar os honorários advocatícios de sucumbência - Verba honorária majorada em dois pontos percentuais - Embargos de Declaração acolhidos, com efeitos modificativos.... (Continua)

19 - TJRS Honorários advocatícios. Verba honorária. Majoração. CPC/1973, art. 20. Lei 8.906/1994, art. 22.

«Verba honorária majorada, observadas as peculiaridades da demanda, o valor da causa e o trabalho profissional desenvolvido. Aplicação do CPC/1973, art. 20, § 4º. PREQUESTIONAMENTO. ... (Continua)

20 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Dívida prescrita inserida no portal «Serasa Limpa Nome - Sentença de procedência para declarar a inexigibilidade do débito - Recurso do consumidor visando à majoração dos honorários advocatícios.

21 - TJRS Honorários advocatícios de sucumbência. Percentual majorado.

«Exarada sentença condenatória contra ente de direito público, a fixação da verba honorária deve atentar aos critérios previstos no § 4º do CPC/1973, art. 20. Verba honorária majorada à vista dos comemorativos do processo.... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade da dívida cobrada em execução de título extrajudicial. ... (Continua)

23 - TJRS Honorários advocatícios. Verba honorária. Majoração. Majoração do valor dos honorários advocatícios arbitrado na sentença, em atenção ao disposto no CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. Apelação provida.

24 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Alegação de omissão quanto à majoração dos honorários advocatícios recursais. Omissão configurada no v. aresto. Verba honorária majorada. Inteligência do parágrafo 11 do CPC, art. 85. Embargos declaratórios acolhidos para sanar a omissão apontada... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de cobrança. Expurgos inflacionários. Sentença de procedência. Inconformismo da Autora, somente no tocante aos honorários advocatícios sucumbenciais fixados no Julgado. Majoração. Cabimento. Verba honorária majorada em valor capaz de remunerar condignamente o trabalho desenvolvido pelo Patrono atuante na Demanda. Inteligência do art. 20, parágrafo 4º, do CPC/1973, vigente à época. Sentença reformada em parte. RECURSO PROVIDO... (Continua)

26 - TJSP Apelação - Responsabilidade civil - Transporte aéreo - Atraso de voo e perda de conexão- Procedência - Insurgência do autor requerendo majoração da indenização por danos morais e dos honorários advocatícios - Dano moral - Quantificação - Montante arbitrado pelo douto Magistrado que merece ser mantido - Verba honorária - Percentual arbitrado na r. sentença recorrida que comporta ser majorado - Sentença reformada neste aspecto - Recurso do autor parcialmente provido

27 - TJRS Direito privado. Usucapião. Sentença declaratória. Honorários advocatícios. Fixação. Majoração. Apelação cível. Ação de usucapião. Procedência. Natureza da sentença. Fixação dos honorários sucumbenciais.

«A sentença de procedência da ação de usucapião possui natureza declaratória, não se lhe aplicando, portanto, os percentuais limitadores (de 10% a 20%) do § 3º do CPC/1973, art. 20, resguardados às causas em que haja condenação. Hipótese, entretanto, em que a verba honorária deve ser majorada, a fim de guardar observância à regra do § 4º do CPC/1973, art. 20 e sopesadas as moduladoras das alíneas «a, «b e «c do parágrafo antecedente.... (Continua)

28 - TJSP ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL -

Ocorrência - Honorários recursais - Cabível a majoração da verba honorária pelo acréscimo de trabalho ao advogado na fase recursal, conforme preconizado no CPC, art. 85, § 11, majorando-se os honorários anteriormente fixados em favor do patrono da parte vencedora em 15% para 20% sobre o valor da condenação - Erro material suprido - EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITO MODIFICATIVO.... (Continua)

29 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO.

Sentença que reconheceu a falha na prestação de serviços e condenou a companhia aérea ao pagamento de indenização por dano moral. Pretensão recursal de majoração da indenização por dano moral e dos honorários de sucumbência. ... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - SOCIEDADE DE FATO - MÉRITO -

Comprovação dos fatos alegados - Provas documentais suficientes para demonstrar a existência da sociedade de fato - Conjunto de provas que não amparam as teses recursais - Sentença de acerto mantida por aplicação do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça - Honorários recursais - Majoração (CPC/2015, art. 85, § 11) - Recurso desprovido. ... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO - INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Indenizatória com base em contrato de transferência de ponto comercial (Trespasse) - Sentença de improcedência - MÉRITO - Provas dos autos que não conferem respaldo às alegações iniciais - Sentença de acerto confirmada na forma do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça - Sentença mantida - Honorários recursais - Majoração (CPC/2015, art. 85, §11) - Recurso desprovido. ... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO.

Ação de danos morais c/c inexistência de débitos. Sentença de parcial procedência. Irresignação da parte autora. Pretensão de majoração da indenização por danos morais, antecipação do termo inicial dos juros de mora e aumento da carga honorária. Apontamento indevido em decorrência de negócios fraudulentos. Danos morais configurados in re ipsa. Importe majorado para melhor adequação aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Juros moratórios. Termo inicial. Evento danoso. Súmula 54/STJ e art. 398 CC. Honorários sucumbenciais fixados dentro das balizas do art. 85, §2º do CPC. Descabida a majoração. Sentença modificada em parte. Recurso parcialmente provido... (Continua)

33 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA. INDENIZAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. COMPROVAÇÃO SUFICIENTE NOS AUTOS.

Nos autos, o apelante apresentou, além da declaração de pobreza, documentos que comprovam a sua hipossuficiência financeira. Assistência judiciária concedida, ao menos, até prova em contrário. Recurso provido. ... (Continua)

34 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO COM PERDA DE COMPROMISSO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO.

Priscila Guedes Santana Ursine interpôs recurso de apelação contra a r. sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de indenização por danos morais em face de Gol Linhas Aéreas Inteligentes S/A. condenando a ré ao pagamento de R$ 3.000,00. A apelante alega que o valor é ínfimo e pleiteia a reforma da sentença para aumentar a indenização para R$ 10.000,00 e a majoração dos honorários advocatícios para 20% do valor da condenação, ou, subsidiariamente, que sejam fixados por equidade. ... (Continua)

35 - TJSP Apelação Cível - Restituição de valores - Indenização - Descontos realizados em valor de benefício de pensionista - Indenização por danos morais - Majoração - Possibilidade - Valor arbitrado que se mostra insuficiente - Fundamento da reparação que se assenta na lição educativa que se busca impor ao responsável pelo ato e, simultaneamente, na satisfação que se visa a atribuir à parte lesada - Verba indenizatória majorada para valor mais condizente com as condições das partes e repercussão do ato.

36 - TJSP Honorários de advogado. Fixação. Consignação em pagamento. Arbitramento em 15% sobre o valor total consignado. Aplicação do art. 20, § 4º do CPC/1973. Fixação por equidade. Pretensão à majoração. Acolhimento. Fixação equitativa não pode aviltar o trabalho profissional, de forma que, embora simples a causa, a verba honorária deve ser majorada para mil reais. Suficiência, no caso, para remunerar de forma condigna o trabalho desenvolvido pelo advogado. Recurso provido para este fim.

37 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO DE FRANQUIA - JUSTIÇA GRATUITA -

Revogação - Inexistência de elementos de provas nos autos que indique que as condições econômicas e financeiras da apelada foram alteradas ou modificadas - Benefício mantido - NULIDADE DA SENTENÇA - Sentença extra petita - Inocorrência - Sentença proferida nos limites da lide com análise de cláusulas contratuais - Preliminar rejeitada - MÉRITO RECURSAL - Alegação de equívoco na análise de cláusula contratual, ajustamento das verbas de sucumbência e procedência do pedido reconvencional - Sentença de acerto confirmada na forma do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça - Sentença mantida - Honorários advocatícios recursais - Majoração (CPC/2015, art. 85, §11) - Percentual de 10% majorados para 15% - Recurso desprovido.... (Continua)

38 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c anulação de débito e danos morais. Apelante pleiteia majoração da indenização por danos morais. Autora idosa e beneficiária de pensão por morte, o que agrava o impacto dos descontos indevidos realizados pela ré. Revelia decretada. Necessidade de reparação adequada considerando a idade avançada e a vulnerabilidade da autora. Indenização majorada para R$10.000,00. Pedido de majoração dos honorários de sucumbência para 20% do valor da causa não atendido. Manutenção da sentença nesse ponto. Recurso parcialmente provido.

39 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por danos materiais e morais julgada procedente. Dano moral indenizável. Pedido de majoração do quantum indenizatório, com aplicação da Súmula 54/STJ e majoração dos honorários advocatícios. Valor arbitrado em r. sentença que deve ser majorado, o que redunda no aumento dos honorários advocatícios, tendo de ser aplicada a Súmula 54/STJ, pois relação contratual não «habemus". Reforma parcial da r. sentença. Recurso provido... (Continua)

40 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Honorários advocatícios recursais. CPC/2015, art. 85, § 11. Provimento do recurso de apelação. Fixação da verba honorária sucumbencial pela corte a quo. Majoração a título de honorários recursais no momento da fixação. Não cabimento. Ausência de base de cálculo anterior. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... (Continua)

41 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Honorários de advogado. Direito intertemporal. Earesp. Acórdão/STJ. Hipótese em que a Fazenda Pública foi condenada em honorários de advogado, sob a égide do CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º, sem deixar delineadas concretamente, na sentença, bem como no acórdão que majorou a verba honorária, todas as circunstâncias a que se referem as alíneas do § 3º do CPC/1973, art. 20. Pretensão recursal de nova majoração dos honorários advocatícios, em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo interno improvido.

«I - A Corte Especial do STJ, recentemente, dirimiu controvérsia a respeito de direito intertemporal concernente à regra processual para a fixação de honorários advocatícios de sucumbência, firmando entendimento no sentido de que «a sentença (ou o ato jurisdicional equivalente, na competência originária dos tribunais), como ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios, deve ser considerada o marco temporal para a aplicação das regras fixadas pelo CPC/2015. Assim, se o capítulo acessório da sentença, referente aos honorários sucumbenciais, foi prolatado em consonância com o CPC/1973, serão aplicadas essas regras até o trânsito em julgado. Por outro lado, nos casos de sentença proferida a partir do dia 18/3/2016, as normas do novel diploma processual relativas a honorários sucumbenciais é que serão utilizadas. (STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de 06/05/2019). ... (Continua)

42 - STJ Processual civil e administrativo. Tratamento de saúde. Majoração dos honorários advocatícios. Valor ínfimo. Não incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - A revisão dos honorários advocatícios, em regra, demanda incursão no acervo fático-probatório, o que é vedado nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

43 - TJSP Associação - Inexigibilidade de débito e indenizatória - Descontos indevidos no benefício previdenciário da demandante - Falha no dever de apresentação da proposta de contratação dos serviços da demandada - Devolução em dobro dos valores cobrados - Necessidade - Danos morais configurados - Valor da indenização majorado para R$ 5.000,00 - Arbitramento da honorária em percentual sobre o valor da condenação - Necessidade - Majoração, todavia, do percentual dos honorários - Sentença reformada - Recurso da autora parcialmente provido e desprovido o apelo da ré

44 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO DE FRANQUIA «SET CRÉDITOS - CONTRATO DE ADESÃO - CDC -

Inaplicabilidade - Não há hipossuficiência em contratos assinados entre empresários, presumindo-se ciência e experiência daquele que assume a responsabilidade de administrar uma unidade franqueada, a par da assistência técnica e administrativa a ser prestada pela franqueadora - Precedentes do STJ - MÉRITO - Alegação de não entrega da COF - Contrato firmado regularmente com cláusula dispondo expressamente sobre o recebimento da COF no prazo legal - Exercício da atividade empresarial por mais de 3 anos e ausência de comprovação de prejuízos - Aceitação tácita - Precedentes jurisprudenciais - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - Provas que não favorecem a apelante - Sentença de acerto mantida - Honorários recursais - Majoração (CPC/2015, art. 85, § 11) - Recurso desprovido. ... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO.

Seguro. Repetição de indébito c/c pedido de indenização por danos morais. Desconto indevido de valores referentes a prêmio de seguro sobre conta corrente. Procedência. Recurso da autora. ... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE PROPRIEDADE INTELECTUAL C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. PREJUÍZO MORAL IN RE IPSA. MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO NOS TERMOS CPC, art. 85, § 2º. RECURSO PROVIDO.

Ação de abstenção de uso de propriedade intelectual c/c reparação de danos. Violação ao registro da marca da autora. Dano moral in re ipsa. Majoração da verba indenizatória para R$ 12.000,00. Particularidades do caso concreto. Jurisprudência. Honorários sucumbenciais. Majorada a verba indenizatória, os honorários de sucumbência devem ser fixados em 10% do valor da condenação, na forma do CPC, art. 85, § 2º. ... (Continua)

47 - TJSP Honorários de advogado. Fixação. Pretensão da requerida de que a condenação em sucumbência seja fixada nos limites dos percentuais de 10% a 20% do valor da causa (art. 20, § 3ºCPC/1973). Impossibilidade. A majoração da verba honorária é possível, porém, não da forma como pretendida pela requerida. No caso dos autos a verba honorária, apesar de majorada, continua com a fixação de forma equitativa (art. 20, § 4ºCPC/1973), de modo a garantir remuneração condigna aos patronos da requerida, tendo em conta a quantidade e a qualidade do trabalho por eles desenvolvidos. Razoável possibilitar ao Juiz a utilização da equidade toda vez que os percentuais previstos pelo legislador determinarem honorários insignificantes ou muito elevados (precedente). Recurso do autor não provido e recurso da requerida parcialmente provido.

48 - TJSP Apelação cível. Honorários advocatícios. Pleito consistente na majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados pelo juízo a quo. Inadmissível. Verba honorária fixada com razoabilidade. Sentença mantida. Recurso desprovido.

49 - TJSP Apelação. Embargos à Execução. Procedência. Majoração de honorários advocatícios. 1. Embargos opostos com o fito de ser reconhecido o excesso de execução. Ausência de manifestação dos embargados. Sentença de procedência do pedido diante da inércia dos embargados e reconhecimento do valor incontroverso. Embargados que se manifestaram apenas em resposta às razões de apelação pleiteando a nulidade dos embargos por ausência de peças necessárias a serem instruídas com a inicial. Afastamento. Intelecção do CPC, art. 321, § 1º. 2. Honorários advocatícios. Majoração. Cabimento. Majoração da verba honorária, porém não no valor pretendido pelo embargante. Dado parcial provimento ao recurso.

50 - TJSP Apelação com revisão. Honorários de advogado. Majoração. Impossibilidade. Prejudicada a pretensão do autor quanto à majoração dos honorários advocatícios, pois além de não ter sido anteriormente fixada verba honorária (sentença), a solução ora dada ao caso enseja reparo quanto ao ônus sucumbencial. Dada a sucumbência recíproca, as custas, despesas processuais e honorários advocatícios deverão ser divididos e compensados entre as partes, sendo 30% a cargo do autor e 70% a cargo do réu (CPC, art. 21, ««caput).