mora ex re
Jurisprudência Selecionada

1 - TAPR Consumidor. Contrato. Cláusula resolutória. Mora «ex re. Insubsistência após a vigência do CDC, art. 54, § 2º.

«... Portanto, como destacou a sentença, não havia mora e muito menos o credor estava autorizado a mandar o nome do devedor ao serviço de proteção ao crédito como se todo o contrato houvesse vencido (R$ 6.056,00), por conta da ilegal cláusula resolutória expressa. Esta, como tem decidido a Câmara, não tem mais subsistência diante das normas consumeristas, aplicáveis à espécie, segundo pacífico entendimento deste Tribunal (Enunciado 5). ... (Continua)

2 - STJ Ação de rescisão contratual. Compra e venda. Imóvel. Inadimplemento de obrigação positiva e líquida. Mora ex re. Desnecessidade de interpelação.

1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que a mora ex re independe de interpelação, porquanto decorre do próprio inadimplemento de obrigação positiva e líquida. Aplicação da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

3 - STJ Agravo interno. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Compra e venda. Imóvel. Inadimplemento de obrigação positiva e líquida. Mora ex re. Desnecessidade de interpelação.

1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que a mora ex re independe de interpelação, porquanto decorre do próprio inadimplemento de obrigação positiva e líquida. ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil contratual. Termo inicial dos juros moratórios em caso de obrigação positiva líquida prevista em contrato. Data do vencimento (mora ex re). Agravo interno desprovido.

«1 - Os juros de mora, nas obrigações positivas e líquidas (mora ex re), fluem a partir do vencimento, ainda que se trate de responsabilidade contratual. ... (Continua)

5 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Termo inicial. Juros. Mora ex re. Acórdão recorrido em conformidade com jurisprudência do STJ. Decisão mantida.

«1 - «Havendo termo certo para o pagamento de obrigação líquida, trata-se de mora ex re e incide o CCB/2002, art. 397, caput, do Código Civil, segundo o qual o inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 30/3/2015). ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Mora ex re. Obrigação positiva e líquida. Termo inicial dos juros. Momento do inadimplemento. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«1 - Hipótese em que a ora insurgente alega violação do CCB/2002, art. 405, sob o argumento de que o termo inicial da contagem dos juros de mora é a data da citação da presente ação. ... (Continua)

7 - STJ Direito civil e processual civil. Ação monitória. Obrigação positiva e líquida. Termo certo. Juros moratórios. Termo inicial. Vencimento. Mora ex re.

«1. Havendo termo certo para o pagamento de obrigação líquida, trata-se de mora ex re e incide o CCB/2002, art. 397, caput, segundo o qual o «inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor. Precedente da Corte Especial: EREsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/04/2014, DJe 08/04/2014. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Civil e processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Cobrança de mensalidades escolares. Juros de mora e correção monetária. Termo 'a quo'. Data do vencimento. Mora 'ex re'. Precedente da Corte Especial.

«1. Inocorrência de maltrato ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos deduzidos pelas partes. ... (Continua)

9 - STJ Direito civil. Obrigações. Inadimplemento. Mora ex re e mora ex persona. Termo inicial dos juros de mora. Responsabilidade contratual.

«1.- Tratando-se de responsabilidade extracontratual, os juros de mora devem incidir a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ). Cuidando-se de responsabilidade contratual, porém, os juros de mora não incidirão, necessariamente, a partir da citação. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Compromisso de compra e venda de imóvel. Inadimplemento. Mora ex re. Desnecessidade de interpelação. Rescisão contratual. Decisão monocrática que negou provimento a agravo em recurso especial. Insurgência dos réus.

«1. A prévia interpelação judicial para constituição em mora é necessária quando se trata de mora «ex persona, isto é, quando não há termo previamente acordado para cumprimento da obrigação. Em contrapartida, nos casos em que há obrigação positiva, líquida e com termo certo estipulado na avença, tem-se a mora «ex re, que independe de prévia interpelação. Precedentes. ... (Continua)

11 - STJ Locação. Contrato de locação que especifica o valor do aluguel e a data de vencimento das prestações. Mora ex re. Precedentes do STJ. CCB, art. 960. CCB/2002, art. 397. Lei 8.245/1991.

«1. A mora ex re independe de qualquer ato do credor, como interpelação ou citação, porquanto decorre do próprio inadimplemento de obrigação positiva, líquida e com termo implementado, cuja matriz normativa é o art. 960, primeira parte, do CCB/1916, reproduzido no CCB/2002 atual no «caput do art. 397. Dessarte, como consignado no acórdão recorrido, se o contrato de locação especifica o valor do aluguel e a data de pagamento, os juros de mora fluem a partir do vencimento das prestações, a teor do CCB/2002, art. 397.... (Continua)

12 - TJSP Juros. Moratórios. Termo inicial. Obrigação decorrente do contrato de mútuo. Mora «ex re. Data do vencimento do título fixada no instrumento contratual. Recurso provido.

13 - TJSP Juros. Moratórios. Cambial. Nota promissória. Termo inicial. Data de cada vencimento. Hipótese de mora «ex re. Aplicação do CCB, art. 397. Recurso provido.

14 - TJSP Correção monetária. Cambial. Nota promissória. Termo inicial. Data de cada vencimento. Hipótese de mora «ex re. Aplicação do CCB, art. 397. Recurso provido.

15 - TJSP Locação de imóvel - Cobrança - Inexigibilidade de prévia notificação extrajudicial - Mora «ex re - Pagamento dos encargos locatícios em aberto não comprovado - Necessidade - Apelo improvido

16 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação de cobrança de mensalidade escolar. Prazo prescricional quinquenal. Aplicabilidade, conforme CCB/2002, art. 206, § 5º, I. Mora «ex re. Recurso não provido.

17 - TJSP Notificação. Extrajudicial. Arrendamento mercantil. «Leasing. Reintegração de posse. Desnecessidade da notificação pessoal prévia à constituição em mora. Hipótese de mora «ex re, decorrente do simples vencimento e inadimplemento da parcela do contrato. Preliminar rejeitada.

18 - TJSP Arrendamento mercantil. «leasing. Cláusula contratual. Resolução do contrato independentemente de notificação ou aviso em caso de inadimplemento. Possibilidade legal. Mora «ex re. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

19 - STJ Recurso especial. Direito civil. Ação de cobrança. Mensalidades escolares. Juros moratórios. Termo inicial. Vencimento. Mora ex re. CCB, art. 397. Precedentes. Prestação de serviço educacional. Processual civil.

«1. A controvérsia diz respeito ao termo inicial dos juros de mora em cobrança de mensalidades escolares: se deve ser a data de vencimento de cada prestação ou da citação da devedora. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Cumprimento de sentença. Compensação de dívidas. Mora ex re. Desnecessidade de prévia interpelação judicial. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que a mora ex re independe de interpelação, porquanto decorre do próprio inadimplemento de obrigação positiva e líquida. Precedentes. ... (Continua)

21 - TJRS Direito privado. Promessa de compra e venda. Contrato. Inadimplemento. Rescisão. Cláusula resolutiva. Apelação cível. Promessa de compra e venda. Resolução de contrato. Inadimplemento contratual. Justa causa para o rompimento da relação contratual. Cláusula de rescisão expressa. Notificação. Desnecessidade. Mora ex re.

«Tratando-se de mora ex re, em que, diante de obrigação positiva (de fazer), com data certa fixada contratualmente para o seu cumprimento, o descumprimento acarreta, automaticamente, sem necessidade de qualquer providência do credor, a mora do devedor, segundo a máxima romana «dies interpelat pro homine (o dia do vencimento interpela pelo homem). Hipótese, ademais, em que o contrato contempla cláusula resolutiva expressa. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Ação de cobrança. Correção monetária. Termo inicial. Súmula 5/STJ. Aplicação. Mora ex re. Juros moratórios. Incidência a contar do vencimento da obrigação.

«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

23 - TJSP Juros. Moratórios. Cobrança. Despesas condominiais com vencimento certo. Mora «ex re. Incidência dos juros a partir do vencimento de cada parcela. Devedor fica constituído em mora independentemente de qualquer interpelação ou notificação. CCB, art. 397. Ação parcialmente procedente. Recurso desprovido.

24 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Ação de busca e apreensão proposta com suporte em alegada mora «ex re comprovada por notificação extrajudicial e não por protesto do título de crédito. Comprovação de perda de crédito. Inexistência. Indenização indevida. Recurso improvido.

25 - TJSP Apelação. Ação de cobrança. Termo inicial dos juros moratórios. Data em que se verificou o inadimplemento. Hipótese que trata de mora «ex re". art. 397, «caput, do Código Civil.

26 - TJSP Juros. Moratórios. Termo inicial. Execução por título extrajudicial. Locação de imóveis. Mora «ex re. Hipótese em que passa a ser imperativo lógico identificá-lo com o dia seguinte à data de vencimento dos alugueres. Recurso improvido.

27 - TJSP *MONITÓRIA - Notas promissórias - Saque com lastro em contrato de prestação de serviços educacionais inadimplido - Juros moratórios - Mora «ex re - Termo inicial - Vencimento de cada parcela - Art. 397 do Código Civil - RECURSO PROVIDO. *

28 - TJSP Despejo. Falta de pagamento. Notificação premonitória. Desnecessidade. Mora «ex re. Débito incontroverso. Pagamento devido. Aplicação do prazo de quinze dias para desocupação voluntária previsto no Lei 8245/1991, art. 63, § 1º, alínea «b. Procedência mantida. Recurso não provido.

29 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão de contrato de compra e venda. Ocorrência de inadimplemento contratual injustificado. Revisão desse entendimento. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Mora ex re. Desnecessidade de interpelação. Súmula 83/STJ. Recurso não provido.

«1. No presente caso, a convicção a que chegou o acórdão a respeito da ocorrência de inadimplemento contratual injustificado da parte recorrente, decorreu da análise de elementos fáticos-probatórios dos autos e da interpretação de cláusulas contratuais, de modo que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, o que obsta a admissibilidade do especial por ambas as alíneas do permissivo constitucional, ante o teor das Súmulas 5 e 7 desta Corte. ... (Continua)

30 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte marítimo. Containers. Sobreestadia (demurrage). Crédito que não depende da forma escrita. Legitimidade que aflora dos usos e costumes. Conjunto probatório favorável à pretensão da autora. Cobrança legítima. Mora ex re, que se configura do simples descumprimento da obrigação.

31 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. Estabelecimento de ensino. Ação de cobrança. Sentença de procedência da demanda. Insurgência da ré quanto à incidência do termo inicial dos juros de mora. Incidência a partir do vencimento de cada mensalidade inadimplida. Inteligência do art. 397, do CC (mora ex-re). Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

32 - TJPE Apelações. Ação de cobrança. Dívida líquida e certa. Prejudicial de prescrição. Preliminar de carência de ação. Mora ex re. Notificação extrajudicial desnecessária. Multa contratual. Pedido expresso.

«1. Sendo a dívida líquida e certa, fundada em instrumento contratual, aplica-se o prazo prescricional disposto no artigo 206, § 5º, I, do Código Civil (cinco anos), cuja contagem se inicia a partir do inadimplemento do devedor e não da assinatura do contrato, surgindo, assim, o direito de ação do credor, ou seja, de cobrar o débito, o qual foi efetivado com a propositura da demanda dentro do prazo de 5 anos. Prejudicial rejeitada. ... (Continua)

33 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Ação de cobrança. Contrato de compra e venda de imóvel. Inadimplemento. Juros moratórios. Termo inicial. Vencimento. Mora ex re. CCB/2002, art. 397. Prescrição. Termo inicial. Última prestação. Data do vencimento.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

34 - STJ Agravo interno no recurso especial. Cumprimento provisório de sentença. CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Fundamentação per relationem. Viabilidade. Precedentes. Omissão. Não corrência. Mora ex re. Previsão constante no título. Fundamento não infirmado. Súmula 283/STF. Reexame vedado. Súmula 7/STJ. Não provido.

1 - Conforme jurisprudência pacificada no STJ, «é admitido ao Tribunal de origem, no julgamento da apelação, utilizar, como razões de decidir, os fundamentos delineados na sentença (fundamentação per relationem), medida que [por si só] não implica negativa de prestação jurisdicional (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Terceira Turma, DJe 15/4/2021; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Quarta Turma, DJe 5/6/2019).... (Continua)

35 - TJRJ Locação. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Juros moratórios. Juros de mora a fluir de cada vencimento. Mora ex re. Correção monetária desde o inadimplemento. Lei 8.245/1991, arts. 23, I e 62, II. CCB/2002, arts. 397, «caput e 405.

«5. Juros de mora a fluir desde o vencimento de cada prestação, uma vez que a mora não se manifestou ex persona, mas sim ex re, por se tratar de obrigação líquida e com vencimento certo que independe de notificação ou interpelação para constituir o locatário em mora, aplicando-se a regra dies interpellat pro homine, nos termos do CCB/2002, art. 397, «caput, não incidindo o CCB/2002, art. 405. ... (Continua)

36 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Boa-fé. Supressio. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Juros de mora e correção monetária. Mora ex re. Termo inicial. Vencimento de cada parcela. Súmula 568/STJ. Sucumbência. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Rever as conclusões quanto à ocorrência de supressio demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

37 - TJSP Apelação Cível. Ação monitória. Prestação de serviços educacionais. Sentença de procedência. Recurso da autora

38 - TJSP Declaratória de inexigibilidade. Débito de energia elétrica. Confissão de residência anterior no local. Ausente prova de transferência da titularidade. Onus da autora. Não se impõe prova de fato negativo à ré. Débito devido. Mora ex re, independente de notificação prévia. Sentença mantida Recurso não provido.Gratuidade concedida.

39 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Compra e venda. Imóvel. Inadimplemento de obrigação positiva e líquida. Mora ex re. Desnecessidade de interpelação. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)

40 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Mora «ex re. Notificação extrajudicial encaminhada para o endereço constante do instrumento firmado entre as partes. Recebimento por pessoa diversa. Não descaracteriza a mora o recebimento por terceiro, tendo em vista que encaminhado para o endereço constante do contrato de alienação fiduciária. Prosseguimento do feito. Antecipação recursal. Possibilidade. Decreto-Lei 911/1969, art. 3º. Recurso provido.

41 - TJSP Apelação - Ação de cobrança - Prestação de serviços educacionais - Mensalidades escolares - Obrigação positiva e líquida prevista em contrato - Mora ex re - Termo inicial de incidência dos juros moratórios a partir do vencimento de cada parcela (CCB, art. 394 e CCB, art. 397) - Sentença reformada - Recurso provido

42 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de locação. Cobrança de aluguéis. 1. Multa contratual. Inaplicabilidade, do CDC, CDC. Súmula 83/STJ. 2. Juros de mora. Termo inicial. Mora ex re. Precedentes. 3. Sucumbência recíproca. Redimensionamento dos ônus sucumbenciais. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido.

«1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que «não se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao contrato de locação regido pela Lei 8.245/1991, porquanto, além de fazerem parte de microssistemas distintos do âmbito normativo do direito privado, as relações jurídicas não possuem os traços característicos da relação de consumo, previstos nos Lei 8.078/1990, art. 2º e Lei 8.078/1990, art. 3º (AgRg no AREsp 101.712/RS, Relator o Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 3/11/2015, DJe 6/11/2015). ... (Continua)

43 - STJ Recurso especial. Civil e processual civil. Liquidação de sentença. Deficiência na prestação jurisdicional. Não ocorrência. Obrigação positiva, líquida e com termo certo. Dies interpellat pro homine. Mora ex re. Jurisprudência pacífica. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Recurso especial desprovido.

«1. As matérias atinentes aos CPC, art. 3º e CPC, art. 603, de 1973 e ao CCB/2002, art. 405 não foram analisadas pela Corte Estadual. Assim, não se verifica o prequestionamento necessário para viabilizar a interposição do recurso especial, circunstância que atrai o óbice das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. ... (Continua)

44 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Débito em aberto. Inclusão das prestações vincendas. Condenação mantida. Correção monetária e juros moratórios que devem incidir a partir dos respectivos vencimentos, por se tratar de mora ex re. Juros moratórios calculados em 1% ao mês, na forma do CCB, art. 1336, § 1º. Recurso parcialmente provido.

45 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Impugnação. Juros de mora. Termo inicial. Alteração. Inviabilidade. Coisa julgada. Acórdão em harmonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Não indicação de dispositivos legais. Súmula 284/STF. Mora ex re. Configuração. Verificação. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Juros. Termo inicial. Citação. Desnecessidade. Acórdão em harmonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Não provimento.

1 - O recurso especial interposto contra acórdão que decidiu em consonância com a jurisprudência deste STJ esbarra no óbice da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

46 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Inadimplemento de verbas condominiais. Mora «ex re, que se dá a partir do vencimento. Limitação da responsabilidade do antigo proprietário até a data em que transferiu a propriedade para a corré (08.01.2014) mediante registro da escritura na matrícula do imóvel (CCB, art. 1245). Recurso parcialmente provido.

47 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda e imóvel. Duas ações sobre a mesma causa. Ausência de julgamento em conjunto. Necessidade de demonstração concreta do prejuízo. Princípio do livre convencimento do juiz. Reexame de prova. Vedação. Mora ex re. CCB/2002, CCB, art. 397. Agravo desprovido.

... (Continua)

48 - TJSP Compromisso de compra e venda. Contrato verbal. Inadimplemento confesso do comprador. Parcelas mensais ajustadas e não pagas. Mora ex re. Rescisão de pleno direito. Ausência de importância a ser devolvida ao inadimplente. Indenização pelo tempo de ocupação devida, sob pena de locupletamento sem causa. Art. 884 do CC. Recurso desprovido.

49 - TJSP Contrato. Compra e venda de maquinaria. Reserva de domínio. Resolução contratual cumulada com reparação de danos. Mora `ex re´. Configuração. Retorno das partes ao `status quo ante ´- Reintegração de posse. Devolução das quantias pagas pela compradora, compensando-se valor equivalente a aluguel pelo uso e gozo da coisa. Recurso provido em parte. Voto vencido.

50 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Juros moratórios. Termo inicial. Obrigação com prazo de vencimento certo. Mora ex re. CCB/2002, art. 397. Decisão mantida.

«1 - Os juros moratórios correm a partir da data do vencimento da dívida, quando esta for líquida e com vencimento certo, não interferindo na data de início da fluência o fato de sua cobrança ocorrer por meio de ação monitória. Precedente (AgRg no AREsp 572.243/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/4/2018, DJe 4/5/2018). ... (Continua)