nomeacao de sindico
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil. Processual civil. Recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 agravo de instrumento. Pedido de destituição de síndico. (1) ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 negativa da prestação jurisdicional. Não configurada. (2) da violação do Decreto-lei 7.661/45. (2.1) da impossibilidade de nomeação de síndico que já tiver sido nomeado pelo mesmo Juiz como síndico de outra falência há menos de um ano. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF, por analogia. (2.2) inobservância do rito e descumprimento da ordem de nomeação dos síndicos. Preclusão. (3) impossibilidade de nomeação de mais de um síndico. Decreto-lei 7.661/1945, art. 59. Inexistência de proibição legal. (4) ausência de desídia dos síndicos. Conclusão do tribunal de origem com base nas particularidades do caso concreto. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Inaplicabilidade do NCPC - CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

2 - STJ Processo civil. Recurso especial. Superveniente falência da empresa recorrida. Ausência de procuração outorgada pelo sindico nomeado. Irregularidade na representação da recorrente. CPC/1973, art. 37. Preliminar acolhida. Súmula 115/STJ.

«A prévia outorga de mandato ao subscritor do recurso especial é, nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 37 condição indispensável para o seu conhecimento. ... (Continua)

3 - TJSP Legitimidade recursal. Falência superveniente da empresa-apelante após a interposição de recurso e nomeação de síndico dativo da massa falida o qual renunciara o seu direito de recorrer da decisão interlocutória homologada pelo juízo a quo. Exegese da Lei 11.101/2005, art. 36 - Lei de Falências. CPC/2015, art. 124.

«Legitimidade do falido que se mantém, o qual passa a atuar como assistente litisconsorcial. CPC/1973, art. 54. Legitimidade para a interposição de recurso pelo assistente ainda que contrária à vontade do assistido. ... (Continua)

4 - STJ Falência. Síndico. Nomeação direta sobre pessoa de confiança do Juiz. Impossibilidade. Critérios do Decreto-lei 7.661/45, art. 60. Necessidade de sua observância. Cita doutrina.

«... Sem embargo das qualidades que certamente a síndica nomeada possui, além da confiança que o Juiz nela deposita, não há como afastar-se do comando da lei. A vontade do legislador foi expressa em determinar a escolha do síndico entre os maiores credores do falido, salvo se houver a terceira recusa dos sucessivamente nomeados. ... (Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira).... (Continua)

5 - STJ Recurso especial. Pedido de falência. Extinção da processo, sem julgamento de mérito, pelas instâncias ordinárias, por ausência de interesse de agir em razão de mera presunção de insucesso e dificuldade de operação da via eleita. Pedido falimentar que atende às exigências legais (Decreto-lei 7.661/45) . Muito embora a política judiciária busque, acertadamente, evitar a profusão da decretação de falência, o credor do título que rende ensejo à execução forçada pode intentar pedido de quebra do devedor, desde que sua pretensão reúna todas as condições exigidas para tanto, o que deve ser prontamente demonstrado, de sorte a permitir ao juízo tal averiguação na fase procedimental própria. Recurso especial provido.

«Hipótese em que o Tribunal de origem manteve a extinção da ação falimentar por ausência de interesse de agir, com fundamento na improbabilidade de êxito em razão de dificuldades operacionais, sugerindo o ajuizamento de execução, a despeito de se afigurarem atendidos pela credora todos os requisitos para o pedido de quebra. ... (Continua)

6 - TJSP Falência. Síndico dativo. Destituição. Inobservância do rito de nomeação previsto no Decreto-Lei 7661/1945, art. 60, prática de nepotismo e desídia dos síndicos. Improcedência. Admissível a nomeação de pessoa estranha ao rol de credores. Precedentes. Inexistência de impedimento para que advogados afins ou que mantenham escritório em conjunto ou não exerçam a atividade de auxiliar do juízo. Justificável, ante a complexidade da demanda, falhas no desempenho da sindicância. Decisão mantida. Recurso improvido.

7 - TJSP Concurso público - Autor que não foi classificado dentro do número de vagas e somente assumiu porque o concurso foi prorrogado e novas vagas se abriram - Fato de ser convocado para fazer o curso de formação que não indica que tenha direito subjetivo à nomeação - Nomeação condicionada ao surgimento de novas vagas, seguindo a classificação, não podendo haver preterição - Caso em que foi nomeado no momento oportuno, não tendo direito ao recebimento de qualquer indenização - Recurso improvido.

8 - STJ Recurso especial. Prestação de contas parcial do ex- síndico da falência. Impossibilidade. Atos de gerência. Continuidade do negócio da empresa (art. 74, § 3º. Do Decreto-lei 7.661/45) . Responsabilidade do síndico. Período de administração que se inicia com a nomeação do síndico. Decreto-lei 7.661/1945, art. 68 e Decreto-lei 7.661/1945, art. 69.

1 - A responsabilidade do síndico, com a assunção das obrigações inerentes à qualidade de administrador da massa falida - dentre as quais a prestação de contas - inicia-se com a sua nomeação por ocasião da decretação da falência. ... (Continua)

9 - TJSP Nomeação de administrador provisório. Decisão que deferiu a antecipação de tutela e nomeou o Requerente administrador provisório, para o restabelecimento das atividades do sindicato. Sentença de improcedência, com fundamento na inércia do Requerente e afronta ao princípio da unidade sindical. Insurgência. Acolhimento. Tutela antecipada que foi cumprida e restabelecidas as atividades do sindicato. Inércia não caracterizada. Eventual registro junto ao Ministério do Trabalho e Emprego e infringência ao princípio da unicidade sindical que é matéria que foge ao âmbito de discussão dessa ação. Sentença reformada. Convalidação da tutela. Recurso provido

10 - TJSP AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO -

Decisão que indeferiu pedido para nomeação de novo perito e manteve o valor dos honorários periciais - Admissibilidade - Agravante que, na verdade, pretende impor seu rol para a escolha do perito judicial a ser nomeado - Possibilidade de, querendo, indicá-los como assistentes técnicos - Salários periciais em princípio compatíveis com a natureza e circunstâncias da causa, passíveis de revisão ao final - Agravo de instrumento improvido... (Continua)

11 - TJSP Recuperação judicial. Agravo de Instrumento. Autos de falência. Inconformismo em relação ao não acolhimento da impugnação que pretendia suspender a nomeação do síndico, sob alegação de que não é domiciliado na comarca, nos termos do Decreto-lei 7.661/1945, art. 60, antiga Lei de Falências. Nomeação que foi feita após recusa de síndico da comarca. Possibilidade de nomeação de pessoa estranha à falência quando recusada nomeação anterior que é prevista no mesmo art. 60 que também não elenca os não domiciliados na comarca como impedidos de exercer o cargo. Comando que deve ser mitigado já era adequado à realidade de 1945, mas que hoje, com a evolução dos meios de comunicação, se faz desnecessário. Nova lei das falências que suprimiu a exigência. Decisão que fica mantida. Recurso improvido. Lei 11.101/2005, art. 21.

12 - TJRS Direito privado. Sociedade comercial. Dissolução. Administrador judicial. Síndico. Nomeação. Forma menos onerosa. Domicílio. Residente na comarca. Agravo interno. Decisão monocrática. Dissolução de sociedade. Prestadora de serviços de ressonância magnética. Hospital de pelotas. Nomeação do administrador judicial com domicílio em sapucaia. Pretensão de contratar preposto. Inviabilidade. Decisão reformada.

«Na hipótese, o administrador judicial nomeado não possui domicílio na comarca e sinaliza a intenção de contratar preposto para estar presente na empresa em fase de dissolução, impondo-se tornar sem efeito o ato, determinando que outra pessoa seja designada para a função, atendendo a necessidade de confiança do juízo e residência na cidade de Pelotas. Decisão monocrática mantida. Desproveram o agravo interno. Unânime.... (Continua)

13 - TJSP Falência. Síndico. Destituição imotivada, sob o fundamento de que, embora pessoa respeitável, não conta com a confiança do juízo. Inadmissibilidade. Nomeação do síndico é ato, para além de requisitos objetivos e parâmetros legais, também dotado de certa dose de subjetividade, o mesmo não se pode dizer de sua substituição. Necessidade de ato vinculado e motivado. Inteligência do art. 66, da Lei de Falências (Decreto-Lei 7661/45) . Norma de regência da destituição do síndico. Recurso provido.

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Nulidade de assembleia condominial. Decisão que indeferiu a suspensão dos efeitos da assembleia que constituiu novo síndico. Inconformismo da parte autora. Não acolhimento. Em sede de análise perfunctória, há aparente regularidade do quórum necessário à deliberação, bem como da notificação dos moradores para a reunião cujo objetivo seria a nomeação de novo síndico. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Pretensão do agravante de anulação de atos de assembleia geral extraordinária; recondução pelos titulares eleitos dos cargos de síndico, subsíndico e Conselheiro Fiscal; e, nomeação de administrador/síndico de confiança do Juízo para prestação de contas até ocorrência de futura eleição, após o término do mandato do atual corpo diretivo. Tutela cautelar indeferida. Ausência dos requisitos autorizadores da antecipação de tutela. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

16 - STJ Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Ausência de peça obrigatória. Agravada massa falida. Ato de nomeação do síndico em substituição à procuração.Agravo regimental não-Provido.

17 - STJ Embargos de declaração. Caráter infringente. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Peça obrigatória. Cópia da procuração outorgada ao advogado do agravado. Ato de nomeação do síndico da massa falida. Recurso improvido.

18 - STJ Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória. CPC/1973, art. 544, § 1º. Não conhecimento.

«- Tratando-se a parte adversa de massa falida, deve o agravante apresentar, a fim de comprovar a regularidade da representação processual da agravada, cópia do ato de nomeação do síndico, circunstância não verificada na hipótese. ... (Continua)

19 - TJSP Falência. Síndico dativo. Substituição. Decisão agravada que destituiu o síndico dativo, nomeando outro em lugar do agravante. Impossibilidade. Decisão que carece de fundamentação, pois não declara o motivo que levou à destituição do síndico. Decisão sem fundamentação impede o seu adequado controle por meio das medidas impugnativas e dos recursos pertinentes. Recondução do agravante ao cargo, sem prejuízo de eventual prolação de outra decisão de forma fundamentada. Recurso provido.

20 - TRT3 Representação sindical em juízo. Preposto. Possibilidade.

«A teor do disposto no CPC/1973, art. 12, VI, as pessoas jurídicas serão representadas em Juízo, ativa e passivamente, por quem os respectivos estatutos designarem ou, não os designando, por seus diretores. Na hipótese dos autos, o estatuto da entidade sindical atribui ao Diretor-Presidente a competência para «nomear preposto para representar o Sindicato em atos extrajudiciais ou em processos Judiciais. Nesse passo, considerando que o preposto presente à audiência, além de nomeado pelo presidente, também detém, ele mesmo, o status de diretor estatutário, exercendo o cargo de secretário-tesoureiro, não há vício de representação a ser denunciado. Apelo provido.... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO -

Desnecessidade de nomeação de perito - Questão pendente em primeiro grau que se restringe ao índice de correção monetária utilizado pela exequente - Decisão reformada para afastar a nomeação do perito - Necessidade, todavia, de apreciação da aludida matéria em primeiro grau, sob pena de supressão de instância - Prejudicada análise direta nesta sede recursal - Recurso provido, na parte conhecida, com determinação... (Continua)

22 - TJRJ Execução. Penhora sobre a renda (in casu percentual de 5%). Admissibilidade. Com advento da Lei 11.382/2006, a penhora de renda passou estar positivada, acompanhando o entendimento majoritário da doutrina e da jurisprudência. CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 655, VII.

«O princípio da menor onerosidade ao devedor não pode significar ônus ao credor. Percentual deve ser fixado de forma a não onerar ou inviabilizar, despropositadamente, a atividade do condomínio. No caso em espécie, o percentual de 5% sobre a renda bruta do agravante atende melhor ao princípio da razoabilidade. Nomeação do sindico como depositário da renda. Matéria não enfrentada na decisão guerreada. Impossibilidade.... (Continua)

23 - TJSP Agravo de Instrumento. Decisão que rejeitou a impugnação ao perito nomeado e fixou honorários periciais em R$ 36.704,00. Inconformismo dos autores. Cabimento do agravo de instrumento. Mitigação da taxatividade do rol do CPC, art. 1.015, aplicável nos casos de urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação [REsp n.1.696.396 e REsp 1.704.520]. Mérito. Substituição do perito que poderá ocorrer em caso de comprovada incapacidade técnica para a realização da perícia. Caso em questão em que o próprio perito indica a necessidade de engenheiro mecânico para a realização da perícia. Falta de capacidade técnica comprovada. Empresa do perito que não foi nomeada para o trabalho. Outrossim, capacidade técnica dos demais engenheiros que atuam em conjunto com o perito nomeado que não ficou minimamente demonstrada. Valor fixado que, ademais, mostra-se excessivo. Perícia que não é extremamente complexa. Decisão reformada. Recurso provido.

24 - STJ Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Possibilidade. Fungibilidade recursal. Agravo de instrumento. Falta procuração da parte agravada. Massa falida. Ausência do ato de nomeação do síndico. Juntada tardia. Desprovimento.

I - Em homenagem aos princípios da economia, da instrumentalidade e da fungibilidade, os embargos de declaração podem ser recebidos como agravo interno, nos termos da jurisprudência desta Corte.... (Continua)

25 - TJSP Condomínio. Ação de reparação e indenização por danos materiais por responsabilidade de síndico. Sentença de procedência. Apelo do réu. Citação por edital. Ausência de nulidade na citação. Réu representado pela Defensoria Pública. Na hipótese de revelia, a nomeação de curador especial não faz presumir a hipossuficiência do curatelado para fins de concessão da gratuidade da justiça. Pagamento das despesas que serão custeadas pela parte vencida ao término do processo. Prescrição. Inocorrência. Termo inicial da prescrição é a data em que o autor teve ciência do direito violado. Princípio da actio nata. Acordo celebrado entre o síndico e os condôminos com a concessão de desconto expressivo no débito, sem poderes especiais e sem votação em Assembleia. Culpa verificada. Prejuízo caracterizado. Dever de indenizar reconhecido. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido

26 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Massa falida. Regularidade da representação processual. Juntada do ato de nomeação do síndico e do respectivo termo de compromisso. Necessidade. Agravo não conhecido.

«1. Ausente procuração outorgando poderes ao advogado e/ou incompleta a cadeia de substabelecimento, o recurso deve ser considerado inexistente, pela aplicação do verbete sumular 115/STJ. Precedentes. Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Advogado subscritor do recurso especial sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Massa falida. Regularidade da representação processual. Juntada do ato de nomeação do síndico e do respectivo termo de compromisso. Necessidade. Regularização nas instâncias extraordinárias. Impossibilidade. Decisão mantida.

1 - Considera-se inexistente nas instâncias extraordinárias o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. ... (Continua)

28 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas. Ausência de direito líquido e certo à nomeação. Agravo interno do sindicato a que se nega provimento.

1 - É firme o entendimento do STJ de que os candidatos classificados além das vagas inicialmente oferecidas pelo edital não têm direito líquido e certo à nomeação, não sendo a criação de vagas por lei, tampouco o reconhecimento da necessidade de preenchimento dos cargos pela Administração Pública, motivo suficiente para convolar a mera expectativa de direito em direito líquido e certo. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 26/8/2016. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Comprovação da representação processual. Ato de nomeação e termo de compromisso. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Provimento do agravo de instrumento pelo tribunal de origem. Não intimação do agravado para apresentação de contrarrazões. Violação dos princípios da ampla defesa e do contraditório. Nulidade da decisão.

«1. O ato de nomeação e o termo de compromisso prestado pelo síndico, advogado que representa a massa falida em juízo, substituem a procuração. ... (Continua)

30 - TJSP Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que, no curso de falência, determinou a substituição da síndica por força da quebra de confiança do juízo, nomeando para a sindicância a companhia VTL Administração Judicial - Comando judicial que enfrentou todas as teses capazes de infirmar a conclusão adotada - Nulidade por ausência de fundamentação não caracterizada - Quebra de confiança do juízo caracteriza - Excesso de prazo - Inércia da síndica de atender o ato judicial - Incidência da regra do Decreto-lei 7.661/1945, art. 66 - Recurso não provido

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA.

Ausente o requisito de admissibilidade, atinente à condição intrínseca de interesse recursal, quanto ao pleito de exclusão da condenação dos causídicos da parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé. A sentença recorrida não impôs tal condenação, razão pela qual não conheço do recurso neste ponto. ... (Continua)

32 - TJSP Apelação. Ação indenizatória, envolvendo a nomeação da ré para o exercício das atribuições de síndico profissional. Sentença de improcedência. Juízo a quo, porém, que proferiu sentença com base em fundamento diverso daquele que lastreia o pedido e sem se manifestar e decidir sobre a tese formulada. Violação dos arts. 141, 490 e 492 do CPC. Anulação e consequente necessidade de prolação de nova sentença, examinando o pedido da demanda, conforme argumentos expostos na inicial e limites definidos pelo condomínio autor. Sentença anulada de ofício. Recurso prejudicado

33 - STJ Administrativo. Recurso ordinário. Concurso público. Contratação temporária. Expectativa de direito que se convola em direito líquido e certo. Preterição configurada.

1 - Caso em que o impetrante foi aprovado em 9º lugar no concurso para o cargo de Professor de Educação Básica Básica - PEB - Nível I - Grau A/Matemática, para a localidade de Frei Inocêncio/MG, para o qual foram disponibilizadas 5 (cinco) vagas. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Writ indeferido liminarmente. Ato coator não identificado. Impetrantes sem habilitação nos autos na origem que não atuam em favor da paciente. Ausência de intimação pessoal da agravante no estrangeiro para apresentar contrarrazões ao recurso em sentido estrito do parquet. Falhas na tradução dos documentos enviados às autoridades estadunidenses. Nomeação da defensoria pública da União. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo improvido.

1 - Demonstrado que a defesa tem conhecimento do trâmite processual e quedou-se inerte em se habilitar nos autos, não é possível se falar em «nulidade dos atos processuais que impediram à paciente o conhecimento dos fatos processuais relevantes e a nomeação de defensor», porquanto não é possível depreender qual circunstância impediu os impetrantes de requererem sua habilitação perante o Tribunal Regional, não havendo indicação concreta de ato coator nesse sentido. ... (Continua)

35 - TST RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. CARGO EM COMISSÃO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO REGIDO PELA CLT. AVISO PRÉVIO E MULTA DE 40% DO FGTS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte Superior tem adotado entendimento iterativo no sentido de que o empregado ocupante de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração, ainda que regido pela CLT, como é o caso do reclamante, não faz jus ao recebimento de aviso prévio e multa de 40% do FGTS, tendo em vista que a contratação se dá a título precário, conforme dispõe o art. 37, II da CF. Precedentes da SDI-1 e de todas as Turmas do TST . Recurso de revista conhecido e provido . ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL - FAZENDA PÚBLICA. EXAME PREJUDICADO. Prejudicado o exame do tema, em razão do provimento do recurso de revista quanto ao tema «cargo em comissão - verbas rescisórias, que culminou na improcedência dos pedidos formulados na reclamação trabalhista.

36 - STJ Prova pericial. Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Nomeação de perito. Indicação expressa da formação do 'expert'. Impugnação após a elaboração do laudo. Descabimento. Preclusão.

«1. Controvérsia acerca da alegação de nulidade da perícia por ausência de qualificação técnica do perito, na hipótese em que o juízo indica expressamente a qualificação do perito no despacho de nomeação, mas a parte apenas suscita a nulidade após a elaboração do laudo. ... (Continua)

37 - TST Recurso de revista. Preposto nomeado pelo representante da massa falida. Desconhecimento dos fatos. Confissão.

«O Regional consigna que o preposto nomeado pelo administrador judicial demonstrou, em seu depoimento, desconhecimento dos fatos relacionados ao contrato de trabalho do reclamante, implicando confissão quanto à matéria fática. Os arestos cotejados dizem respeito à confissão ficta aplicada ao síndico dativo (representante legal) da massa falida, sendo, pois, inespecíficos. Incidência da Súmula 296, I, desta Corte. Não constatada a violação dos preceitos de lei indicados. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

38 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Concurso público. Nutricionista. Hospital do estado do piauí. Aprovação dentro do número de vagas previsto no edital. Direito subjetivo à nomeação. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ está em que o candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital do certame não tem mera expectativa de direito, mas verdadeiro direito subjetivo à nomeação.... (Continua)

39 - TRT2 Execução trabalhista. Penhora. Indicação de bens pela executada fora da gradação legal. Adoção do Convênio Bacen-Jud. Violação de sigilo Bancário legalmente autorizada. CPC/1973, art. 655 e CPC/1973, art. 657, «caput. Lei Complementar 105/2001, arts. 1º, § 4º e 2º, § 4º.

«A nomeação de bens à penhora indica a faculdade que a lei atribui ao devedor no sentido de apontar ou escolher bens, integrantes de seu patrimônio, para satisfazer o crédito do exeqüente. Na hipótese de o credor discordar da nomeação apontando bens melhores postos ou o próprio juiz observar descumprimento da gradação prevista no CPC/1973, art. 655, devolver-se-á ao credor o direito à nomeação (CPC, art. 657, «caput, segunda parte), que o exercitará livremente. No Processo Executivo do Trabalho, vigente o princípio inquisitivo, o juízo da execução pode e deve diligenciar no sentido de encontrar bens passíveis de execução, melhores que os indicados pelo devedor, e que dêem efetividade ao processo, buscando sempre a extinção do feito pela satisfação da dívida. A penhora em dinheiro na conta bancária da executada, utilizando-se do Sistema BACEN-JUD encontra respaldo na Lei Complementar 105/01, decorrendo desta norma o convênio firmado entre o Poder Judiciário e o Banco Central, havendo recomendação do Colendo Tribunal Superior do Trabalho para prioridade na sua utilização, conforme se extrai do art. 1º do Provimento TST/CGJT 1 de 25/07/2003.... (Continua)

40 - TJSP CONDOMÍNIO -

Proprietária impedida de ter acesso a apartamentos em condomínio edilício - Ação de obrigação de não fazer cumulada com indenização por danos materiais - Sentença de procedência parcial - Rejeição do pedido de indenização - Apelo da autora - Indisponibilidade dos imóveis, com nomeação da síndica como depositária em ação de execução fiscal proposta pela Fazenda Nacional - Ato ilícito atribuído ao condomínio não comprovado - Indenização inexigível - Sentença mantida - Apelação desprovid... (Continua)

41 - TJMG Direito civil/PRocesso civil. Abertura de inventário. Escritura de testamento público. Direito das sucessões. Agravo de instrumento. Abertura de inventário. Escritura de testamento público. Nomeação de inventariante indicado pelo de cujus. Legitimidade. Disposição de última vontade. Multa. Litigância de má-fé. Exclusão. Possibilidade

«- Considerado válido o testamento, suas disposições devem ser cumpridas, desde que não contrariem a lei, inclusive quanto à nomeação do inventariante. ... (Continua)

42 - 2TACSP Nomeação à autoria. Hipóteses de cabimento. Direito possessório. Considerações sobre o tema com citação de doutrina. CPC/1973, art. 62 e CPC/1973, art. 63.

«... De fato, como bem ponderou a autoridade singular, a nomeação à autoria a que aludem os CPC/1973, art. 62 e CPC/1973, art. 63 tem lugar em se tratando de ação que tenha por objeto a coisa detida pelo réu, estendendo-se tal admissibilidade às ações de indenização por prejuízos causados por preposto de terceiro, sob a alegação de que agira a mando deste. (cf. Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery - Código de Processo Civil Comentado - São Paulo - RT - 1999 - 4ª ed. - p. 493 - nota 1 ao art. 63). Na opinião abalizada de Humberto Theodoro Júnior: «Consiste a nomeação à autoria no incidente pelo qual o mero detentor, quando demandado, indica aquele que é o proprietário ou o possuidor da coisa litigiosa, visando a transferir-lhe a posição de réu (art. 62). Cabe, também, a medida, nas ações de indenização, quando o réu, causador do dano, «alega que praticou o ato por ordem, ou em cumprimento de instruções de terceiro (art. 63). («apud Curso de Direito Processual Civil - Vol. 1 - Rio de Janeiro - Forense - 1996 - p. 121). Mais adiante observa o renomado mestre: «É pressuposto do incidente o ajuizamento da ação de demanda da coisa ou de indenização contra o detentor ou preposto, como se este fosse o titular da posse da coisa reivindicada ou o responsável pelos danos. (Op. cit.). Destarte, a ilação que se extrai é de que a referida intervenção de terceiros restringe-se à discussão acerca do direito possessório ... (Juiz Peçanha de Moraes).... (Continua)

43 - TJSP Penhora. Nomeação de bens. Veículo indicado à penhora pela exequente, não encontrado na posse do executado, que alegou ter alienado o bem. Intimação para esclarecimentos sobre detalhes da alegada venda. Descabimento. Hipótese em que o executado não tem a obrigação legal de indicar ao exequente a localização dos bens que este indicou à penhora. Não configuração de prática de ato atentatório à dignidade da Justiça. Recurso não provido.

44 - STJ Mandado de segurança. Inventário. Concubinato. Meação. Pretensão da concubina à meação do espólio em autos de inventário. Via inadequada. Necessidade de reconhecimento em ação própria. (Indica doutrina e jurisprudência).

«Recurso em mandado de segurança. Recurso ordinário. Pressupostos de admissibilidade. Concubina. Pretensão de ser reconhecida meeira nos autos do inventário. Via imprópria. Mandado de segurança como sucedâneo recursal. Impossibilidade.... (Continua)

45 - TJSP Agravo de instrumento. Curatela. Insurgência contra decisão que deferiu o pedido de tutela antecipada para nomeação imediata da filha como curadora provisória. Ausência dos elementos autorizadores para a concessão da tutela recursal. Existência de atestado médico que indica a incapacidade civil do interditando. Medida apta a salvaguardar os seus interesses. Agravante, que sofreu internação hospitalar, e teve movimentação financeira relevante durante esse período e sem qualquer fundamento. Decisão mantida. Recurso não provido

46 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Agravo de instrumento. Ausência de procuração dos agravados e do ato de nomeação do síndico e do termo de compromisso. Não ocorrência de omissão no acórdão. Instrução deficiente. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe falar em ofensa aos arts. 156, 458, II e III, e CPC, art. 535 quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão colocada nos autos, o que de fato ocorreu.... (Continua)

47 - TJSP AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

Autora que alega ser proprietária e possuidora da área ocupada pelos réus - Sentença que julgou procedente o pedido formulado pela autora - Insurgência do corréu - Alegação de que o perito nomeado pelo juízo é parcial e de que a área de titularidade pela autora está situada em local diverso, no Município de São Paulo, e não no Município de Santana de Parnaíba - Descabimento - O teor das manifestações do perito nos autos revela que o profissional exerceu de forma técnica e adequada o encargo para o qual foi designado, sem indício algum de favorecimento a qualquer das partes, tampouco intuito de lesar algum dos litigantes - Ademais, todas as tentativas do corréu de arguir a suspeição e a imprestabilidade do trabalho do expert foram rechaçadas pelo Poder Judiciário - Hipótese em que o extenso e minucioso laudo pericial elaborado pelo perito indica que os réus ocuparam de propriedade da autora, que, até o momento da ocupação, praticava atos de exercício da posse - Esbulho configurado - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

48 - TJSP INVENTÁRIO -

Inadequação do recurso - Inocorrência - Deserção - Afastamento -Remoção de inventariante - Cabimento - Falta de regular impulso ao feito que indica a desídia da inventariante - Art. 622, CPC - Ausência de prejuízo ao espólio com a nova nomeação, posto que o herdeiro indicado tem igual interesse na rápida solução do feito e está sujeita à respectiva prestação de contas - Agravo desprovido... (Continua)

49 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Concurso público. Servidor público estadual. Pretensão de nomeação na classe inicial prevista no edital. Acórdão recorrido de acordo com a jurisprudência desta corte de que o ingresso do candidato se dá na classe e padrão iniciais da carreira previsto na legislação vigente na data da nomeação. Agravo interno do sindicato a que se nega provimento.

«1 - A decisão da Corte de origem está em sintonia com a firme jurisprudência deste Tribunal de que a nomeação de candidato aprovado em concurso público não está vinculada ao padrão ou vencimento indicado no edital, prevalecendo a legislação vigente na data da nomeação, que deve ocorrer na classe e padrão iniciais da carreira. Precedentes: AgRg no RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. NEFI CORDEIRO, DJe 20/6/2014; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 19/6/2013; AgRg no REsp. 639.959, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, SEXTA TURMA, DJe 25/4/2013; e AgRg no RMS 4Acórdão/STJ, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 9/5/2012. ... (Continua)

50 - STJ Recurso especial. Falência. Destituição de síndico. Agravo de instrumento interposto pelo próprio síndico destituído. Acórdão estadual que não conheceu do agravo por ausência de interesse recursal. Insurgência do síndico.

«Hipótese em que se discute se o síndico destituído tem legitimidade e interesse recursais para impugnar a decisão que o destituiu do cargo. ... (Continua)