1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Acórdão combatido. Contradição e omissão. Ocorrência.
1 - O CPC/2015, art. 1.022 prevê que os embargos de declaração são cabíveis quando houver, em qualquer decisão judicial, omissão, contradição ou obscuridade e, ainda, para corrigir erro material. ... ()
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2 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Ausência. Mero inconformismo. Embargos rejeitados.
1 - O reconhecimento de violação do CPP, art. 619 pressupõe a ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade tais que tragam prejuízo à defesa. A assertiva, no entanto, não pode ser confundida com o mero inconformismo da parte com a conclusão alcançada pelo julgador, que, a despeito das teses aventadas, lança mão de fundamentação idônea e suficiente para a formação do seu livre convencimento.... ()
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3 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Omissão da decisão embargada. Não ocorrência. Manifesta impertinência da oposição do recurso. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou obscura, contraditória ou omissa, ou ainda, que incorreu em erro material, conforme disciplina o art. 1.022, I, II e III, do CPC/2015. ... ()
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4 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no recurso especial. Reconhecimento da omissão. Não-Consideração da atenuante pela reparação do dano. Embargos acolhidos.
1 - Os embargos de declaração, a teor do CPP, art. 619, prestam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão eventualmente existentes na decisão.... ()
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5 - STJ Processual civil. Recurso especial. Acórdão combatido. Omissão. Ocorrência.
1 - O CPC/2015, art. 1.022 prevê que os embargos de declaração são cabíveis quando houver, em qualquer decisão judicial, omissão, contradição ou obscuridade e, ainda, para corrigir erro material. ... ()
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6 - STJ Processual civil. Recurso especial. Acórdão combatido. Omissão. Ocorrência.
1 - O CPC/2015, art. 1.022 prevê que os embargos de declaração são cabíveis quando houver, em qualquer decisão judicial, omissão, contradição ou obscuridade e, ainda, para corrigir erro material. ... ()
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7 - STJ Processo civil. Agravo em recurso especial. Irresignação que não ataca fundamento da decisão denegatória de trânsito ao recurso especial. Agravo regimental. Admissão da omissão processual. Correção da decisão agravada.
1 - É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.... ()
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8 - STJ Processual civil. Recurso especial. Acórdão combatido. Omissão. Ocorrência.
1 - O CPC/2015, art. 1.022 prevê que os embargos de declaração são cabíveis quando houver, em qualquer decisão judicial, omissão, contradição ou obscuridade e, ainda, para corrigir erro material. ... ()
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9 - STJ Processual civil. Embargos de declaração em agravo interno em recurso especial. Honorários advocatícios. Majoração. CPC/2015, art. 85, § 11. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial. Omissão. Agravo interno. Preclusão consumativa. Inocorrência. Reconhecimento de ofício. Possibilidade. Embargos acolhidos.
1 - A decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial foi omissa quanto à majoração da verba honorária. Matéria ventilada tão somente nos embargos de declaração interpostos contra decisão de agravo interno. ... ()
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10 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Ausência. Mero inconformismo. Embargos rejeitados.
1 - O reconhecimento de violação do CPP, art. 619 pressupõe a ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade tais que tragam prejuízo à defesa. A assertiva, no entanto, não pode ser confundida com o mero inconformismo da parte com a conclusão alcançada pelo julgador, que, a despeito das teses aventadas, lança mão de fundamentação idônea e suficiente para a formação do seu livre convencimento.... ()
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11 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência de vício no julgado. Pretensão de rejulgamento incabível.
1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não aconteceu no caso dos autos. ... ()
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12 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência de vício no julgado. Pretensão de rejulgamento incabível.
1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não aconteceu no caso dos autos. ... ()
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13 - STJ processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 1.022, II. Omissão.
1 - De acordo com a norma prevista no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão da decisão recorrida ou erro material. ... ()
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14 - STJ Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Anistiado político. Lei 10.559/02, que regulamentou o art. 8º do ADCT. Natureza especial em relação ao Código Civil. Cumulação de indenização por danos morais com a reparação econômica concedida pela comissão de anistia. Impossibilidade. Omissão acerca de matéria constitucional. Não ocorrência. Contradição. Saneamento. Embargos parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.
1 - Nos termos do CPC, art. 535, os embargos de declaração são cabíveis para integrar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão. ... ()
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15 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Vício configurado.
1 - Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1.022, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. ... ()
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16 - STJ processual civil. Embargos de declaração em agravo interno em agravo em recurso especial. Omissão. Alegação de cerceamento de defesa. Recurso de agravo em recurso especial não conhecido. Omissão inexistente. Pretensão de rediscussão da matéria.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os Embargos de Declaração constituem Recurso de rígidos contornos processuais e destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. ... ()
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17 - STJ Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Concurso público. Recurso especial intempestivo. Omissão não configurada. Pretensão de rediscussão de matéria já decidida. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória. Não são destinados à adequação do decisum ao entendimento da parte embargante, nem ao acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, à rediscussão de questão já resolvida.... ()
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18 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC configurada. Fundamentação deficiente. Acórdão estadual omisso quanto a ponto essencial ao deslinde da controvérsia. Retorno dos autos à origem para suprir omissão. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Recurso especial provido.
1 - Fica configurada a ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal a quo, apesar de devidamente provocado, não fundamenta consistentemente o acórdão recorrido e não se manifesta sobre tema essencial ao deslinde da controvérsia, de modo a esgotar a prestação jurisdicional.... ()
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19 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. Omissão. Não ocorrência rediscussão do mérito. Impossibilidade.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, o recurso de embargos de declaração destina-se a suprir omissão, afastar ambiguidade, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, não sendo cabível para rediscutir matéria já suficientemente decidida. ... ()
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20 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de imissão na posse. Embargos de declaração. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Não ocorrência. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Acórdão que defere medida liminar. Recurso especial. Incabível.
1 - Ação de imissão na posse.... ()
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21 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Omissão, contradição e obscuridade. Inocorrência.
1 - Nos termos do CPC, art. 535, os embargos de declaração são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não ocorreu no caso dos autos.... ()
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22 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Omissão, contradição e obscuridade. Inocorrência.
1 - Nos termos do CPC, art. 535, os embargos de declaração são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não ocorreu no caso dos autos.... ()
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23 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Omissão, contradição e obscuridade. Inocorrência.
1 - Nos termos do CPC, art. 535, os embargos de declaração são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não ocorreu no caso dos autos.... ()
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24 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Omissão, contradição e obscuridade. Inocorrência.
1 - Nos termos do CPC, art. 535, os embargos de declaração são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não ocorreu no caso dos autos.... ()
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25 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão inexistente. Expressa manifestação acerca dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial.
1 - Nos termos do CPC, art. 535, os embargos de declaração são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não ocorreu no caso dos autos.... ()
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26 - STJ Processual civil. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Recurso especial não conhecido.
1 - Os dispositivos que o recorrente aponta como malferidos, especificamente os arts. 6º, I, «d e 7º, I e IV, ambos da Lei 8.080/90, não foram examinados e tampouco opostos embargos declaratórios para sanar a omissão. Aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. e «O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento. ... ()
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27 - STJ Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. 1. Ausência de omissão. Mera irresignação. Não cabimento. 2. Formulação de questionários. Inviabilidade. Situação que não se revela consentânea com a missão constitucional do STJ. 3. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. A mera irresignação com o entendimento apresentado no acórdão embargado não viabiliza a oposição dos aclaratórios. ... ()
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28 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão configurada. Agravo provido. Recurso especial parcialmente provido.
1 - A ausência de manifestação sobre questão relevante para o julgamento da causa, mesmo após a oposição de embargos de declaração, constitui negativa de prestação jurisdicional ( CPC/1973, art. 535, II; CPC/2015, art. 1.022, II), impondo-se a anulação do acórdão dos embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre o ponto omisso. ... ()
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29 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão. Inexistência do vício. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam novo julgamento do caso. ... ()
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30 - STJ Agravo interno em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Gratuidade de justiça. Indeferimento. Requisitos. Reexame. Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - Não é omisso o acórdão que examina suficientemente as questões propostas, adotando decisão meramente contrária aos interesses da parte. ... ()
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31 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão. Vício não configurado.
1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. ... ()
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32 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de similitude fática. Não comprovação de divergência. Não cabimento dos embargos. Negado provimento ao agravo.
1 - Os Embargos Declaratórios se prestam a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 do Código Fux). ... ()
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33 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de rescisão contratual c/c danos materiais. Contrato de representação comercial. Redução da indenização contratual. Sucumbência. Violação do CPC, art. 1.022 configurada. Fundamentação deficiente. Acórdão estadual omisso quanto a ponto essencial ao deslinde da controvérsia. Retorno dos autos à origem para suprir omissão. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Recurso especial provido.
1 - Fica configurada a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal a quo, apesar de devidamente provocado, não fundamenta consistentemente o acórdão recorrido e não se manifesta sobre tema essencial ao deslinde da controvérsia de modo a esgotar a prestação jurisdicional.... ()
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34 - STJ Penal e processual penal. Embargos de declaração em agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo. Inadmissão do recurso especial, na origem. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. Alegação de omissã o. Inocorrência. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, é cabível a oposição de embargos de declaração quando houver no julgado ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso.... ()
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35 - STJ Processual civil. Embargos de declaração em agravo regimental no recurso especial. Omissão, contradição e obscuridade. Inocorrência.
1 - Nos termos do CPC, art. 535, os embargos de declaração são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não ocorreu no caso dos autos.... ()
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36 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Comissão de corretagem. Decisão da presidência. Reconsideração. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Omissão do tribunal de origem reconhecida pelo STJ. Questão relevante. Rejulgamento dos aclaratórios. Efeitos infringentes. Viabilidade. A gravo interno provido. Recurso especial improvido.
1 - Não há violação do 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem aprecia a controvérsia em sua inteireza e de forma fundamentada, porém em desconformidade com os interesses da parte.... ()
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37 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária de bem móvel. Recurso repetitivo. Resp. 1.418.593/MS. Distinção. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 configurada. Fundamentação deficiente. Acórdão estadual omisso quanto a ponto essencial ao deslinde da controvérsia. Retorno dos autos à origem para suprir omissão. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial provido.
1 - Fica configurada a ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal a quo, apesar de devidamente provocado, não fundamenta consistentemente o acórdão recorrido e não se manifesta sobre tema essencial ao deslinde da controvérsia, de modo a esgotar a prestação jurisdicional.... ()
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38 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Recurso especial. Cotas raciais. Comissão de heteroidentificação. Violação ao CPC, art. 1.022. Omissão caracterizada. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - É omisso o acórdão que deixa de manifestar-se sobre questões relevantes, oportunamente suscitadas e que poderiam levar o julgamento a um resultado diverso do proclamado. Nessas condições, a não apreciação de tese, à luz de dispositivos constitucional e infraconstitucional indicados a tempo e modo, impede o acesso à instância extraordinária.... ()
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39 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação. Interesse recursal. Violação do CPC/2015, art. 1.022 configurada. Fundamentação deficiente. Acórdão estadual omisso quanto a ponto essencial ao deslinde da controvérsia. Retorno dos autos à origem para suprir omissão. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Recurso especial provido.
1 - Fica configurada a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal a quo, apesar de devidamente provocado, não fundamenta consistentemente o acórdão recorrido e não se manifesta sobre tema essencial ao deslinde da controvérsia, de modo a esgotar a prestação jurisdicional.... ()
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40 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação civil pública. Contrato de participação financeira. Aquisição de serviço telefônico. Emissão acionária deficitária. Saldo (diferença, resíduo). Liquidação individual. Decisão de admissibilidade do recurso especial. Fundamento no CPC/2015, art. 1.030, I, «b. Cabimento de agravo interno. Omissão. Via inadequada. Sucumbência recíproca. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Liquidação de sentença. Honorários advocatícios.
1 - O agravo interno é o recurso adequado (correto) para impugnar decisão que, com fundamento no CPC/2015, art. 1.030, I, «b, nega seguimento a recurso especial. Precedentes.... ()
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41 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Embargos rejeitados.
1 - Previstos no CPP, art. 619, os embargos de declaração são cabíveis para corrigir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade da decisão judicial. Eventual alteração do conteúdo decisório é admitida somente quando deriva da correção de um desses vícios.... ()
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42 - STJ Processual civil. Recurso especial. Omissão no julgado originário. Inexistência.
1 - Não há violação do CPC/1973, art. 535 (1.022 do CPC/2015) quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. ... ()
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43 - STJ Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Programa de arrendamento residencial. Par. Responsabilidade da seguradora. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 configurada. Acórdão regional omisso quanto a ponto essencial ao deslinde da controvérsia. Retorno dos autos à origem para suprir omissão. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Recurso especial provido.
1 - Fica configurada a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal a quo, apesar de devidamente provocado nos embargos de declaração, não se manifestou sobre tema essencial ao deslinde da controvérsia.... ()
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44 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Ação reivindicatória. Usucapião especial rural. Requisitos. Existência de omissão. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Ocorrência. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial.
1 - A ausência de manifestação sobre questão relevante para o julgamento da causa, mesmo após a oposição de embargos de declaração, constitui negativa de prestação jurisdicional (CPC/2015, art. 1.022, II), impondo-se a anulação do acórdão dos embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre o ponto omisso. ... ()
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45 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Observância do título judicial definitivo. Violação do CPC, art. 1.022 configurada. Fundamentação deficiente. Acórdão estadual omisso quanto a ponto essencial ao deslinde da controvérsia. Retorno dos autos à origem para suprir omissão. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Recurso especial provido.
1 - Fica configurada a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal a quo, apesar de devidamente provocado, não fundamenta consistentemente o acórdão recorrido e não se manifesta sobre tema essencial ao deslinde da controvérsia de modo a esgotar a prestação jurisdicional.... ()
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46 - STJ Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Omissão. Inexistência. Embargos rejeitados.
1 - Nos termos do CPC, art. 535, os embargos de declaração são cabíveis para integrar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão. ... ()
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47 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade recursal. Comprovação. Omissão configurada.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, cabem embargos de declaração contra decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento das partes, bem como para corrigir erro material. ... ()
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48 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Ação de cobrança. Sobre- Estadia. Violação do art. 1.022, I e II, do CPC configurada. Fundamentação deficiente. Acórdão estadual omisso quanto a ponto essencial ao deslinde da controvérsia. Retorno dos autos à origem para suprir omissão. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Recurso especial provido.
1 - Fica configurada a ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal a quo, apesar de devidamente provocado, não fundamenta consistentemente o acórdão recorrido e não se manifesta sobre tema essencial ao deslinde da controvérsia, de modo a esgotar a prestação jurisdicional.... ()
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49 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Embargos de declaração. Alegada omissão no acórdão do tribunal de origem. Reconhecimento em sede especial. Art. 105, III, a, da Constituição Federal. Retorno dos autos para novo julgamento. Agravo interno que visa desconstituir essa decisão. Argumentos insuficientes. Agravo improvido.
1 - Sendo o magistrado o destinatário dos embargos, é do seu exclusivo juízo a verificação da ocorrência ou não de omissão no julgado, notadamente quando o ponto reputado omisso, no seu entender, constitui matéria de relevo decisivo para o justo e correto deslinde da demanda, a exemplo do caso concreto.... ()
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50 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência.
1 - Trata-se de agravo interno contra decisão que rejeitou os embargos de declaração. ... ()
