parceria publico privada
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Parceria público-privada. Construção do estádio arena das dunas. Controle externo pelo Tribunal de Contas do estado do rio grande do norte. Notificação para apresentação de documentos relativos à execução da obra, sob pena de multa diária. Ilegalidade. Não demonstração. Recurso ordinário a que se nega provimento.

1 - Sobre a controvérsia dos autos, discute-se a legalidade de ordem emanada à ora recorrente pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte de apresentação de documentos detalhados relativos à construção da Arena das Dunas, na cidade de Natal/RN, com a finalidade de apurar a ocorrência ou não de sobrepreço e superfaturamento na sua contratação, sob pena de multa diária de R$-10.000,00 (dez mil reais). ... (Continua)

2 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Concessionária que pretende incorporar ao patrimônio público área declarada de utilidade pública necessária à implantação de linha do metrô. Existência de contrato celebrado com o poder concedente, segundo previsão legal, chancelando a promoção de desapropriação para execução da avença. Legitimidade autorizada por lei e contrato de parceria público-privada. Sentença de extinção reformada. Prosseguimento do feito de rigor. Recurso provido.

3 - STJ Processual civil. Parceria público-privada. Construção do estádio arena das dunas. Controle externo pelo Tribunal de Contas do estado do rio grande do norte. Notificação para apresentação de documentos relativos à execução da obra, sob pena de multa diária. Ilegalidade. Não demonstração. Inexistência de vício no acórdão ora embargado.

1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa, como pretende a parte embargante. ... (Continua)

4 - TJSP Licitação. Concorrência Pública. Parceria público-privada para concessão dos serviços de tratamento e disposição de resíduos sólidos. Impugnação por duas interessadas. Liminar concedida em primeiro grau para suspensão do certame. Ilegalidades afastadas pelo Tribunal de Contas em procedimento de exame prévio do edital, em atenção a impugnações de igual natureza às deste processo. Liminar revogada. Não demonstração da relevância dos fundamentos do pedido, insuficientes para se contrapor à presunção de legalidade do ato administrativo e à posição favorável do Tribunal de Contas. Recurso provido.

5 - TJSP Apelação Cível. Processual Civil.

6 - TRT2 Empresa. Sucessão. Restaurante Bom Prato. Inexistência de sucessão trabalhista. O Restaurante Bom Prato trata de projeto de fornecimento de refeições à população carente, criado pelo Governo do Estado de São Paulo, e reflete uma parceria público privada e, desse modo, não há se falar em sucessão empresarial, porquanto não há a transferência de fundo de comércio. A administração de qualquer das unidades dos restaurantes exige a assinatura de termo de convênio com o Governo Estadual, nos termos do Decreto 45.547/2000.

7 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Desapropriação de bens imóveis proposta por concessionária responsável pela construção e operação da Linha 6-Laranja do metrô em São Paulo. Possibilidade. Existência de contrato celebrado entre a concessionária e o Poder Concedente. Previsão legal e contratual para que a concessionária, sob regime de concessão patrocinada promova desapropriação para execução do contrato. Legitimidade autorizada por lei e contrato de Parceria Público-Privada. Inocorrência de ilegitimidade ativa. Sentença anulada a fim de determinar o prosseguimento do feito. Recurso provido.

8 - STJ Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Tutela antecipada antecedente. Concorrência pública. Parceria público privada. Serviço de iluminação pública. Contrato assinado com prestação dos serviços em andamento. Determinação judicial de suspensão da concorrência e do contrato. Lesão à ordem econômica e administrativa verificada. Sls admitida. Reforma da decisão proferida requerida. Via inadequada.

1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à demonstração de interesse público e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas. É de ser deferida a excepcional medida de suspensão de liminar para evitar que sejam postas em risco a ordem e a economia públicas. ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno na suspensão de segurança. Parceria público-privada. Decretação da caducidade. Impossibilidade legal de utilização do incidente processual da suspensão como sucedâneo recursal. Não comprovação inequívoca de violação dos bens jurídicos tutelados pela legislação de regência.

1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à cabal demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa efetiva lesão ao interesse público. ... (Continua)

10 - STJ Seguridade social. Execução de título extrajudicial. Penhora de repasse de verba oriunda de parceria público-privada. Escola de samba. Carnaval. Equipamentos e materiais permanentes. Inalienabilidade. Verbas para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco. Aplicação compulsória em educação ou assistência social. Não ocorrência. Interpretação restritiva das impenhorabilidades. Estímulo a cultura e a história local. Revisão. Impossibilidade. Recurso especial. Processual civil. CPC/2015, art. 832.

«1 - Execução de título extrajudicial da qual se extrai este recurso especial, interposto em 4/2/19 e concluso ao gabinete em 3/6/19. Julgamento: CPC/2015. ... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação Popular. Pretensão de concessão de tutela de urgência para suspensão de Contrato de Parceria Público-Privada (PPP) referente a realização de serviços de manutenção e troca de iluminação do Município de Guarulhos. Não cabimento. Não preenchimento dos requisitos previstos no CPC, art. 300. Presença de perigo de dano reverso. Necessidade da instauração do contraditório e da dilação probatória, sendo inviável a alteração do quanto decidido na origem, nesta sede de cognição sumária. Decisão agravada mantida. Agravo de Instrumento não provido... (Continua)

12 - STJ agravo interno. Suspensão de liminar. Não configuração de lesão à ordem pública e econômica. Repartição de riscos. Critérios não demonstrados.

1 - A alocação de riscos é inerente aos contratos de parceria público-privada, conforme exigência contida na lei (inciso VI da Lei 11.079/2004, art. 4º). 1.1. Na hipótese de distribuição ex post dos riscos, devem ser observados critérios relacionados à equação econômico-financeira dos contratos. 1.2. Assim é que a queda de arrecadação fiscal de município contratante advinda da redução do preço do barril de petróleo no mercado internacional não constitui motivo suficiente à redução da contraprestação devida à concessionária de serviços públicos se essa contraprestação não estiver vinculada contratualmente à variação do preço do petróleo. Inexiste a imprevisibilidade do evento. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Contrato de concessão. Transporte público (vlt). Descumprimento. Implementação da garantia subsidiária. Lesão à saúde, à ordem e à economia públicas.

1 - A suspensão de liminar é medida excepcional de contra cautela, cuja finalidade é evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas (Lei 8.347/1992, art. 4º). ... (Continua)

14 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de desapropriação. Metrô. Adjudicação do imóvel em nome da concessionária. Instrução probatória. Revisão. Impossibilidade. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência. Pretensão recursal. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ e 280 e 282 do STF.

1 - Não há violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. ... (Continua)

15 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Licitação. Inabilitação. Acórdão do tribunal de origem que, diante das cláusulas do edital do certame e do acervo probatório dos autos, concluiu pela legalidade da inabilitação da impetrante. Revisão. Impossibilidade, em recurso especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

16 - TRT2 Parceria firmada entre município e organização da sociedade civil de interesse público oscip. Inexistência de responsabilidade subsidiária da administração pública. Não se confundem parceria firmada entre município e entidade privada, sem fins lucrativos, visando a interesses da coletividade na área da saúde, com contrato de prestação de serviços. Se de contrato de prestação de serviços fosse a hipótese lançada em juízo, restaria caracterizada a condição de tomador de serviços por parte do município, o que autorizaria o reconhecimento de sua responsabilidade subsidiária. Mas, em se tratando de parceria com oscip, nos termos da Lei 9.790/1999, não se há de falar em responsabilidade subsidiária da administração pública, restando inaplicável o entendimento jurisprudencial contido na Súmula 331, V, do c. TST.

17 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Mandado de busca e apreensão. Fundamentação per relationem. Possibilidade. Fundamentação idônea. Nulidade. Inexistência. Ausência de contemporaneidade da medida. Não verificada. Ausência de ilegalidade. Recurso desprovido.

«I - A fundamentação per relationem é válida, inexiste óbice à utilização de elementos contidos em manifestações ministeriais ou em sentença, não havendo que se falar em violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal pelo emprego da técnica. Precedentes. ... (Continua)

18 - STJ Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Suposta ausência de vaga em estabelecimento compatível com o regime semiaberto. Inocorrência. Direitos do regime intermediário assegurados. Inaplicabilidade da Súmula Vinculante 56/STF. Análise das condições estruturais do estabelecimento prisional. Necessidade de amplo revolvimento de matéria fático-probatória. Inviabilidade na estreita via do writ. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens decretada. Verificação do fumus boni juris e priculum in mora. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Decisão precária de cognição sumária. Súmula 735/STF. Recurso especial não conhecido. Agravo interno não provido.

1 - Cuida-se de Agravo contra decisão que não admitiu Recurso Especial interposto por Ocaporã Administrativa de Bens Ltda. contra acórdão proferido pela 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que, em Agravo de Instrumento, confirmou decisão proferida pelo juízo de primeiro Grau que decretou medida de indisponibilidade de bens da pessoa jurídica agravante e de outros dezessete réus nos autos de Ação Civil Pública por improbidade administrativa movida pelo Ministério Público do Estado do Paraná.... (Continua)

20 - STJ Tributário. Administrativo. Recurso especial. Lei 13.254/2016. Regime especial de regularização cambial e tributária (rerct). Restrição à fruição do rerct decorrente de parentesco com ocupante de função pública de direção (art. 11). Presidência de sociedade privada, formada a partir de parceria estratégica entre ente estatal e empresas privadas. Hipótese que não configura desempenho de função pública. Recurso fazendário conhecido em parte e desprovido.

1 - Violação aa Lei 13.254/2016, art. 9º. Recorrente que se limita à transcrição acrítica do dispositivo legal em sua peça, sem qualquer esforço argumentativo no sentido de demonstrar ao Tribunal a maneira pela qual o acórdão recorrido teria violado tal preceito. Incidência do óbice da Súmula 284/STF. Não conhecimento do recurso fazendário, no ponto.... (Continua)

21 - STJ Processual penal. Recurso em habeas corpus. Fraude à licitação. Operação pecúlio. Pretensão de trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia e atipicidade da conduta. Inicial que se limita a descrever o conluio dos acusados para a prática do crime, sem pormenorizar em que consistiu a suposta fraude de determinado procedimento licitatório. Falta de descrição da elementar do crime previsto na Lei 8.666/1993, art. 90 (caráter competitivo do procedimento licitatório). Inépcia caracterizada. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1 - Esta Corte pacificou o entendimento segundo o qual o trancamento de ação penal pela via eleita é medida excepcional, cabível apenas quando demonstrada, de plano, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a manifesta ausência de provas da existência do crime e de indícios de autoria, o que não se vislumbra na situação dos autos. ... (Continua)

22 - STJ Execução. Penhora. Entidade privada. Créditos decorrentes de serviços de saúde prestados por entidade privada. Sistema único de saúde – SUS. Impenhorabilidade absoluta. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 649, IX. Lei 11.382/2006.

«1. A Lei 11.382/2006 inseriu, no CPC/1973, art. 649, IX, a previsão de impenhorabilidade absoluta dos «recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde, ou assistência social. 2. Na hipótese, a origem pública dos recursos penhorados está claramente definida. 3. Não é qualquer recurso público recebido pelas entidades privadas que é impenhorável, mas apenas aquele de aplicação compulsória na saúde. 4. Os valores recebidos pela entidade privada recorrente vinculam-se à contraprestação pelos serviços de saúde prestados em parceria com o SUS - Sistema Único de Saúde, razão pela qual são absolutamente impenhoráveis. 5. Recurso especial provido.... (Continua)

23 - TJSP CONTRATO DE PARCERIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. COM COBRANÇA -

Procedência parcial para condenar os corréus, solidariamente, a pagarem três por cento, dos valores dos três imóveis onde seria implantado o loteamento, a título de comissão, em 2/3 dessa porcentagem, com base nos seus valores de mercado ao tempo da apuração em liquidação do julgado - Inconformismo de ambas as partes - Recurso dos corréus - Justiça gratuita concedida aos coautores mantida - Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa - Afastamento - Mérito - Insurgência acolhida - Formalização de Contrato de parceria para implantação de loteamento - Existência de cláusula dispondo sobre a contratação de intermediação, cuja forma de pagamento está vinculada à finalização do loteamento, que sequer chegou a ser materializado, diante de sua inviabilidade reconhecida pelo Poder Público Municipal - Resultado útil contratado (parceria para implementação de loteamento) que não foi atingido, não por vontade das partes, mas por conta de posturas municiais - Partes contratantes, inclusive intermediadores, que assumiram o risco do negócio que, ao final, não foi concluído - Descabido falar-se em honorários de corretagem, na medida em que não cumprido o objetivo específico (implantação do loteamento) - Sentença que comporta reforma para julgar improcedente a ação, cabendo aos coautores o pagamento das custas, despesas processuais e honorários ao patrono da parte contrária no importe de 10% do valor atualizado da causa, observada a justiça gratuita que restou mantida - Recurso dos corréus parcialmente provido, prejudicado o recurso dos coautores... (Continua)

24 - TST RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONVÊNIO/PARCERIA ENTRE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E ENTE PRIVADO. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CULPA IN VIGILANDO . 1.

Discute-se nos autos se a celebração de contrato de convenio ou parceria entre Ente privado e a Administração Pública impede a responsabilização desta última pelos débitos trabalhistas eventualmente inadimplidos. 2. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que a celebração de contrato de gestão ou de convênio pelos órgãos ou entidades da Administração Pública não os isenta da responsabilização subsidiária pelo descumprimento das obrigações trabalhistas pelos contratados, ainda que tal se dê com associações, em decorrência dos Lei 8.666/1993, art. 67 e Lei 8.666/1993, art. 116, que determinam a obrigação de fiscalizar o cumprimento dos contratos administrativos. Precedentes. 3. Registre-se, por oportuno, a recente decisão do STF no RE 760.931, com repercussão geral, no Tema 246, que diz respeito à «responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço «, matéria cuja repercussão geral foi reconhecida em 05/02/2010 (DJe 16/04/10), que exigiu a prova efetiva e concreta da ausência de fiscalização e da culpa in vigilando da Administração Pública, não admitindo, portanto, presunção. 4. Acresça-se que a SBDI-1, em sessão realizada no dia 12/12/2019, nos autos dos Embargos E-RR-925-07.2016.5.05.0281, relator Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, entendeu que a questão relativa ao ônus da prova da fiscalização do contrato tem caráter infraconstitucional, não tendo sido brandida nas decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no RE 760.931, razão pela qual aquela Subseção fixou a tese de que é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços, repelindo o entendimento de que o encargo era do empregado. 5. Para a hipótese dos autos, o Tribunal Regional entendeu que a celebração de convênio/parceria entre a Administração Pública e o ente privado não isenta o ente público entendimento esse em consonância com a jurisprudência consolidada do TST, porque «o recorrente trouxe aos autos somente a cópia do termo de celebração do convênio com a primeira ré (ID db8de65), o qual não se revela suficiente para elidir sua responsabilização subsidiária, eis que não comprova a efetiva fiscalização do convênio firmado entre os réus . E também que «no Termo de Convênio celebrado entre os reclamados, havia previsão expressa de que cumpria ao Município acompanhar e fiscalizar o correto cumprimento do convênio (cláusula 7ª - ID db8de65, pág. 4), o que não se verificou in casu. Em assim decidindo, a Corte de origem o fez em consonância com a Súmula 331/TST, V, incidindo o óbice constante da Súmula 333/TST ao processamento do recurso. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARCERIA AGRÍCOLA. CARTA PRECATÓRIA EXECUTÓRIA.

Interposição contra a decisão interlocutória que homologou o laudo de avaliação e determinou a designação de hasta pública dos bens penhorados. Alegação de nulidade pela ausência de intimação acerca do aditamento da carta precatória. Carta precatória expedida para fins de avaliação e aditada posteriormente para o praceamento dos bens constritos. Questão relativa à penhora que, no entanto, está preclusa. Executado que, no mais, não apontou concretamente a possibilidade de prejuízo do ato, que, portanto, deve ser aproveitado, ex vi do art. 283, parágrafo único, do CPC. PAS DE NULLITÉS SANS GRIEF. Questões relativas ao concurso de credores e impenhorabilidade do imóvel hipotecado que se referem a direito de terceiros, inviabilizando a defesa pelo executado (CPC, art. 18, caput). Matéria relativa à penhora da integralidade do imóvel matrícula 278 preclusa, pois discutida mesmo antes da avaliação do bem. Discussão sobre a homologação do laudo relativa ao imóvel matrícula 2855 que perdeu o objeto, ante a arrematação do bem em outro feito. Tutela recursal revogada. Decisão mantida.... (Continua)

26 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Primeira fase. Procedência do pedido. Constatação de que o falecido atuava em processos em parceria com a ré, devendo esta prestar contas ao espólio relativamente aos honorários decorrentes desta parceria. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1 - Não configura ofensa ao CPC, art. 535, Código de Processo Civil de 1973 o fato de o col. Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... (Continua)

27 - TJRS Direito privado. Parceria agrícola. Contrato. Continuidade. Manutenção da posse. Ocorrência. Notificação. Motivação. Falta. Vício. Ministério Público. Intimação. Nulidade. Inocorrência. Carência da ação. Descabimento. Requisitos. Ausência. Agravo de instrumento. Contratos agrários. Manutenção de posse. Parceria agrícola. Da inépcia da inicial e da inadequação do rito. Inovação recursal.

«Tendo em vista que as matérias acerca da inépcia da inicial e da inadequação do rito não foram apreciadas pelo juiz da causa, não há como conhecer do recurso, no ponto, sob pena de violação do duplo grau de jurisdição. Decisão hostilizada que se limita a afastar a alegação de carência da ação e deferir o pedido liminar de manutenção de posse. ... (Continua)

28 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Dano à tornozeleira eletrônica. Atipicidade. Natureza jurídica do bem. Verificação e termos da parceria firmada com o poder público. Necessidade de revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O exame da pretensão implica rediscutir os termos da parceria firmada entre a empresa privada com a Administração Pública quanto ao fornecimento e gestão das tornozeleiras eletrônicas, o que demandaria empreender reexame fático probatório dos autos, procedimento vedado, em recurso especial, pelo disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

29 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no conflito de competência. Pedido de efeitos infringentes. Inocorrência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Construção da arena esportiva fonte nova. Coexistência de dois contratos subsequentes. Contrato entre o estado da Bahia, bndes e união e contrato entre o estado da Bahia e empresas privadas. Interdependência dos pactos. Financiamento com verbas oriundas do bndes, união como entidade garantidora no primeiro contrato. Manutenção da competência da Justiça Federal. Embargos rejeitados.

1 - Embargos de declaração, com pedido de efeitos infringentes, opostos contra acórdão da Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça, o qual, à unanimidade, negou provimento a agravo regimental, mantendo a competência de Juízo Federal de Primeiro Grau, atuante em Salvador - SJ/BA, para a persecução penal relativa a supostas fraudes nas licitações realizadas para contração de serviços de demolição e reconstrução do estádio de futebol Arena Esportiva Fonte Nova. ... (Continua)

30 - TJSP Licitação. Serviço de saúde. Termo de Parceria. Inaplicabilidade das regras contidas na Lei nº: 8666/93. Dispensa em face da incidência da lei nº: 9709/99. Dispositivo que dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público. Termo de parceria instituição e disciplinado. Ausência de irregularidade de a OSCIP responsabilizar-se pelos recursos humanos necessários para o desenvolvimento do projeto. Decisão mantida. Recurso improvido.

31 - STJ Administrativo e processual civil. Improbidade. Termo de parceria firmado com oscip. Prestação de serviços de saúde. Terceirização. Abrangência de toda a atuação do município. Alegação não examinada pelo tribunal de origem. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022.

1 - Os fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial (ausência de omissão e incidência da Súmula 5/STJ, Súmula 7/STJ e Súmula 126/STJ) foram suficientemente impugnados no Agravo, razão pela qual se deve conhecer do apelo. ... (Continua)

32 - TJSP Loteamento. Contrato de parceria. Terreno em que seria implantado o empreendimento alienado pela parceira. Inviabilidade do negócio que, contudo, decorreu também da inércia da autora, à quem cabia elaborar projetos, promover a aprovação do empreendimento junto aos órgãos públicos e os registros necessários. Autora que não estava impedida de dar início ao empreendimento. Inexistência de relação de dependência com outro loteamento, objeto de ação movida pela Municipalidade, em que a autora se obrigou por acordo a concluir a infraestrutura. Rescisão do contrato de parceria decretada. Ausência de responsabilidade da compradora do terreno, terceira estranha ao pacto entre vendedora e autora. Área vendida que continua em seu estado natural há mais de vinte anos. Lucros cessantes. Descabimento. Danos hipotéticos e remotos. Empreendimento nem sequer iniciado. Recurso desprovido

33 - TJRS Direito privado. Contrato. Parceria agrícola. Nulidade. Rescisão unilateral. Súmula 474/STF. Vício insanável. Ocorrência. Fundação estadual de pesquisa agropecuária. Fepagro. Finalidade de pesquisa. Desvio. Indenização. Dano material. Prova. Ausência. Dano moral. Inocorrência. Apelação cível. Contratos agrários. Parceira agrícola. Ação de reparação por danos materiais emergentes, lucros cessantes e danos morais. Rescisão unilateral. Imóvel público. Contrato firmado com fundação estadual de pesquisa agropecuária. Nulidade do contrato. Desvio de finalidade.

«Hipótese em que o contrato de parceria agrícola firmado entre as partes não guardava relação com a finalidade da Fundação Estadual de Pesquisa com o qual foi celebrado, revelando-se nulo, por desvio de finalidade, motivo que ensejou sua rescisão antecipada por parte da administração.... (Continua)

34 - STF Agravo regimental na reclamação. Contrato de trabalho firmado com instituição de direito privado. Termo de parceria com ente público. Alegação de afronta ao que decidido naADI 3.395-mc/df. Inexistência. Ausência de identidade de temas entre o ato reclamado e o paradigma desta corte. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A ausência de identidade de temas entre o ato reclamado e o paradigma desta Corte conduz à inadmissão da Reclamação. ... (Continua)

35 - STJ Execução. Penhora. Entidade privada. Créditos decorrentes de serviços de saúde prestados por entidade privada. Sistema único de saúde – SUS. Impenhorabilidade absoluta. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 649, IX. Lei 11.382/2006.

«... Cinge-se a controvérsia a verificar se os créditos oriundos do SUS - Sistema Único de Saúde, em razão dos serviços prestados pelo executado na área da saúde são absolutamente impenhoráveis. ... (Continua)

36 - TJSP Agravo de instrumento. Ação civil pública. Decisão que indeferiu tutela de urgência requerida para o fim de obrigar a ré, estabelecimento comercial de produtos ópticos a se abster de promover a prática de atos privativos do médico oftalmologista. Pedido formulado com base em prints, colacionados na inicial, e de materiais publicitários da ré, em que indicada a parceria com médicos oftalmologistas. Necessidade de aferir no que consistiria a referida parceria e se a ótica efetivamente mantém consultório oftalmológico, como afirma a autora. Ré que nega a prática dos atos narrados na inicial. Ausência, por ora, da presença dos requisitos exigidos à concessão da tutela de urgência. Alegações ainda a apreciar na instrução. Decisão mantida. Recurso desprovido

37 - STJ Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Cumprimento da pena em estabelecimento prisional devidamente estruturado para albergar presos no regime semiaberto. Pavilhões separados dos demais. Realização de trabalho externo e gozo de saídas temporárias. LEP, art. 82, § 2º. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)

38 - TST Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Convênio com entidade privada. Súmula 331/TST, V. Ônus da prova. Culpa in vigilando. Decisão do STF. Re-760.931 rg/df

«1. O regime de parceria pactuado com pessoa jurídica de direito privado, quer seja sob o regime de «contrato de gestão (Lei 9.637/1998) , quer seja sob o regime de «termo de parceria (Lei 9.790/1999) , qualifica-se como convênio administrativo em virtude da comunhão de interesses e da mútua cooperação entre os pactuantes para realização de serviços de interesse social e utilidade pública. ... (Continua)

39 - TJSP Apelação Cível - Direito à moradia - Determinação de desocupação - Regularização fundiária - Elza Guimarães, Parada Pinto e Imirim - Pretensão de atendimento habitacional, na forma de auxílio-aluguel, como condição para a remoção e desocupação, pelo período de 01 ano, contado da desocupação - Remoção de pessoas e objetos de área urbana - Terreno cedido para construção de unidades habitacionais - Parceria Público-Privado (PPP) - Inteligência da Portaria 68/SEHAB/2019 e Portaria 131/SEHAB/2015 - Recurso do Município de São Paulo parcialmente provido, tão somente para afastar a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais - Recursos da Defensoria Pública e Centro Gaspar Garcia desprovidos

40 - TJPE Direito constitucional e administrativo. Parceria entre município e escolas particulares. Subvenção. Convênio. Não prorrogação. Ano letivo em curso. Ausência de comprovação de integral e adequada absorção do alunado pela rede municipal de ensino. Continuidade da prestação do serviço de educação em risco. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

«1. Versa a presente lide sobre convênios de cooperação firmados entre o Município de Ribeirão e escolas privadas da região, que tem por objeto subvenção social destinada à prestação de ensino fundamental. Infere-se do contexto probatório que os referidos convênios, subvencionados por verbas oriundas do FUNDEB, vinham sendo firmados entre o Município agravante e as «escolas parceiras e renovados ao longo dos últimos anos, até fevereiro deste ano, quando a edilidade negou-se a firmar termo aditivo, recusando o repasse do montante respectivo, o que ensejou a propositura da ação originária. ... (Continua)

41 - TJRS Direito privado. Apelação. Intempestividade. Preclusão. Inocorrência. Matéria de ordem pública. Disposições jurisprudenciais. Disposições do STJ. Litisconsórcio. CPC/1973, art. 191. Prazo em dobro. Inaplicabilidade. Súmula 461/STF. Aplicação. Recurso adesivo. Não conhecimento. CPC/1973, art. 500, III. Apelações cíveis. Contratos agrários. Parceria. Ações de despejo c/c cobrança, reinvindicatória de posse e consignação em pagamento. Litisconsórcio. Não-sucumbência do co-demandado. Inexistência de prazo em dobro.

«A mera formação de litisconsórcio, tendo os litisconsortes procuradores diversos, não é suficiente para que se reconheça o direito ao prazo em dobro, previsto no CPC/1973, art. 191. Faz-se necessário aliar outro requisito, qual seja a sucumbência de ambos os litigantes, conforme entendimento jurisprudencial acerca do tema, inclusive sumulado (Súmula 461/STF). Ausente sucumbência de um dos litisconsortes, não se aplica o prazo em dobro para recorrer.... (Continua)

42 - STJ Seguridade social. Previdência privada fechada. Recurso especial. Pactuação de migração entre participante ou assistido de plano de benefícios de previdência privada e a entidade previdenciária. Pleito de anulação de (cláusula) do contrato. O prazo para ajuizamento de ação vindicando anulação de pactuação firmada entre entidade de previdência privada e ex-participantes, participantes ou assistidos de plano de benefícios de previdência privada é de 4 anos. Direito potestativo. Incidência do disposto no art. 178, do cc. Matéria pacificada no âmbito do STJ, em vista do julgamento, pela Segunda Seção, do REsp. 1.201.529-rs.

«1.Como é cediço, a prescritibilidade é a regra, só havendo falar em imprescritibilidade em hipóteses excepcionalíssimas, como no tocante às ações referentes ao estado das pessoas. Somente alguns direitos subjetivos, observada sua envergadura e especial proteção, não estão sujeitos a prazos prescricionais, como na hipótese de ações declaratórias de nulidades absolutas, pretensões relativas a direitos da personalidade e ao patrimônio público. Dessarte, no tocante à previdência privada, consoante a jurisprudência do STJ, em cada recebimento de parcela a menor de benefício de previdência privada, previsto no regulamento do plano de benefícios, ocorre nova violação ao direito do beneficiário do plano e exsurgimento de pretensão condenatória relativa a essa lesão. Súmula 291/STJ e Súmula 427/STJ. ... (Continua)

43 - STJ Seguridade social. Previdência privada. Agravo regimental. Pactuação de migração entre participante ou assistido de plano de benefícios de previdência privada e a entidade previdenciária. O prazo para ajuizamento de ação vindicando anulação de pactuação firmada entre entidade de previdência privada e ex-participantes, participantes ou assistidos de plano de benefícios de previdência privada é de 4 anos. Direito potestativo. Incidência do disposto no art. 178, do cc. Matéria pacificada no âmbito do STJ, em vista do julgamento, pela Segunda Seção, do REsp. 1.201.529-rs.

«1.Como é cediço, a prescritibilidade é a regra, só havendo falar em imprescritibilidade em hipóteses excepcionalíssimas, como no tocante às ações referentes ao estado das pessoas. Somente alguns direitos subjetivos, observada sua envergadura e especial proteção, não estão sujeitos a prazos prescricionais, como na hipótese de ações declaratórias de nulidades absolutas, pretensões relativas a direitos da personalidade e ao patrimônio público. Dessarte, no tocante à previdência privada, consoante a jurisprudência do STJ, em cada recebimento de parcela a menor de benefício de previdência privada, previsto no regulamento do plano de benefícios, ocorre nova violação ao direito do beneficiário do plano e exsurgimento de pretensão condenatória relativa a essa lesão. Súmula 291/STJ e Súmula 427/STJ. ... (Continua)

44 - STJ Seguridade social. Previdência privada. Agravo regimental. Pactuação de migração entre participante ou assistido de plano de benefícios de previdência privada e a entidade previdenciária. O prazo para ajuizamento de ação vindicando anulação de pactuação firmada entre entidade de previdência privada e ex-participantes, participantes ou assistidos de plano de benefícios de previdência privada é de 4 anos. Direito potestativo. Incidência do disposto no CCB/2002, art. 178. Matéria pacificada no âmbito do STJ, em vista do julgamento, pela Segunda Seção, do REsp. 1.201.529-rs.

«1.Como é cediço, a prescritibilidade é a regra, só havendo falar em imprescritibilidade em hipóteses excepcionalíssimas, como no tocante às ações referentes ao estado das pessoas. Somente alguns direitos subjetivos, observada sua envergadura e especial proteção, não estão sujeitos a prazos prescricionais, como na hipótese de ações declaratórias de nulidades absolutas, pretensões relativas a direitos da personalidade e ao patrimônio público. Dessarte, no tocante à previdência privada, consoante a jurisprudência do STJ, em cada recebimento de parcela a menor de benefício de previdência privada, previsto no regulamento do plano de benefícios, ocorre nova violação ao direito do beneficiário do plano e exsurgimento de pretensão condenatória relativa a essa lesão. Súmula 291/STJ e Súmula 427/STJ. ... (Continua)

45 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Município de Jales. Servidor Público Municipal contratado para prestar serviços para entidade privada em outro município. Distância de mais de cem quilômetros entre as cidades. Incompatibilidade de horários. Atuação que trouxe ineficiência ao serviço público. Empregador que também firmou parceira com o município empregador na mesma área de atuação do servidor. Princípios da moralidade administrativa e da eficiência dos serviços públicos que restaram feridos. Atuação irregular dos demais réus não demonstrada. Manutenção, com relação a eles, do decreto de improcedência da ação. Improbidade administrativa do servidor e do empregador caracterizada. Lei 8429/1992, art. 11. Ação procedente quanto a estes réus. Recurso parcialmente provido para este fim.

46 - STJ Seguridade social. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Processual civil e previdência privada. Preclusão para exame acerca da decadência. Inexistência. Resgate. O prazo para ajuizamento de ação vindicando anulação de pactuação firmada entre entidade de previdência privada e ex-participantes, participantes ou assistidos de plano de benefícios de previdência privada é de 4 anos. Direito potestativo. Incidência do disposto no art. 178, do cc. Matéria pacificada no âmbito do STJ, em vista do julgamento, pela Segunda Seção, do REsp. 1.201.529-rs.

«1. É bem de ver que a questão acerca da decadência - um dos fundamentos autônomos da decisão monocrática ora recorrida - não está preclusa, pois o primeiro acórdão do recurso de apelação foi anulado por decisão colegiada da Quarta Turma, no RESp 767.984-RJ, dando provimento ao recurso especial interposto para anular o acórdão da apelação, para que fosse julgado o agravo retido. ... (Continua)

47 - STJ Seguridade social. Previdência privada. Recurso especial. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Decisão que anula sentença proferida liminarmente reconhecendo a decadência, para determinar a regular tramitação do feito, com a subsequente citação dos réus. Argumento de preclusão para reconhecimento da decadência. Inviabilidade. Afirmação de imprescritibilidade para anulação do resgate. Descabimento. O prazo para ajuizamento de ação vindicando anulação de pactuação firmada entre entidade de previdência privada e ex-participantes, participantes ou assistidos de plano de benefícios de previdência privada é de 4 anos. Direito potestativo. Incidência do disposto no art. 178, do cc.

«1. É descabido o fundamento utilizado pela Corte local acerca da preclusão para discussão da ocorrência da decadência, pois o primeiro acórdão - prolatado antes mesmo da citação dos réus - , em harmonia com o princípio processual da congruência, limitou-se a anular a sentença primeva para determinar o regular processamento do feito, ensejando a superveniente instauração do contraditório, na presente relação jurídica processual. ... (Continua)

48 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Projeto municipal. Fornecimento de carne avícola. Pequeno produtor. Licitação. Ausência. Relação contratual. Inexistência. Compra. Interrupção. Decisão judicial. Determinação. Dano moral. Não configuração. Dano material. Nexo causal. Ausência. Descabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Indenização por danos materiais e morais. Projeto «desenvolvimento das agroindústrias. Fomento da agricultura familiar. Fornecimento de carne avícola ao município réu por produtor rural familiar. Produto comercializado destinado à utilização na merenda escolar. Aquisição da produção avícola do autor cessada por força de decisão judicial liminar exarada em ação civil pública proposta pelo Ministério Público Estadual. Condições de fornecimento impróprias. Fiscalização sanitária. Mero cadastramento do produtor rural em projeto de fomento desenvolvido pelo município em parceria com o sebrae/RS. Vínculo precário. Ausência de relação contratual. Mera expectativa de lucros por investimentos realizados com vistas a incrementar a produção avícola, que não era comercializada exclusivamente com o município réu. Ausência de nexo causal. Ilícito não configurado. Dever de indenizar do ente público. Inocorrência. Nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Inocorrência.

«1. Possível o julgamento antecipado da lide, porquanto evidente que o juízo singular encontrou elementos de convicção suficientes para formar o seu livre convencimento motivado a partir da análise da prova documental aportada aos autos, reputando dispensável a dilação probatória. Princípio da persuasão racional. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

49 - STJ Seguridade social. Previdência privada processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Reconhecimento, pelo Juízo Federal, de tempo de serviço, no tocante ao benefício da previdência pública. Extensão ao benefício complementar. Inviabilidade. A previdência privada, por expressa disposição constitucional, é regime contratual autônomo. O regime de previdência complementar tem por pilar o sistema de capitalização, que pressupõe a formação de reservas para assegurar o custeio do benefício contratado.

«1.O Lei 6.435/1977, art. 40 estabelecia que «[p]ara garantia de todas as suas obrigações, as entidades fechadas constituirão reservas técnicas, fundos especiais e provisões em conformidade com os critérios fixados pelo órgão normativo do Ministério da Previdência e Assistência Social, além das reservas e fundos determinados em leis especiais. Na mesma toada, v.g. dispõe o Lei Complementar 109/2001, art. 1º que o regime de previdência privada é baseado na constituição de reservas que garantam o benefício. ... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de cobrança. Parceria avícola. Denúncia do contrato pelo parceiro avicultor sem o cumprimento do aviso prévio pactuado com a parceira integradora. Incidência da cláusula penal. Sentença de procedência. Pena convencional voluntariamente ajustada pelas partes contratantes. Operação que se realiza à luz do princípio da autonomia privada e da liberdade contratual. Prevalência da presunção da boa-fé, lealdade e da probidade dos contratantes acerca das condições, obrigações e valores ajustados no momento da celebração da avença. arts. 113, 421 e 422, todos do Código Civil. ... (Continua)